TJGO 03/06/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019
Publicação: terça-feira, 04/06/2019
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: RAKEL TORRES GONCALVES
IMPETRADO
: DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA DE FURTOS E ROU
ADV IMPTE
: 22408 GO - MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL
DESPACHO
:
AUTOS N. 2019.0019.3404 MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: RAKEL TO
RRES GONCALVES DECISAO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO
POR RAKEL TORRES GONCALVES CONTRA ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE
POLICIAL COM ATRIBUICOES PERANTE A DELEGACIA ESTADUAL DE FURTOS E
ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORES (DEFRVA) - DR. GUSTAVO RIBEIRO DA
COSTA RIGO GUIMARAES. ALEGOU A IMPETRANTE QUE O VEICULO TOYOTA H
ILLUX, COR PRATA, PLACA NGV-4726, FOI ADQUIRIDO PELA MARANATA BAT
IDOS LTDA. EM UM LEILAO E VENDIDO PARA BRUNO PEREIRA CAMPOS, NO E
NTANTO, FOI APREENDIDO EM PODER DA PRIMA DELE, RAISSA POLLYANA MA
RTINS DE CASTRO, POR OCASIAO DA PRISAO DE SEU ESPOSO WESLEY FERRE
IRA GONCALVES, COM SINAIS DE ADULTERACAO. ALEGOU, AINDA, QUE O AU
TOMOVEL SUPRAMENCIONADO FOI SUBMETIDO A EXAME PERICIAL DE IDENTIF
ICACAO DE VEICULO AUTOMOTOR, OCASIAO EM QUE SE CONSTATOU QUE O VE
ICULO NAO HAVIA SIDO ADULTERADO, RAZAO PELA QUAL O JUIZO DA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO DETERMINOU A RESTITUICAO DA
CAMINHONETE A BRUNO PEREIRA CAMPOS. ADUZIU QUE, CONSIDERANDO QUE
BRUNO PEREIRA CAMPOS NAO CONSEGUIU SALDAR O VEICULO, A EMPRESA M
ARANATA BATIDOS LTDA. PEGOU O AUTOMOVEL DE VOLTA E O VENDEU PARA
HEBIO HERNANE ROSA, ESPOSO DE RAKEL TORRES GONCALVES, OCASIAO EM
QUE O RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO FOI PREENCHID
O EM NOME DA PACIENTE. ADUZIU, TAMBEM, QUE, EM SEGUIDA, A CAMINHO
NETE FOI REVENDIDA PARA ANAILTON RODRIGUES DOS SANTOS, NO ENTANTO
, NO MOMENTO EM QUE O COMPRADOR COMPARECEU NA EMPRESA 3 VISAO PAR
A REALIZAR A VISTORIA E TRANSFERIR O VEICULO PARA SEU NOME, O VIS
TORIADOR SUSPEITOU DA ADULTERACAO DO CHASSI, MOTIVO PELO QUAL O V
EICULO FOI ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A F
URTOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORES E INSTAURADO O RESPECTIVO
INQUERITO POLICIAL. SUSTENTOU QUE O AUTOMOVEL FOI NOVAMENTE SUBME
TIDO A EXAME PERICIAL DE IDENTIFICACAO DE VEICULO AUTOMOTOR, OPOR
TUNIDADE EM QUE, MAIS UMA VEZ, NAO SE CONSTATOU NENHUMA ADULTERAC
AO, NO ENTANTO, O DELEGADO DE POLICIA SE RECUSOU A RESTITUIR A CA
MINHONETE. ANTE O EXPOSTO, REQUEREU, LIMINARMENTE A RESTITUICAO D
O VEICULO TOYOTA HILLUX, PLACA NGV 4726, SUSTENTANDO QUE O AUTOMO
VEL AINDA SE ENCONTRA EM SEU NOME E VEM SOFRENDO DETERIORACAO NO
PATIO DAQUELA ESPECIALIZADA. NO MERITO, PLEITEOU A CONCESSAO DEFI
NITIVA DA SEGURANCA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR PLEITEADA. INDEFERI
DA A LIMINAR (FLS. 180/183) E REQUISITADAS AS INFORMACOES A AUTOR
IDADE COATORA, O DELEGADO DE POLICIA COM ATRIBUICOES PERANTE A DE
LEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOM
OTORES PRESTOU AS INFORMACOES DE FLS. 185/186-VERSO, ALEGANDO QUE
O VEICULO PRETENDIDO SE ENCONTRA VINCULADO AO INQUERITO POLICIAL
N 228/2018, O QUAL, EM RAZAO DA CONEXAO PROBATORIA, ESTA TRAMITA
NDO EM CONJUNTO COM OS INQUERITOS N 303/2017 E 72/2015, CUJAS MED
IDAS CAUTELARES FORAM DISTRIBUIDAS A 5 VARA CRIMINAL DESTA COMARC
A. ASSIM, SEGUNDO INFORMADO PELO DELEGADO DE POLICIA, A 5 VARA CR
IMINAL SERIA COMPETENTE, POR PREVENCAO, PARA APRECIAR O PRESENTE
MANDADO DE SEGURANCA, PORQUANTO O INQUERITO POLICIAL QUE APURA A
ADULTERACAO DO AUTOMOVEL PRETENDIDO GUARDA CONEXAO PROBATORIA COM
OUTROS PROCEDIMENTOS QUE JA FORAM REMETIDOS AQUELA UNIDADE JUDIC
IARIA. DESTA FEITA, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 193
/193-VERSO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS A
5 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. IN
TIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2019. PLACIDINA PIRE
S JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
:
50125-76.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1633
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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