TJGO 05/06/2019 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019
Publicação: quinta-feira, 06/06/2019
ENTO DE UMA GUIA DE CUSTAS NO VALOR INDICADO NA TABELA IX, ITEM 1
6, TOPICO VIII, DA RESOLUCAO N 81/2017, DA CORTE ESPECIAL DO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. INERTE, N OS TERMOS DO ART. 3
17 C/C 1 DO ART. 485 DO CPC, INTIME-SE, PESSOALMENTE , A PARTE AU
TORA/EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO REGULAR E IDONEO AO FEITO, SOB
PENA DE EXTINCAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA(GO
), 03 DE JUNHO DE 2019. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
97398-36.2007.8.09.0143 ( 200700973987 )
215
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
RIBEIRO E PATRIOTA DA CUNHA LTDA
ZACARIAS RIBEIRO DA CUNHA
ADV EXEQTE
: 18513 GO - MHELIZA MENDES LOYOLA RIOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 200700973987 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCA
L PROPOSTA PELO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE RIBEIRO E PATRIOTA
DA CUNHA LTDA E OUTRO, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. A PARTE E
XEQUENTE COMPARECE NOS AUTOS NOTICIANDO A DESISTENCIA DA ACAO, BE
M ASSIM REQUERENDO A EXTINCAO DO FEITO, SEM RENUNCIA DOS RESPECTI
VOS CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS. FLS. 112/113. VIERAMME OS AUTOS CONCLUSOS. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O ART. 2-A DA
LEI N 16.077/2007, ACRESCIDO PELA LEI N 19.770/2017, AUTORIZA A
DESISTENCIA DA ACAO DE EXECUCAO FISCAL, SEM RENUNCIA DOS RESPECTI
VOS CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS, VEJAMOS: ART. 2-A. FI
CA AUTORIZADA A DESISTENCIA DA ACAO DE EXECUCAO FISCAL, SEM RENUN
CIA DOS RESPECTIVOS CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS, NAS S
EGUINTES HIPOTESES: VII QUANDO SE TRATAR DE EXECUCAO FISCAL AJUIZ
ADA CONTRA PESSOA JURIDICA DISSOLVIDA, INEXISTINDO PATRIMONIO PAS
SIVEL DE PENHORA OU SENDO OS BENS INSERVIVEIS PARA ALIENACAO EM H
ASTA PUBLICA, DESDE QUE O REDIRECIONAMENTO CONTRA TERCEIROS SEJA
JURIDICAMENTE INVIAVEL OU TENHA SE MOSTRADO INEFICAZ EM RAZAO DA
AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. DA ANALISE DOS AUTOS CONSTATO QUE R
AZAO ASSISTE A PARTE EXEQUENTE, POIS TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL
AJUIZADA CONTRA PESSOA JURIDICA QUE SE MOSTROU INEFICAZ EM RAZAO
DA AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. ASSIM, NAO HA JUSTIFICATIVA RAZO
AVEL PARA PROSSEGUIR COM O ANDAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. AO TE
OR DO EXPOSTO, E SEM OUTRAS CONSIDERACOES, POR DESNECESSARIO, HOM
OLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, SEM RENUNCIA DO CREDITO
TRIBUTARIO E NAO-TRIBUTARIO (PAT N 1.0004882.00.00), NOS TERMOS D
O ART. 2-A DA LEI ESTADUAL N 16.077/2007 E ART. 485, INCISO VIII
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, FACE A ISENCAO LEGAL. OP
ORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. PUBL
ICADA E REGISTRADA. INTIMEM-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA(GO), 03 DE
JUNHO DE 2019. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 403734-65.2016.8.09.0143
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: GUIOMAR VALDEMAR DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: WELITON DO VALE SILVA
ADV REQTE
: 21740 GO - LUIS FERNANDO PASCOTTO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201604037347 DESPACHO 1. E SABIDO QUE, NOS TERMOS DO ART
. 274, UNICO CPC, E DEVER DAS PARTES MANTER ATUALIZADO O ENDERECO
PARA ENVIO DE COMUNICACOES E INTIMACOES PELO JUIZO, REPUTANDO-SE
VALIDAS AS INTIMACOES EFETIVADAS NO ENDERECO INFORMADO NOS AUTOS
. 1.1. ASSIM, CONSIDERO VALIDA A INTIMACAO DE FL. 92 DIRIGIDA AO
ENDERECO DA REQUERIDA , PARA CIENCIA DA SENTENCA PROLATADA AS FLS
. 83/88 . 2. NO TOCANTE AS CUSTAS FINAIS, PROCEDA-SE DA FORMA EST
Documento Assinado Digitalmente
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2013 de 2218