TJMG 28/05/2014 - Pág. 12 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quarta-feira, 28 de Maio de 2014 Diário do Executivo
CONCEDE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 14 da Portaria nº 044/2013, publicada em 26 de outubro de 2013 e considerando
o disposto no art. 16 da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, Progressão na carreira, a partir das vigências apontadas, aos servidores abaixo
relacionados:
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO
MASP
NOME
VIGENCIA
CARREIRA NIVEL
GRAU CARREIRA NIVEL GRAU
1072465-6
Maria Júlia Pereira Martins Silva
AUSS
V
A
AUSS
V
B
08/01/2014
ATOS DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS FUNCIONAIS - IRIS RAMIREZ TASSARA CALENZANI
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores, a partir
de 01/06/2014: Masp 1039278-5, Marcelo Cláudio Moreira, por 1 mês, referente ao 6º quinquênio; a partir de 02/06/2014: Masp 1070673-7, Sônia
Isabel dos R. Lima, por 3 meses, referente ao 7º quinquênio.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos servidores, a partir de 08/05/2014: Masp 1070903-8, José Arnaldo V. Castilho; a partir de 13/05/2014: Masp 1073802-9, Dulcineia Aparecida do Carmo;
a partir de 14/05/2014: Masp 1073032-3, Giselda Rosa S. Araújo.
REGISTRA opção por composição remuneratória, nos termos do inciso II, do artigo 20, da Lei Delegada 175 de 26/01/2007, ao servidor: Masp
1164059-6, Ricardo Augusto F. Fabrino, pela remuneração do cargo efetivo de Auditor Interno, nível I, Grau D, acrescida de 50% do vencimento do
Cargo Comissionado DAI-26 SE 1100037, a partir de 23/05/2014, data do requerimento.
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Superintendências
Regionais da Fazenda
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação. Convocados em 21/05/2014: AUXILIAR DE
LIMPEZA DE LABORATÓRIO: Alessandra De Freitas Santos. DIGITADOR/TELEDIGITADOR/TELEDIGITADOR: Sara Dalila Leal
Braz. Convocados em 26/05/2014: AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
MONITORAMENTO (F): Fernanda Alves Dos Santos, Leidiane Maria
Silvaeira De Souza.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação. Convocados em 26/05/2014: AUXILIAR DE
OPERADOR DE CARGA (M): Henrique Ferreira De Souza, Willer
Leone Dos Reis. ASCENSORISTA (F): Pulqueira Fernandes Santana.
MONITOR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (F): Lucia Helena
Da Silva Chagas, Silvia De Jesus Ferreira Alvarenga, Gleice Niza Da
Silva. DESISTENTES: AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO: Eneida Cristina Da Costa Lemes 12/05/2014. BIOQUIMICO:
Lucimara Guerra E Silva 07/05/2014. MONITOR DE ATIVIDADES
EDUCACIONAIS (F): Edilene Aparecida Da Silva 29/04/2014. TELEFONISTA: Deisiane Dos Santos Coelho 08/05/2014.
NÃO COMPARECEU: ASCENSORISTA (F): Andrea Costa Apolinario 13/05/2014. TELEFONISTA: Rosemary Ribeiro Cruz 09/04/2014,
Denise Reis Pimenta 11/04/2014, Renata Cristiane De Souza Neto
02/05/2014.
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MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação em 27/05/2014: ALFENAS Técnico em Contabilidade
Eliana Maria Giudicissi de Abreu Rosim, ARAXÁ Motorista Carteira
de Habilitação D(M) Edson Jeronimo Oliveira, UBÁ Motorista de
Ambulância Carteira D(M) Ronaldo Goncalves Francisco.
CONVOCADOS PARA OUTRA CIDADE: ARAXÁ Motorista Carteira de Habilitação D(M) Jose Wilson Pereira (26/05/2014), POUSO
ALEGRE Auxiliar de Serviços(F) Simone de Cassia Cauvila Abreu
(06/05/2014), UBÁ Motorista de Ambulância Carteira D(M) Antonio
Carlos Neves (13/05/2014).
DESISTENTES: ALFENAS Técnico em Contabilidade Renato Alves
de Assis (20/05/2014).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação em 26/05/2014: CARATINGA Auxiliar de Serviços(M)
Marcio Henrique de Leles, PATOS DE MINAS Auxiliar de
Serviços(M) Welles Maciel Silva, Joao Paulo Rodrigues. Convocação
em 27/05/2014: GOVERNADOR VALADARES Servente de Serviços
Gerais(M) Felipe de Oliveira Coelho, MONTES CLAROS Telefonista
Raquel Cardoso de Lima Oliveira, Hellen Tatiane Silva Santos.
