TJGO 27/02/2019 - Pág. 206 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019
Publicação: quinta-feira, 28/02/2019
AO RECONHECIDA VERIFICANDO-SE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIO S
DE LOCALIZACAO DO ACUSADO, O QUAL SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERT
O E NAO SABIDO, VALIDA SUA CITACAO EDITALICIA 3 EXTINCAO DA PRE T
ENSAO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRICAO INOCORRENCIA NAO HA QUE SE
COGITAR DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EST AT
AL SE, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, NAO HOUVER TRANSCORRIDO L A
PSO TEMPORAL SUFICIENTE A SUA DECLARACAO ADEMAIS, E CEDICO QUE O
MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO E A PUBLICACAO DA DECISAO DE P R
ONUNCIA, SENDO IRRELEVANTE A DATA OU SEQUER O MODO DE INTIMACAO D
A REFERIDA DECISAO 4 CERCEAMENTO DE DEFESA SOMENTE A FALTA DA DEF
ESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, O QUE NAO E O CASO DESTES AU TOS
APELO NAO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO QUESTOES DE ORDEM PUBL ICA
ANALISADAS DE OFICIO E JULGADAS IMPROCEDENTES (TJGO, APELACAO CRI
MINAL 2339-60 1994 8 09 0051, REL DES CARMECY ROSA MARIA A DE OLI
VEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/05/2016, DJE 2037 DE 01/
06/2016) LOGO, CONSTATA-SE QUE O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE NO DIA
06 DE SETEMBRO (QUINTA-FEIRA) E SE EXAURIU EM 10 DE SETEM BRO DE
2018 (SEGUNDA-FEIRA), SEGUNDO O COMANDO DO ARTIGO 798, 1, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL CONTUDO O RECURSO DE APELACAO FOI PR OTOCOL
ADO PELA ADVOGADA CONSTITUIDA NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2018 (FL 8
9), DEPOIS, PORTANTO, DE TERMINADO O PRAZO ESTIPULADO NA L EGISLA
CAO PROCESSUAL PENAL, O QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DA IN TEMPE
STIVIDADE DO RECURSO ASSIM SENDO, O NAO RECONHECIMENTO DO A PELO,
POR FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, E MEDIDA IMPERATIVA, SEG UNDO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIC A D
O ESTADO DE GOIAS: O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO APEL AT
ORIO NO PROCESSO PENAL E DE CINCO DIAS (CPP, ART 593), CONTADOS A
PARTIR DA ULTIMA INTIMACAO E NA FORMA INDICADA PELO ART 798 DO C
PP DESCONSIDERADAS TAIS REGRAS, NAO SE RECONHECE DO RECURSO AP EL
ATORIO, EM VIRTUDE DA FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIB I
LIDADE (TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, AC N 230197-93 2010 8 09 0157, I
N DJGO N 876, DE 08 08 2011) APELACAO CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE N
AO CONHECIMENTO O PRAZO PARA A INTERPOSICAO D RECURSO DE APEL ACA
O E DE CINCO DIAS (ART 593,CPP), COMECANDO A FLUIR A PARTIR D A U
LTIMA INTIMACAO, SEJA DO REU OU DE SEU DEFENSOR ESCOADO O PRA ZO,
CONFIGURA-SE A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBIL ID
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
ANAPOLIS,5 de fevereiro de 2019
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