TJGO 04/06/2019 - Pág. 1570 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/05/2019
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE PETROLINA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ELAINE GOMES PEREIRA DA SILVA LIMA
JUIZ DE DIREITO : EVERTON PEREIRA SANTOS
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NR. PROTOCOLO
: 181426-19.2015.8.09.0122
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: MARYNE FREIRE DA SILVA
REQUERIDO
: AGENCIA GOIANIA DE TRASPORTE E OBRAS(AGETOP)
GOIAS CONSTRUTORA LTDA
CURADOR
: GUSTAVO FERNANDES CARDOSO
ADV REQTE
: 25662 GO - THIAGO ITACARAMBY FERNANDES
14675 GO - ROGERIO GOMES PEREIRA DA SILVA
ADV REQDO
: 22974 GO - RUSKAIA ABRANTE DE PINA
23080 GO - LUCIANA HOHL MAFFRA MAGALHAES PEREIR
23266 GO - FREDERICO CAMARGO COUTINHO
38215 GO - SAMANTA CRISTINA ARAUJO DE LIMA
22122 GO - BRUNO BATISTA ROSA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE PETROLINA AV. TENY
SSON JUBE DE OLIVEIRA, QD. 03, LT. 01, CENTRO, CEP: 75.480-000 FO
NE: (62) 3334-6138 PROCESSO : 201501814260 AUTOR(A) : MARYNE FREI
RE DA SILVA REQUERIDO/REU : AGENCIA GOIANIA DE TRASPORTE E OBRAS(
AGETOP) E OUTROS DESPACHO NOMEIO CURADOR ESPECIAL O DR. GUSTAVO F
ERNANDES CARDOSO. INTIME-O PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, DIZER SE AC
EITA O ENCARGO E, DE CONSEGUINTE, DAR ANDAMENTO AO FEITO. EM SEGU
IDA, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PETROLINA DE GOIAS, 27/05/2019 EVE
RTON PEREIRA SANTOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
95802-36.2014.8.09.0122
40
MANDADO DE SEGURANCA
CIDINEY ELEUTERIO DA SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLINA DE GOIAS
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLINA DE GO
PROCURADOR
: PROCURADOR DO MUNICIPIO
ADV IMPTE
: 32482 GO - SUELEN DE SOUSA ELEUTERIO
31595 GO - DAISY COSTA CHAVEIRO
ADV IMPDO
: 38215 GO - SAMANTA CRISTINA ARAUJO DE LIMA
DESPACHO
:
DECISAO AS FLS. 359/363, O MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS, EM PE
TICAO DE CUNHO GENERICO, ADUZIU, EM SINTESE, QUE SE ENCONTRA SOBR
ECARREGADO EM VIRTUDE DAS DIVERSAS ACOES JUDICIAIS QUE LHE IMPUSE
RAM A OBRIGACAO DE FORNECER MEDICAMENTOS E/OU ALIMENTOS ESPECIAIS
. REQUEREU, NESSE CENARIO, FOSSEM REVISADOS TAIS PROCESSOS, IMPON
DO DETERMINACOES OUTRAS PARA ACESSO DOS EVENTUAIS IMPETRANTES. OU
VIDO, O MPGO MANIFESTOU-SE PELO NAO ACOLHIMENTO DA IMPUGNACAO EM
REFERENCIA, SOBRETUDO PELA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. E O ESSEN
CIAL. DECIDO. DESTACO, DESDE JA, QUE ASSISTE RAZAO AO MPGO. COM E
FEITO, CONSOANTE SE INFERE DOS AUTOS, O VERTENTE MANDAMUS JA FOI
SENTENCIADO E, APOS CONFIRMACAO DA INSTANCIA SUPERIOR, FOI MANTID
A A SEGURANCA CONCEDIDA. E CERTO, POIS, AFIRMAR QUE, NA HIPOTESE,
A ATIVIDADE JURISDICIONAL SE ENCONTRA ESGOTADA. DEMAIS DISSO, O
DIPLOMA REGENTE DESTE WRIT (LEI N. 12.016/09) NAO PREVE PEDIDO DE
REVISAO. O LEGISLADOR ORDINARIO, QUANDO QUIS, EXPRESSAMENTE DISC
IPLINOU O PEDIDO REVISIONAL, COMO, A GUISA DE EXEMPLO, FEZ O ARTI
GO 10 DA LEI N. 13.300/16 (REVISAO VIA ACAO PROPRIA E NAO NO BOJO
Documento Assinado Digitalmente
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