TJMG 21/05/2014 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
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ANO 122 – Nº 92 – 40 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 21 de Maio de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 46.513, de 20 de maio de 2014)
“I.10.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Oficial de Serviços Operacionais
Auxiliar de Serviços Governamentais
Agente Governamental
56
60
370
Código da
Carreira
OSO
AUSG
AGOV
Gestor Governamental
504
GGOV
PH
Médico Perito
229
MP
PH
Carreira
Quantitativo
Sigla do Órgão
ou da Entidade
PH
PH
PH
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
............................................................................................................................................................
I.10.7 Advocacia-Geral do Estado - AGE
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Oficial de Serviços Operacionais
Auxiliar de Serviços Governamentais
Agente Governamental
25
12
220
Código da
Carreira
OSO
AUSG
AGOV
Sigla do Órgão
ou da Entidade
AE
AE
AE
Gestor Governamental
80
GGOV
AE
Carreira
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana . . . 18
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Carreira
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Diário do Executivo
Quantitativo
Agente Governamental
Gestor Governamental
Identificação do Cargo
OSO AE 127 a AE 151
AUSG AE 161 a AE 172
AGOV AE 363 a AE 382 e AE 577 a AE 776
GGOV AE 459 a AE 493; AE 569
a AE 583 e AE 752 a AE 781
60
110
Código da
Carreira
AGOV
GGOV
Sigla do Órgão
ou da Entidade
CV
CV
Identificação do Cargo
AGOV CV 467 a CV 526
GGOV CV 849 a CV 958
................................................................................................................................................” (nr)
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 46.513, de 20 de maio de 2014)
“I.1.1 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Quantitativo
...........................................................................................................................................................
I.10.12 Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais - SECCRI
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Identificação do Cargo
OSO PH 01 a PH 56
AUSG PH 01 a PH 59 e PH 174
AGOV PH 01 a PH 320 e PH 527 a PH 576
GGOV PH 01 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH
67 a PH 83; PH 85 e PH 86; PH 89 a PH
91; PH 93 e PH 94; PH 98 a PH 105; PH
107 a PH 115;PH 117; PH 119 a PH 123;
PH 125; PH 128; PH 130 a PH 132; PH 135
a PH 141; PH 143 a PH 145; PH 147 a PH
148; PH 150 a PH 540; e PH 543 a PH 562
MP PH 01 a PH 229
Carreira
Quantitativo
Código da Carreira
Sigla ou Orgão
da Entidade
Técnico Ambiental
145
TAMB
MD
Gestor Ambiental
604
GAMB
MD
Identificação do Cargo
TAMB MD 01 a MD 27; MD 329 a
MD 396 e MD 401 a MD 450
GAMB MD 01 a MD 604
....................................................................................................................................................
I.1.3. Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
Carreira
Quantitativo
Código da Carreira
Auxiliar Ambiental
Técnico Ambiental
Analista Ambiental
14
10
148
AUMB
TAMB
AAMB
Sigla ou Orgão
da Entidade
IG
IG
IG
Identificação do Cargo
AUMB IG 163 a IG 176
TAMB IG 319 a IG 328
AAMB IG 599 a IG 746
............................................................................................................................................................
I.1.4. Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Governo do Estado
Governador: Alberto Pinto Coelho
Leis e Decretos
Carreira
Auxiliar Ambiental
Técnico Ambiental
Quantitativo
01
04
Código da Carreira
AUMB
TAMB
Sigla ou Orgão da Entidade
MA
MA
Analista Ambiental
166
AAMB
MA
..........................................................................................................................................” (nr)
DECRETO Nº 46.513, DE 20 DE MAIO DE 2014.
Codifica e identifica cargos de provimento efetivo criados
pelos incisos VII, VIII e IX do art. 12 da Lei nº 20.748,
de 25 de junho de 2013, e promove mudança de lotação
e identificação de cargos de provimento efetivo, a que
se refere o art. 3º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de
2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 20.748, de 25
de junho de 2013, e no art. 3º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Agente
Governamental e Gestor Governamental, a que se refere à Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, criados pelos
incisos VII, VIII e IX do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Ficam lotados na Advocacia Geral do Estado – AGE, trinta e cinco cargos de provimento
efetivo da carreira de Gestor Governamental, códigos GGOV PH 459 a PH 493, pertencentes à carreira do
Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.470, de 2005.
Art. 3º Em virtude do disposto nos arts. 1º e 2º:
I - os quadros I.10.1 e I.10.7 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a
vigorar na forma do Anexo I deste Decreto;
II – o Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do quadro I.10.12 na forma do Anexo
I deste Decreto.
Art. 4º Ficam lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, cento e dezoito cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Ambiental, códigos TAMB IG
329 a IG 396 e TAMB MA 401 a MA 450, pertencentes à carreira do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput os quadros I.1.1, I.1.3 e I.1.4 do Anexo I do
Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2013; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Identificação do Cargo
AUMB MA 177
TAMB MA 397 a MA 400
AAMB MA 747 a MA 890 e
MA 946 a MA 967
DECRETO NE N° 210, DE 20 DE MAIO DE 2014.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de
Minas Gerais ao Juiz Antônio Belasque Filho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido ao Juiz Antônio Belasque Filho o Título de Cidadão Honorário do Estado de
Minas Gerais, em reconhecimento a sua atuação relevante na judicatura e em prol da sociedade mineira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
DECRETO NE Nº 211, DE 20 DE MAIO DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$42.493.393,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$42.493.393,41 (quarenta e dois milhões quatrocentos
e noventa e três mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$4.395.000,00 (quatro milhões trezentos e noventa e cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, contrato nº 9001864,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de
R$14.217.074,78 (quatorze milhões duzentos e dezessete mil setenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
III – do contrato de repasse nº 0396.318-95/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.418.043,37 (hum milhão quatrocentos e dezoito mil quarenta e três reais e trinta e sete centavos);
IV – do convênio nº 0009585, firmado em 30 de novembro de 2010, entre a Empresa de Pesquisa