TJMG 29/12/2015 - Pág. 61 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 29 de Dezembro de 2015 – 61
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
d) No caso de não aceitação dos candidatos presentes e não eleitos em ocupar vaga(s) remanescente(s), serão reabertos os prazos para a realização
das fases estabelecidas pelo presente edital, via publicação de comunicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e em outros meios oficiais
de comunicação.
Capítulo IV
Das Disposições finais
Art. 10 - O calendário de atividades, os prazos e demais disposições que regem o presente processo eletivo encontram-se disciplinados no Anexo
VI deste edital.
Art. 11 - Toda a documentação solicitada neste edital deverá ser entregue conforme calendário constante do Anexo VI.
§ 1º - Para fins de verificação da data de encaminhamento da documentação será considerada a data de postagem.
Art. 12 - Os prazos para a interposição de recursos encontram-se estabelecidos no Anexo VI deste edital.
§ 1º - Competirá à Assessoria Jurídica do Escritório Regional em cuja base territorial estiver localizada a Unidade de Conservação, analisar os recursos a que se refere o caput deste Artigo e ao Chefe do Escritório Regional decidir motivadamente acerca dos mesmos.
§ 2º O processo eletivo rege-se pelas disposições deste edital, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de
2002.
Art. 13 - Os representantes eleitos por meio do processo eletivo de que trata este edital, tomarão posse em sessão solene, após a homologação oficial
do resultado pelo Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, via Portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a homologação de que trata o caput, as vagas destinadas às entidades a que se refere este edital permanecerão
ocupadas por suas representações, desde que o mandato permaneça vigente.
Art. 14 - Os casos omissos serão motivadamente resolvidos pelo presidente da comissão organizadora do processo eletivo, que de todos os seus atos
dará ciência aos interessados.
Art. 15 - A paridade a que se refere o Art. 1º, § 1º deve respeitar as peculiaridades regionais, devendo ser alcançada sempre que possível.
Art. 16 - A estipulação das vagas, bem como do número reservado a cada tipo de entidade ou instituição é competência do Gerente da Unidade de
Conservação, que deverá estipular o quantitativo levando em consideração as peculiaridades mencionadas no artigo anterior.
Serro, 28 de Dezembro de 2015.
ANEXO II
FICHA CADASTRAL
ORGÃOS PÚBLICOS AMBIENTAIS E ÓRGÃOS AFINS
Eleição Conselho Monumento Natural Estadual Várzea do Lageado e Serra do Raio- MNEVLSR (Biênio: 2015 - 2017)
Atenção! É obrigatório o preenchimento de todos os campos constantes deste cadastro com letra legível. Esta Ficha deverá ser encaminhada, conforme disposto no Art. 5º, § 1º deste edital, acompanhada de toda a documentação necessária à habilitação da entidade e do representante indicado.
O não cumprimento desta obrigação excluirá automaticamente a entidade do processo eletivo.
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO OU AFIM:
Nome: ___________________________________________________________________________________________________
CNPJ Nº.:_________________________________________________________________________________________________
Endereço completo: Rua/Av:_____________________________________________________________________ N°:__________
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________ UF: MG
CEP.:______________ Telefone: ( ) _____________________ E-mail: _____________________________________________
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA CONCORRER À VAGA DE TITULAR
Nome: __________________________________________________________________________________________________
Cargo/Função:___________________ RG:_______________ // CPF:_________________ // Matrícula: ______________________
Endereço completo: Rua/Av:__________________________________________________________________________ N°:______
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________ UF: MG
CEP.:____________ Telefone: ( ) ___________________ E-mail:_____________________________________________________
Caso o representante indicado seja conselheiro do CODEMA:
Data da posse junto ao Conselho: _________________________ Vigência do mandato: _________________________________
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA CONCORRER À VAGA DE SUPLENTE
Nome: ___________________________________________________________________________________________________
Cargo/Função: _______________ RG:___________________ // CPF:_______________ // Matrícula: ________________________
Endereço completo: Rua/Av:_________________________________________________________________________ N°:______
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________ UF: MG
CEP.:_____________ Telefone: ( ) ___________________ E-mail:_______________________________ ________________
Caso o representante indicado seja conselheiro do CODEMA:
Data da posse junto ao Conselho: ____________________ Vigência do mandato: _______________________
_____________________________ , ____/____/_____
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA CONCORRER À VAGA DE TITULAR
Nome: _________________________________________________________________________________________________
RG:_____________________ _____ // CPF:__________________________ // Matrícula: _______________________________
Endereço completo: Rua/Av:_______________________________________________________________________ N°:______
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________
CEP.:______________ Telefone: ( ) _____________________ E-mail:___________________________________________
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA CONCORRER À VAGA DE SUPLENTE
Nome: _________________________________________________________________________________________________
RG:_____________ _________________ // CPF:____________________________ // Matrícula: ________________________
Endereço completo: Rua/Av:______________________________________________________________________ N°:______
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________
CEP.:______________ Telefone: ( ) _____________________ E-mail:__________________________ _________________
_____________________________ , ____/____/_____
____________________________________________________________
Nome Completo e assinatura do dirigente máximo do Órgão ou da Chefia Imediata.
