TJMG 15/01/2014 - Pág. 3 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 – 3

IV – descentralização, transversalidade e articulação das políticas públicas, com ampla participação da sociedade civil, de modo a propiciar a eficácia das ações governamentais voltadas para os povos e
comunidades tradicionais;
V – participação dos povos e das comunidades tradicionais em instâncias institucionais e mecanismos de controle social, propiciando-lhes o protagonismo nos processos decisórios relacionados a seus direitos e
interesses, inclusive na elaboração, no monitoramento e na execução de programas e ações.
Art. 6° O Estado identificará os povos e as comunidades tradicionais e discriminará, para fins de
regularização fundiária, os territórios por eles ocupados, localizados em áreas públicas e privadas.
§ 1° A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas comunidades tradicionais é considerada de interesse social e objetiva o cumprimento da função social da propriedade,
a garantia das condições necessárias à reprodução cultural, social e econômica dessas populações e a preservação dos recursos ambientais imprescindíveis ao seu bem-estar.
§ 2° A discriminação e a delimitação dos territórios de que trata o caput se darão com a participação das comunidades beneficiárias e respeitarão as peculiaridades dos ciclos naturais e a organização local das
práticas produtivas.
§ 3° A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas comunidades tradicionais localizados em áreas privadas dar-se-á mediante:
I – desapropriação para fins de interesse social;
II – dação em pagamento por proprietário devedor do Estado;
III – permuta.
§ 4° Os títulos outorgados para regularização fundiária serão concedidos em caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.
§ 5° O título outorgado para regularização fundiária será extinto no caso de descumprimento das
finalidades de uso e preservação do território tradicionalmente ocupado.
§ 6° Aplica-se aos beneficiários dos títulos a que se referem os §§ 4° e 5° o disposto na Lei n°
14.313, de 19 de junho de 2002.
Art. 7° São instrumentos de implementação da política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e das comunidades tradicionais de Minas Gerais o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado,
o Plano Plurianual de Ação Governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei do Orçamento Anual e o
Fundo de Desenvolvimento Regional ou congênere.
Art. 8° A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei caberão
a órgão ou comissão, de caráter paritário e deliberativo, composto por representantes do poder público e dos
povos e das comunidades tradicionais, a ser instituído na forma de regulamento.
Art. 9° Serão realizados fóruns estaduais e locais bianuais, com ampla participação dos órgãos
públicos e entidades da sociedade civil, para se debaterem os conteúdos da política de que trata esta Lei e se
elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Cássio Antonio Ferreira Soares

designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ELCE MARIA MONTEIRO MATOSO, MASP 285146-7, para a função gratificada FGD-5
ED1100478 da Secretaria de Estado de Educação.

14 508444 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, UBIRACI PRATA LIMA, MASP 1221500-0, do
cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100121 da Secretaria
de Estado de Governo.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GUSTAVO MARQUES
CARVALHO MITRE, MASP 1274675-6, para o cargo de provimento
em comissão DAD-8 EG1100121, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
Pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
- ARSAE-MG
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, FERNANDA PAIVA CARVALHO, MASP 11294519,
do cargo de provimento em comissão DAI-26 AR1100160, da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, THAÍS DE CASTRO E SILVA, MASP 0368114-5, do cargo
de provimento em comissão DAI-20 AR1100169, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, XÊNIA MARQUES LANÇA DE QUEIROZ CASSÉTE, MASP 907146-5, do cargo de provimento em comissão DAI-20
AR1100173, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
- ARSAE-MG.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, XÊNIA MARQUES
LANÇA DE QUEIROZ CASSÉTE, MASP 907146-5, para o cargo
de provimento em comissão DAI-23 AR1100060, de recrutamento
amplo, para chefiar a ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDA PAIVA
CARVALHO, MASP 1129451-9, para o cargo de provimento em
comissão DAI-27 AR1100025, de recrutamento amplo, para chefiar a
PROCURADORIA da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
- ARSAE-MG.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THAIS DE CASTRO
E SILVA, MASP 368114-5, para o cargo de provimento em comissão
DAI-23 AR1100059, de recrutamento amplo, para chefiar a AUDITORIA SECCIONAL da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
- ARSAE-MG.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 11/1/2014, atribui a ADRIANO OTÁVIO ROCHA TEIXEIRA,
MASP 1127895-9, assessor da Diretoria Central de Gestão de Recursos
de Tecnologia de Informação e Comunicação, a gratificação temporária
estratégica GTED-3 PH1100327 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 11/1/2014, atribui a WESLLEY COSTA NOGUEIRA, MASP
1082167-6, Diretor da Diretoria Central de Gestão de Recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação, a gratificação temporária estratégica GTED-4 PH1100291 da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso I, da Constituição do Estado, exonera, a pedido, ANTÔNIO JORGE DE SOUZA
MARQUES, MASP 382972-8, do cargo de SECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE.

