TJMG 11/11/2016 - Pág. 30 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º NÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes de Minas
Gerais, favorável à Fazenda pública Estadual. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês- CEP 37026575, Varginha/ MG – Fone 35 –3068-0100.
SUJEITO PASSIVO: DYS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA LTDA - ME
Auto de Infração nº: 01.000544935-93
Insc.Est nº: 001.803262.00-44
Rua dos Tamoios, nº 341 – Loja 13 – Centro -CEP 30120-050
BELO HORIZONTE/MG
SUJEITO PASSIVO: PAULA RIOKO IRISSUNA
Auto de Infração nº: 01.000544935-93
CPF nº: 003.739.916-06
Rua Cardeal Stepinac, nº 179 – Apto 302 – Cidade Nova - CEP 31170220
BELO HORIZONTE/MG
VARGINHA, 10 DE NOVEMBRO DE 2016
CLAUDILENE DA SILVA LUZ
CHEFE DA AF 2º NÍVEL/VARGINHA
10 896419 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
05/2016
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II,
da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
MaSP 1.248.872-2, JOÃO NETO FERNENDES DE MIRANDA,
Agente de Segurança Penitenciário I/C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
23/09/2016.
MaSP 1.262.408-6, ANA PAULA GILBERTI, Analista Executivo de
Defesa Social I/B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
24/10/2016.
MaSP 1.149.549-6, GERDA GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista e Pesquisador de Saúde,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-7, a partir de
01/11/2016.
10 896322 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICAO(S) ATO(S) de concessão de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 0384247-3, MARILDA APARECIDA FERREIRA,
, referente ao 5º quinquênio publicado em 04/01/2012: onde se lê a
partir de 19/10/2011, leia-se a partir de 18/10/2011;Masp0917039-0,ELIZABETH COSTA ROSA FERNANDES, referente ao 1º quinquênio publicado em 06/09/1995 : onde se lê a partir de 16/10/1991,
leia-se a partir de 29/10/1991,referente ao 2º quinquênio publicado
em 24/01/1997 : onde se lê a partir de 14/10/1996, leia-se a partir de
27/10/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 09/02/2002:onde
se lê a partir de 13/10/2001, leia-se a partir de 26/10/2001,referente ao 4º
quinquênio publicado em 29/01/2008:onde se lê a partir de 12/10/2006,
leia-se a partir de 25/10/2006; Masp 0669296-6, MARIA APARECIDA DA SILVA, referente ao 1º quinquênio publicado em 15/10/2011
: onde se lê a partir de 04/10/2011, leia-se a partir de 04/10/2011;
Masp 0349829-2, LUIZ PAULO MOREIRA, referente ao 4º quinquênio publicado em 23/01/2013: onde se lê a partir de 29/08/2006,
leia-se a partir de 11/08/2003, referente ao 5º quinquênio publicado
em 24/01/2013: onde se lê a partir de 28/08/2011 leia-se a partir de
11/08/2003,Conforme nota Técnica 0527/2016; Masp 0384998-1,
MONICA VALLONE ESPOSITO MARCHI, , referente ao 1º quinquênio publicado em 12/10/2011: onde se lê a partir de 15/01/1992,
leia-se a partir 10/10/1991,referente ao 2º quinquênio publicado
em 12/10/2011: onde se lê a partir de 07/10/1996, leia-se a partir de
08/10/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 12/10/2011: onde
se lê a partir de 06/10/2001, leia-se a partir de 07/10/2001,referente
ao 4º quinquênio publicado em 12/10/2011: onde se lê a partir de
05/10/2006, leia-se 06/10/2006, referente ao 5º quinquênio publicado
em 12/11/2011: onde se lê 04/10/2011, leia-se a partir de 05/10/2011;
Masp 0383253-2, MARIA DA CONCEIÇÃO CEZARI RODRIGUES,
, referente ao 1º quinquênio publicado em 06/05/2012: onde se lê a
partir de 13/10/1991, leia-se a partir 02/11/1991,referente ao 2º quinquênio publicado em 16/05/2012: onde se lê a partir de 11/10/1996,
leia-se a partir de 31/10/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 16/05/2012: onde se lê a partir de 10/10/2001, leia-se a partir de
