TJGO 04/04/2019 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
NR. PROTOCOLO
:
46931-48.2016.8.09.0172
AUTOS NR. : 29
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOAO CIRILO DA SILVA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 26331 GO - LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600469315 NATUREZA: ACAO PREVIDENC IARIA D E S P A
C H O LEVANDO EM CONSIDERACAO A NECESSIDADE DE REALIZACAO DE AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA QUE SEJA COLHIDA PROVA ORAL
, D ESIGNO O DIA 02/07/2019, AS 08:30 HORAS , PARA REALIZACAO DA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE O (A) AUTOR (A),
NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E A AUTARQUIA RE VIA REMESSA, DA DAT
A DA AUDIENCIA DESIGNADA. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS TEMPESTIVAMENT
E PELAS PARTES DEVERAO COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMACAO. CUMP
RA-SE. SANTA TEREZINHA DE GOIAS, 29 DE MARCO DE 2019. ZULAILDE VI
ANA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 209739-63.2017.8.09.0172
AUTOS NR. : 221
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: TEREZA FELIX DE PAULA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 35384 GO - JONAS AUGUSTO ZAMBONI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702097395 NATUREZA: ACAO PREVIDENC IARIA D E S P A
C H O LEVANDO EM CONSIDERACAO A NECESSIDADE DE REALIZACAO DE AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA QUE SEJA COLHIDA PROVA ORAL
, D ESIGNO O DIA 02/07/2019, AS 08:30 HORAS , PARA REALIZACAO DA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE O (A) AUTOR (A),
NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E A AUTARQUIA RE VIA REMESSA, DA DAT
A DA AUDIENCIA DESIGNADA. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS TEMPESTIVAMENT
E PELAS PARTES DEVERAO COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMACAO. CUMP
RA-SE. SANTA TEREZINHA DE GOIAS, 29 DE MARCO DE 2019. ZULAILDE VI
ANA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
:
371162-37.2014.8.09.0172
283
ACAO PENAL
PAZ PUBLICA
SEBASTIAO MARTINS DE CAMARGO
00006 GO - .
00006 GO - .
4081
GO - HELIER PRADOS SILVA
4083
GO - MARIA JOSE DAS NEVES DUARTE
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULAD
O NA DENUNCIA PARA CONDENAR SEBASTIAO MARTINS CAMARGO NAS PENAS C
OMINADAS AO CRIME CAPITULADO NO ART. 12, DA LEI N 10.826/03. PASS
O A SEGUIR A DOSIMETRIA DA PENA EM ESTRITA OBSERVANCIA AO ART. 5,
XLVI, DA CF/88, C/C OS ARTS. 59 E 68, DO CP. CULPABILIDADE, A CU
LPABILIDADE E UM JUIZO DE REPROVACAO QUE RECAI SOBRE O AGENTE, E
UM PLUS NA REPROVACAO DA CONDUTA, NO PRESENTE CASO, O JUIZO DE RE
PROVABILIDADE NAO SOBRESSAI AQUELA JA PUNIDA PELO TIPO PENAL; ANT
ECEDENTES, APESAR DE O REU POSSUIR EM SEUS ANTECEDENTES, CONDENAC
AO PENAL COM TRANSITO EM JULGADO (FLS. 94/100), ESTA NAO E APTA A
GERAR MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE CONDENACOES PENAIS EXTINTAS
HA MAIS DE CINCO ANOS NAO PODEM SER VALORADAS COMO MAUS ANTECEDE
NTES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF (HC 115.304, H
Documento Assinado Digitalmente
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