TJMG 17/11/2015 - Pág. 41 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
e fabricação de produtos de laticínios - Guiricema/MG - PA/Nº
26170/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 04/11/2019. *Cooperativa
dos Produtores de Leite de Mar de Espanha de Responsabilidade Ltda.
- Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Mar de
Espanha/MG - PA/Nº 00485/2001/004/2014 - Classe 1. Validade:
04/11/2019. *Fazenda Taquara Preta - Cafeicultura e citricultura, criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo),
cultivos agroflorestais com espécies florestais exóticas, beneficiamento
primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Alto Jequitibá/MG - PA/Nº
01675/2006/003/2015 - Classe 1. Validade: 23/10/2019. (a) Nalton
Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determinadas pela 32ª Reunião Ordinária da COPA Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia 13 de Novembro de 2015, às 14h., na Sede Regional Sisema
- Praça Tubal Vilela, 03, Centro, Uberlândia/MG, a saber: 4. Exame da
Ata da 31ª RO de 09/10/2015. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com
Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca: NRRA Patrocínio: 5.1 José Tarcizo Lemos Teixeira/Fazenda Duas Pontes - Patrocínio/MG - PA/Nº 11020000043/15 - Área de RL: 24,1400 ha - APP:
13,6943 ha - Área de Intervenção Ambiental: 83,6600 ha. RETIRADO
DE PAUTA. 5.2 Farneses Jose Pereira/Fazenda Santa Clara - Coromandel/MG - PA/Nº 11020000085/15 - Área de RL: 28,7255 ha - APP:
17,8310 ha - Área de Intervenção Ambiental: 52,3466 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE: 36 (TRINTA
E SEIS MESES) MESES. 6. Processo Administrativo para exame de
Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca e Intervenção em Área de Preservação Permanente com Supressão de Vegetação Nativa: NRRA Uberlândia: 6.1 Venâncio Furlanetto/Fazenda Chaparral Denevasi Primavera
e Indianópolis - Indianópolis/MG - PA/Nº 06050000210/12 - Área
de RL: 29,0600 ha - APP: 19,4600 ha - Área da Intervenção Ambiental: Supressão com destoca: 4,6918 ha e Intervenção APP: 3,3082 ha.
RETIRADO DE PAUTA. 7. Processos Administrativos para exame de
Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura
Vegetal Nativa com destoca: NRRA Patrocínio: 7.1 Maurício Vieira
Ribeiro/Fazenda Engenho Velho e Glória - Cascalho Rico/MG - PA/Nº
11020001587/11 - Área de RL: 53,7200 ha - APP: 0,0000 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 49,1040 ha. RETIRADO DE PAUTA. NRRA
Uberlândia: 7.2 Jose Donizetti da Silva/Fazenda Samambaia do Salto e
Fazenda dos Martins - Uberlândia/MG - PA/Nº 06050000042/15 - Área
de RL: 2,2930 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental:
6,9422 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 7.3 Dilmar Ribeiro de Carvalho/Fazenda Santo Antônio - Araguari/MG - PA/Nº 06050000130/15
- Área de RL: 27,1200 ha - APP: 12,7300 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 2,9200 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. NRRA Araxá:
7.4 Sergio Luiz Petrachi/Fazenda Nova Mata - Perdizes/MG - PA/Nº
11010000253/13 - Área de RL: 56,0436 ha - APP: 17,1908 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 61,0930 ha. RETIRADO DE PAUTA. NRRA
Patrocínio: 7.5 Incorporadora Sagro/Fazenda Patos “tesouro” - Serra
do Salitre/MG - PA/Nº 11020000129/14 - Área de RL: 281,4157 ha APP: 131,6490 ha - Área de Intervenção Ambiental: 72,2443 ha. RETIRADO DE PAUTA. 7.6 Paulo Silva/Fazenda Santo Antônio - Patrocínio/MG - PA/Nº 11020000046/15 - Área de RL: 50,6900 ha - APP:
3,2886 ha - Área de Intervenção Ambiental: 69,4751 ha. RETIRADO
DE PAUTA. 8. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa sem destoca: NRRA Araxá: 8.1 Marcos Soares Rezende/
Fazenda Água Parada - Tapira/MG - PA/Nº 11010000178/14 - Área de
RL: 30,3738 ha - APP: 18,2820 ha - Área de Intervenção Ambiental:
102,9742 ha. RETIRADO DE PAUTA. 9. Processos Administrativos