no uso de suas atribuições, dispensa MARIA DA GLÓRIA PINTO,
MASP 377923-8, da função gratificada FGD-5 ED1100751 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa NILDA DE SALES CRUZEIRO, MASP 264873-1, da função gratificada FGD-5 ED1101353
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 10/12/2013.
no uso de suas atribuições, dispensa SOLANJE APARECIDA CARDOSO, MASP 1054628-1, da função gratificada FGD-5 ED1100596
da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa RITA DE CÁSSIA VASCONCELOS LANDIM, MASP 1320958-0, da função gratificada FGD-5
ED1100905 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa ISABEL RIBEIRO DA SILVA,
MASP 377396-7, da função gratificada FGD-5 ED1100684 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa RAFILDA FERNANDES
SOUSA, MASP 973880-8, da função gratificada FGD-4 ED1100047
da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa MARIA JOSÉ MIRANDA
DE OLIVEIRA, MASP 343592-2, da função gratificada FGD-5
ED1100925 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa ARIANA FLISTER REIS,
MASP 1055766-8, da função gratificada FGD-5 ED1100746 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa SORAIA REGINA SILVEIRA
VILELA, MASP 1066278-1, da função gratificada FGD-5 ED1100538
da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa FERNANDO HENRIQUE DE
SOUZA, MASP 1054263-7, da função gratificada FGD-5 ED1100774
da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa HELVÉCIO MURTA SANTOS,
MASP 631457-9, da função gratificada FGD-5 ED1100923 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa ALESSANDRA APARECIDA
CARVALHO VASCONCELOS, MASP 1054586-1, da função gratificada FGD-2 ED1100397 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa JULIANA RAMOS DOS SANTOS, MASP 1319729-8, da função gratificada FGD-5 ED1100664 da
Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa KELEI CRISTINA MARTINS,
MASP 1159283-9, da função gratificada FGD-5 ED1100595 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa MIRIAM GOMES FERREIRA,
MASP 1144722-4, da função gratificada FGD-5 ED1100949 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa FELIPE BENEDITO OLIVEIRA, MASP 1328902-0, da função gratificada FGD-5 ED1100512
da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa WILSE MARQUES FARIA,
MASP 380250-1, da função gratificada FGD-5 ED1100443 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO, MASP 1143011-3, da função gratificada FGD-5 ED1100963
da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa ANDRÉA CRISTINA SOARES
MAIA CÂNDIDO, MASP 1059732-6, da função gratificada FGD-5
ED1100885 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa JULIANA SILVA ANDRADE,
MASP 1320427-6, da função gratificada FGD-5 ED1100675 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 14/11/2013.

nomeia, nos termos do art. 90, I, da Constituição do Estado, ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA para o cargo de SECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE.