ANEXO IV
FICHA CADASTRAL
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
POPULAÇÃO RESIDENTE, POPULAÇÃO DO ENTORNO; POPULAÇÃO TRADICIONAL
E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DA UC
Eleição Conselho Monumento Natural Estadual Várzea do Lageado e Serra do Raio- MNEVLSR (Biênio: 2015 - 2017)
Atenção! É obrigatório o preenchimento de todos os campos constantes deste cadastro com letra legível. Esta Ficha deverá ser encaminhada, conforme disposto no Art. 5º, § 2º, inc. III deste edital, acompanhada de toda a documentação necessária à habilitação da entidade e do representante
indicado. O não cumprimento desta obrigação excluirá automaticamente a entidade do processo eletivo.
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO PARA CONCORRER À VAGA NA QUALIDADE DE TITULAR
Nome: __________________________________________________________________________________________________
RG:______________________ _____ // CPF:__________________________ // Matrícula: ________________________________
Endereço completo: Rua/Av:________________________________________________________________________ N°:______
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________ UF: MG
CEP.:______________ Telefone: ( ) _____________________ E-mail:______________ __ ____________________________
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO PARA CONCORRER À VAGA NA QUALIDADE DE SUPLENTE
Nome: ___________________________________________________________________________________________________
RG:______________________ _____ // CPF:__________________________ // Matrícula: ________________________________
Endereço completo: Rua/Av:___________________________________________________________________________ N°:______
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________ UF: MG
CEP.:______________ Telefone: ( ) _____________________ E-mail:__________________________________________
__________________________________, ____/____/_____
______________________________________________________
Nome Completo e assinatura do interessado em concorrer à vaga.
Obs.: O interessado em concorrer às vagas destinadas à POPULAÇÃO RESIDENTE; POPULAÇÃO DO ENTORNO; POPULAÇÃO TRADICIONAL E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DA UC, no momento do preenchimento desta ficha, deverá escolher se
deseja concorrer às vagas na qualidade de titular ou de suplente, fazendo a opção pelo preenchimento de apenas um dos campos acima.
ANEXO V
FICHA CADASTRAL
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
REPRESENTANTES DE TRABALHADORES (SINDICATOS/ASSOCIAÇÕES) E ENTIDADES PERTENCENTES AO SETOR PRIVADO
Eleição Conselho Monumento Natural Estadual Várzea do Lageado e Serra do Raio- MNEVLSR (Biênio: 2015 - 2017)
Atenção! É obrigatório o preenchimento de todos os campos constantes deste cadastro com letra legível. Esta Ficha deverá ser encaminhada, conforme disposto no Art. 5º, § 2º, inc. IV deste edital, acompanhada de toda a documentação necessária à habilitação da entidade e do representante
indicado. O não cumprimento desta obrigação excluirá automaticamente a entidade do processo eletivo.
IDENTIFICAÇÃO DO SINDICATO, ASSOCIAÇÃO OU EMPRESA
Nome: _________________________________________________________________________________________________
CNPJ Nº.:_____________________________________________
Endereço completo: Rua/Av:________________________________________________________________________ N°:______
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________ UF: MG
CEP.:______________ Telefone: ( ) _____________________ E-mail: ____________________________________________
MG
UF:
MG
_________________________________, ____/____/_____
__________________________________________________________________
Nome Completo e assinatura do dirigente máximo do Órgão ou da Chefia Imediata.
ANEXO VI
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO PROCESSO ELETIVO
Atividade
Prazo
Data
90 (noventa) dias
do término
Divulgação do Edital / Mobilização antes
mandato dos 28/12/15
do Gestor perante os interessados do
conselheiros.
