TJGO 21/02/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019
Publicação: sexta-feira, 22/02/2019
NR. PROTOCOLO
: 173932-70.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1113
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LORENA COSTA ARAUJO LOBO
ACUSADO
: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS BORGES
ADV ACUS
: 33326 GO - CAIO ROSSETTO MARQUES
DESPACHO
:
O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS E ETC. V
ERSAM OS AUTOS SOBRE O DELITO DE AMEACA. O MINISTERIO PUBLICO REQ
UEREU A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE AMEACA PELA CONTRAVENCAO PE
NAL DE PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE E APRESENTOU PROPOSTA DE TRAN
SACAO PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR. RE
LATEI. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. A PROPO
STA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA
COM A LEI N 11.340/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO
PENAL PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OFICIE-SE AO SIP (
SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINAL
DE GOIANIA, LOCALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS,
PROXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO D
A PENA RESTRITIVA DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPIA
DESTA ATA. REGISTRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.
099/95. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA AO ACUSADO
, OS AUTOS VOLTARAO AO PROSSEGUIMENTO ORDINARIO DOS CRIMES IMPUTA
DOS NA DENUNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CONSIDEREM-SE AS PARTE
S PRESENTES INTIMADAS NO ATO NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONST
AR MANDOU LAVRAR ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDA
MENTE ASSINADO. EU, JEFERSON, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DESIGNADO
PARA TAL ATO, DIGITEI-O. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
46877-10.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 262
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCILENE FERREIRA DA CONCEICAO
ACUSADO
: PEDRO JUNIOR DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PORTANTO, A LUZ DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ALIN
HAVADOS, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, MAS NEGO-LHES PROVIM
ENTO, DETERMINANDO-SE ABERTURA DE VISTA AS PARTES, PARA REQUERERE
M O QUE ENTENDEREM PERTINENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CIENTIFIQUE-SE A DEFESA.
GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 242681-76.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1204
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELIZANGELA CHAVES MARINHO
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO
ADV ACUS
: 24293 GO - BRUNO PIRES GUIMARAES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO CRIMINAL PROTOCOLO: 242681-76.201
6.809.0175 (201602426818) VITIMA: ELIZANGELA CHAVES MARINHO ACUSA
DO: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO AOS 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (14/02
/2019), NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, EDIFI
CIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIE
NCIAS DESTE JUIZO, ONDE SE ENCONTRAVA PRESENTE O EXMO. SR. DR. C
ARLOS LUIZ DAMACENA , JUIZ DE DIREITO DO 2 JUIZADO DE VIOLENCIA D
OMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRA
TIVO DO SEU CARGO, ABAIXO IDENTIFICADO, FOI POR ORDEM DO MM. JUIZ
Documento Assinado Digitalmente
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