para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca: NRRA Uberlândia: 9.1
Ivanilde Maria da Silva Santos/Fazenda Manoel Velho - Indianópolis/
MG - PA/Nº 06050000120/15 - Área de RL: 7,3500 ha - APP: 5,1076
ha - Área da Intervenção Ambiental: 13,4305 ha. CONCEDIDA COM
MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO)
MESES. NRRA Patos de Minas: 9.2 Heder Augusto Davi Ramos/
Fazenda Paraíso - Patos de Minas/MG - PA/Nº 11030000191/14 - Área
de RL: 48,0857 ha - APP: 33,5501 ha - Área da Intervenção Ambiental:
32,3553 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO) MESES. 9.3 Pedro Pereira Braga/
Fazenda Prata dos Netos - Lugar Pé do Morro - Presidente Olegário/
MG - PA/Nº 11030000014/15 - Área de RL: 26,9100 ha - APP: 33,0318
ha - Área de Intervenção Ambiental: 23,1373 ha. CONCEDIDA COM
MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO)
MESES. 9.4 Juvenal Antonio de Almeida/Fazenda Monjolinho - Lagoa
Formosa/MG - PA/Nº11030000054/15 - Área de RL: 9,9800 ha - APP:
0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0000 ha. INDEFERIDA. NRRA Patrocínio: 9.5 Paulo César da Silva/Fazenda Pirapetinga - Patrocínio/MG - PA/Nº 11020000442/14 - Área de RL: 5,1673
ha - APP: 1,0653 ha - Área da Intervenção Ambiental: 18,5200 ha.
PEDIDO DE VISTAS pelo conselheiro Antonio Geraldo representante
da ONG CERVIVO. 9.6 Hélio José de Moraes/Fazenda Santo Antônio
e Bonito de Baixo - Coromandel/MG - PA/Nº 11020000479/14 - Área
de RL: 10,7055 ha - APP: 6,5353 ha - Área da Intervenção Ambiental:
9,9283 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO) MESES. 9.7 Sandra Fagotte Soares
Milani/Fazenda Morro Feio e Pouso Alegre - Guimarânia/MG - PA/
Nº 11020000489/14 - Área de RL: 1,8609 ha - APP: 0,5773ha - Área
da Intervenção Ambiental: 6,0000 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS, VALIDADE: 48
(QUARENTA E OITO) MESES. (a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Noroeste de
Minas e Presidente da COPA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
16 765263 - 1
A Superintendência Regional de Regularização Ambiental - SUPRAM
Sul de Minas notifica o(a)s autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito
do arquivamento dos processos administrativos indicados a seguir em
decorrência da remissão dos créditos não-tributários estabelecida pela
regra do art. 6º, inciso I, da Lei Estadual n° 21.735/2015: *Mineração
Mantiqueira Ltda. - Processo Administrativo nº 00107/1999/006/2013
- Auto de Infração nº 56916/2015. *Santé Cosmética Indústria Ltda. Processo Administrativo nº 11867/2006/002/2011 - Auto de Infração nº
56941/2011. (a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de
Regularização Ambiental Sul de Minas.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Jequitinhonha torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir:
*Mineração Granduvale Ltda. - Britamento de pedras para construção,
inclusive mármore, ardósia, granito e outras pedras, pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento, obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), estradas para transporte de minério/estéril, lavra a céu aberto com ou sem tratamento,
rochas ornamentais e de revestimento - Pedra Azul/MG - PA/Nº
10640/2006/002/2015 - Classe 1. Validade: 23/09/2019. *Mineração
Granduvale Ltda. - Britamento de pedras para construção, inclusive
mármore, ardósia, granito e outras pedras, pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, obras de infra-estrutura (pátios
de resíduos e produtos e oficinas), estradas para transporte de minério/
estéril, lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e
de revestimento - Águas Vermelhas/MG - PA/Nº 08008/2010/003/2015
- Classe 1. Validade: 22/09/2019. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em exercício.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Alto São Francisco torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir.
*João Caetano de Miranda/Fazenda Vargem Grande - Imbiriçu - Cafeicultura e citricultura - Pimenta/MG - PA/Nº 13730/2015/001/2015 Classe 1. Validade: 19/10/2019. *Vantuil Antonio de Sousa, Fazenda
dos Ipês - Cafeicultura e citricultura - Bom Despacho/MG - PA/Nº
16913/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 28/10/2019. *Valter Alves
Pinto/Fazenda Corisco - Viveiro de produção de mudas de espécie agrícolas, florestais e ornamentais, criação de ovinos, caprinos, bovinos e
búfalos de corte, silvicultura, beneficiamento de produtos agrícolas,
cafeicultura e citricultura - Piumhi/MG - PA/Nº 19361/2015/006/2015
- Classe 1. Validade: 05/11/2019. *Mapri Minas Comercio de Insumos para Fundição Ltda. EPP - Estocagem e/ou comercio atacadista
de produtos químicos em geral, inclusive fogos de artifício e explosivos, exclusive produtos veterinários e agrotóxicos - Claudio/MG - PA/
Nº 16916/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 22/10/2019. *Cerâmica
Santa Edwirges Ltda. ME - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive cerâmica - Igaratinga/MG - PA/Nº
33767/2014/001/2015 - Classe 1. Validade: 22/10/2019. *Comercio e
Representações Prudente Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de
combustíveis - Bambuí/MG - PA/Nº 24864/2015/001/2015 - Classe 1.
Validade: 28/09/2019. *Fundição de Alumínio Divinópolis - Produção
de fundidos de metais não ferrosos, inclusive ligas sem tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico inclusive a partir de reciclagem
- Divinópolis/MG - PA/Nº 2157/2006/005/2015 - Classe 1. Validade:
28/10/2019. *Amador Antonio Ferreira Junior - Fabricação de calçados em geral. - Perdigão/MG - PA/Nº 27273/2015/001/2015 - Classe
1. Validade: 05/11/2019. *CODIFE - Comercio, Industria e Representação Ltda. - Deposito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas
ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos, reciclagem
ou regeneração de outros resíduos não perigosos - Itauna/MG - PA/Nº
4279/2006/005/2015 - Classe 1. Validade: 28/06/2019. *Posto Lavajato
Ltda. - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Formiga/MG PA/Nº 3173/2001/005/2015 - Classe 1. Validade: 17/05/2019. *Oseias
Marques de Matos/Comercial Matos e Transportes - Estamparia, funilaria e lataria com ou sem tratamento químico superficial - Cana Verde/
MG - PA/Nº 8246/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 16/07/2019.
*Recacenter Recapagem de Pneus Ltda. ME - Recauchutagem de Pneumaticos - Arcos/MG - PA/Nº 12531/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 01/07/2019. *Fundição Líder Ltda. ME - Produção de fundidos
de metais não ferrosos, inclusive ligas sem tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico inclusive a partir de reciclagem e produção
de fundidos de ferro e aço sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem - Itauna/MG - PA/Nº 02320/2003/005/2015
- Classe 1. Validade: 24/07/2018. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em exercício.
de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite, beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação, resfriamento e distribuição do leite associados à atividade rural de produção de leite e culturas anuais, excluindo
a olericultura - Três Corações/MG - PA/Nº 31946/2015/001/2015 Classe 1. Validade: 13/11/2019. *Reinaldo Sebastião Chagas Reis Cafeicultura e citricultura - Carmo da Cachoeira/MG - PA/Nº
07820/2004/002/2015 - Classe 1. Validade: 13/11/2019. *Murilo Carlos
Paiva Carvalho Junior e Outros - Cafeicultura e citricultura, criação de
ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo), beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,
descascamento ou classificação, armazenagem de grãos ou sementes
não-associada a outras atividades listadas e viveiro de produção de
mudas de espécie agrícolas, florestais e ornamentais - Bom Sucesso/
MG - PA/Nº 12505/2013/001/2015 - Classe 1. Validade: 13/11/2019.
*Rafael Miarelli - Cafeicultura e citricultura - Campos Gerais/MG - PA/
Nº 22937/2012/001/2015 - Classe 1. Validade: 13/11/2019. *Luiz Carlos de Mendonça - Cafeicultura e citricultura - Nazareno/MG - PA/Nº
32647/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 13/11/2019. *Indústria e
Comércio de Produtos Bretuti Ltda. ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Santa Rita de Caldas/MG - PA/Nº
01155/2003/004/2015 - Classe 1. Validade: 13/11/2019. *Agrominas
Comércio Atacadista Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Bom Repouso/MG - PA/Nº
05887/2009/003/2015 - Classe 1. Validade: 13/11/2019. *Fernando
José de Carvalho - Avicultura de corte e reprodução - Prados/MG - PA/
Nº 11930/2012/001/2015 - Classe 1. Validade: 13/11/2019. *Beneficiadora Agro Mineiro Ltda. ME - Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação
- Camanducaia/MG - PA/Nº 20449/2010/002/2015 - Classe 1. Validade: 13/11/2019. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em
exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público que
solicitou através dos processos a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Bemil Beneficiamento de Minérios - Unidade de Tratamento
de Minerais, UTM - Ouro Preto/MG - PA/Nº 00005/1978/010/2015
DNPM nº 000397/1942 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RP torna público que
solicitou através dos processos a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Granja Buritis - Avicultura de corte e reprodução - Esmeraldas/MG - PA/Nº 17866/2008/002/2015 - Classe 4. (a) Nalton Sebastião
Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas, torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir:
*Rogério Barbosa Cpf:869.078.596-53 - ME - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Alpinópolis/MG - PA/Nº
29060/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 09/11/2019. *Evandro
Ribeiro de Carvalho - Formulação de rações balanceadas e de alimentos
preparados para animais - Itanhandu/MG - PA/Nº 00317/2005/002/2015
- Classe 1. Validade: 09/11/2019. *Jefferson dos Santos Maximiano
MEI - Serviços de combate a pragas e ervas daninhas em área urbana Passos/MG - PA/Nº 26872/2015/001/2015 - Classe 1. Validade:
09/11/2019. *Márcio Ferreira Magalhães - Avicultura de postura - Itanhandu/MG - PA/Nº 06441/2004/002/2015 - Classe 1. Validade:
09/11/2019. *José Luiz de Azevedo Araújo - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo), cafeicultura e citricultura, bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura
de leite, criação de eqüinos, muares, ovinos, caprínos, bovinos de corte
e búfalos de corte (confinados) e culturas anuais, excluindo a olericultura - Guapé/MG - PA/Nº 31661/2015/001/2015 - Classe 1. Validade:
10/11/2019. *Francisco Marins Palácio e Outros - Bovinocultura de
leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite e culturas anuais,
excluindo a olericultura - Itutinga/MG - PA/Nº 13224/2013/001/2015 Classe 1. Validade: 10/11/2019. *Posto São José Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de
18-5-1988 - Três Pontas/MG - PA/Nº 03958/2001/006/2015 - Classe 1.
Validade: 10/11/2019. *Domasio Roque da Fonseca ME - Fabricação
de aguardente - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 23428/2005/001/2015
- Classe 1. Validade: 10/11/2019. *Prefeitura Municipal de Carvalhópolis - Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe a da construção
civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de
resíduos da construção civil e volumosos - Carvalhópolis/MG - PA/Nº
29460/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 10/11/2019. *Prefeitura
Municipal de Carvalhópolis - Interceptores, emissários, elevatórias e
reversão de esgoto e tratamento de esgotos sanitários - Carvalhópolis/
MG - PA/Nº 14862/2011/002/2015 - Classe 1. Validade: 10/11/2019.
*CRM Marmoraria Ltda. ME - Estocagem e/ou comércio atacadista de
produtos extrativos de origem mineral, em bruto e aparelhamento,
beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos,
não associados à extração - Carmo do Rio Claro/MG - PA/Nº
08175/2013/001/2015 - Classe 1. Validade: 10/11/2019. *Lourenco
Barbosa da Costa - Cafeicultura e citricultura, bovinocultura de leite,
bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite, silvicultura e cultura
de cana-de-açucar sem queima - Serrania/MG - PA/Nº
14781/2009/001/2015 - Classe 1. Validade: 10/11/2019. *Lourenco
Barbosa da Costa - Cafeicultura e citricultura, bovinocultura de leite,
bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite, silvicultura, cultura de
cana-de-açúcar sem queima e culturas anuais, excluindo a olericultura
- Serrania/MG - PA/Nº 26465/2015/001/2015 - Classe 1. Validade:
10/11/2019. *Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,
descascamento ou classificação e armazenagem de grãos ou sementes
não-associada a outras atividades listadas - São Sebastião do Paraíso/
MG - PA/Nº 31875/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 11/11/2019.
*Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Comércio e/ou
armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Passos/
MG - PA/Nº 30583/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 11/11/2019.
*Gloria Luiza Vilela Reis e Outros - Cafeicultura e citricultura, criação
de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo),
silvicultura e culturas anuais, excluindo a olericultura - Nepomuceno/
MG - PA/Nº 31340/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 12/11/2019.
*Marcelo Henrique Cardillo ME - Fabricação de móveis de madeira,
vime e junco ou com predominância destes materiais, sem pintura e/ou
verniz e desdobramento da madeira - Botelhos/MG - PA/Nº
32484/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 12/11/2019. *Auto Posto
Souza II Ltda. - Posto revendedor - Alfenas/MG - PA/Nº
15307/2007/003/2015 - Classe 1. Validade: 12/11/2019. *Central Posto
Ltda. - Posto revendedor - Alfenas/MG - PA/Nº 03784/2001/004/2015
- Classe 1. Validade: 12/11/2019. *Abrão Antônio Jorge ME - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia - Monte Santo de Minas/MG - PA/Nº
29340/2015/001/2015 DNPM nº 832.909/2014 - Classe 1. Validade:
12/11/2019. *Pedreira Sul Minas Ltda. ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral
areia - Andrelândia/MG - PA/Nº 03749/2014/001/2015 DNPM nº
830.832/2013 - Classe 1. Validade: 12/11/2019. *Elite Comércio de
Produtos Agrícolas Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos
agrotóxicos, veterinários e afins - Boa Esperança/MG - PA/Nº
11172/2015/002/2015 - Classe 1. Validade: 12/11/2019. *Cazarine &
Belluzzo Indústria e Comércio de Doces Ltda. - Fabricação de produtos
alimentares, não especificados ou não classificados - São Sebastião do
Paraíso/MG - PA/Nº 06888/2011/002/2015 - Classe 1. Validade:
12/11/2019. *Carla Roberta Souza e Cia Ltda. - Aterro e/ou área de
reciclagem de resíduos classe a da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção
civil e volumosos - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº
10647/2005/004/2015 - Classe 1. Validade: 12/11/2019. *Afrânio José
Ferreira de Paiva - Cafeicultura e citricultura, bovinocultura de leite,
bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite, silvicultura, beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,
descascamento ou classificação, desdobramento da madeira e culturas
anuais, excluindo a olericultura - Machado/MG - PA/Nº
05791/2006/002/2015 - Classe 1. Validade: 12/11/2019. *Indústria e
Comércio de Calçados Ledder Ltda. ME - Fabricação de calçados em
geral - Claraval/MG - PA/Nº 24859/2011/003/2015 - Classe 1. Validade: 13/11/2019. *Bolivar Produtos Plásticos Ltda. - Moldagem de
termoplástico não organo-clorado, sem a utilização de matéria-prima
reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco, sem
utilização de tinta para gravação - Poços de Caldas/MG - PA/Nº
02907/2005/003/2015 - Classe 2. Validade: 13/11/2019. *Andrea Galvão Nogueira Foresti - Cafeicultura e citricultura, criação de ovinos,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) e silvicultura
- Três Corações/MG - PA/Nº 06182/2014/001/2015- Classe 1. Validade: 13/11/2019. *Emfx Mineração Ltda. - Unidade de tratamento de
minerais UTM, obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e
oficinas) e estradas para transporte de minério/estéril - São Tiago/MG
- PA/Nº 04916/2012/001/2015 - Classe 1. Validade: 13/11/2019.
*Gabriel Ribeiro de Oliveira - Cafeicultura e citricultura, bovinocultura
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitou através dos processos a seguir: 1) Revalidação de Licença
de Operação: *Ferguminas Siderurgia Ltda. - Siderurgia e elaboração
de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferrogusa - Itaúna/MG - PA/Nº 00037/1993/008/2015 - Classe 6. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/LM torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação: *Rede HG Combustíveis Ltda. - Postos
revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistema retalhistas e postos flutuantes de combustíveis. - Governador Valadares/MG PA/Nº 02675/2002/004/2014 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira
da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna
público que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *José das Graças Moreira/Fazenda Ponte Alta/Pau do
Monjolo - Suinocultura (ciclo completo), criação de ovinos, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo). Itapecerica/MG - PA/
Nº 19064/2014/001/2015 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 822, DE 09 DE NOVEMBRO DE
2015.
Altera a Deliberação COPAM nº 482, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
(Publicado no Diário Oficial de “MG” de 10/11/2015, pág.34)
Retificação:
No art. 1º, onde se lê:
“II - 1º Suplente: Germano Luiz Gomes Vieira”
Leia-se:
“II - 1º Suplente: Renato Teixeira Brandão”
16 765200 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
Pauta da 65ª Reunião Extraordinária Câmara Técnica Institucional e
Legal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CTIL - CERH/
MG. Data: 30 de Novembro de 2015, às 09h30min. Local: Rua Espírito
Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG. 1. Abertura
pelo Presidente da CTIL - CERH/MG, Sr. Antônio Thomaz Gonzaga
da Matta Machado. 2. Comunicado dos Conselheiros. 3. Exame da Ata
da 64ª RO realizada em 09/11/2015. 4. Minuta de Deliberação Normativa CERH para exame e posterior encaminhamento ao Plenário do
CERH/MG: 4.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH, que estabelece o conteúdo mínimo dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacia
Hidrográfica. Apresentação: IGAM. CONTINUAÇÃO A PARTIR DO
ARTIGO 21. (a) Antônio Thomaz Gonzaga da Matta Machado. Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH/MG.
16 765196 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF/MG, neste ato, devidamente representado pelos Gerentes das Unidades de Conservação,
comunica a inexistência de cadastro de interessados a compor o Conselho Consultivo, nos termos do Edital de Convocação IEF/PESOB/
MNEI Nº.:01/2015, publicado no Minas Gerais em 27/08/2015, às
páginas 26 e 27 do Diário do Executivo. Informa, ainda, que será publicado em breve novo edital de convocação do IEF visando compor o
Conselho do Parque Estadual Serra do Ouro Branco e do Monumento
Natural Estadual de Itatiaia.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2015.
(a) Letícia Dorneles Moraes - Gerente do Parque Estadual Serra do
Ouro Branco
(b) Rafael Magalhães Ferreira- Gerente do Monumento Natural Estadual de Itatiaia
PORTARIA IEF Nº 108 DE 16 DE NOVEMRBO DE 2015.
Aprova o regimento interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Cerca Grande, Monumento Natural Estadual Experiência da
Jaguara, Monumento Natural Estadual Vargem da Pedra e Monumento
Natural Estadual Santo Antônio.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, assim designada para responder pelo expediente da referida
autarquia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na
Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, observando o
disposto na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002:
Considerando o disposto no artigo 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18
de julho de 2000;
Considerando o disposto no artigo 17 do Decreto Federal nº 4.340, de
22 de agosto de 2002;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Cerca Grande, Monumento Natural Estadual Experiência da Jaguara, Monumento Natural Estadual Vargem da Pedra
terça-feira, 17 de Novembro de 2015 – 41
e Monumento Natural Estadual Santo Antônio, na forma do Anexo I
desta Portaria.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2015; 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Adriana Araújo Ramos - Diretora Geral do IEF.
