TJGO 08/07/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
NDO-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, PARA REQUERER O QUE ENTE
NDER PERTINENTE. CIENTIFIQUE-SE A OFENDIDA, A RESPEITO DESTA DECI
SAO, INCLUSIVE POR TELEFONE, SE NECESSARIO. CIENTIFIQUE-SE O MINI
STERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS. CIENTIFIQUE-SE A AUTORIDADE PO
LICIAL. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE JULHO
DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
82854-24.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 966
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: MATHEUS
REQUERENTE
: ELYS REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201900828540 VISTOS ETC., ATENTANDO-SE AS DIRETRIZES
DA LEI N 11.340/2006, ASSIM PRECONIZA O SEU ARTIGO 12, INCISO VI
, IN VERBIS : ART. 12. EM TODOS OS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER, FEITO O REGISTRO DA OCORRENCIA, DEVERA
A AUTORIDADE POLICIAL ADOTAR, DE IMEDIATO, OS SEGUINTES PROCEDIM
ENTOS, SEM PREJUIZO DAQUELES PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENA
L: [] VI - ORDENAR A IDENTIFICACAO DO AGRESSOR E FAZER JUNTAR AOS
AUTOS SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, INDICANDO A EXISTENCI
A DE MANDADO DE PRISAO OU REGISTRO DE OUTRAS OCORRENCIAS POLICIAI
S CONTRA ELE ; NA MESMA LINHA, O 1 DA ALUDIDA LEGISLACAO ESPECIAL
, DISPOE, EM APERTADA SINTESE, QUE O PEDIDO DA OFENDIDA, AO SER R
EDUZIDO A TERMO PELA AUTORIDADE POLICIAL, DEVERA CONTER, DENTRE O
UTROS REQUISITOS, A QUALIFICACAO DA OFENDIDA E DO AGRESSOR (ART.
12, 1, I, LEI N 11.340/2006). DESSA FEITA, REMETAM-SE OS AUTOS A
01 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER DE GOIANIA, PA
RA INFORMAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS , A QUALIFI
CACAO DO REQUERIDO, TAL COMO SOBRENOME E DATA DE NASCIMENTO, BEM
COMO O SEU ENDERECO, QUE ENCONTRA-SE INCOMPLETO, A FIM DE POSSIBI
LITAR A ANALISE DO REQUERIMENTO PLEITEADO PELA OFENDIDA. APOS AS
INFORMACOES, VOLVAM-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A APRECIACAO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE. GOI
ANIA, 02 DE JULHO DE 2019. C ARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
83867-58.2019.8.09.0175
978
FLAGRANTE
FLAVIO APARECIDO DA CRUZ
ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA
JOSE COUTINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO NAO REVESTIR-SE O CRIME DE MAIOR GRAVI
DADE E ATENTO A CONDICAO PESSOAL DO INDICIADO, MORMENTE SEUS ANTE
CEDENTES CRIMINAIS FAVORAVEIS, CONCEDO, COM BASE NOS ARTIGOS REFE
RIDOS ACIMA, LIBERDADE PROVISORIA A JOAO DA SILVA SAULO, A QUAL C
ONDICIONO AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA
S DA PRISAO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP: SUBMETER-SE A MONITORA
CAO ELETRONICA COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA, DEVENDO A EQUIPE DA
ESCOLTA CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRIS
AO CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELA
RES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SE
GURANCA PUBLICA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA
CAPITAL, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATR
AS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AERO
PORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO
DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIG
ACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A) PROIBICAO DE SE
AUSENTAR DO ESTADO DE GOIAS, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B) PROIBICA
O DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCE
SSO; C) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) FORNECER AS IN
Documento Assinado Digitalmente
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