TJGO 03/06/2019 - Pág. 192 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019
Publicação: terça-feira, 04/06/2019
ACUSADO
: MARCIO DA SILVA NASCIMENTO
VITIMA
: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS SA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2018.0050.1255
ACUSADO: MARCIO DA SILVA NASCIMENTO AOS VINTE E SETE (27) DIAS D
O MES DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NA SALA
DE AUDIENCIAS DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, PRESENTE
SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZ
A DE DIREITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA, COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO
, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPAREC
IDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACU
SADO MARCIO DA SILVA NASCIMENTO, ACOMPANHADO DA DEFENSORA PUBLICA
, DRA. ADRIANA VIEIRA DE FRAGA. ABERTA A AUDIENCIA, A MM JUIZA FR
ANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE
A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER, NOVAMENTE, OFERECIDA AO ACUSA
DO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) AN
OS. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESS
UAL FORAM EXPLICADAS AO ACUSADO E SEU(SUA) DEFENSOR(A), QUAIS SEJ
AM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL,
A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, P
ELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDAN
CA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVI
A AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA)
DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMIL
ARES; E E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL. AS CONDICOES FORAM A
CEITAS PELO ACUSADO E POR SEU(SUA) DEFENSOR(A), FICANDO ESTES CIE
NTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A PRATI
CA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA NA REVOGACAO DA
SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC...
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA I
GUAL A UM ANO, POSSUINDO O DENUNCIADO OS REQUISITOS PARA A CONCES
SAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIES
CENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9
.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ME
DIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE
(S) DE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA
A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CO
NTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMIN
OU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________,
FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JU
IZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 140753-14.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2085
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GILBERTO SALDANHA DA ROCHA
VITIMA
: JOAO ENRIQUE DE FREITAS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2018.0140.7538
ACUSADO: GILBERTO SALDANHA DA ROCHA AOS VINTE E SETE (27) DIAS D
O MES DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NA SALA
DE AUDIENCIAS DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, PRESENTE
SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZ
A DE DIREITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA, COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO
, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPAREC
IDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACU
SADO GILBERTO SALDANHA DA ROCHA, ACOMPANHADO DA DEFENSORA PUBLICA
, DRA. ADRIANA VIEIRA DE FRAGA. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE
QUE A DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GILBERTO SALDANHA DA ROCH
A NOS AUTOS N 201801289039 FOI REJEITADA, SENDO REFERIDO FEITO AR
Documento Assinado Digitalmente
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