TJGO 01/07/2019 - Pág. 1010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/06/2019
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE GOIATUBA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: MAISA PIRES
JUIZ DE DIREITO : DEBORA LETICIA DIAS VERISSIMO
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NR. PROTOCOLO
:
80017-29.2019.8.09.0067
AUTOS NR. : 596
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCOS HENRIQUE MARTINS SILVA
VITIMA
: KATIELY MARTINS SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201900800173 INDICIADO : MARCOS HENRIQUE MARTINS SIL
VA VITIMA : KATIELY MARTINS SILVA - DECISAO - MARCOS HENRIQUE MAR
TINS SILVA FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, NO DIA 25.06.2019, POR
VOLTA DAS 21 HORAS E 49 MINUTOS, NA RUA RB-04, N 307, RECREIO DOS
BANDEIRANTES, NESSA CIDADE, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA DE
SCRITA NO ART.155, 4, DO CODIGO PENAL. DECIDO. EM PRINCIPIO, NING
UEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDEN
ATORIA TRANSITADA EM JULGADO (CF, ART. 5, INCISO LXI). TODAVIA, A
PRISAO EM FLAGRANTE E UMA MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL
NAO COIBIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUINDO UM SISTEMA D
E AUTODEFESA DA SOCIEDADE, DERIVADA DA NECESSIDADE SOCIAL DE FAZE
R CESSAR A PRATICA CRIMINOSA E A PERTURBACAO DA ORDEM JURIDICA (J
ULIO FABBRINE MIRABETE, PROCESSO PENAL, 4A. ED., SAO PAULO: ATLAS
, PAG. 366). O RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL NAO SE CONFUNDE COM O
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. AQUELE SEGUE O PRECEITO DO ARTIG
O 5, LXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE QUE A PRISAO ILEGAL SERA IM
EDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, E QUE SE LIMITA
AS SITUACOES DE VICIOS, E QUE NUNCA ACARRETA AO ACUSADO DEVERES E
OBRIGACOES. JA A LIBERDADE PROVISORIA PODE SE DAR COM OU SEM FIA
NCA, DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS, E IMPOE AO ACUSADO OBRIG
ACOES. COM ISSO, O RELAXAMENTO SE IMPOE NOS CASOS ONDE A PRISAO E
CONSIDERADA ILEGAL. IN CASU, TENHO QUE A PRISAO EM FLAGRANTE DO
INDICIADO NAO ENCONTROU AMPARO EM QUALQUER PERMISSAO PREVISTA NO
ART. 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO QUE CONSTA, A VITIMA ES
TAVA NA CASA DE UMA AMIGA QUANDO RECEBEU A NOTICIA DE QUE O AUTOR
DO FATO HAVIA PASSADO NA RUA COM ALGUNS OBJETOS, MOMENTO NO QUAL
FOI A SUA RESIDENCIA E CONSTATOU O FURTO, INDO, POSTERIORMENTE,
PROCURAR O AUTUADO E SO ENTAO ACIONOU A POLICIA. A PAR DISSO, PER
CEBE-SE QUE O INDICIADO NAO FOI PERSEGUIDO LOGO APOS O DELITO E T
AMBEM NAO FOI ENCONTRADO LOGO DEPOIS DO FATO COM OBJETO LIGADO AO
MESMO, PELO QUE FICAM TAMBEM AFASTADAS AS SITUACOES PREVISTAS NO
S INCISOS I E II, DO ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A PRIS
AO CAUTELAR, ASSIM, MERECE CESSAR, SOB PENA DE VIOLACAO DA CARTA
MAGNA (ART. 5O., INCISO LXV). DE OUTRO LADO, NAO IDENTIFICO NECES
SIDADE PARA DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO, POIS, NAO OB
STANTE NAO SER REU PRIMARIO, A SUA PERICULOSIDADE E BAIXA JA QUE
NAO HA NOTICIA DO COMETIMENTO DE INFRACOES PENAIS APOS O INDULTO
RECEBIDO NOS AUTOS N 105358-96.2015, CONFORME CERTIDAO CRIMINAL Q
UE ACOMPANHA ESSE EXPEDIENTE. SE ISSO NAO BASTASSE, O BEM OBJETO
DO FURTO E DE BAIXO VALOR. POSTO ISTO, DEFIRO, DE OFICIO, O RELAX
AMENTO DA PRISAO DO INDICIADO MARCOS HENRIQUE MARTINS SILVA, AO P
ASSO EM QUE ELE DEVERA SER COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MO
TIVO NAO ESTIVER PRESO. ATRIBUO A PRESENTE DECISAO FORCA DE ALVAR
A DE SOLTURA. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO.
COMUNIQUE-SE A OAB LOCAL, ANTE A AUSENCIA DE DEFENSORIA PUBLICA
NESSA COMARCA. POR FIM, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIA
L E, APOS, ABRA-SE VISTA AO PARQUET. P. INTIMEM-SE. GOIATUBA, 26
DE JUNHO DE 2019. DEBORA LETICIA DIAS VERISSIMO JUIZA DE DIREITO
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