TJMG 13/11/2014 - Pág. 44 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – quinta-feira, 13 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
cláusulas e condições firmadas no contrato original; Foro: Belo Horizonte; Data: 12/11/2014; Signatários: Eduardo Mendes de Sousa, Cel
PM QOR, Diretor-Geral do IPSM, por contratante e Renata Fernandes
de Paiva Bernardo, Representante legal da LOAS Atacadistas Ltda, por
contratada.
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Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– 3º BBM – Resumo de Convênio. Partes: CBMMG e a Prefeitura de
Vespasiano. Espécie: 1º Termo de Convênio. Objeto: estabelecimento
de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando à
execução pelo CBMMG, dos serviços de prevenção e de combate a
incêndios, busca e salvamento, resgate e defesa civil, no Município de
Vespasiano e região. Vigência: 25set14 a 24set15. Foro: Vespasiano.
Vespasiano, 25set14. Sig: Ten Cel Alexandre Brasil Pereira, Ord. de
Desp. do 3º BBM e Carlos Moura Murta Prefeito de Vespasiano.
– 6º BBM – Resumo do Contrato nº 3489/14 do Pregão n°
1401282000022/14. Partes: CBMMG X Rede HG Combustíveis Ltda.
Objeto: Aquisição de óleo diesel – tipo S10. Valor: R$ 14.956,40 (quatorze mil novecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos). Dot
Orç: 1401.06.182.294.4273.0001.3.3.90.30.26 fonte 53.1. Vigência:
13nov14 a 31dez14. Foro: Governador Valadares. Governador Valadares, 10nov14. Sig: Silvane Givisiez, Ten Cel BM e Fernando Gomes
Henriques.
– BOA – Resumo do Contrato nº 1247/14; Pregão Eletrônico n° 1371282
07/14. Partes: CBMMG X Petrobrás Distribuidora S/A. Objeto: Aquisição de combustível especial para aviação – Querosene de Aviação –
QAV-1 e Gasolina de Aviação – AVGAS. Valor: R$ 73.875,00 (setenta
e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Dot Orç: 1371.18.542.18
2.4434.0001/33.90.30.33 ou 1371.18.542.182. 4151.0001/33.90.30.33.
Vigência: a partir da data de publicação a 31dez14. Foro: BH, 30out14.
Sig: Cláudio Roberto de Souza, Ten-Cel BM e Carlos Gustavo Saporito Timbó.
– CSM – Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 1401269063/14.
Exclusivo para Micro e Pequenas Empresas. O Ordenador de Despesas
do CSM torna público que estará recebendo propostas para aquisição
Micro câmera IP, Impressoras Multifuncionais e Ar Condicionado de
precisão, conforme especificações detalhadas no Anexo I, do Edital.
A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09:00h do dia
27nov14, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e outras
informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do CSM, à Rua
26, nº 12, Bairro Tropical, Contagem/MG, através dos telefones (31)
3198-5708 ou (31) 3198-5728 e o edital no site: www.compras.mg.gov.
br. Contagem, 12nov14 – Erenito Alves Azeredo, Maj BM.
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Ouvidoria-Geral do Estado
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
Extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato nº. OGE - 11.010012/2012 – Intermediação para colocação de estagiários.
Contratante: Ouvidoria-Geral do Estado - Contratada: Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais – CIEE/MG. Objeto: Designar, a servidora Rosane Cordeiro Xavier, como fiscal do Contrato em
substituição da servidora Ana Paula Figueiredo Maciel Soares. Signatários: FÁBIO CALDEIRA DE CASTRO SILVA - Ouvidor- Geral do
Estado, e SEBASTIÃO ALVINO COLOMARTE - Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais - CIEE/MG. Belo Horizonte, 11
de novembro de 2014.
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Secretaria-Geral da Governadoria
SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
Extrato do 3º Termo Aditivo ao contrato nº 83, que entre si celebram o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria-Geral da Governadoria, e a empresa Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais – PRODEMGE. Objeto: prorrogação da vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses, com início a partir
de 24 de novembro de 2014 e reajuste de 6,59%. O valor estimado do
contrato passa a ser de R$23.841,95. Dotação orçamentária: 1631.04.1
22.701.2002.0001.339039.36.101.0; BHte. 12/11/2014.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Termo De Revogação
Processo Número: 493/2014
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação De Serviços De Confecção De Placas Para Comunicação Visual
A Diretora de Aquisições, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 8.666/93 e demais normas pertinentes, e considerando que após a deflagração do processo aportaram informações
técnicas que impuseram a necessidade de alteração do objeto, sendo
impossível por questões de sistema a retificação do Edital Revoga o
processo licitatório n° 493 /2014, modalidade Pregão Eletrônico, destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção de placas.
