TJGO 11/04/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019
Publicação: sexta-feira, 12/04/2019
A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECIMENTO DE TAL RESPOSTA NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS (ART. 396-A, 2, DO CPP). DILIGENCIAS NECESSARIAS.
GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2019. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
92610-28.2017.8.09.0175
2383
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
MARILIA CASTANHEIRA RESENDE
NELIO DE JESUS PIRES
15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL
36648 GO - RODOLPHO ALVES MENDES
30649 GO - GIRLENE MARIA DE OLIVEIRA MARCOLINO
ADV REQDO
: 12172 GO - LUIZ INACIO MEDEIROS BARBOSA
18680 GO - FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
DESPACHO
:
DESSA FEITA, DIANTE DOS FATOS SOBEJAMENTE APONTADOS NOS AUTOS, CO
NSIDERANDO QUE O INDICIADO NAO ESTA IMPEDIDO DE EXERCER FUNCOES
Q UE NAO EXIJAM A UTILIZACAO DE ARMA DE FOGO, PODENDO SER REALOCA
DO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, TAL COMO QUE N
AO HOUVE NENHUM FATO NOVO PARA ALTERAR A SITUACAO JA DETERMINADA,
I NDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE FLS 74/76, NOS MOLDES DA MANIFES
TA CAO MINISTERIAL POR DERRADEIRO, EM RESPOSTA AO DOCUMENTO DE FL
95, OFICIE-SE PARA INFORMAR QUE ESTAO MANTIDAS AS MEDIDAS PROTET
I VAS DE URGENCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VITIMA INTIMEM-SE CUMPRASE GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2019 ROSANE DE SOUSA NEAS JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
4313-74.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: ANA LUCIA BANDEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O
AUTUADO AGUARDE O DESLINDE DO FEITO EM LIBERDADE, BEM COMO DIANTE
DA IMPOSSIBILIDADE ECONOMICA DO AUTUADO EM PROVIDENCIAR O PAGAME
NTO DA FIANCA ESTIPULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONCEDO A REGI
NALDO FERREIRA DOS SANTOS LIBERDADE PROVISORIA SEM PRESTACAO DE F
IANCA, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DORAVA
NTE O AUTUADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1)
PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICI
AL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE COMARCA SEM COMUNICAR O JUIZO PREVIA
MENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODAS AS INTIMACOES E COM
UNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAS; 4)
ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAIS; AINDA, DEFIRO O PE
DIDO DE MEDIDA PROTETIVA EM APENSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA
LEI 11.340/06, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS COMO FORMA
DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA SUPOSTA VITI
MA, QUAIS SEJAM: 1) FICA O REQUERIDO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA
REQUERENTE, DE SEUS FAMILIARES, COM DISTANCIAMENTO MINIMO DE 500
(QUINHENTOS) METROS, E; 2) FICA O REQUERIDO PROIBIDO DE MANTER CO
NTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUN
ICACAO (TELEFONEMAS, MENSAGENS DE WHATSAPP, CONTATO POR REDES SOC
IAIS COMO FACEBOOK, INSTAGRAM ETC.). ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM
VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO
QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE. INTIME-SE A VITIMA A RE
SPEITO DA PRESENTE DECISAO. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISA
O A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE PRI
SAO EM FLAGRANTE. IGUALMENTE, ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, B
EM COMO A COPIA DO APF, A PATRULHA MARIA DA PENHA, NA PESSOA DA T
ENENTE PM DAYSE PEREIRA VAZ DE RESENDE, COM ENDERECO A 5 AVENIDA,
Documento Assinado Digitalmente
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