TJGO 04/06/2019 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
IO PUBLICO INTIMEM-SE CUMPRA-SE PARAUNA, 24/05/2019 WANDERLIN A L
IMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 312462-98.2012.8.09.0120
AUTOS NR. : 155
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILSON DE SOUZA GONZAGA
ADV ACUS
: 34186 GO - RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201203124621 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM DES
FAVOR DE WILSON DE SOUZA GONZAGA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUT
OS, ATUALMENTE CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. AS FLS. 456/457 F
OI ELABORADO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O REEDUCANDO SOLICIT
OU O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (FL. 478). INSTADO A MAN
IFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO LIVRAMEN
TO CONDICIONAL (FLS. 480/484). E O RELATORIO. DECIDO. VERIFICA-SE
, ATRAVES DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA ACOSTADO AS FLS. 456/4
57, QUE O REEDUCANDO FEZ JUS AO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICION
AL EM 25/05/2019. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA "O L
IVRAMENTO CONDICIONAL E, EM RELACAO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELM
ENTE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFICIO A RECOMPENSA DA LIBERDADE
ANTECIPADA. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CON
CEDE O LIVRAMENTO, SURGE PARA O REU A OBRIGACAO DE SOFRER A PENA
QUE LHE VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBEM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO
DE, AO FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDICOES PREFIXADAS NA LE
I, OBTER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANT
E DA PENA" (NOVAS QUESTOES JURIDICO-PENAIS, PAG. 143, IN RT 612/2
77). PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E NE
CESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E
SUBJETIVA, QUAIS SEJAM REQUISITO TEMPORAL E COMPORTAMENTO SATISFA
TORIO DURANTE A EXECUCAO PENAL. NAO HA DUVIDAS DE QUE O REEDUCAND
O PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, VISTO QUE JA CUMPRIU 2/3 (DOIS T
ERCOS) DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA (FLS. 456/457), BEM COMO, APRE
SENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 479
. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO
WILSON DE SOUZA GONZAGA. DESIGNO O DIA _____/_____/_____ AS ____
_/_____/_____ PARA AUDIENCIA ADMONITORIA, A SER REALIZADA EM CART
ORIO. INTIMEM-SE O REEDUCANDO. APOS, EXPECA-SE ORDEM DE LIBERACAO
. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL DESTA COMARCA PARA CIENCIA DA PRE
SENTE DECISAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PARAUNA, 31 DE MAIO DE 2019
. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
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