TJMG 05/10/2016 - Pág. 32 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – quarta-feira, 05 de outubro de 2016
Extrato do Contrato nº 9075394/2016 de Fornecimento, firmado
entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) uNIMONTES e o(s) fornecedor(es) 24 .005 .316/0001-34 - PAPELARIA
PAPEL CARTAZ LTDA -EPP, Processo de compra nº 2311021
000068/2016, Pregão eletrônico . Objeto: AQuISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA
NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO
– PRONATEC – CONv . 9016689 . valor total: R$ 3 .297,00 .
vigência: 4 meses, de 21/09/2016 a 31/12/2016 . Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2311 .12 .363 .193 .4533 .0001 .339030 .05 .0 .36 .
1 . Assinatura: 21/09/2016 . Signatários: pela contratada Elmo Fantato Junior; Leonardo Mauricio Rezende, pela contratante Roney
versiani Sindeaux .
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Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 9044944/2015 de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio
do(a) uNIMONTES e o(s) fornecedor(es) 00 .832 .563/0001-46
- NuTRICAMPuS RESTAuRANTE LTDA - ME, Processo nº
2311021 000039/2015, Pregão eletrônico . Objeto: Contratação de
empresa especializada em fornecimento de refeições para atender
restaurante universitário da uNIMONTES Supressão no percentual de 27,24% . valor da supressão R$ 1 .021 .766,00 . valor total:
R$ 2 .728 .900,66 . Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2311 .12 .364 .
129 .4143 .0001 .339039 .03 .0 .10 .1; 2311 .12 .363 .193 .4533 .0001 .33
9039 .03 .0 .10 .1; 2311 .12 .364 .037 .4216 .0001 .339039 .03 .0 .10 .1; 2
311 .12 .122 .701 .2002 .0001 .339039 .03 .0 .10 .1; 2311 .12 .364 .037 .4
214 .0001 .339039 .03 .0 .10 .1 . Assinatura: 22/09/2016 . Signatários:
pela contratada Guilherme Luciano Oliveira veloso pela contratante Roney versiani Sindeaux .
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universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Professor João dos Reis Canela
Atos do Pró-Reitor de Planejamento, Gestão e Finanças .
Aviso de Licitação - Pregão Tipo - Eletrônico
universidade Estadual de Montes Claros – uNIMONTES, torna
público aos interessados que realizará licitação, sob a modalidade
Pregão, tipo Eletrônico, para aquisição de acervo bibliográfico para
o Centro de Ciências Humanas da uNIMONTES . Pregão Eletrônico 051/2016 – Processo – 2311021-079/2016, data da sessão
pública 31/10/2016, horário 09h00min . Horário para cadastramento das propostas será até 31/10/2016 às 08h00min . A sessão
pública do referido certame será realizada exclusivamente pelo
site: www .compras .mg .gov .br . Os interessados poderão ter acesso
ao respectivo Edital e anexos pelo site: www .compras .mg .gov .br,
a partir de 10/10/2016 . Quaisquer outras informações poderão ser
obtidas pelo telefone: (38) 3229-8136 ou (38) 3229-8137 ou pelo
e-mail: licitacao .unimontes@gmail .com . Professor Roney versiani
Sindeaux – Pró-Reitor de Planejamento, Gestão e Finanças .
5 cm -04 885035 - 1
universidade Estadual de Montes Claros
Reitor: Professor João dos Reis Canela
Aviso de licitação – Pregão Eletrônico
A universidade Estadual de Montes Claros – uNIMONTES, através do Hospital universitário Clemente de Faria – HuCF, torna
público que realizará Licitação Pública, na modalidade Pregão sob
o nº . 060/2016, unidade 2311076, processo 210/2016, do tipo Eletrônico, para a aquisição de equipamentos diversos . O referido certame será realizado por meio de sistema eletrônico, pelo site: www .
compras .mg .gov .br e terá como referência, o horário de Brasília
– DF . As propostas comerciais deverão ser encaminhadas até as
08h59min do dia 18/10/2016 pelo endereço eletrônico acima determinado . A abertura da sessão pública do referido certame será no
dia 18/10/2016, às 09h . Os interessados poderão ter acesso ao respectivo Edital e anexos pelo site: www .compras .mg .gov .br . Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (38)
3224-8229 ou pelo e-mail: pregao .hucf@unimontes .br .