Local
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais;
Site oficial do IEF;
Sede do Escritório Regional Nome;
Sede da Unidade de Conservação;
Sede das Agências Avançadas Locais;
Sede das Associações e Agremiações locais, entre outros locais de
divulgação.
O recurso deve ser endereçado ao Diretor Geral do Instituto
Estadual de Floretas e protocolado perante o Escritório Regional
de Florestas, Pesca e Biodiversidade Alto JequitinhonhaERAJ, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP:
39.100-000 – Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório
Regional de Florestas, Pesca e Biodiversidade Alto JequitinhonhaERAJ, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP 39.100-000
– Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG; bem como no quadro de
avisos da Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no
site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
10 (dez) dias contados da publicação do
Edital no Diário Oficial do Estado.
07/01/16
(cinco) dias contaDivulgação da decisão do recurso 05
dos da data de interinterposto contra o edital.
posição do recurso.
12/01/16
Cadastramento/Inscrição
dos interessados
Mínimo de 30 (trinta)
dias contados da data
prevista para divulgação da decisão
do recurso contra o
edital.
12/02/16
As fichas cadastrais devem ser encaminhadas à sede do Monumento
Natural Estadual Várzea do Lageado e Serra do Raio- MNEVLSR, localizado na Rua do Campo, n° 125, Distrito de Milho Verde, Município de
Serro -MG , tel. (38) 3541-4131.
Habilitação
2 (dois) dias após o
fechamento do período de inscrições.
16/02/16
Monumento Natural Estadual Várzea do Lageado e Serra do RaioMNEVLSR, localizado na Rua do Campo, n° 125, Distrito de Milho
Verde, Município de Serro -MG , tel. (38) 3541-4131.
Eventual recurso contra o Edital.
Divulgação
habilitação
do
resultado
____________________________________________________________
Nome Completo e assinatura do dirigente máximo do Órgão ou da Chefia Imediata.
ANEXO III
FICHA CADASTRAL
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
COMUNIDADES CIENTÍFICAS; ONGs e COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Eleição Conselho Monumento Natural Estadual Várzea do Lageado e Serra do Raio- MNEVLSR (Biênio: 2015 - 2017)
Atenção! É obrigatório o preenchimento de todos os campos constantes deste cadastro com letra legível. Esta Ficha deverá ser encaminhada, conforme disposto no Art. 5º, § 2º, inc. I, II e V deste edital, acompanhada de toda a documentação necessária à habilitação da entidade e do representante indicado. O não cumprimento desta obrigação excluirá automaticamente a entidade do processo eletivo.
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE OU DO COMITÊ DE BACIA HRIDROGRÁFICA
Nome: _________________________________________________________________________________________________
CNPJ Nº.:_____________________________________________
Endereço completo: Rua/Av:________________________________________________________________________ N°:______
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________ UF: MG
CEP.:______________ Telefone: ( ) ___________________ E-mail: _____________________________________________
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA CONCORRER À VAGA DE TITULAR
Nome: _________________________________________________________________________________________________
RG:_____________ ___________ // CPF:_______________________ // Matrícula: ____________________________________
Endereço completo: Rua/Av:________________________________________________________________________ N°:______
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________ UF: MG
CEP.:______________ Telefone: ( ) _____________________ E-mail:_______________________________ ___________
Caso o representante indicado seja conselheiro de Comitê de Bacia Hidrográfica:
Data da posse junto ao Conselho: _______________ Vigência do mandato: ____________
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA CONCORRER À VAGA DE SUPLENTE
Nome: _________________________________________________________________________________________________
RG:_______________________ _____ // CPF:___________________________ // Matrícula: ____________________________
Endereço completo: Rua/Av:_______________________________________________________________________ N°:______
Complemento: __________ Bairro: ___________________________________ Município:_________________________ UF: MG
CEP.:______________ Telefone: ( ) _____________________ E-mail:__________________________________________
Caso o representante indicado seja conselheiro de Comitê de Bacia Hidrográfica:
Data da posse junto ao Conselho: _______________ Vigência do mandato: _______________
UF:
(um) dia após a
da 1sessão
de habilitação
dos interessados.
17/02/16
10 (dez) dias contaEventual recurso contra o resultado dos da data de publida habilitação
cação do resultado da 29/02/16
habilitação.
