TJGO 08/07/2019 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
287213/2019
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - 5 ANDAR EMITENTE: 5203519
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA-REVOGAÇÃO
MEDIDAS PROTETIVAS
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L108
PROTOCOLO NUMR: 325044-23.2016.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
3350
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
SRO
11/04/1990
038455021-50
JMSO
NRSO
REQUERIDO
: MANOEL ITAMAR BANDEIRA OLIVEIRA
DATA NASCIM. : 16/04/1987
CPF/CGC
: 034584353-36
NOME DO PAI
: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
NOME DA MÃE
: GRACILDE SANTOS BANDEIRA OLIVEIRA
INFRAÇÕES
: LEI 3688/41 ART 65 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: LEILA CRISTINA FERREIRA ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 15 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito LEILA
CRISTINA
FERREIRA ( JUIZ 1 ) do(a) 3. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E
FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE TIVEREM
CONHECIMENTO,QUE NESTE JUIZO CORRE O PROCESSO CRIME SUPRA CARACT
ERIZADO, NO QUAL FIGURA COMO ACUSADOA PESSOA NESTE MENCIONADO, E
COMO ESTEJA O ACUSADOEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA A MESMA
PELO PRESENTE INTIMADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
CONCEDIDAS
Despacho:
E O ESSENCIAL DECIDO APOS ANALISE DOS AUTOS, CONCLUO QUE RAZAO AS
SISTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS MEDIDAS PROTETI VA
S SAO ADJETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URGENCIA E SAO PROVID E
NCIAS COM AS QUAIS SE QUER EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA, AO SER
OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE, BUSCANDO, ASSIM, U
MA PRESTACAO JURISDICIONAL JUSTA, BEM COMO A CONSERVACAO DA INTE
GRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA REQUERENTE COMO TAL, PARA QUE SE
JAM CONCEDIDAS E TAMBEM PARA A SUA MANUTENCAO, ELAS DEVEM PREENCH
ER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONAIS APONTADOS PELA DOUTRINA, CO
N SISTENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS DO COTEJO DAS
INFORMACOES AQUI CONSTANTES VERIFICO QUE NAO MAIS SUBSISTEM TAIS
REQUISITOS DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL, BEM COMO A NAO MANIFESTACAO
DA VITIMA ACERCA DO INTERESSE OU NAO NA MANUTENCAO DAS MEDIDAS P
ROTETIVAS, IMPERIOSO SE FAZ QUE AS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS
S EJAM REVOGADAS AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA CONCEDIDAS NESTE PROCESSO(FLS 12/13-VERSO), BEM COMO
DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO INTIMEM-SE VITIMA E REQUERIDO, VIA
EDITAL OFICIE-SE A PATRULHA MARIA DA PENHA, INFORMANDO-A ACERCA D
ESTA DECISAO DILIGENCIAS PELA SECRETARIA GOIANIA, 03 DE JUNHO DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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