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univerSidade do eStado de minaS GeraiS
uNIvERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – uEMG
Extratos de Instrumentos Jurídicos
Termo de Transferência s/n . Parte: Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais .
Objeto: 01 Microfone Direcional, visando desenvolvimento das
atividades da uEMG – Projeto: Assessoria de Comunicação . valor:
R$ 670,00 . Assinatura: 19 .09 .2016
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uNIvERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - uEMG
Extratos de Instrumentos Jurídicos
4º Termo Aditivo ao Contrato n .º 13/011 . Partes: uEMG e Consórcio Seplag Ipiranga Produtos de Petróleo S .A e unidata . Objeto:
Reajuste do valor para recomposição e equilíbrio econômico financeiro do contrato original . vigência: 03 .10 .16 a 03 .10 .17 . Assinatura: 03 .10 .2016 .
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uNIvERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – uEMG
Extratos de Instrumentos Jurídicos
Termo de Transferência s/n . Parte: Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais .
Objeto: 02 Projetor Epson Power Elite S01 Microfone18 – Multimídia – 3000 I . visando desenvolvimento das atividades da uEMG
– unidade FaPP – Projeto: Projeto: Apoio Administrativo - FaPP .
valor: R$ 3 .799,89 . Assinatura: 04 .10 .2016
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Secretaria de eStado do meio ambiente
e do deSenvolvimento SuStentável
SEMAD
Extrato do Quinto Termo Aditivo de Contrato de locação de imóvel nº
1371056000022/2012, celebrado entre o Secretaria de Estado de
Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Maria Auxiliadora Schuffner, CPF .857 .423 .926-72, e outros conforme especificações do processo. Data da assinatura: 27/09/2016. Vigência:
12 meses . valor total: R$ 113 .117,88 (cento e treze mil cento e
dezessete reais e oitenta e oito centavos) . Dotação Orçamentária:
1371 .18 .122 .701 .2002 .0001 .3390 .36 .1 .0 .31 .1 . a)Eduardo da Silva
Ataíde – Superintendente Supram Leste; b) Maria Auxiliadora
Schuffner .
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diário do exeCutivo
inStituto eStadual de floreStaS
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato N . 2101010101613 celebrado
entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a empresa Centro de
Integração Empresa-Escola de Minas Gerais - CIEEMG, objetivando a prorrogação do contrato por mais 12(doze) meses a contar
de 14/09/2016 e atualização do valor do Contrato, para cobertura
das despesas do período ora aditado .
Data de Assinatura: 13 de setembro de 2016 .
(a) João Paulo Mello Rodrigues Sarmento – Diretor Geral
(a) Sebastião Alvino Colomarte - CIEEMG
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inStituto mineiro de GeStão daS áGuaS
INSTITuTO MINEIRO DE GESTÃO DAS áGuAS - IGAM
Quarto Termo Aditivo ao Contrato N . 224101010052012 celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das águas – IGAM e a
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG, objetivando
a prorrogação do contrato por mais 12(doze) meses a contar de
28/09/2016 e o valor do Contrato em R$ 250 .000,00, para cobertura das despesas do período ora aditado .
Data de Assinatura: 13 de setembro de 2016 .
(a) Maria de Fátima Chagas Dias Coelho – Diretora Geral
(a) Eugênio Ferraz – Diretor Geral - IOMG
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INSTITuTO MINEIRO DE GESTÃO DAS áGuAS - IGAM
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato N . 224101010062013 celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das águas – IGAM e a
empresa Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais CIEEMG, objetivando a prorrogação do contrato por mais 12(doze)
meses a contar de 14/09/2016 e atualização do valor do Contrato,
para cobertura das despesas do período ora aditado .
Data de Assinatura: 13 de setembro de 2016 .
(a) Maria de Fátima Chagas Dias Coelho – Diretora Geral
(a) Sebastião Alvino Colomarte – CIEEMG
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banco de deSenvolvimento
de minaS GeraiS
EDITAL 017/2016 - CREDENCIAMENTO - HOMOLOGAÇÃO
O BDMG torna públicas a homologação do credenciamento e a
adjudicação do objeto, em 03/10/2016, aos leiloeiros oficiais a
seguir enumerados conforme a ordem de protocolização de requerimento: 9 - Marco Antônio Barbosa de Oliveira Junior; 10 - Claudio Luiz Reis Araújo; 11 - Anselmo Moreira Fernandes; 12 - Alessandro de Assis Teixeira; 13 - Thaís Costa Bastos Teixeira; 14
- José Antônio Rodovalho Junior .
