TJGO 11/03/2019 - Pág. 149 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019
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Publicação: terça-feira, 12/03/2019
97888-73.2018.8.09.0175
1011
ACAO PENAL
CAMILO HERNESTO ROCHA PIRES
SAUDE PUBLICA
27308 GO - GABRIEL MARTINS DE CASTRO
28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DO SENTENCIADO PARA, NO PRAZO DE 08 DIAS, APRE
SENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RE
PRESENTANTE MINISTERIAL.
NR. PROTOCOLO
: 145765-09.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1618
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSELITO SILVA DE SOUZA
VITIMA
: VINYCIOS FERREIRA DE ABREU
ADV ACUS
: 22450 GO - EDUARDO ROSA BROWN FILHO
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 03.07.2019, ÀS 13:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...I.N. GOIÂNIA, 22.02.2019. BIANCA
MELO
CINTRA.JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 155613-25.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 559
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARCER
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N....................: 2015.0155.6139 NATUREZA.........
................: ARTS. 1, INCISOS I E II, DA LEI N 8.137/90 E 71
DO CP INDICIADO........................: A ESCLARECER VISTOS ETC
... OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL FORAM INSTAURADOS VI
SANDO A APURACAO DA POSSIVEL PRATICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTS.
1, INCISOS I E II, DA LEI N 8.137/90 C/C ART. 71 DO CODIGO PENAL.
O " DOMINUS LITIS ", IN CASU , E O MINISTERIO PUBLICO, SENDO QUE
ESTE REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS (FLS. 910/917),
POIS HOUVE O PAGAMENTO DO CREDITO TRIBUTARIO SUPRIMIDO (AUTOS DE
INFRACAO FLS. 633/634; FLS. 883/884; FLS. 635/636; FLS. 663/664;
FLS. 666/667; FLS. 639/640; FLS. 672/673; FLS. 641/642; FLS. 643
/644; FLS. 646/646; FLS. 684/685; FLS. 647/648; FLS. 649/650), VE
Z QUE CONSTITUI CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, 4 DA LEI 943
0/96. ADEMAIS, RESSALTOU QUE OS VALORES DOS DEMAIS AUTOS DE INFRA
CAO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS SE MOSTRAM INEXPRESSIVOS E, COM
FULCRO NO ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N 16.077/07, OPTARA
M POR NAO MOVIMENTAR A MAQUINA JUDICIARIA A FIM DE COBRAR OS REFE
RIDOS DEBITOS, E PORTANTO, OS PRESENTES AUTOS DEVEM SER ARQUIVADO
S. FINALMENTE, O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA
O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, DESDE QUE
RAZOAVEIS AS ALEGACOES MINISTERIAIS. DIANTE DO EXPOSTO, E ACATAN
DO, NA INTEGRA, O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILI
DADE DOS ACUSADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 83, 4 DA LEI 9.430/96 E D
ETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, NOS TERMO
S DO ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N 16.077/07 E ARTIGOS 28
E 395, III DO CPP, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO MES
MO DIPLOMA PROCESSUAL, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE MARCO DE 2019. BIANCA MELO C
INTRA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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