DESISTENTES: CARATINGA Auxiliar de Serviços(M) Victor Henrique de Almeida (09/05/2014), GOVERNADOR VALADARES Servente de Serviços Gerais(M) Douglas Lima Aguiar (12/05/2014).
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Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 368, DE 27 DE MAIO DE 2014
Altera a Portaria SUTRI nº 329, de 19 de dezembro de 2013, que
divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
bebidas alcoólicas que especifica.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 329, de 19 de dezembro
de 2013, fica acrescido dos seguintes subitens:
“
(...)
(...)
(...)
(...)
23.209 Pio Teixeira
de 521 a 670 ml
11,89
23.210 Teixeirinha
de 671 a 1000 ml
8,53
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 27 de maio
de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 369, DE 27 DE MAIO DE 2014
Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe
sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, “f”, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de
2014, fica acrescido do seguinte item:
“
DCB
Distribuidora
Belo
96 Cirúrgica
Brasileira 062.244124.0098
Horizonte
Ltda.
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de maio
de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
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SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 006.456/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SANTA LUZIA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária/2º Nível/Santa Luzia localizada a Rua Direita, nº
193, Bairro Centro em Santa Luzia/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente
falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições
canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do RICMS/02.
Município de Santa Luzia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
578278494.00-24 JBN TELECON LTDA
062835623.00-54 GRACAS MODAS LTDA
Sexta-feira, 26 de maio de 2014.
Marlete Fátima Ribeiro Perácio - Chefe da AF/2º Nível/Santa Luzia
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT / BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo
passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF /
MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no Artigo
16, Inciso IV da Lei 6.763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Notificação de
Lançamento/Auto de Infração – NL/AI.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
- Sujeito Passivo: Buteco Maria Araci Ltda – IE: 001.421080.00-23
Rua Antônio Braziliano da Costa, 15, Fernão Dias – B.Hte - MG
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Renato Marcelo Costa - CPF: 359.188.026-49
Rua Herculano de Freitas, 1179, Sala , Gutierrez – B.Hte - MG
Gracielle Neves Pacheco – CPF: 036.284.906-42
Rua da Unidade, 29, São Paulo – Belo Horizonte – MG
Cargos: Sócios-Administradores
Inícios de participações na empresa: 16.09.2009
Auto de Infração: 01.000203691-05
- Sujeito Passivo: Impar Comércio de Móveis Ltda –
IE: 062.145252.04-01
Rua Pará de Minas, 845, Padre Eustaquio - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Miguel Fernando Bassini - CPF: 418.314.897-91
Ave Dante Micheline, 2317, Ap.701, Mata da Praia - Vitória – ES
Valentim Bassini - CPF: 216.347.507-72
Ave Antônio Borges, 80, Apto 701, Mata da Praia – Vitória- ES
Cargos: Sócios-Administradores
Inícios de participações na empresa: 26.08.1997
Auto de Infração: 03.000417116-82
- Sujeito Passivo: Amem Moda e Beleza Ltda – IE: 001.002175.00-76
Rua Kleper, 385, Loja 02, Santa Lúcia – Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Alaíde Cristina Lacerda Loiola - CPF: 225.479.858-88
Rua Vereador Geraldo Pereira, 810, Apt.,Padre Eustaquio- B.Hte -MG
Enio Diniz Januzzi – CPF: 001.389.416-10
Rua Kepler, 385, Ap. 02, Santa Lúcia – Belo Horizonte - MG
Cargos: Sócios-Administradores
Inícios de participações na empresa: 12.12.2005
Auto de Infração: 03.000382084-95
- Sujeito Passivo: Eletro Chaves Ltda – ME – IE: 001.098151.00-35
Rua Julita Nogueira Soares, 100, LJ 01, Santa Terezinha – B.Hte - MG
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Vald Erick Sousa Coutinho - CPF: 085.057.106-57
Rua Casablanca, 800-A, Itatiaia, Belo Horizonte - MG
Genildo Soares Silva – CPF: 006.967.846-45
Rua Casablanca, 800-B, Itatiaia, Belo Horizonte - MG
Cargos: Sócios-Administradores
Inícios de participações na empresa: 16.07.2008
Auto de Infração: 01.000207511-66
- Sujeito Passivo: ABG Materiais de Construção Ltda – ME
IE: 001.722679.00-76
Rua Otávio Tarquinio de Souza, 289, Tupi – Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
José Antônio de Oliveira Junior - CPF: 033.740.276-01
Rua Assa-Peixe, 212, Paulo VI, Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 06.08.2001
Auto de Infração: 01.000191836-56
Belo Horizonte, 27 de maio de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT / BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação do Auto de Infração em referência, para
inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no
polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e
documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da
SEF /MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
art. 1033 do Código Civil brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
- Sujeito Passivo: Mak Torneamentos Ltda - IE: 062.863088.00-65
Ave Olinto Meireles, 2630, GP A, Barreiro de Cima - B.Hte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Antônio Torres Martins - CPF: 354.858.846-87
Rua Cruzeiro do Sul, 20, Apto 0, Santa Helena (Barreiro)- B.Hte - MG
Cargo: Titular Pessoa Física
Início de participação na empresa: 01.10.2012
Auto de Infração: 03.000354386-27
- Sujeito Passivo: Drogazap Ltda – IE: 062.307456.00-95
Ave Cristiano Machado, 2176, Cidade Nova – Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Walmir Dias Rodrigues – CPF: 198.439.686-20
Rua São Paulo, 2315, Apto. 1200, Lourdes – Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 05.11.1986
Auto de Infração: 05.000223933-83
- Sujeito Passivo: Mundo das Máquinas de Costura Ltda
IE: 062.260567.00-81
Ave Amazonas,1049, LJ 25, NA 1061-A e 1069,Centro - B.Hte -MG
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Izamara Vitar de Siqueira - CPF: 035.904.806-45
Rua Maraca, 609, Apto. 201, Amazonas – Contagem - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 25.08.2003
Auto de Infração: 03.000343673-78 – 03.000329698-26
Belo Horizonte, 27 de maio de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT / BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo
passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF /
MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no Artigo
16, Inciso IV da Lei 6.763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Notificação de
Lançamento/Auto de Infração – NL/AI.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
- Sujeito Passivo: Eletric Materiais Elétricos Ltda
IE: 062.318701.00-58
Rua A, 360, Santo André – Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Marcelo Inácio da Silva - CPF: 001.380766-85
Rua Heitor Socrates Cardoso, 82, Santa Amélia - Belo Horizonte
- MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 13.09.2004
Auto de Infração: 01.000193646-69
- Sujeito Passivo: Querubim Comércio Varejista de Confecções Infantis
e Acessórios Ltda – IE: 001.023089.00-59
Rod. BR 356, 3049, LC OP36 Ouro– Belvedere - Belo Horizonte -MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Marcione de Oliveira Pimenta – CPF: 034.321.686-83
Rua Bárbara Heliodora, 623, And .1,Centro,Governador
Valadares-MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 26.08.2006
Auto de Infração: 03.000417066-54
- Sujeito Passivo: Delírio Indústria de Moda Ltda –
IE: 062.666960.00-53
Rua Antônio de Albuquerque, 894-A, Funcionários – B.Hte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Rubens da Gama Ferreira Filho - CPF: 839.454.316-20
Rua Henrique Burnier, 223, Grajau, Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 21.02.1990
Auto de Infração: 03.000370683-21
- Sujeito Passivo: Comércio de Artigos para Refrigeração Rack’s Ltda
IE: 062.302361.00-60
Rua Tupis, 975, Centro, Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Sirlene Alves - CPF: 979.704.256-15
Rua R. Osmane Correa, 16, Casa, B.1 de Outubro, Ibirité - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 09.06.2004
Auto de Infração: 03.000378417-71
- Sujeito Passivo: Cartonagem Imediata Ltda - IE: 062.245106.00-50
Ave Josefino Gonçalves da Silva, 191, GP, Goiânia, B.Hte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Paulo Sérgio Pimenta Pinheiro - CPF: 088.659.226-72
Rua Algas, 218, Apto. 402, Boa Vista, Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 06.06.2003
Auto de Infração: 03.000418117-50
- Sujeito Passivo: Alimig – Alimentação Minas Gerais Ltda - EPP
IE: 062.330908.00-04
Rua Padre Belchior, 292, Centro - Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Maurilio de Mesquita Souza - CPF: 131.849.466-49
Rua Albino de Souza, 202, Horto - Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 15.01.1997
Auto de Infração: 03.000417963-35
- Sujeito Passivo: Centro Automotivo Saramenha Ltda – ME
IE: 001.071893.00-10
Ave Saramenha, 1501, LJ 02, Guarani - Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Eduardo Amaral - CPF: 533.373.366-04
Rua Maestro Lobo de Mesquita, 213, Tupi - Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 10.10.2007
Auto de Infração: 01.000186722-46
Belo Horizonte, 27 de maio de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
Superintendência Regional da Fazenda – II – AF/3ª Nível Nova Lima
Intimação
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento /impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, nº 80 – Nova Lima - MG/
CEP: 34.000-000.