Patrocínio - CT 3657/2016 . Patrocinada: FEDERAÇÃO DAS
CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS . Objeto: patrocínio concedido para a execução
do evento denominado “Encontro Regional FCDL” a ser realizado nos dias 21 e 22 de outubro do corrente ano, na cidade de
Belo Horizonte/MG . valor: R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) . Dotação
Orçamentária: nº 8174200046 . Prazo de vigência: da data da assinatura em 04/10/2016 até 22/11/2016 .
Patrocínio - CT 3658/2016 . Patrocinada: ASSOSSIAÇÃO
COMERCIAL, INDuSTRIAL, AGROPECuáRIA E SERvIÇOS
DE BARROSO . Objeto: patrocínio concedido para a execução do
evento denominado “Semana do Empreendedorismo ACIB Barroso ”, a ser realizado nos dias 17 a 22 de outubro do corrente
ano, na cidade de Barroso/MG . valor: R$ 2 .000,00 (dois mil reais) .
Dotação Orçamentária: nº 8174200046 . Prazo de vigência: da data
da assinatura em 04/10/2016 até 22/11/2016 .
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comPanhia de deSenvolvimento
econÔmico de minaS GeraiS
AvISO DE LICITAÇÃO
Pregão eletrônico n° 71/2016, tipo menor preço, Processo interno
nº 493/16, cujo objeto é a aquisição de coletores de resíduos sólidos para o ExPOMINAS Belo Horizonte .
Pregão eletrônico: às 09:00 (nove) horas do dia 19 de outubro de
2016, no site www .compras .mg .gov .br .
Obtenção do edital: pelos sites www .compras .mg .gov .br; www .
codemig .com .br/pregao ou na CODEMIG, à Rua Manaus, 467,
Bairro de Santa Efigênia, CEP 30.150-350, Belo Horizonte – MG,
das 9 às 12 e de 14 às 17 horas .
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 .
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ERRATA - Republicação de Aviso de Licitação
A CODEMIG - COMPANHIA DE DESENvOLvIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, motivada pela necessidade de
readequação e em atendimento ao princípio da ampla competitividade, altera o edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2016, relativamente à Especificação do Objeto, que passa a ter as seguintes
exigências:
“A CONTRATADA deverá possuir sistema com integração aos
gateways de pagamento Software Express (https://www .softwareexpress .com .br/) e Cobre Bem (https://www .cobrebem .com .br/) .
A integração e homologação junto aos gateways citados já deve
estar pronta no sistema a ser fornecido à CODEMIG, de forma
que não será concedido nenhum prazo adicional para desenvolvimento de integrações, bem como a CONTRATADA não poderá
realizar nenhuma cobrança adicional referente à adequações de
compatibilidade .”
Em virtude da alteração realizada no Edital, a CODEMIG - COMPANHIA DE DESENvOLvIMENTO ECONÔMICO DE MINAS
GERAIS torna público que, para o conhecimento dos interessados
e para resguardar os seus interesses, na forma do § 4º do artigo 22
da Lei de Licitações, fica remarcada a sessão de abertura do Pregão
Eletrônico para às 14:00 (QuATORZE) HORAS DO DIA 18 DE
OuTuBRO DE 2016 .
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas e disposições do Edital .
A presente alteração será publicada no Diário Oficial do Estado
– “Minas Gerais” e no jornal O Tempo, para a produção dos jurídicos e legais efeitos, na forma de “Republicação de Aviso de
Edital” .
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 .
Fernanda Cançado e Silva
Pregoeira
RATIFICAÇÃO DE INExIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Interno 484/16 .
Contratado: INSTITuTO DE CIDADANIA E COMPETÊNCIAS
- ICICOM .
Objeto: Patrocínio do evento denominado “ESTANTE DO LIvRO
MINEIRO”, a ser realizado nos dias 05/10/2016 a 09/10/2016, em
Belo Horizonte/MG .
valor estimado: R$52 .390,00 (cinquenta e dois mil trezentos e
noventa reais) .
Fundamento legal: artigo 25, caput, da Lei Federal 8 .666/93 .
Em 04 de outubro de 2016 .
