TJGO 25/06/2019 - Pág. 90 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
sessπo de julgamento o nobre Procurador de Justiτa
Doutor Abrπo Amisy Neto. GoiΓnia, 13 de junho de
2019.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
02
28 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
29 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
Documento Assinado Digitalmente
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:
423806-11.2015.8.09.0175(201594238065)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ABRAO AMISY NETO
MATHEUS MAGALHAES PINTO
ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELA╟├O CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVI╟├O. ALEGA╟├O
DE AUS╩NCIA DE PREJU═ZO. DEVOLU╟├O DAS
MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REDU╟├O DE PENA.
INVIABILIDADE. 1. Incomportßvel a reforma do
julgado para absolver o acusado, quando
materialidade e autoria restaram plenamente
comprovadas, especialmente pelas declaraτ⌡es da
vφtima, jß que, nos crimes contra o patrim⌠nio,
geralmente praticados na clandestinidade, as
palavras daquelas revestem-se de valor probat≤rio
relevante, mormente quando coerente com outros
elementos de prova. 2. A consumaτπo do estelionato
ocorre no exato momento em que a vφtima Θ
desfalcada em seu patrim⌠nio e o agente obtΘm
vantagem indevida, nπo tendo relevΓncia eventual
devoluτπo dos valores ap≤s os fatos terem sido
comunicados α autoridade policial. 3. Impossφvel o
abrandamento da sanτπo corporal se fixada pr≤ximo
ao mφnimo legal previsto para o tipo penal de
estelionato, estando devidamente fundamentado pelo
magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira CΓmara Criminal do egrΘgio Tribunal
de Justiτa do Estado de Goißs, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiτa, em conhecer do apelo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
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:
311251-03.2016.8.09.0115(201693112515)
ORIZONA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
ELIAS RUI PEREIRA TIAGO
ADV(S) : 35874/GO -RAFAEL BORGES DE LIMA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELA╟├O CRIMINAL. LES├O CORPORAL. LEI
MARIA DA PENHA. ABSOLVI╟├O POR ATIPICIDADE.
EMBRIAGUEZ VOLUNT┴RIA. INVIABILIDADE. I - Nπo pode
ser eximido da responsabilidade pela prßtica de
crime, o processado que, voluntariamente, se
coloca em estado de ebriedade, porquanto somente a
proveniente de circunstΓncia acidental pode
repercutir na imputabilidade, seja para excluφ-la
ou para reduzir o tratamento punitivo, consoante o
artigo 28, ºº 1║ e 2║, do CP. Ademais, α defesa
pertence o ⌠nus da prova da excludente, ⌠nus do
qual nπo se desincumbiu. AN┴LISE EQUIVOCADA DAS
CIRCUNST┬NCIAS JUDICIAIS. REDU╟├O DA PENA-BASE. II
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