TJGO 04/04/2019 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III

Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019

Publicação: sexta-feira, 05/04/2019

C 164.028, RHC 168.947); O QUE PERTINE A CONDUTA SOCIAL E A PERSO
NALIDADE NAO HA ELEMENTOS PARA SEREM AFERIDAS, UMA VEZ QUE A PRAT
ICA REITERADAS DE CRIMES NAO PODEM SER VALORADAS NESSAS CIRCUNSTA
NCIAS; OS MOTIVOS, SAO PROPRIOS A ESPECIE, RAZAO PELA QUAL DEIXO
DE VALORA-LA NEGATIVAMENTE; CIRCUNSTANCIAS, SAO PROPRIAS DO TIPO,
NADA HAVENDO QUE EXTRAPOLE O JA PUNIDO PELO TIPO; CONSEQUENCIAS,
NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A CONCLUIR PELA OCORRENCI
A DE CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-L
A NEGATIVAMENTE; COMPORTAMENTO DA VITIMA, SENDO VITIMA, COM RELAC
AO AO POSSE DE ARMA A COLETIVIDADE, NAO HA COMO DIZER TER INFLUEN
CIADO NA CONDUTA DO ACUSADO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA
ANALISADAS, E, AQUELAS QUE TIPIFICA A CONDUTA PRATICADA, FIXO A
PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIA
S-MULTA, COM VALOR DE CADA DIA MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE
PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NA SEGUNDA FASE DA DOSIM
ETRIA DA PENA, NAO CONCORREM CAUSAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NAO
CONCORRE CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENAS, RAZAO PELA QUA
L, FICA A PENA FIXADA DE MANEIRA DEFINITIVA PARA ESSE CRIME FIXAD
A EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
3.1 DA DETRACAO PENAL, DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA
E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O SENTENCIADO NAO CHEGOU A
SER PRESO DURANTE ESSE PROCESSO, ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM DE
TRACAO PENAL, NA FORMA DO ART. 387, 2, DO CPP, RAZAO PELA QUAL DE
VE A PENA SER INICIADA NO REGIME INICIAL ABERTO. (ART. 33, 2, C D
O CP). CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ
FOI CONDENADO EM REGIME ABERTO, ESTEVE SOLTO DURANTE TODA A INST
RUCAO, E, NAO HA NADA NOS AUTOS QUE INDIQUEM ESTAREM PRESENTES OS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. 3.2 DA SUBSTITUIC
AO DA PENA E DO SURSIS ATENDENDO O REU AOS REQUISITOS INSERTOS NO
ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA
POR RESTRITIVAS DE DIREITO PREVISTAS NO ART. 43 DO CP, CONSISTENT
E NA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIO-MINIMO VI
GENTE, NO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E O
ITO REAIS), MULTIPLICADO POR 02, TOTALIZANDO R$ 1.996,00 (MIL NOV
ECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), A SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENT
E PELO INDICE INPC, A PARTIR DA DATA SENTENCA, A SER DEPOSITADO E
M CONTA JUDICIAL PENAS PECUNIARIAS, AGENCIA 4805, C/C 01500001-6,
OPERACAO 040, CAIXA ECONOMICA FEDERAL; E, AINDA, COMPARECIMENTO
MENSAL EM JUIZO PELO PERIODO DA CONDENACAO, TUDO, CONSOANTES COND
ICOES A SEREM FIXADA NA AUDIENCIA ADMONITORIA. DEIXO DE CONCEDER
O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP), EM
RAZAO DA SUBSTITUICAO DA REPRIMENDA, NA FORMA DO ART. 44 DO CP. 3
.3 DA INDENIZACAO A VITIMA TRATANDO-SE DE CRIME QUE, EM REGRA, NA
O CAUSA PREJUIZO A VITIMA, QUE NESTE CASO E A COLETIVIDADE, DEIXO
DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO CIVIL DOS DANOS, CONSOANT
E DETERMINACAO DO ART. 387, IV, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI
N 11.719/08. ADEMAIS, NAO HOUVE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, S
ENDO QUE A FIXACAO EX OFFICIO, A LUZ DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA, ORA OBSERVADO, VIOLA PRINCIPIOS BASILARES
DO DIREITO, COMO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. DAS PROVIDENCIAS FIN
AIS OPORTUNAMENTE COM O TRANSITO EM JULGADO: A) DESIGNE-SE AUDIEN
CIA ADMONITORIA, PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, COM POSTERIO
R FORMACAO DA GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES
AUTOS; B) REMETA-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA QUE PROCED
A-SE AO CALCULO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, APOS, INTI
ME-SE O SENTENCIADO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO, NOS TER
MOS DO ART. 686, DO CPP C/C O ART. 50 DO CP, CASO NAO HAJA PAGAME
NTO, OFICIE-SE A PROCURADORIA DO ESTADO, PARA INSCRICAO EM DIVIDA
ATIVA; C) COMUNIQUE-SE AO SISTEMA INFODIP WEB, A SUSPENSAO DOS D
IREITOS POLITICOS (ART. 15, III, DA CF/88); D) HAVENDO ARMA/MUNIC
AO APREENDIDA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 25 DA LEI N 10.826/03,
ENCAMINHANDO-AS PARA O COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO, MED
IANTE TERMO NOS AUTOS; E) COMUNIQUE-SE AO ORGAO DE IDENTIFICACAO

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