TJGO 01/04/2019 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILID
ADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUN
CIA, DESIGNANDO O DIA 28 DE MAIO DE 2019 AS 16:00 HORAS PARA A RE
ALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE A ACUSAD
A. INTIME-SE A DEFENSORA. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TES
TEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENU
NCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECES
SARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO L
AUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO
AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 27 DE MARCO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 165904-79.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 15
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: NAGILA DA CRUZ RIBEIRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201801659049 DESPACHO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA
-GO, 27 DE MARCO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148236-95.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1665
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: LENI SOFFA
DESPACHO
:
AUTOS: 201801482360 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE DANIEL DIAS MACHADO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE
SCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I E II, COMBINADO COM ARTIGO 61,
II, D, AMBOS DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 22.08.2
016, DANIEL DIAS MACHADO COM O AUXILIO DO ADOLESCENTE FELIPE GONC
ALVES FEITOSA E MAIS DOIS INDIVIDUOS NAO IDENTIFICADOS, SUBTRAIU
PARA SI, MEDIANTE GRAVE AMEACA EXERCIDA COM EMPREGO DE DUAS ARMAS
DE FOGO EM FACE DA IDOSA BENILIA ELIDINA DE SOUZA SOFFA, DO PORT
ADOR DE DEFICIENCIA FISICA FABRICIO SOFFA BUENO, CONTRA NAUDY SOF
FA E GENISIA LIMA DO CARMO, VARIOS OBJETOS, INCLUINDO JOIAS, CELU
LAR E TELEVISOES. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBESE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO IN
DICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESS
OAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS R
EQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRI
CAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPIC
IDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDI
CIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO R
ESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITESE O ACUSADO VINICIUS DE OLIVEIRA COSSE PARA OFERECER RESPOSTA A
ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO AP
RESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTI
FICADO ISSO NOS AUTOS E REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA
PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTER
IO PUBLICO DE FLS. 59, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUE
RIMENTOS NO PRAZO LEGAL. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARI
O) COM PRAZO DE 90 (TRINTA) DIAS, PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS N
A DENUNCIA. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GR
AU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 20 DE SETEMB
RO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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