Aviso de Licitação
A Diretora de Aquisições/SPGF torna público para conhecimento dos
interessados que será realizado em substituição ao lote 01 do Pregão
Eletrônico 493/2014, para aquisição de material e/ou prestação de serviços, no dia e horário abaixo discriminados. O Edital poderá ser obtido
pela internet, no site: www.compras.mg.gov.br. Maiores informações
através dos telefones: (31) 3915-7104/7105, a saber:
Data da Sessão
Processo
Objeto
de Pregão
Contratação de empresa especializada
para prestação de serviço de confec- 25/11/2014
de placas para comunicação visual
611/2014 ção
padrão da Polícia Civil com emprego
às
de todo material necessário, destinado a
atender as necessidades da PCMG.
13h
Belo Horizonte, 12 de Novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 015/2014
Processo nº316/ 2014 – Pregão Eletrônico
Partes: Polícia Civil/MG e a Empresa A & R Comércio E Serviços
LTDA.-EPP - Do objeto – Constitui objeto deste Termo Aditivo o acréscimo quantitativo no valor de R$1.933,20 (mil novecentos e trinta e
três reais e vinte centavos) para a execução de reforma e adequação do
imóvel destinado ao Setor de Arquivos e Informações – SETARIN/Instituto de Identificação/SIIP. Assim, o valor global inicial do contrato de
R$37.000,00 (trinta e sete mil reais) acrescido do valor de R$1.933,20
(mil novecentos e trinta e três reais e vinte centavos) previsto neste
Aditivo, o valor global final passa a ser de R$38.933,20 (trinta e oito
mil novecentos e trinta e três reais e vinte centavos). Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato ora aditado não conflitantes com o presente Termo aditivo e ficam ratificados e convalidados os atos já praticados. Assinatura, 10 de novembro de 2014. Signatários: Dr. Henrique
de Oliveira (p/contratante) e Adriana Alves da Silva, (p/contratada).
Extrato do Contrato nº 912/2014
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais – (Polícia Civil) E
Empresa Secom Segurança Computadorizada LTDA.. Do Objeto: Contrato de prestação de serviço de locação de equipamentos de segurança
eletrônica, conforme detalhado na cláusula primeira do contrato. DO
Preço: O preço global do presente Contrato é R$2.184,00 (dois mil,
cento e oitenta e quatro reais) e o valor mensal é R$182,00 (cento e
oitenta e dois reais). Do Local E Do Prazo: Os equipamentos de segurança eletrônica deverão ser instalados na Delegacia Especializada de
Homicídios da cidade de Santa Luzia/MG, situada na rua Ana Batista
Cruz, nº 895, bairro Belo Vale, município de Santa Luzia/MG – CEP:
33.113.165, no prazo de 10 (dez) dias da data do recebimento do empenho. Do Recebimento E Da Aceitação Dos Serviços. Do Pagamento.
Da Fiscalização. Da Garantia. Das Obrigações Das Partes. Dos Recursos Orçamentários: As despesas decorrentes deste instrumento correrão
a conta da dotação orçamentária nº 1511.6.181.189.4480.1.3.3.90.39.1
9.0.27.1, do exercício de 2014. Das Sanções E Penalidades. Dos Recursos Administrativos. Da Rescisão Contratual. Da Vigência E Da Prorrogação Contratual. Das Disposições Gerais E Finais. Da Publicação E
Do Registro. Do Foro.
Signatários: Oliveira Santiago Maciel pela Polícia Civil e Simone
Cipriani Arouca Sathler pela Contratada. Data de Assinatura:
11/11/2014.
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do IV Termo Aditivo ao contrato nº 618/11, com
Adalberto Augusto Ferreira Capelão, referente ao imóvel localizado à
rua Tenente Brito de Melo, nº 98, Bairro Barro Preto, nesta Capital/MG,
onde permanece instalado o Almoxarifado Geral da Polícia Civil, tendo
por objetivo prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses, no período
de 29/12/14 a 28/12/15, alterar a Cláusula Terceira – “do Valor Mensal”
do III Termo Aditivo, a partir de 29/12/14, excluindo a Taxa de Incêndio
no valor mensal de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos), bem como reajustar os valores e alterar a Unidade Executora das
despesas, passando o valor mensal da locação para R$ 30.441,49 (trinta
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), de
acordo com a variação do IPCA, dos últimos 12 (doze) meses no percentual de 6,7465%, perfazendo o total global de R$ 365.297,88 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e
oito centavos), e alterar a Unidade Executora das despesas de 1510067
(SPGF-Serviços Gerais) para: 1510083 (Almoxarifado Geral).