MARCO ANTÔNIO SOARES DA
CuNHA CASTELLO BRANCO
DIRETOR PRESIDENTE DA CODEMIG
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comPanhia enerGÉtica do
eStado de minaS GeraiS
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17 .155 .730/0001-64
MS/CS - AQuISIÇÃO DE SERvIÇO
Contrato
GE/CE – 4500028755 / 4500028756 / 4500028757 Companhia
Energética de Minas Gerais, Cemig Distribuição S .A . e Cemig
Geração e Transmissão S .A . x Associação dos Catadores de Papel,
Papelão e Material Descartável de Belo Horizonte – Asmare . Fundamento: Dispensa de Licitação – MS/CS 500-A09683 . Objeto:
Doação de materiais, oriundos de reaproveitamento do processo de
coleta seletiva, tais como: Papel, papelão, plásticos e outros materiais descartados, caracterizados como resíduos recicláveis gerados nas instalações localizadas em Belo Horizonte/MG . Prazo 60
meses . valor Não aplicável . Ass: 08/08/2016, com vigência a partir
de 01/12/2016 . Processo Licitatório homologado em: 08/08/2016 .
Retomada de Sessão Pública
Pregão Eletrônico - MS/CS 500-H09678 . Objeto: serviços de perícia econômico-financeira e contábil e atuarial para realizar cálculos de contingências jurídicas, cálculos de liquidação em processos
judiciais e arbitrais, pareceres técnicos e jurídicos sobre cálculos de
liquidação, cálculos e pareceres atuariais, conciliação financeira de
depósitos judiciais e recursais e atuar como assistente técnico em
processos judiciais e arbitrais, de natureza trabalhista . Convocamos
todos os licitantes para a retomada da sessão pública, a realizar-se
no dia 07/10/2016 às 10h00min, no site www .cemig .com .br .
Aviso de Edital
Pregão Eletrônico - MS/CS 500-H09797 . Objeto: Serviços de
Operação e Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos
Ar Condicionados e Sistemas Prediais, conf. Especificação Técnica GE/PS-864/16 . Abertura da sessão pública dia 20/10/2016, às
10:00 horas - Envio de proposta através do site www .cemig .com .
br até 09 horas e 30 minutos da data de abertura da sessão . Edital
disponível no site www .cemig .com .br .
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Cemig Distribuição S .A .
Companhia Aberta - CNPJ 06 .981 .180/0001-16
- NIRE 31300020568
Extrato da ata da 210ª reunião do Conselho de Administração .
Data, hora e local: 11-12-2014, às 9h30min, na sede social . Mesa:
Presidente Djalma Bastos de Morais / Secretária: Anamaria Pugedo
Frade Barros . Sumário dos fatos ocorridos: I- Os Conselheiros
abaixo citados declararam não haver conflito de interesses deles
com a matéria da pauta desta reunião, exceto o Conselheiro Custódio Antonio de Mattos, que se declarou conflitante quanto à matéria relativa à celebração de termo de acordo e reconhecimento de
dívida, com a Secretaria do Estado de Defesa Social de Minas
Gerais . II- O Conselho aprovou a ata desta reunião . III- O Conselho autorizou: a) a declaração periódica, pela Diretoria Executiva,
de Juros sobre Capital Próprio, observado o limite máximo permitido pela legislação, de cento e trinta e um milhões, seiscentos e dez
mil reais; b) a celebração, intempestiva, do Quarto Termo Aditivo
a Contrato com a Método Assessoria Empresarial Ltda ., para prorrogação excepcional do prazo de vigência para até trinta meses, ou
até a conclusão do novo processo licitatório, para a prestação de
serviços de mão de obra temporária para substituição de empregados efetivos por motivos de licença ou férias ou acréscimo extraordinário de serviços na Companhia, convalidando todos os atos praticados desde 31-08-2014, ou seja, a prestação dos citados serviços;
c) a celebração, até 28-02-2015, com a Cemig GT, dos Contratos
de Fornecimento de Energia Elétrica para unidades consumidoras
do Grupo A e os Contratos de Prestação de Serviço Público de
Energia Elétrica para unidades consumidoras do Grupo B – Anexo
Iv, bem como dos respectivos aditamentos e distratos, convalidando os atos praticados desde 14-12-2004, ou seja, o fornecimento de energia elétrica e os valores recebidos da Cemig GT; d) a
celebração do Primeiro Termo Aditivo a Contrato com a ABB
Ltda ., para a Implantação da SE BH Centro 2, referente à alteração
de escopo e do preço, convalidando os atos praticados, ou seja, as
ações e procedimentos contidos nas Correspondências
IE-01788/2012, IE-00382/2012; e) a celebração, extemporânea, do
Segundo Termo Aditivo a Contrato com a Selt Engenharia Ltda .,
Construtora Remo Ltda ., Engelminas Construções Elétricas Ltda .,
e a Encel Engenharia de Construções Elétricas Ltda ., para, desde
01-02-2014, formalizar a exclusão da Cet Engenharia Ltda . e,
desde 01-11-2014, a exclusão da Engelminas Construções Elétricas Ltda . do Consórcio responsável pela execução de serviços em
Rede de Distribuição Aérea, no âmbito de atuação das Gerências
de Serviços de Manutenção, Operação, Comercial e Perdas Elétricas e Expansão da Distribuição, Região Metropolitana, bem como
