TJGO 04/06/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
NR. PROTOCOLO
:
31530-76.2019.8.09.0051
AUTOS NR. : 201
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JONATAS BARBOSA DA CONCEICAO
INDICIADO
: ALEX DE OLIVEIRA CORREIA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURACAO DE SUPOSTOS DEL
ITOS PRATICADOS PELO POLICIAL MILITAR CB. PM ALEX DE OLIVEIRA COR
REIA. O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 198/201, REQUEREU O ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS, POR ENTENDER QUE O INVESTIGADO AGIU EM LEGITIMA DE
FESA. E O RELATORIO. DECIDO. NECESSARIO SE FAZ FRISAR A IMPORTANC
IA DA MANIFESTACAO DO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, QUE ALEM DE DE
TER A OPINIO DELICTI, DETEM A QUALIDADE DE DOMINUS LITIS. PORTANT
O, NAO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAREM A OCORRENCIA DE
CRIMES MILITARES, RAZAO LHE ASSISTE AO DEIXAR DE OFERECER DENUNCI
A. FACE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS
. 198/201 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, OFICIE O CARTORIO A CORREGEDORIA DA PM INFORMANDO DA PR
ESENTE DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PARA QUE SEJAM PRO
VIDENCIADAS AS BAIXAS DEVIDAS PELO ORGAO CORREICIONAL, ARQUIVANDO
OS AUTOS EM SEGUIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 10 DE MAIO DE 2019. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31534-16.2019.8.09.0051
AUTOS NR. : 193
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: WESLEI FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PARA APURACAO D
E SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS PELO POLICIAL MILITAR MAJOR PM WESL
EI FERREIRA DA SILVA. O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 108/113, REQU
EREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE NAO HA JUSTA CAUSA PAR
A A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. NECESSARIO
SE FAZ FRISAR A IMPORTANCIA DA MANIFESTACAO DO ORGAO DO MINISTERI
O PUBLICO, QUE ALEM DE DETER A OPINIO DELICTI, DETEM A QUALIDADE
DE DOMINUS LITIS. PORTANTO, NAO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES A I
NDICAREM A OCORRENCIA DE CRIMES MILITARES, RAZAO LHE ASSISTE AO D
EIXAR DE OFERECER DENUNCIA. FACE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO
MINISTERIO PUBLICO DE FL. 108/113 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO F
EITO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE O CARTORIO A CORREGEDORI
A DA PM INFORMANDO DA PRESENTE DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDI
MENTO PARA QUE SEJAM PROVIDENCIADAS AS BAIXAS DEVIDAS PELO ORGAO
CORREICIONAL, ARQUIVANDO OS AUTOS EM SEGUIDA. CUMPRA-SE. GOIANIA,
09 DE MAIO DE 2019. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
49363-10.2019.8.09.0051
: 0
: INQUERITO
: ALVARO HENRIQUE DA ROCHA AZEVEDO
AROALDO RIBEIRO CARDOSO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO A APURAR POSSIV
EL CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELOS POLICIAIS MILITARES 2 SGT. P
M ALVARO HENRIQUE DA ROCHA AZEVEDO E 3 SGT. PM AROALDO RIBEIRO CA
RDOSO. MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 209, PUGNOU PELA REMESSA DOS A
UTOS A VARA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA POR ENTENDER NAO HAVER
OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. E O
RELATORIO. DECIDO. O MINISTERIO PUBLICO, POR FORCA NO DISPOSTO NO
INCISO I DO ART. 129 DA CF, DETEM A TITULARIDADE DA ACAO PENAL.
NAO HAVENDO ESPECIALIDADE DA MATERIA, ATINENTE A UM DOS TIPOS DES
Documento Assinado Digitalmente
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