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 12
dias do mês de novembro de 2014.
Oliveira Santiago Maciel
Chefe da Polícia Civil
Extrato do IV termo Aditivo ao Contrato nº 618/11
Partes: EMG/Polícia Civil e Adalberto Augusto Ferreira Capelão. Alteração: alterar a Cláusula Terceira – “do Valor Mensal” do III Termo
Aditivo, excluindo a Taxa de Incêndio, a partir de 29/12/14, no valor
mensal de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos),
conforme estabelece a Lei 6.763/1975 – Seção II –Artigo 114 - § 2º,
com alteração da Lei Estadual nº 15.425/2004 “artigo 5” Vigência: 12
(doze) meses – 29/12/14 a 28/12/15. Valor: O valor mensal da locação
passa a ser de R$ 30.441,49 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e um
reais e quarenta e nove centavos), reajustado pela variação do IPCA dos
últimos 12 (doze) meses, de 6,7465%. Empenho e Liquidação: Serão
efetuados pelo Almoxarifado Geral nesta Capital/MG, na Unidade Executora nº 1510083. Gestor: Titular da Unidade Executora das despesas. .Permanecem em vigor os demais itens e condições do contrato e
seus Aditivos, não alterado pelo presente Termo Aditivo. Assinatura:
12/11/14. Signatários: Oliveira Santiago Maciel (P/Locatário) e Adalberto Augusto Ferreira Capelão (P/Locador).
Extrato de Retificação
Retificação ao Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato nº 604/10 e
Despacho Autorizativo, publicado no “Minas Gerais” de 11/11/14.
Onde se Lê: Assinatura? 27/10/14.
Leia-se 12/11/14.
Homologação
Processo n.º538/2014
Modalidade: Pregão eletrônico
Tipo: Menor preço
Objeto: Aquisição de materiais destinados à Seção de Química e Física
Legal do laboratório do Instituto de Criminalística da Policia Civil de
Minas Gerais.
Licitante vencedor: Lote 1: Analítica LTDA., valor R$28.290,00 (vinte
e oito mil duzentos e noventa reais); Lote 2: Imunodiagnóstica Eireli
EPP, valor R$9.755,00 (nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais);
Lote 3: Alere S/A, valor R$9.045,00 (nove mil e quarenta e cinco reais);
Lote 4: Sigma Aldrich-Brasil LTDA., valor R$3.556,00 (três mil quinhentos e cinquenta e seis reais); Lote 5: Carlos Aparecido Pereira da
Silva- EPP, valor R$46.249,00 (quarenta e seis mil duzentos e quarenta
e nove reais).
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Homologação
Processo n.º551/2014
Modalidade: Pregão eletrônico
Tipo: Menor preço
Objeto: Aquisição de combustíveis para Depol de Montalvânia.
Licitante vencedor: Posto Montalvânia LTDA, valor total: R$9.522,00
(nove mil quinhentos e vinte e dois reais).
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Homologação
Processo n.º519/2014
Modalidade: Pregão eletrônico
Tipo: Menor preço
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma e adequações da Casa de Custódia da Policia Civil.
Licitante vencedor: DHD Prestação de Serviços de Construção Civil
LTDA- EPP, valor total R$217.942,87 (duzentos e dezessete mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos).
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Homologação
Processo n.º537/2014
Modalidade: Pregão eletrônico
Tipo: Menor preço
Objeto: Aquisição de combustíveis para Depol de Araguari.
Licitante vencedor: AutoLuk Comércio de Pneumáticos e Peças LTDAEPP
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Homologação
Processo n.º572/2014
Modalidade: Pregão eletrônico
Tipo: Menor preço
Objeto: Aquisição de combustíveis para Depol de Santo Antônio do
Amparo.
Deserto.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Homologação
Processo n.º569/2014
Modalidade: Pregão eletrônico
Tipo: Menor preço
Objeto: Aquisição de combustíveis para Depol de Rio Novo.