no uso de suas atribuições, dispensa ELIANA LÚCIA RIBEIRO,
MASP 952552-8, da função gratificada FGD-5 ED1100044 da Secretaria de Estado de Educação.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES

no uso de suas atribuições, dispensa WALDEMAR BRAUER
FILHO, MASP 391307-6, da função gratificada FGD-5 ED1100666
da Secretaria de Estado de Educação.

nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 11/1/2014, atribui a BRUNO PEREZ BARBOSA , MASP
1332274/2, apoio administrativo da Coordenadoria Especial da Copa
do Mundo, a gratificação temporária estratégica GTED-3 TU1100489
da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 11/1/2014, atribui a PAULA FABIANA OLIVEIRA BARBOSA,
MASP 1147252-9, apoio administrativo da Coordenadoria Especial
da Copa do Mundo, a gratificação temporária estratégica GTED-1
TU1100431 da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 11/1/2014, atribui a MARIANA COSTA BAHIA FREIRE, MASP
1273.994-2, apoio administrativo da Coordenadoria Especial da Copa
do Mundo, a gratificação temporária estratégica GTED-1 TU1100432
da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 11/1/2014, atribui a MARTA MARIA CAMPOS, MASP
1188243-8, apoio administrativo da Coordenadoria Especial da Copa
do Mundo, a gratificação temporária estratégica GTED-2 TU1100755
da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 11/1/2014, atribui a ANDRÉ SAMPAIO COSTA SILVA, MASP
1179740-4, apoio administrativo da Coordenadoria Especial da Copa
do Mundo, a gratificação temporária estratégica GTED-3 TU1100490
da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 11/1/2014, atribui a LÍVIA VASCONCELOS MAGALDI, MASP
1130008-4, apoio administrativo da Coordenadoria Especial da Copa
do Mundo, a gratificação temporária estratégica GTED-2 TU1100753
da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 11/1/2014, atribui a GABRIELA COSTA XAVIER, MASP
752.474-7, apoio administrativo da Coordenadoria Especial da Copa
do Mundo, a gratificação temporária estratégica GTED-2 TU1100754
da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Januária
Januária
62383 - EE Professor Claudemiro Alves Ferreira
- MASP 283215-2, TEREZINHA DAMIÃO RODRIGUES MARQUES, PEBIIG-adm. 2, DIII.

no uso de suas atribuições, dispensa ANA LÚCIA RIBEIRO BOUÇAS, MASP 1059044-6, da função gratificada FGD-5 ED1101268 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 23/12/2013.
no uso de suas atribuições, dispensa IDALINA MACIEL DA SILVA
CHAGAS, MASP 943212-1, da função gratificada FGD-5 ED1101039
da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa VICENTINA DE OLIVEIRA BALIEIRO, MASP 278458-5, da função gratificada FGD-5
ED1101088 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa SIMONE MARIA PAIXÃO DE
ARAÚJO, MASP 895564-3, da função gratificada FGD-5 ED1100478
da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSÉ DOMINGOS NETO, MASP 1059157-6, para a função gratificada FGD-5
ED1101576 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOANILZA
LYRIO RAMOS, MASP 261120-0, para a função gratificada FGD-5
ED1100538 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA ANGÉLICA SOUZA OLIVEIRA, MASP 820159-2, para a função gratificada FGD-5 ED1100885 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, WELLINGTON
GERALDO BARBOSA, MASP 388498-8, para a função gratificada
FGD-5 ED1100774 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA EMÍLIA DE
FREITAS PALHARES PRAIS, MASP 1212492-1, para a função gratificada FGD-5 ED1100675 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GLÓRIA MARIA
APARECIDA CIULDIN OTAVIANO, MASP 1106529-9, para a
função gratificada FGD-5 ED1100948 da Secretaria de Estado de
Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARINA MUNDIM SANTOS, MASP 262458-3, para a função gratificada FGD-5
ED1100595 da Secretaria de Estado de Educação.

designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSEANE PAULO
BATISTA, MASP 1060375-1, para a função gratificada FGD-5
ED1100666 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, SANDRA APARECIDA GIROLDO MODOS, MASP 1011791-9, para a função gratificada FGD-5 ED1100684 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, SILMARA MENDES
DO CARMO BRAGA, MASP 381587-5, para a função gratificada
FGD-5 ED1100596 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANTÔNIO CARLOS DE FIGUEIREDO, MASP 1146936-8, para a função gratificada
FGD-5 ED1100905 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EDUARDO ANTONIO MARQUES, MASP 543962-5, para a função gratificada FGD-5
ED1100949 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, SOLANJE APARECIDA CARDOSO, MASP 1054628-1, para a função gratificada
FGD-5 ED1101353 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANDRÉA CRISTINA
SOARES MAIA CÂNDIDO, MASP 1059732-6, para a função gratificada FGD-4 ED1100209 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LÍLIAM EMILIA
PIMENTA NOMINATO, MASP 441582-4, para a função gratificada
FGD-4 ED1100057 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ROSILENE RODRIGUES SOUSA, MASP 932154-8, para a função gratificada FGD-5
ED1100664 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VÂNIA LÚCIA
MOURÃO DE PINHO MIRANDA, MASP 1015082-9, para a função
gratificada FGD-5 ED1100938 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RICARDO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS, MASP 966826-0, para a função gratificada FGD-5 ED1100963 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA APARECIDA MARCELINO LUIZ, MASP 359733-3, para a função gratificada FGD-5 ED1100443 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ROSELITA BRANDÃO AZEVEDO, MASP 379585-3, para a função gratificada FGD-5
ED1100064 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ADILSON FRANCISCO DOS SANTOS, MASP 865362-8, para a função gratificada
FGD-5 ED1100512 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JORDANI MELO
SILVEIRA, MASP 1145318-0, para a função gratificada FGD-5
ED1100747 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS, MASP 1120543-2, para a função gratificada FGD-5 ED1101039 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MAURO CÉSAR
SCARANO, MASP 1174457-0, para a função gratificada FGD-5
ED1100961 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ROSÂNGELA
BARBOSA PARREIRAS, MASP 621375-5, para a função gratificada
FGD-5 ED1100924 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA CATARINA
ROSSETTI GUIMARÃES, MASP 157855-8, para a função gratificada FGD-2 ED1100408 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA REGINA
RODRIGUES DA SILVA, MASP 1054704-0, para a função gratificada FGD-5 ED1100746 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RITA DE CÁSSIA
SANTANA BOTELHO, MASP 278160-7, para a função gratificada
FGD-5 ED1100124 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ROSÉLIA LISBOA
GOMES SILVA, MASP 329378-4, para a função gratificada FGD-5
ED1100925 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, POLLYANA DOS
REIS MENDES MARCIANO, MASP 1058855-6, para a função gratificada FGD-5 ED1100044 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, HÉRLON TAVARES, MASP 1059682-3, para a função gratificada FGD-2 ED1100407
da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NEAL
COSTA SOUZA, MASP 285019-6, para a função gratificada FGD-4
ED1100085 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, KELEI CRISTINA MARTINS, MASP 1159283-9, para a função gratificada FGD-2
ED1100397 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NILSON SILVA
AZEVEDO, MASP 1195402-1, para a função gratificada FGD-5
ED1100923 da Secretaria de Estado de Educação.

designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MÔNICA AGUILAR ALVES SAMPAIO, MASP 1126295-3, para a função gratificada
FGD-4 ED1100047 da Secretaria de Estado de Educação.

designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, SAMARA
ANDRADA MALTA, MASP 457408-3, para a função gratificada
FGD-5 ED1100222 da Secretaria de Estado de Educação.

designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ELIENE PORTO
PRATES, MASP 1055930-0, para a função gratificada FGD-5
ED1101088 da Secretaria de Estado de Educação.

designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSÉ CARLOS BAZAGA, MASP 1013452-6, para a função gratificada FGD-5
ED1100965 da Secretaria de Estado de Educação.