30/10/2001,referente ao 4º quinquênio publicado em 16/05/2012: onde
se lê a partir de 09/10/2006, leia-se 29/10/2006, referente ao 5º quinquênio publicado em 16/05/2012: onde se lê 08/10/2011, leia-se a partir de 28/10/2011;Masp 0382509-8 CLEIDE MARIA DE LACERDA,
referente ao 1º quinquênio publicado em 16/02/1995 : onde se lê a partir de 16/10/1991, leia-se a partir de 22/10/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 24/12/1996 : onde se lê a partir de 14/10/1996
, leia-se a partir de 20/10/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 09/09/2004 : onde se lê a partir de 15/10/2001 leia-se a partir de
21/10/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 19/06/2007 :
onde se lê a partir de 14/10/2006, leia-se a partir de 20/10/2006;Masp
0917608-2,MARIA ANATALHA RODRIGUES DE MOURA, referente ao 1º quinquênio publicado em 19/11/2011: onde se lê a partir
de 27/10/1991, leia-se a partir de 18/10/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 19/11/2011: onde se lê a partir de 15/10/1996 leia
–se 16/10/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 19/11/2011:
onde se lê a partir de 24/10/2001, leia-se 15/10/2001, referente ao 4º
quinquênio publicado em 19/11/2011: onde se lê a partir de 23/10/2006
leia-se a partir de 14/10/2006, referente ao 5º quinquênio publicado
em 03/01/2012: onde se lê a partir de 22/10/2011, leia-se a partir de
13/10/2011;Masp 0915091-3 APARECIDA SARKIS DE ALMEIDA,
referente ao 4º quinquênio publicado em 22/12/2011: onde se lê a
partir de 23/10/2006, leia-se a partir de 22/10/2006;Masp 0383240-9
MARCELO JOSE DA FONSECA DORNAS, referente ao 1º quinquênio publicado em 13/12/2011: onde se lê a partir de 27/10/1991,
leia-se a partir de 28/10/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em
13/12/2011 onde se lê 25/10/1996, leia-se a partir de 26/10/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 13/12/2011: onde se lê a partir de
24/10/2001, leia-se a partir de 25/10/2001, referente ao 4º quinquênio
publicado em 13/12/2011: onde se lê a partir de 23/10/2006,referente
ao 5º quinquênio publicado em 20/12/2011: onde se lê a partir de
22/10/2011, leia-se a partir de 23/10/2011;Masp 0919663-5,LUCIA
ELY DE SOUZA ,referente ao 1º quinquênio publicado em 15/03/1997:
onde se lê a partir de 30/04/1995 , leia-se a partir de 01/05/1995, referente ao 2º quinquênio publicado em 23/08/2003: onde se lê a partir
de 28/04/2000, leia-se a partir de 29/04/2000, referente ao 3º quinquênio publicado em 16/05/2007: onde se lê a partir de 18/04/2004,

leia-se a partir de 19/04/2004; Masp 372840-9, LILIAN LOURDES
CARNEIRO DOS ANJOS, referente ao 2º quinquênio publicado
em 14/09/2013: onde se lê a partir de 14/07/1996, leia-se a partir de
07/03/1997, referente ao 3º quinquênio publicado em 14/09/2013:
onde se lê a partir de 13/07/2001, leia-se a partir de 06/03/2002, referente ao 4º quinquênio publicado em 14/09/2013: onde se lê a partir de
12/07/2006, leia-se a partir de 05/03/2007, referente ao 5º quinquênio
publicado em 14/09/2013: onde se lê a partir de 11/07/2011, leia-se a
partir de 02/03/2012; Masp 918174-4, ELIANA MENDES DE CARVALHO DUTRA, referente ao 2º quinquênio publicado em 21/11/2012:
onde se lê a partir de 04/04/1996, leia-se a partir de 02/04/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 21/11/2012: onde se lê a partir
de 03/04/2001, leia-se a partir de 01/04/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 21/11/2012: onde se lê a partir de 02/04/2006,
leia-se a partir de 31/03/2006, referente ao 5º quinquênio publicado
em 13/11/2012: onde se lê a partir de 01/04/2011, leia-se a partir de
30/03/2011, referente ao 6º quinquênio publicado em 06/05/2016:
onde se lê a partir de 30/03/2016, leia-se a partir de 28/03/2016, conforme Nota Técnica nº 0531/2016; Masp 914472-6, DALVA HELENA