Licitante vencedor: Auto Posto Rio Novo LTDA., R$17.682,00 (dezessete mil seiscentos e oitenta e dois reais)
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições
Retificação ao Extrato do IV Termo Aditivo nº 599/10, publicado no
“Minas Gerais” de 12/11/14.
Onde se lê: Assinatura 10/11/2014.
Leia se: 01/11/2014.
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Posto São José de Tombos
LTDA, CNPJ 05.469.508/0001-57. O Delegado Regional de Polícia
Civil de Muriaé/MG. Dr. Luiz Carlos dos Santos, resolve rescindir unilateralmente a partir de 15 de outubro de 2014 o contrato nº 4991/2013,
de fornecimento de combustível para abastecimento das viaturas policiais de Tombos/MG, celebrado entre a Polícia Civil e a empresa Posto
São José de Tombos LTDA, considerando a declaração do representante
da Empresa, de que a mesma deixaria de prestar serviços na cidade de
Tombos a partir de 01 de abril de 2014, e considerando as disposições
constantes do artigo 77, Inciso I do artigo 78 e Inciso I do artigo 79 da
Lei nº 8.666/93 e alterações. Assinatura: 15/10/2014. Signatários: Dr.
Luiz Carlos dos Santos(P/Contratante).
Homologação
Modalidade: Pregão Eletrônico nº563/2014
Tipo: Menor preço
Órgão solicitante: Instituto Médico Legal
Objeto: Aquisição de colchões e jogos de cama
Licitante Vencedor: Epicom Comércio de Embalagens e Descartáveis Ltda., perfazendo um total de R$9.780,00 (nove mil, setecentos
e oitenta reais).
Belo Horizonte 12 de novembro de 2014
Carla Regina Barbosa
Diretora de Material e Patrimônio
Homologação
Modalidade: Pregão Eletrônico nº560/2014
Tipo: Menor preço
Objeto: Aquisição de combustíveis para as viaturas da Depol de
Andradas
Órgão solicitante: 1ª DRPC de Poços de Caldas
Licitante Vencedor: Auto Posto Rio Branco de Andradas Ltda., perfazendo um total de R$ 34.179,72 (trinta e quatro mil, cento e setenta e
nove reais e setenta e dois centavos).
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014
Carla Regina Barbosa
Diretora de Material e Patrimônio
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 00125/2014
O Estado De Minas Gerais, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil
de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, e
com fulcro na Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5.874, de 11
de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43.824 de 28 de junho de 2004 e 44.806 de 12 de maio
de 2008 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009, torna
público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiro oficial, que conduzirá a hasta pública, assistido
pela Comissão de Leilão do Departamento De Transito De Minas Gerais, instituída pelo requerimento judicial de 14/03/2014 autorizado pelo Meritíssimo Juiz Dr. Ricardo Sávio de Oliveira, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que
couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos
nos Pátios de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG, consoante as regras e disposições deste ato convocatório.
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Arnaldo Emilio Colombarolli, matriculado(a) sob
o número 813 e contratado conforme o disposto no preâmbulo deste edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e
locais, conforme preconizado neste Edital.
Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e Vistoria.
O Leilão será realizado no Área de eventos do Patafufo Country Club, situado na Rua Fabio Fernando Henrique, Nº75, Para De Minas - MG, no(s)
dia(s) 03 de Dezembro de 2014 , com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
2.1- No dia 3 de Dezembro de 2014, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado Socorro MR LTDA ME, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 353;
2.2 – A Visita aos pátios Para Inspeção Visual dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 28 de Novembro de 2014 a 02 de Dezembro
de 2014, no horário de 09:00hs às 16:00 horas, em seus respectivos endereços, a saber:
a – Socorro MR LTDA ME situado na Avenida Professor Melo Cançado, nº 2430, no bairro Belvedere, no município de Para De Minas-MG
Cláusula Terceira – Do Objeto.
Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em Pátios, discriminados individualmente no anexo único deste edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável).
3.1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos.
3.2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2.3, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.
3.3.1 – O veículo considerado Recuperável poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e
forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para colocá-lo
novamente em circulação.
3.3.2 – O veículo considerado Sucata, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 5.6.
3.4 – Os lotes de números 196 e 348 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens
a serem leiloados.
Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação.
4.1 – Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Oficial dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no Anexo Único deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;
4.1.1 – Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Oficial poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos
especificados no Anexo Único deste edital.
4.2 – Será considerado arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor.