(cinco) dias contaDivulgação da decisão do recurso 05
dos da data de interinterposto contra a habilitação.
posição do recurso
07/03/16
2 (dois) dias após a
data prevista para a
divulgação da deci- 09/03/16
são do recurso contra
a habilitação
Eleição
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório
Regional de Florestas, Pesca e Biodiversidade Alto JequitinhonhaERAJ, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP 39.100-000
– Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG ; bem como no quadro de
avisos da Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no
site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
O recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo
eletivo e protocolado perante o Escritório Regional de Florestas, Pesca
e Biodiversidade Alto Jequitinhonha-ERAJ, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP 39.100-000 – Telefax: (38) 3532-6650
– Diamantina/MG
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório
Regional de Florestas, Pesca e Biodiversidade Alto JequitinhonhaERAJ, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP 39.100-000
– Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG, bem como no quadro de
avisos da Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no
site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
Sede do Escritório Regional
Sede da Unidade de Conservação ou Local designado pelo presidente da
comissão do processo eletivo.
(um) dia após a
da 1eleição
10/03/16
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório
Regional de Florestas, Pesca e Biodiversidade Alto JequitinhonhaERAJ, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP 39.100-000
– Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG, bem como no quadro de
avisos da Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no
site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
10 (dez) dias contaPrazo para recurso contra o dos
da data de publiresultado
cação
do resultado da
da eleição
eleição.
21/03/16
O recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo
eletivo e protocolado perante o Escritório Regional de Florestas, Pesca
e Biodiversidade Alto Jequitinhonha-ERAJ, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP 39.100-000 – Telefax: (38) 3532-6650
– Diamantina/MG.
28/03/16
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório
Regional de Florestas, Pesca e Biodiversidade Alto JequitinhonhaERAJ, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP 39.100-000
– Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG, bem como no quadro de
avisos da Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no
site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
Divulgação
eleição
do
resultado
Divulgação da decisão do recurso 05 (cinco) dias containterposto contra o resultado da dos da data de intereleição.
posição do recurso
05 (cinco) dias contados da data preDivulgação do resultado final do vista de divulgação 04/04/2016
processo eletivo para o biênio
da decisão do recurso
2015-2017
contra o resultado da
eleição.
O resultado final deverá ser divulgado no site oficial do IEF www.ief.
mg.gov.br
28 780238 - 1
Instituto Mineiro de Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Notificamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo
auto de infração:
Autuado
COPASA
Processo Administrativo
046.05.09
Auto de Infração
035976/2007
28 779872 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado
Processo
Administrativo
02.03.11
S/N
010.11.10
COPASA
COPASA
Condomínio Topázio
Armando Furtado de 26027.2014.001.2014
Mendonça e Cia Ltda
Antônio Freire da Costa
046.07.2012
José Nogueira dos Reis
10.08.2010
Contorno Construtora de
211.09.0000
Obras Ltda
Agropecuária Poço Verde
19.01.10
Ltda.
Abreu E de Assis
060.7790.2010
José Bernardo de Faria
29.10.14
Benedito Eugênio da Fon012.11.09
seca Junior
Benedito Luziano de
020.02.09
Godoy – ME
Benedito Natalino Rosa
24.04.10
Auto de Infração
1030/2011
71756/2011
1615/2010
497/2010
564/2012
1092/2010
796/2009
202/2010
790/2010
019/2014
018332/2009
6728/2009
18348/2010
Bela Arte Confecções
022.06.09
Ltda.
Beg Mineração Ltda
296.08.0029
Benedito Gomes da Silva
12.011.10
Balkis Indústria e Comér- 25739.2014.001.2014
cio de Laticínios Ltda
Brazilino Pereira dos
52.09.09
Santos
Bertozzi e Silva Ltda
S/N
16574/2009
34370/2008
1550/2010
055/2011
028015/2007
16038/2009
28 779791 - 1
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, da servidora:
Masp 1.072.970-5, ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO, a partir de 18/11/2015.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
Masp 1.148.431-8, ALINE RODRIGUES MAIA, por 01 mês, referente
ao 1º quinquênio, a partir de 25/01/2016;
Masp 1.155.162-9, CARLOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, por 01 mês,
referente ao 1º quinquênio, a partir de 25/01/2016;
Masp 1.197.974-7, JOAO CARLOS PACHECO, por 01 mês, referente
ao 1º quinquênio, a partir de 01/01/2016;
Masp 1.147.868-2, PATRICIA GASPAR COSTA, por 01 mês, referente
ao 1º quinquênio, a partir de 04/01/2016;
Masp 1.150.742-3, RAQUEL SOUZA MENDES, por 01 mês, referente
ao 1º quinquênio, a partir de 02/01/2016.
28 780222 - 1