para prorrogar o prazo do citado Contrato para até sessenta meses
e, consequentemente, alterar o seu valor, convalidando os atos praticados desde 01-02-2014, ou seja, a exclusão da Cet Engenharia
Ltda . e a prestação dos serviços; f) a concessão de isenção de
encargos definidos em Termo de Acordo e Reconhecimento de
Dívida com a Secretaria de Estado de Defesa Social-SEDS, sobre
o não faturamento pela utilização do compartilhamento da infraestrutura da Cemig D no período compreendido entre fevereiro/2007
e dezembro/2013, significando o recebimento de valor; g) a celebração do Sexto Termo Aditivo a Contrato com a
Minas Gerais - Caderno 1
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para prorrogar o
prazo de prestação dos serviços citados no item v, abaixo, e alterar
o valor contratado; h) a celebração, até 28-02-2015, dos Contratos
de Compartilhamento de Infraestrutura e dos Termos Aditivos referentes a Contratos celebrados, com os Municípios integrantes do
Projeto Olho vivo do Estado de Minas Gerais, tendo a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG, através do Centro de Tecnologia em Telecomunicações, como interveniente anuente, para
assunção das responsabilidades técnicas especificadas nos Contratos, por e enquanto estiver vigente o Convênio de Cooperação Técnica e Operacional entre o Estado de Minas Gerais, através da
PMMG, e os Municípios integrantes desse Projeto; e, i) até 31-032015, a celebração de: contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de demanda, de compra de energia regulada, de uso
do sistema de distribuição, de conexão ao sistema de distribuição e
de uso do sistema de transmissão com o Operador Nacional do Sistema Elétrico, termos de acordo de obras e de incorporação de bens
e instalações que possuam, individualmente, valores iguais ou
superiores a dezesseis milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento
e trinta e nove reais e doze centavos, que deverá ser corrigido, em
01-01-2015, pelo Índice Geral de Preços do Mercado acumulado
de 2014, e respectivos termos aditivos e termos de encerramento
contratual por rescisão, resolução, resilição ou correlatos, inclusive
quando forem celebrados entre a Cemig D e quaisquer de seus
acionistas ou empresas que sejam controladoras destes, sejam por
eles controladas ou que estejam sob seu controle comum, independentemente dos seus valores individuais; bem como de contratos
de fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras do
Grupo A e contratos de prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras do Grupo B, na forma de contrato de adesão, os respectivos aditamentos e distratos, inclusive
quando celebrados com seus acionistas ou empresas que sejam
controladoras destes, sejam por eles controladas ou que estejam
sob seu controle comum, independentemente dos seus valores individuais . Iv- O Conselho delegou, à Diretoria Executiva, até 31-032015, a competência para autorizar a celebração de contratos de
comercialização de energia, após manifestação do Comitê de
Gerenciamento de Riscos de Energia, que possuam, individualmente, valores iguais ou superiores a dezesseis milhões, setecentos
e trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos, que
deverá ser corrigido, em 01-01-2015, pelo Índice Geral de Preços
do Mercado acumulado de 2014, bem como dos termos de cessão,
aditivos, de encerramento contratual por rescisão, resolução, resilição ou correlatos, contratos de prestação de serviços e contratos de
constituição de garantias e contragarantias a eles associados e dos
demais instrumentos necessários para a sua concretização, observadas as regras estabelecidas nos contratos, inclusive quando
forem celebrados entre a Companhia e quaisquer de seus acionistas
ou empresas que sejam controladoras destes, sejam por eles controladas ou que estejam sob seu controle comum, independentemente
dos seus valores individuais. V- O Conselho rerratificou a CRCA073/2009, para alterar, em carácter excepcional, o prazo de contratação dos serviços de coleta, transporte e distribuição domiciliária,
em âmbito nacional, de Faturas de Consumo de Energia Elétrica,
Avisos de Corte, Avisos e Reavisos de Débitos e outros Avisos relativos ao fornecimento de energia elétrica, com peso máximo de
vinte gramas, postados como objetos simples, com opção de Registro e Aviso de Recebimento-AR e Mão Própria, indicação de franqueamento especial e serviços de encomenda SEDEx para expedição de Faturas de Consumo de Energia Elétrica do Primário em
âmbito nacional, para até setenta e dois meses, permanecendo inalterados os demais termos daquela CRCA . vI- Os Conselheiros
definiram o calendário das reuniões a realizarem-se em 2016. VIIRetiradas da pauta as propostas sobre: a) orçamento/2015; e, b)
ajustes nos valores de 2015 a 2017 dos Planos de Desenvolvimento
da Distribuição-PDD do 3º Ciclo Regulatório da Aneel 2013-2017 .