PTA Nº: 15.000021116.22
Sujeito Passivo: André de Moraes Rossi - CPF: 228.882.336-49
Endereço: Rua Professor Aldo Zanini, 238 – APTº 00002
Bairro: Centro - Nova Lima/MG
Nova Lima, 27de maio de 2014
Eliana Rosa Fonseca Cabral/Chefe/336.326-4
27 563200 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II-CONTAGEM - AF 1º NÍVEL CONTAGEM
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 do RPTA, aprovado pelo
Decreto 44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis)
abaixo indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura da Notificação de Lançamento infra
citada, referente a falta de pagamento de IPVA. Informamos que é de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada à Av. Babita
Camargos, 766 – 3º andar, Cidade Industrial – Contagem/MG. Na hipótese de pagamento integral, nos termos da Lei 14.937/2003, a multa
será reduzida a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, nos 30 (trinta)
primeiros dias e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º (trigésimo
primeiro) dia e antes de sua inscrição em Dívida Ativa. Para pagamento
parcelado, nos termos do Decreto 44.322/06 a multa será reduzida a
60% (sessenta por cento), antes da inscrição do crédito tributário em
Dívida Ativa. Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s)
peça(s) fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de
natureza não contenciosa (artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em Dívida Ativa e Cobrança judicial do Crédito Tributário integral.
Autuado: TRANSFIBRA TRANSPORTES URGENTES LTDA
PTA 01.000022430-22
CPF: 20.358545/0001-81
Endereço: AV. Cardeal Eugênio Pacelli, 1000 - 02
Bairro: Cidade Industrial - Município: Contagem - Cep: 32.210-002
Contagem, 27 de Maio de 2014.
SANZIO CLEUCIUS FIORAVANTE
Chefe - AF 1º Nível Contagem
EDITAL 006.457/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA SRF II – CONTAGEM - AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Alameda Maria Turíbia de
Jesus, nº 151, centro, em Betim-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001076846.00-42 N.A VEICULOS LTDA-ME
Terça-feira, 27 de Maio de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
Superintendência Regional da Fazenda II Contagem
AF 2º Nível de Curvelo
Intimação
Fica o coobrigado intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tiradentes, 510, Centro, Curvelo/MG.
PTA nº: 01.000211986.49
Sujeito Passivo: Edson Melgaço - CPF: 102.179.326-49
Coobrigado: Maurício Bernardo dos Santos - CPF: 880.343.566-20
Endereço: Rua Nossa Senhora das Graças, 508 – Três Marias/MG
Curvelo, 26 de maio de 2014.
Aroldo Ribeiro - Chefe AF 2º Nível / Curvelo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
AF 1º NÍVEL CONTAGEM
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 do RPTA, aprovado pelo
Decreto 44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis)
abaixo indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura da Notificação de Lançamento infra
citada, referente a falta de pagamento de IPVA. Informamos que é de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada à Av. Babita
Camargos, 766 – 3º andar, Cidade Industrial – Contagem/MG. Na hipótese de pagamento integral, nos termos da Lei 14.937/2003, a multa
será reduzida a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, nos 30 (trinta)
primeiros dias e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º (trigésimo
primeiro) dia e antes de sua inscrição em Dívida Ativa. Para pagamento
parcelado, nos termos do Decreto 44.322/06 a multa será reduzida a
60% (sessenta por cento), antes da inscrição do crédito tributário em
Dívida Ativa. Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s)
peça(s) fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de
natureza não contenciosa (artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em Dívida Ativa e Cobrança judicial do Crédito Tributário integral.
Autuado : GILMARA MARQUES COELHO
PTA 01.000198667-70
CPF: 051.182.756-36
Endereço : Rua Limoeiro, 312
Bairro : Nova Suissa
Município : Belo Horizonte
Cep : 30.480-300
Contagem, 27 de Maio de 2014.
SANZIO CLEUCIUS FIORAVANTE
Chefe - AF 1º Nível Contagem
27 563201 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 3º NÍVEL / OLIVEIRA
COMUNICADO Nº 001/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da empresa relacionada a seguir:
1- Kromberg & Schubert do Brasil Ltda
IE: 001.145745.0054 - CNPJ: 03574096000602
Endereço: Avenida Paulo Rocha, 110, Dist. Indust. - Segredo
- Oliveira- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
Formulários de Segurança nº 367027095 e 367027096
PAFs 00007432 de 04/10/2013. Avulso/PVFE nº 03.456.0001.14
Ato Declaratório nº 03.456.010.000634, de 23/05/2014
OLIVEIRA, 23 de maio de 2014.
MARIA DE LOURDES COSTA
CHEFE DA AF / 3º NÍVEL / OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS - AF 2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS
EDITAL 006.455/2014
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo