TJMG 25/07/2014 - Pág. 31 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Portaria nº 707, de 23 de julho de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a
Resolução nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e
o disposto na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Processo Administrativo nº 003/2013, instaurado
pela Delegacia Regional de Policia Civil de Almenara/MG, apurou-se
que o instrutor Leandro Machado Leite, registro nº 14.198, do Centro
De Formação De Condutores Almenara, nome de fantasia CFC Farol,
registro nº 1459, localizado na cidade de Almenara/MG, infringiu
o que preceitua o Art. 34 itens III e IV da Resolução 358/2010 do
Contran.
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao instrutor Leandro Machado Leite, registro nº
14.198, do Centro de Formação de Condutores Almenara, de acordo
com o art. 36 item IV da Resolução 358/2010, do Decreto Estadual
nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2012, do Chefe do
DETRAN/MG, a penalidade de cancelamento do registro e da licença
funcional junto a este Órgão.
Art. 2º Cientificar ao instrutor de que a partir da publicação desta
portaria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer da decisão de
acordo com o Art. 10 parágrafo 2º da Portaria 353/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 708, de 23 de julho de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a
Resolução nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e
o disposto na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Processo Administrativo nº 003/2013, instaurado
pela Delegacia Regional de Policia Civil de Almenara/MG, apurou-se
que o Diretor Geral Euler Gonçalves Costa, registro nº 09655, do
Centro De Formação De Condutores Almenara, nome de fantasia
CFC Farol, registro nº 1459, localizado na cidade de Almenara/
MG, infringiu o que preceitua o Art. 31 itens III e IV da Resolução
358/2010 do Contran.
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao Diretor Geral Euler Gonçalves Costa, registro nº
09655, do Centro de Formação de Condutores Almenara, de acordo
com o art. 36 item IV da Resolução 358/2010, do Decreto Estadual
nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2012, do Chefe do
DETRAN/MG, a penalidade de cancelamento do registro e da licença
funcional junto a este Órgão.
Art. 2º Cientificar ao Diretor Geral de que a partir da publicação desta
portaria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer da decisão de
acordo com o Art. 10 parágrafo 2º da Portaria 353/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 709, de 23 de julho de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a
Resolução nº 358/2010, do Contran o Decreto Estadual nº 45.762 de 25
de outubro de 2011 e o disposto na Portaria nº 353 de 02 de março
de 2012, e
Considerando, que o Centro de Formação de Condutores Barreto,
CNPJ nº 02053066/0001-75, registro nº 0626/01, encontra-se com seu
alvará vencido desde 24/05/2002, conforme levantamento procedido
pela Divisão de Habilitação;
Considerando que o CFC Barreto, não manifestou interesse na
prorrogação de seu credenciamento em tempo hábil;
Considerando a necessidade de atualizar os registros e dados cadastrais
dos Centros de Formação de Condutores em atividade, na forma da
legislação vigente;
Resolve:
Art.1º Considerar extinto o registro e o credenciamento do Centro de
Formação de Condutores Barreto, CNPJ nº 02053066/0001-75, registro
nº 0626/01, conforme o disposto no art. 9º, parágrafo único, incisos I e
II do Decreto Estadual nº 45.762/2011, c/c o art. 28 da Resolução 358
de 13/08/2010 do Contran,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 710, de 23 de juho de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
- CTB e,
Considerando, que ficou provado nos autos do Processo Administrativo
nº 18/2009, instaurado pela Delegacia Regional de Policia Civil de
Guanhães, a aprovação irregular como condutor de Carlos Marcelino
Brandão, registro renach nº 030075907-30, categoria “AB”.
Resolve:
Art. 1º Cancelar a CNH expedida irregularmente, sob registro renach
nº 030075907-30 em favor de Carlos Marcelino Brandão, categoria
“AB” com fulcro no art. 263 parágrafo 1º do CTB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº 711, de 23 de julho de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/
MG, órgão executivo de transito e integrante da Estrutura Orgânica da
Policia Civil de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 do C.T.B.
e o ART. 2º do Decreto nº 44.917 de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto
nº 44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no Termo
de Aprovação pelo Delegado Regional de Policial Civil de Belo
Horizonte/MG.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: A & S Placas Automotivas LTDA ME, inscrita no CNPJ. sob o nº. 19.979.092/0001-21, com sede na
Rua Caio Viana Martins, 350, Bairro: Araguaia, CEP: 30.620-480,
Município de Belo Horizonte/MG, para exercer suas atividades no
âmbito da circunscrição da Delegacia Regional de Polícia Civil de
Belo Horizonte/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de
identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses,
renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.917/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na
Lei Estadual 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo
Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 712, de 23 de julho de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei 9.503, de 23
de setembro de 1997,que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a
Resolução nº 358 de 31 de agosto de 2010 do CONTRAN, o Decreto nº
45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto na Portaria nº 353 de 02
de março de 2012/DETRAN/MG; e,
Considerando, que ficou provado nos autos do processo Administrativo
nº 02//2013, instaurado pela Seção de Auditoria e Fiscalização/DH/
DETRAN/MG, que a Instrutora de Trânsito Luzia Trindade Dos
Santos, Registro nº 3813, descumpriu o Art. 34, item V da resolução
358/2010 do CONTRAN;
Resolve:
Art.1º-Aplicar a penalidade de cancelamento do registro e da licença
funcional da mesma, cientificando de que terá o prazo de trinta dias
após publicação da Portaria, para recorrer da decisão ;
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 713, de 23 de julho de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/
MG, órgão executivo de transito e integrante da Estrutura Orgânica da
Policia Civil de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 do C.T.B.
e o ART. 2º do Decreto nº 44.917 de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto
nº 44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no Termo de
Aprovação pelo Delegado Regional de Policial Civil de Contagem/
MG.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: Hiper Placas Contagem LTDA – ME (Nome Fantasia: Hiper Placas Contagem) inscrita no CNPJ. sob o nº.
19.414.948/0001-11, com sede na Rua Pequi, n.º. 367, Bairro: Jardim
Laguna, CEP: 32.140-180, Município de Contagem/MG, para exercer
suas atividades no âmbito da circunscrição da Delegacia Regional de
Polícia Civil de Contagem/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto a atividade de fabricação e
comercialização de placas e tarjetas de identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses,
renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.917/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na
Lei Estadual 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo
Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 715, de 23 de julho de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a
Resolução nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e
o disposto na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Processo Administrativo nº 003/2013, instaurado
pela Delegacia Regional de Policia Civil de Almenara/MG, apurou-se
que o instrutor Luiz Ricardo Santos Gomes, registro nº 19.229 do
Centro De Formação De Condutores Almenara, nome de fantasia
CFC Farol, registro nº 1459, localizado na cidade de Almenara/
MG, infringiu o que preceitua o Art. 34 itens III e IV da Resolução
358/2010 do Contran.
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao instrutor Luiz Ricardo Santos Gomes, registro nº
16.229, do Centro de Formação de Condutores Almenara, de acordo
com o art. 36 item IV da Resolução 358/2010, do Decreto Estadual
nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2012, do Chefe do
DETRAN/MG, a penalidade de cancelamento do registro e da licença
funcional junto a este Órgão.
Art. 2º Cientificar ao instrutor de que a partir da publicação desta
portaria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer da decisão de
acordo com o Art. 10 parágrafo 2º da Portaria 353/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 714, de 23 de julho de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a
Resolução nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e
o disposto na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Processo Administrativo nº 003/2013, instaurado
pela Delegacia Regional de Policia Civil de Almenara/MG, apurou-se
que o Diretor de Ensino Vitor Alves De Almeida, registro nº 23.570,
do Centro De Formação De Condutores Almenara, nome de fantasia
CFC Farol, registro nº 1459, localizado na cidade de Almenara/MG,
infringiu o que preceitua o Art. 32 itens I e III da Resolução 358/2010
do Contran.
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao Diretor de Ensino Vitor Alves de Almeida, registro
nº 23.570, do Centro de Formação de Condutores Almenara, de acordo
com o art. 36 item IV da Resolução 358/2010, do Decreto Estadual
nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2012, do Chefe do
DETRAN/MG, a penalidade de cancelamento do registro e da licença
funcional junto a este Órgão.
Art. 2º Cientificar ao Diretor de Ensino de que a partir da publicação
desta portaria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer da decisão
de acordo com o Art. 10 parágrafo 2º da Portaria 353/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 01/2014
O Bel. Paulo Henrique Marinho Goldstein, Delegado Regional de
Polícia Civil, MASP. 368.838, no uso de suas atribuições e, em pleno
exercício do seu cargo, na forma da lei...
Considerando o despacho exarado pelo Exmo. Senhor Chefe do
DETRAN-MG, às fls 105, que declarou nulo de pleno direito, o P.A.
02/2013, instaurado por esta Delegacia Regional de Polícia Civil, em
desfavor do Centro De Formação De Condutores Teles E Gonçalves
LTDA;
Resolve
Designar a comissão processante que atuará na instrução do competente
Processo Administrativo a ser instaurado para apuração de práticas de
irregularidades administrativas em desfavor do CFC Teles e Gonçalves,
situado em Mirai e o instrutor Newton Melo De Oliveira Junior.
Designar a Dr. ª Gisela Borges de Mattos, Delegada de Polícia Nível
II e MASP. 1.188.202-4, lotada nesta Regional, para compor a na
Qualidade de Presidente;
Designar Hugo de Oliveira Garcia, Investigador de Polícia Nível
I, MASP. 1.112.552-3, lotado nesta Regional, como Secretário da
Comissão Processante Permanente;
Designar Maurício Pereira do Nascimento, Investigador de Polícia
Nível Especial MASP. 294.361-1, lotado nesta Regional, como membro
da Comissão Processante Permanente.
Recomendar que os integrantes da Comissão Processante Permanente
atuem em cada processo de acordo com os critérios internos de
funcionamento da Delegacia Regional de Polícia de Leopoldina.
Recomendar a remessa de cópia desta Portaria ao Senhor Chefe do
DETRAN/MG, para os devidos fins.
Cumpra-se e registre-se para os fins legais.
Leopoldina, 15 de julho de 2014
Paulo Henrique Marinho Goldstein
Delegado de Polícia Nível Especial
Delegado Regional de Polícia Civil
MASP. 368.838
Portaria nº 03/2014
Designa Comissão para vistoria em pátios credenciados para o
exercício das atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículo
automotor por infringência à legislação de trânsito de competência do
DETRAN-MG.
O Bel. Paulo Henrique Marinho Goldstein, Delegado Regional de
Polícia Civil, MASP. 368.838, no uso de suas atribuições e, em pleno
exercício do seu cargo, na forma da lei...
Considerando o disposto no art. 7º, seção II, do Decreto nº 44.885, de
01/09/2008, do Exmo. Senhor Governador do Estado de Minas Gerais;
Resolve
Designar a comissão que atuará nas vistorias a serem realizadas
nos imóveis destinados às instalações de pátios credenciados pelo
DETRAN-MG para o exercício das atividades de remoção e guarda,
em depósito, de veículo automotor por infringência à legislação de
trânsito
Designar Maria Aparecida da Silva Barbosa, Escrivã de Polícia Classe
Especial, MASP. 235.136, lotada na DEPOL de Cataguases;
Designar Antonia Carla Marinho Simtob, Investigador de Polícia Nível
Especial MASP. 341602-1, lotado nesta Regional,;
Designar Hugo de Oliveira Garcia, Investigador de Polícia Nível I,
MASP. 1.112.552-3, lotado nesta Regional;
Designar Raul Rodrigues Zamboni, Investigador de Polícia Nível II
MASP. 1.114.014-2, lotado nesta Regional.
Recomendar que os integrantes da Comissão de vistoria atuem de
acordo com os preceitos legais e com os critérios de funcionamento
enumerados no Decreto Que ensejou esta portaria.
Recomendar a remessa de cópia desta Portaria ao Senhor Chefe do
DETRAN/MG, para os devidos fins.
Cumpra-se e registre-se para os fins legais.
Leopoldina, 15 de julho de 2014
Paulo Henrique Marinho Goldstein
Delegado de Polícia Nível Especial
Delegado Regional de Polícia Civil
MASP. 368.838
Portaria Nº 04/2014
Designa Comissão Processante Permanente para atuar em processos
administrativos objetivando a apuração de infrações à legislação
de trânsito, visando a imposição de penalidades aos condutores de
veículos nos termos da Lei.
O Bel. Paulo Henrique Marinho Goldstein, Delegado Regional de
Polícia Civil, MASP. 368.838, no uso de suas atribuições e, em pleno
exercício do seu cargo, na forma da lei...
Considerando o disposto no Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
e artigo 1º da Portaria 2242/2009. do Chefe do DETRAN-MG, de
04.06.2009;
Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos previstos
na legislação de trânsito, no que se refere à confecção de Processos
Administrativos;
Considerando a necessidade de adequar a composição da comissão
Processante da Delegacia Polícia de Leopoldina;
Resolve
Designar o Dr.ª Meire Moreira Cardadeiro, Delegado de Polícia Nível
II MASP. 1.237.913, lotada nesta DRPC de Leopoldina, para compor a
comissão Processante Permanente na Qualidade de Presidente;
Designar Juliana Salles Coellho Dutra Borges, MASP. 1.317.834-8,
Escrivão de Polícia Nível I, lotado nesta DRPC, como Secretária da
Comissão Processante Permanente..
Designar Antonio Carlos Silveira, Investigador de Polícia Nível
Especial, MASP. 341.348-1, lotado nesta DRPC, como membro da
Comissão Processante Permanente;
Recomendar que os integrantes da Comissão Processante Permanente
atuem em cada processo de acordo com os critérios internos de
funcionamento desta Delegacia Regional de Polícia Civil.
Recomendar a remessa de cópia desta Portaria ao Senhor Chefe do
DETRAN/MG, para os devidos fins.
Cumpra-se e registre-se para os fins legais.
Leopoldina, 15 de julho de 2014
Paulo Henrique Marinho Goldstein
Delegado Regional de Polícia Civil
MASP. 368.838
Edital de Citação/Notificação
A Belª. Mary Simone Reis, Delegada de Polícia Nível Especial,
Presidente da Comissão Processante de Araguari-MG, Órgão
Executivo de Trânsito e integrante da Polícia Civil/MG, no uso de suas
atribuições, na forma da Lei, etc. com fundamento na Resolução 182/05
do CONTRAN, Cita/Notifica, por edital, o(s) condutor(es) abaixo
relacionado(s) para comparecer(em) no Cartório de Trânsito desta 4ª
DRPC, Av Mato Grosso, número 334, bairro Paraíso, Araguari/MG,
CEP 38445-172, onde poderá ter vistas em cartório do(s) Processo(s)
Administrativo(s) de trânsito instaurados, e para apresentar defesa
no prazo de 15 (quinze) dias, neste endereço, no horário de 08:00
às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, e se ver processar até o julgamento
final, podendo, pessoalmente ou através de seu(sua) procurador(a),
acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir
testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a
mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da
revelia, pois atingiu a contagem de 20(vinte) pontos ou mais no período
descrito de 12(doze) meses, fato que poderá acarretar a suspensão do
direito de dirigir, submissão ao curso de Reciclagem e aprovação em
exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções nº 168/2004
e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado e
passado nesta cidade de Araguari, 08 de julho de 2014. Eu, Vinícius
Henrique P. Bessas, membro assistente que o digitei.
1- Condutor: Matheus Mantuan de Castro Pontos: 33
Processo: 2014-035-002337-003-003028446
Registro: 04170807395 DETRAN/MG
Período: 07/05/2010 a 22/10/2010 Placa: HIH-6237 Artigos CTB:
233, 167, 218 II, 218 I, 250 I.
2- Condutor: Wilson Viana Alecrim
Pontos: 20
Processo: 2014-035-002337-003-003028361
Registro: 01468234600 DETRAN/MG
Período: 29/06/2010 a 01/10/2010 Placa: HAR-1881 Artigos CTB:
218 I.
3- Condutor: Adilson Jorge
Pontos: 80
Processo: 2014-035-002337-003-003028391
Registro: 034139148 DETRAN/MG
Período: 22/08/2011 a 02/07/2011 Placa: IPA-0704, GOB-4446, ATP4614, MCC-7870, ALC-5535, CKC-8435, GYC-2605, JDS-6893,
LOE-9320, ARD-3789, DML-2537, HDT-2312, CGG-8203, CRD8226, JDS-6893 e DDF-4785.
Artigos CTB:233, 218 II.
4- Condutor: Vera Lucia Izumi
Pontos: 21
Processo: 2014-035-002337-003-003028424 Registro: 02206251528
DETRAN/MG
Período: 10/03/2010 a 07/11/2010 Placa: HHF-4552
Artigos CTB: 218 I, 167, 208.
5- Condutor: Jose Roberto Alves
Pontos: 23
Processo: 2014-035-002337-003-003028407
Registro: 03106927187 DETRAN/MG
Período: 13/10/2010 a 15/10/2010 Placa: CXH-0096 Artigos CTB:
218 I, 218 II.
6- Condutor: Moises de Sena Pereira
Pontos: 79
Processo: 2014-035-002337-003-3028544
Registro:
01936689978 DETRAN/MG
Período: 23/04/2010 a 24/06/2010 Placa: MUB-8684 Artigos CTB:
218 I, 218 II.
7- Condutor: Sandro Jose A Fortunato
Pontos: 39
Processo: 2014-035-002337-003-003028537 Registro: 03504671160
DETRAN/MG
Período: 01/05/2010 a 27/12/2010 Placa: JGQ-5089, LNL-1293, JGE4009 e HAR-2333 Artigos CTB: 218 I, 218 II, 181 VIII, 184 II.