vIII- O Presidente, o Diretor Luiz Fernando Rolla e o Superintendente Leonardo George Magalhães teceram comentários sobre
assuntos de interesse da Companhia . Participantes: Conselheiros
Djalma Bastos de Morais, Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz,
Eduardo Borges de Andrade, Guy Maria villela Paschoal, João
Camilo Penna, José Pais Rangel, Otávio Marques de Azevedo,
Saulo Alves Pereira Júnior, Tadeu Barreto Guimarães, Wando
Pereira Borges, Luiz Augusto de Barros, Custódio Antonio de Mattos, Marina Rosenthal Rocha, Newton Brandão Ferraz Ramos,
Bruno Magalhães Menicucci, Flávio Miarelli Piedade, Franklin
Moreira Gonçalves, José Augusto Gomes Campos, Marco Antonio
Rodrigues da Cunha e Tarcísio Augusto Carneiro; Lauro Sander,
Conselheiro Fiscal; Luiz Fernando Rolla, Diretor; Leonardo
George Magalhães, Superintendente; e, Anamaria Pugedo Frade
Barros, Secretária . a .) Anamaria Pugedo Frade Barros . Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº:
5880696, em 03-10-2016 . Protocolo: 16/583 .156-1 . Marinely de
Paula Bomfim-Secretária Geral.
28 cm -04 885412 - 1
Cemig Distribuição S .A .
Companhia Aberta - CNPJ 06 .981 .180/0001-16
- NIRE 31300020568
Extrato da ata da 212ª .reunião do Conselho de Administração .
Data, hora e local: 23-12-2014, às 15h30min, na sede social . Mesa:
Presidente Danilo de Castro / Secretária: Anamaria Pugedo Frade
Barros . Sumário dos fatos ocorridos: I- Os Conselheiros abaixo
citados declararam não haver conflito de interesses deles com a
matéria da pauta desta reunião, exceto o Conselheiro Danilo de
Castro, que se declarou conflitante quanto à matéria relativa à celebração de termos aditivos ao Convênio Luz para Todos . II- O Conselho aprovou: a) o orçamento para 2015; e, b) a ata desta reunião . III- O Conselho autorizou a celebração do Sexto Termo ao
Convênio 063/2008, com o Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDE, com
a interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoSEPLAG, para retornar os critérios de aplicação dos recursos, que
consiste na ligação de cinquenta e cinco mil unidades consumidoras, e postergar, para 31-12-2015, o pagamento da última parcela,
com vigência após aprovação da Aneel. IV- O Conselho ratificou
a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio citado no
item III, acima, para alterar os números das dotações orçamentárias; renumerar a Cláusula de Eficácia e a subsequente de Foro;
e, aprovar novo Plano de Trabalho; bem como a celebração do
Quinto Termo Aditivo àquele Convênio, entre as mesmas partes,
para prorrogar a vigência para 31-12-2014 e adaptar os cronogramas de execução e de desembolso financeiro, através da adoção
do plano de trabalho . v- O Presidente, teceu comentários sobre
assuntos de interesse da Companhia . Participantes: Conselheiros
Danilo de Castro, Djalma Bastos de Morais, Arcângelo Eustáquio
Torres Queiroz, Guy Maria villela Paschoal, João Camilo Penna,
José Pais Rangel, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Saulo Alves