TJGO 20/02/2019 - Pág. 3136 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019
Publicação: quinta-feira, 21/02/2019
. URUACU-GO, 08 DE FEVEREIRO DE 2019. GEOVANA MENDES BAIA MOISES
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131628-91.2018.8.09.0152
AUTOS NR. : 1105
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRA DE SOUZA LIMA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801316281 DESPACHO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO
PENAL QUE ESTA INICIANDO SEU CURSO, EM FACE DO TRANSITO EM JULGAD
O DA SENTENCA CONDENATORIA EM DESFAVOR DA SENTENCIADA ALESSANDRA
DE SOUZA LIMA, PELA PRATICA DO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROG
AS. OBSERVA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NA FORMA DO ARTIGO 44
, DO ESTATUTO REPRESSIVO, CONFORME ACORDAO ACOSTADO AOS AUTOS. DE
STA FEITA, PARA DAR EFETIVIDADE AO EDITO CONDENATORIO, FIXO COMO
LOCAL PARA PRESTACAO DE SERVICOS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
DA CIDADE DE URUACU/GO, DEVENDO SER EXPEDIDO OFICIO FITO A REQUIS
ICAO DA FISCALIZACAO DA REPRIMENDA, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO
46 DO CODIGO PENAL. A PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA FICARA
ADSTRITA AO DISPOSTO DO ARTIGO 48 DO CODIGO PENAL, DEVENDO A RE
PERMANECER POR CINCO HORAS DIARIAS AOS SABADOS E DOMINGOS, EM AMB
IENTE PROPICIO DA UNIDADE PRISIONAL, PELO PRAZO DA SANCAO PENAL.
OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL REQUISITANDO A FISCALIZACAO DA REPR
IMENDA, CONSOANTE ACIMA DISPOSTO. ADEMAIS, INTIMEM-SE A APENADA P
ARA DAR INICIO A PRESTACAO LABORAL E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA
, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE RECONVERSAO DA PENA RESTRITIV
A DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME AUTORIZA O ARTI
GO 44, DO CP. POR FIM, AO CONTADOR PARA FEITURA DO CALCULO DA PEN
A DE MULTA, INTIMANDO O REU PARA RESGATE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S. INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. URUA
CU-GO, 08 DE FEVEREIRO DE 2019. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131580-35.2018.8.09.0152
AUTOS NR. : 1109
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS ROSA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801315803 DESPACHO INTIME-SE O CONDENADO PARA DAR CU
MPRIMENTO A PENA SUBSTITUTIVA, SUBSTANCIADA EM PRESTACAO PECUNIAR
IA NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO, QUE PODERA SER PARCELADO EM ATE
QUATRO PARCELAS, COM A PRIMEIRA PARA O DIA 10 DO MES POSTERIOR A
QUELE EM QUE O REU FOR INTIMADO E AS DEMAIS PARA MESMO DIA DOS ME
SES SUBSEQUENTES, EM FAVOR DE CONTA BANCARIA DISCRIMINADA NA SENT
ENCA. INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. U
RUACU-GO, 08 DE FEVEREIRO DE 2019. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131185-43.2018.8.09.0152
AUTOS NR. : 1115
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JOSE TEIXEIRA
ACUSADO
: IZADORA VIEIRA DIAS FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801311859 DESPACHO JUNTE-SE O INTEIRO TEOR DA SENTEN
CA CONDENATORIA. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 08 DE FEVEREIRO DE 2019. G
EOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
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