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA CERCA GRANDE, MONUMENTO NATURAL ESTADUAL EXPERIÊNCIA DA JAGUARA, MONUMENTO
NATURAL ESTADUAL VARGEM DA PEDRA E MONUMENTO
NATURAL ESTADUAL SANTO ANTÔNIO
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo das unidades de conservação
Parque Estadual da Cerca Grande, Monumento Natural Estadual Experiência da Jaguara, Monumento Natural Estadual Vargem da Pedra e
Monumento Natural Estadual Santo Antônio, estabelecendo, assim,
todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.
Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto
Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, Lei Federal 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, Lei Estadual 14.184 de 30 de janeiro de 2002, pelo
presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
Capítulo II
Da Finalidade e Competência
Art. 3º - O Conselho tem por finalidade auxiliar o Órgão Gestor da Unidade de Conservação na nobre tarefa de implementá-la, competindo-lhe
propor diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões
e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da
Unidade de Conservação e de sua Zona de Amortecimento.
Parágrafo único. As pautas, atas e decisões das reuniões de Conselho
deverão ser publicadas, tanto no quadro de avisos da Unidade de Conservação, bem como no sítio oficial do Instituto Estadual de Florestas
– IEF ou outro que possa substituí-lo, podendo ser disponibilizadas,
ainda, nos veículos de comunicação próprios da Unidade.
Art. 4º - São atos do Conselho:
I - Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações gerais
para elaboração e revisão das normas regulamentares do próprio
Conselho;
II - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e
demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da
Unidade de Conservação;
III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/
ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação
honrosa ou pesarosa;
Capítulo III
Da Organização do Conselho
Seção I
Da Estrutura
Art. 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Plenário;
III–Grupos de Trabalho, tais como:
a) Elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano
de Manejo;
b) Uso Público;
c) Zona de Amortecimento;
d) Educação Ambiental;
e) Pesquisa Científica/Proteção à Biodiversidade;
f) Elaboração de Plano de Trabalho de Compensação Ambiental;
g) Outros.
IV - Secretaria Executiva.
Seção II
Da Presidência
Art. 6º - A Presidência é exercida pelo Gerente de uma das Unidades de
Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal
Nº 4340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo
substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Coordenador Regional de Áreas Protegidas ou, na falta deste, por quem for designado formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.
§1º - Ao Presidente do Conselho compete, além da condução das reuniões, as seguintes atribuições específicas:
I - Decidir os casos de urgência ou inadiáveis de interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum, mediante motivação expressa
constante do ato que formalizar a decisão;
II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - Aprovar previamente as pautas das reuniões;
IV – Submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem
analisadas;
V - Submeter ao plenário o expediente oriundo da secretaria executiva;
VI - Requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar
competência;
VII – Recomendar diligências aos grupos de trabalho;
VIII - Constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho,
grupos de trabalhos;
IX - Representar o Conselho ativa ou passivamente, em juízo ou fora
dele;
X - Homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho;
XI - Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do plenário;
XII - Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos com apreciação
ou já apreciados pelo Conselho;
XIII - Dispor sobre o funcionamento da secretaria executiva e resolver
os casos não previstos neste regimento;
XIV - assinar os atos do Conselho;
XV - requerer a dirigente de instituição pública pedido de assessoramento técnico, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres
técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação
do Conselho;
XVI -fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Conselho;
XVII - promover a articulação do Conselho com os demais órgãos
e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente –
SISEMA, visando à compatibilização de suas funções;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
Do Plenário
Art. 7º - O Plenário é instância superior do Conselho quanto às diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais
medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do
meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de
Conservação, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados
da sua instalação;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de
Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu
caráter participativo;
III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais
unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu
entorno;
IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de
conservação;
VI – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria
com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo
de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora
de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento,
mosaicos ou corredores ecológicos;
IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar
a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.
X - estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações gerais sobre
políticas e ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
relacionada à Unidade de Conservação e sua Zona de Amortecimento;
XI - propor a criação ou a extinção de Grupos de Trabalho;
XII - solicitar ao Presidente assessoramento de instituições públicas
estaduais;
XIII–conhecer e opinar sobre o fator de qualidade da Unidade de Conservação, bem como sobre metodologias a fim de aprimorá-lo;
XIV- Analisar e opinar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;