8- Condutor: Carlos Alberto Ribeiro
Pontos: 82
Processo: 2014-035-002337-003-003028380 Registro: 01202195309
DETRAN/MG
Período: 19/05/2010 a 20/02/2011 Placa: MUQ-8759, GWP-2458,
BLT-5171, GRX-3984, JFB-5891, GYC-2672, ANF-2850 Artigos
CTB: 218 I, 218 II, 208.
9- Condutor: Alvaro Sergio Silva Carvalho Pontos: 23
Processo: 2014-035-002337-003-003028359
Registro: 0634392683 DETRAN/MG
Período: 12/04/2010 a 30/09/2010 Placa: GPD-3138
Artigos CTB: 218 I, 232.
10- Condutor: Antonio de Padua Prado
Pontos: 20
Processo: 2014-035-002337-003-003028411 Registro: 03007466502
DETRAN/MG
Período: 15/04/2010 a 18/10/2010 Placa: GYC-2232 e GYC-2018
Artigos CTB: 218 I, 218 II, 233.
11- Condutor: Celmo Vilela Rodovalho
Pontos: 29
Processo: 2014-035-002337-003-003028487
Registro: 02924415520 DETRAN/MG
Período: 19/06/2010 e 16/12/2010 Placa: IFH-6761 e HKA-9357
Artigos CTB: 218 I, 230 V, 218 II, 230.
12- Condutor: Sergio Martins da Silva
Pontos: 23
Processo: 2014-035-002337-003-003028397 Registro: 02773679095
DETRAN/MG
Período: 05/05/2010 a 01/07/2010 Placa: HIH-6499 Artigos CTB:
218 I, 218 II, 233 e 252.
13- Condutor: Ione Batista de O Couto
Pontos: 26
Processo: 2014-035-002337-003-003028505 Registro: 03866426702
DETRAN/MG
Período: 01/05/2010 a 21/12/2010 Placa: NFU-4900 Artigos CTB:
218 II, 252, 167, 181.
sexta-feira, 25 de Julho de 2014 – 31
14- Condutor: Samir Cardoso Cafrune
Pontos: 21
Processo: 2014-035-002337-003-003028454 Registro: 02948317406
DETRAN/MG
Período: 16/04/2010 a 11/11/2010 Placa: GVA-0905 Artigos CTB:
208 e 230 I.
15- Condutor: Leonardo Sebastião Cardoso Pontos: 35
Processo: 2014-035-002337-003-003028394
Registro: 0801123223 DETRAN/MG
Período: 02/04/2010 a 12/10/2010 Placa: GRP-7431, JJS-4580
Artigos CTB: 218 I e 218 II.
16- Condutor: Marco Aurelio F de Sousa
Pontos: 20
Processo: 2014-035-002337-003-003028392 Registro: 01911786589
DETRAN/MG
Período: 16/05/2010 a 05/10/2010 Placa: KCZ-7455, JFR-3448
Artigos CTB: 218 I, 218 II, 186.
17- Condutor: Maria Regina Mde Carvalho Pontos: 21
Processo: 2014-035-002337-003-003028480
Registro: 01821772807 DETRAN/MG
Período: 11/10/2010 a 10/12/2010 Placa: CCO-2224 Artigos CTB:
182, 230, 230 V.
18- Condutor: Didimo Ferreira
Pontos: 32
Processo: 2014-035-002337-003-002857310 Registro: 04088852612
DETRAN/MG
Período: 23/03/2011 a 04/03/2012 Placa: JEO-6303 Artigos CTB:
230, 230 V, 231, 232, 182.
Edital de Citação/ Notificação
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas
atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho
Nacional de Trânsito Cita/Notifica, por edital, o condutor abaixo
relacionado para comparecer na 5ª Delegacia Regional de Polícia
Civil/12ª Ciretran, situada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro
Santa Tereza – CEP 35430-085, Ponte Nova/MG, onde poderá ter
vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados e
para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser
protocolizada no endereço supra citado (horário de 8:00 h às 18:00 h) e se
ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através
de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s),
indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de
lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir
os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois
incorreram na infração abaixo descrita, prevista no artigo 181 do CTB
(Estacionar veículo em desacordo regulam/sinal), artigo 208 do CTB
(Avançar sinal vermelho ou parada obrigatória), artigo 218, I do CTB
(Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%) e
artigo 252, VI do CTB (dirigir com fone nos ouvidos), cujo Auto de
Infração de Trânsito(AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a
suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e
aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º
168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Eu, Márcia Júnia Carolino Rodrigues e Rocha, secretária da comissão,
o digitei.
Condutor: Alexandre Martins César Fontes CNH 4526155060/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995773/14 AB01664192 GXP-4686 18/11/2011 09:40
Local: Rua dos Goitacazes, 211 - BH/MG
Condutor: Alexandre Martins César Fontes CNH 4526155060/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995773/14 AB01662272 GXP-4686 25/11/2011 10:10
Local: Rua dos Goitacazes, 211 - BH/MG
Condutor: Alexandre Martins César Fontes CNH 4526155060/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995773/14 AA02021687 GXP-4686 25/11/2011 07:25
Local: Rua Rio de Janeiro, 909 - BH/MG
Condutor: Alexandre Martins César Fontes CNH 4526155060/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995773/14 AB04414835 GXP-4686 21/04/2012 10:30
Local: Av. Amazonas, esquina Av. Barbacena - BH/MG
Condutor: Alexandre Martins César Fontes CNH 4526155060/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995773/14 AB04407013 GXP-4686 22/04/2012 09:49
Local: Av. Pres. Carlos Luz, 2754 - BH/MG
Condutor: Alexandre Martins César Fontes CNH 4526155060/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995773/14 AB01738378 GXP-4686 23/05/2012 19:06
Local: Rua dos Timbiras, 1645 - BH/MG
Condutor: Alexandre Martins César Fontes CNH 4526155060/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995773/14 AA02810201 GXP-4686 30/05/2012 11:43
Local: Rua Alagoas, 1314 - BH/MG
Condutor: Alexandre Martins César Fontes CNH 4526155060/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995773/14 AA03083034 GXP-4686 05/09/2012 08:55
Local: Rua Dr. Otávio Soares - Ponte Nova/MG.
Edital de Citação/ Notificação
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão
Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas
atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho
Nacional de Trânsito Cita/Notifica, por edital, o condutor abaixo
relacionado para comparecer na 5ª Delegacia Regional de Polícia
Civil/12ªCiretran, situada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro
Santa Tereza – CEP 35430-085, Ponte Nova/MG, onde poderá ter
vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados e
para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser
protocolizada no endereço supra citado (horário de 8:00 h às 18:00 h) e se
ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através
de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s),
indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim
de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de
surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo,
pois incorreram na infração abaixo descrita, prevista no artigo 230*,
inciso X do CTB (conduzir veículo em com equipamento obrigatório
em desacordo com o estabelecido pelo Contran), artigo 230*. Inciso
XIII do CTB (conduzir veículo com o equipamento do sistema de
iluminação e de sinalização alterados), artigo 221 do CTB (Portar no
veículo placas de identificação em desacordo com as especif./modelo
Contran), artigo 230*, inciso XII do CTB (conduzir o veículo com
equipamento ou acessório proibido), artigo 180 do CTB ( ter seu
veiculo imobilizado na via por falta de combustível) e artigo 230*,
inciso IX do CTB (conduzir veículo com equipamento obrigatório
ineficiente/inoperante) cujo Auto de Infração de Trânsito(AIT) está
relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir,
submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme
disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Márcia Júnia
Carolino Rodrigues e Rocha, secretária da comissão, o digitei.
Condutor: Ivo Martins da Cruz CNH 04433120592/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995927/14 A027145689 GZZ-6435 13/08/2009 00:35
Local: MG 329, Rio Casca/MG
Condutor: Ivo Martins da Cruz CNH 04433120592/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995927/14 A027145688 GZZ-6435 13/08/2009 00:35
Local: MG 329, Rio Casca/MG
Condutor: Ivo Martins da Cruz CNH 04433120592/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995927/14 A027145685 GZZ-6435 13/08/2009 00:35
Local: MG 329, Rio Casca/MG
Condutor: Ivo Martins da Cruz CNH 04433120592/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995927/14 A027145687 GZZ-6435 13/08/2009 00:35
Local: MG 329, Rio Casca/MG
Condutor: Ivo Martins da Cruz CNH 04433120592/MG
Processo
AIT
PLACA
DATA/HORA
2995927/14 A027145686 GZZ-6435 13/08/2009 00:35
Local: MG 329, Rio Casca/MG