4.2.1 – Na sucessão de lances, a diferença entre o valor de cada um não poderá ser inferior ao percentual ou à quantia fixa indicada pelo(a)
Leiloeiro(a) Oficial no início da arrematação de cada bem ou do lote de bens.
4.3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá dirigir-se à mesa no prazo de 15 (quinze) minutos, contados da “batida do martelo”
pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, munido dos documentos indicados no subitem 4.7 desta Cláusula Quarta, sob pena de perder o direito ao bem ou ao lote
de bens, o qual, sendo considerado nulo o lance oferecido, retornará ao leilão para ser novamente apregoado.
4.3.1 – O arrematante que não comparecer à mesa, no prazo estipulado no subitem 4.3, ou que não apresentar os documentos indicados no subitem
4.7, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nesta Cláusula (subitens
4.4, 4.5, 4.6, 4.7 e 4.8), além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da
Lei Federal nº 8.666/93.
4.3.2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 4.3.1, desta Cláusula, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Oficial, no
mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do Anexo Único deste edital.
4.4 – Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento à vista, no prazo de 03 (três) dias, através do DAE a ser apresentado nas agências bancárias previstas no item.
4.4.1 – O arrematante deverá efetuar o pagamento diretamente nas agências dos Bancos: Itaú; Brasil; Bradesco; Mercantil do Brasil e Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será emitido pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial;
4.4.2 – O leiloeiro fornecerá ao arrematante um recibo provisório válido até a data da emissão da Nota Fiscal mencionada no subitem anterior.
4.4.3 – A título de comissão do leiloeiro, o arrematante deverá efetuar, o pagamento do valor de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total
do preço ofertado, em moeda corrente ou por meio de cheque comum ou administrativo, nominativo ao(à)Leiloeiro(a) Oficial.
4.5 – Após o pagamento do preço ofertado, o(a) Leiloeiro Oficial(a) emitirá a(S) Nota(S) Fiscal(IS) correspondente (S), na (S) qual (is) deverá
constar:
a - se pessoa natural , o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;
b - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP.
4.6 - Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4.4 e 4.5 acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos
seguintes documentos:
4.6.1 - sendo pessoa natural:
- Cédula de identidade;
- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e
- Comprovante de endereço;
4.6.2 – sendo pessoa jurídica:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Comprovante de endereço;
4.6.3 – Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório
competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Oficial.
4.6.4 – O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria do Estado da Fazenda-MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado.
4.7 – Os pagamentos efetuados conforme estabelecido no item 4 e seus subitens, apenas serão considerados realizados, após a respectiva constatação do depósito.
4.8 – O leilão será realizado no local estabelecido na cláusula segunda deste ato convocatório (Socorro MR LTDA ME), pelo Leiloeiro Oficial, com
a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua
qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes).
4.9 – A ocorrência de insuficiência de fundos, em relação aos cheques recebidos para quaisquer pagamentos relativos ao leilão, bem como a não apresentação dos documentos exigidos neste edital, sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93.
4.10 – O Leiloeiro Oficial, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei nº 21891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois
da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e
aspectos legais, o submeterá à apreciação do Senhor Chefe do Departamento de Trânsito.
Cláusula Quinta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos.
A Nota Fiscal somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 4.4 e do
pagamento do valor da comissão do Leiloeiro Oficial .
5.1 – Da Nota Fiscal, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do
modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do renavam e os números do chassi ), a situação do bem ou do lote de bens (veículo recuperável ou sucata), a identificação do arrematante (se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e
o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, o valor da arrematação.
5.2 – De posse da Nota Fiscal, o arrematante do veículo Recuperável receberá, na DEL. POL. DA COM. De Para De Minas , Praça Afonso Pena, 55,
Centro, Para De Minas - MG o alvará de liberação onde será orientado sobre o recebimento da Carta de Arrematação na(s) seguinte(s) data(s) :
a – No dia 22 de Dezembro de 2014, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 353;
5.2.1 – Em se tratando de Sucata, baixados conforme o subitem 5.6, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de
chassis e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, a liberação e a certidão de baixa serão entregues aos arrematantes
no Setor de Leilão da(o) DEL. POL. DA COM. De Para De Minas na(s) seguinte(s) data(s) :
a – No dia 22 de Dezembro de 2014, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 353;
5.3 – O arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do Alvará de liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do
PÁTIO onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.
5.4 – Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Nota Fiscal, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou
do lote de bens do Pátio, o arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, perderá a comissão do Leiloeiro Oficial, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematado, que permanecerá sob a
custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.