TJGO 02/05/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019
Publicação: sexta-feira, 03/05/2019
AUDIENCIA EM QUE SERA FEITA APENAS AS QUALIFICACOES DO(S) ACUSADO
(S). DEVERA(AO) O(S) REU(S) ESTAR(EM) ACOMPANHADO(S) DE ADVOGADO(
S) CONSTITUIDO(S), SOB PENA DE NOMEACAO DE DATIVO. DEFIRO OS PLEI
TOS MINISTERIAIS DE FLS. 102/103, PARA TANTO, DETERMINO QUE O CAR
TORIO DESTA VARA ESPECIALIZADA DILIGENCIE NO SENTIDO DE ATENDER O
S REQUERIMENTOS CONSTANTES DO PARECER REFERIDO EM SEUS ITENS I, I
I E III. O MINISTERIO PUBLICO AINDA NO PARECER DE FLS. 102/103 RE
QUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO AO INVESTIGADO SD. PM
34.357 DUILIO MACHADO DE GOIAS JUNIOR, JA QUE NAO COMPROVADO INDI
CIOS DE CRIME MILITAR SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR EVENTUAL PERSECU
CAO. NECESSARIO SE FAZ FRISAR A IMPORTANCIA DA MANIFESTACAO DO OR
GAO DO MINISTERIO PUBLICO, QUE ALEM DE DETER A OPINIO DELICTI, DE
TEM A QUALIDADE DE DOMINUS LITIS. PORTANTO, NAO HAVENDO ELEMENTOS
SUFICIENTES A INDICAREM A OCORRENCIA DE CRIME MILITAR, RAZAO LHE
ASSISTE AO DEIXAR DE OFERECER DENUNCIA. FACE AO EXPOSTO, ACOLHO
O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO E AS D
EVIDAS BAIXAS EM FACE DO INVESTIGADO SD. PM 34.357 DUILIO MACHADO
DE GOIAS JUNIOR. DETERMINO QUE O CARTORIO PROCEDA O CADASTRAMENT
O NO SPG APENAS DO MILITAR QUE FOI DENUNCIADO (CABO PM 30.626 HAS
SAN ABDEL RAHMAN IBRAHIM JUNIOR), PROCEDENDO AS BAIXAS EM RELACAO
AO OUTRO MILITAR REFERIDO EM RAZAO DO ARQUIVAMENTO DETERMINADO N
A PRESENTE DECISAO. REQUISITE-SE O REU SUPRAMENCIONADO A SER QUAL
IFICADO JUNTO A CORREGEDORIA DA PM COM A ANTECEDENCIA DEVIDA PARA
A REALIZACAO DO ATO. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 22 DE ABRIL DE 2019.
GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
70276-47.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 404
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: HUGO ALVES DOS SANTOS
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
PORTANTO, DESIGNO O DIA 15 / 05 / 2019 AS 16 : 00 HORASPARA A AUD
IENCIA EM QUE SERAO FEITAS APENAS AS QUALIFICACOES DO(S) ACUSADO(
S). DEVERA(AO) O(S) REU(S) ESTAR(EM) ACOMPANHADO(S) DE ADVOGADO(S
) CONSTITUIDO(S), SOB PENA DE NOMEACAO DE DATIVO. DEFIRO O PLEITO
MINISTERIAL DE FL. 81, O QUAL JA FOI DEVIDAMENTE ATENDIDO, CONFO
RME JUNTADAS AS FLS. 81/82. REQUISITE-SE O ACUSADO JUNTO A CORREG
EDORIA DA PM COM A ANTECEDENCIA DEVIDA PARA A REALIZACAO DO ATO.
CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 19 DE ABRIL DE 2019. GUSTAVO ASSIS GARCIA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137582-33.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 801
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA
REQUERIDO
: HUGO ALVES DOS SANTOS
REQUERENTE
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA PROCESSO: 201801375822 A
UTOS: 801/18 DESPACHO PROCEDA O CARTORIO A JUNTADA DA CERTIDAO DE
PUBLICACAO DA DECISAO LANCADA AS FLS. 34/37, BEM COMO PROMOVA VI
STAS DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA DA REFERIDA. AP
OS, TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTACAO, PROMOVA NOVA CO
NCLUSAO. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 24 DE JANEIRO DE 2019. GUSTAVO AS
SIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
27246-64.2015.8.09.0051
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ACAO PENAL
ADMINISTRACAO PUBLICA
ZIMAR RIBEIRO FRAIZ
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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