TJGO 02/07/2019 - Pág. 2261 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
A APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, DA LE
I N 9.503/97 E ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69
DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ACUSADA
CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO NA AU
DIENCIA DE FF. 69/70, NO QUE CONCERNE AO COMPARECIMENTO MENSAL EM
JUIZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. INSTANDO A MAN
IFESTAR, O PARQUET REQUEREU QUE FOSSE DECLARADA EXTINTA A PUNIBIL
IDADE PELO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,
EM CONSONANCIA COM O ART. 89, 5, DA LEI N 9.099/1995 (F. 96). E
O RELATORIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE A ACUSADA CUMPRIU INTEGRALME
NTE AS CONDICOES IMPOSTAS PARA A SUSPENSAO DO PROCESSO NA AUDIENC
IA DE FF. 69/70, CONFORME AVERIGUADO NAS FOLHAS DE APRESENTACAO E
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA. COM EFEITO, DE
STACA-SE O SEGUINTE JULGADO: SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. D
ECURSO DO PRAZO SEM REVOGACAO DO BENEFICIO. EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE. CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.0
99, EXPIRADO O PRAZO DO "SURSIS PROCESSUAL" SEM SUA REVOGACAO, IM
POE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. POR SE TRATAR DE MATERIA PEN
AL, PROIBE-SE ANALOGIA "IN MALLAN PARTEN" PARA VINCULAR A APLICAC
AO DO CITADO DISPOSITIVO AO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ESTABELECID
AS QUANDO CONCEDIDO O BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, A
UNANIMIDADE DE VOTOS 9TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL 8876-1/220 RECURSO
EM SENTIDO ESTRIGO. REL. DES. CARLOS ELIAS DA SILVA. DJ 15009 DE
29/05/2007).GRIFEI. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE D
E MABIA ADELINA ALMEIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099
/95. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQU
IVEM-SE COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. RIO VERDE/GO, 25 DE J
UNHO DE 2019. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO DE
CRETO JUDICIARIO N. 558/2019) 05
NR. PROTOCOLO
:
13646-77.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 1868
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WANDRES RODRIGUES MARQUES
ACUSADO
: MARCOS GERALDO SILVA
ADV ACUS
: 122422 MG - RICARDO SILVA RIBEIRO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
ASSIM, SANCIONO A CONDUTA DESIDIOSA DO ADVOGADO DR. RICARDO SILVA
RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB/GO N 122.422) APLICANDO-LHE A MULTA DE 1
0 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, NO VALOR VIGENTE, COM FULCRO NO ART. 26
5 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CUJO RECOLHIMENTO DEVERA OCORRER,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A SEGUINTE INSTITUICAO: CONSELHO DA
COMUNIDADE DE RIO VERDE/GO, AGENCIA 0221-6, CONTA: 43.155-9. O R
ECOLHIMENTO DEVERA SER COMPROVADO MEDIANTE COPIA DO DEPOSITO BANC
ARIO (O DEPOSITO NAO PODE SER REALIZADO EM CAIXA ELETRONICO). OUT
ROSSIM E CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DECISAO EXTERIORIZA-SE COMO
TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, INTIME-SE O PRESIDENTE DO CONSELHO DA
COMUNIDADE DESTA COMARCA, ENCAMINHANDO-LHE COPIA DA DECISAO. CONS
IGNO, AINDA, QUE A ESCRIVANIA DEVERA EXTRAIR COPIA DA PRESENTE DE
CISAO, A FIM DE QUE SEJAM ENCAMINHADAS A SECCIONAL DA OAB DE FRUT
AL/MG PARA QUE TOMEM AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. OUTROSSIM, CONSIDE
RANDO QUE FOI DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, CONFORME DECISAO DE
FF. 382/384, NOMEIO O DR. GEORGE SANTOS PEREIRA (OAB/GO N 49.052
), PARA QUE NO PRAZO LEGAL, APRESENTE ALEGACOES FINAIS EM FORMA D
E MEMORIAIS EM FAVOR DO ACUSADO MARCOS GERALDO SILVA. DECORRIDO O
PRAZO ACIMA ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTACAO, CERTIFIQUEM-SE
E FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
. RIO VERDE-GO, 24 DE JUNHO DE 2019. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE
DIREITO (EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N 558/2019) 08
NR. PROTOCOLO
: 272460-93.2016.8.09.0137
AUTOS NR. : 1904
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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