RIBEIRO, referente ao 1º quinquênio publicado em 07/08/1996: onde
se lê a partir de 06/07/1991, leia-se a partir de 07/07/1991, referente
ao 2º quinquênio publicado em 07/08/1996: onde se lê a partir de
04/07/1996, leia-se a partir de 05/07/1996; Masp 918748-5, LUCIOLA
HELMOLD, referente ao 5º quinquênio publicado em 20/12/2011:
onde se lê a partir de 12/10/2011, leia-se a partir de 28/10/2011; Masp
916051-6, LUCIA MARIA RAGAZZI BENINI, referente ao 5º quinquênio publicado em 26/04/2013: onde se lê a partir de 14/10/2011,
leia-se a partir de 15/10/2011.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0358744/1, JOSE
RAIMUNDO GONCALVES, referente ao 6º quinquênio de exercício,
a partir de 13/10/2016; Masp 0367662/4, IVANA ARAUJO LOPES,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 12/10/2016; Masp
0381865/5, MARCO ANTONIO ROCHA, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 10/10/2016; Masp 0381889/5, REINALDO PAULINO DA COSTA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
12/10/2016; Masp 0381985/1, VALERIA DE PAIVA BELO FRANCO,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 10/10/2016; Masp
0382052/9, CLAUDIA RITA DA SILVA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 16/10/2016; Masp 0382312/7, SIMONE
NEIVA LANZA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
24/10/2016; Masp 0382991/8, EGYDIO BALDUINO DE ARAUJO
NETO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 09/10/2016;
Masp 0383278/9, MIRIAM GONCALVES DE SOUZA CARVALHO,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 11/10/2016; Masp
0383427/2, ALMIRA MACHADO FERREIRA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 13/10/2016; Masp 0383506/3, MARCIO GARCIA DE MELO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 09/10/2016; Masp 0383805/9, MARCIA VALERIA COLLI,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 16/10/2016; Masp
0383894/3, MARIA EMILIA DA SILVA PINHEIRO, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 14/10/2016; Masp 0383904/0,
NILCE DE LOURDES MARQUES FERREIRA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 12/10/2016; Masp 0383995/8, ANGELITA CAETANO DE MOURA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 09/10/2016; Masp 0383997/4, DIVINA DE LOURDES
ORATORIO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
09/10/2016; Masp 0384007/1, LEILA CRUZ MAGALHAES REIS,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 09/10/2016; Masp
0384011/3, LUNALVA INES MEDEIROS, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 09/10/2016; Masp 0388012/7, ILDA FRANCISCA DE SOUZA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
11/10/2016; Masp 0388017/6, IRENE FORTES DA SILVA, referente
ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 10/10/2016; Masp 0388086/1,
MARIA INES RIBEIRO DE ARAUJO, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 10/10/2016; Masp 0916024/3, ORMINDA APARECIDA DE MOURA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 12/10/2016; Masp 0916051/6, LUCIA MARIA RAGAZZI BENINI,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 13/10/2016; Masp
0916101/9, KARLA CUNHA MENDES, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 10/10/2016; Masp 0916507/7, REJAINE DA
CONSOLACAO DE SOUZA NOVAES, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 09/10/2016; Masp 0917215/6, LUIZA DE
MARILLAC MUFFATO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 12/10/2016; Masp 0918748/5, LUCIOLA HELMOLD, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 26/10/2016.
10 896642 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
TAYANNA APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Masp.
1290775-4, ocupante do cargo de DAD-3, da SRS/Belo Horizonte/
Núcleo de Assistência Farmacêutica para Diretoria de Medicamentos
de Alto Custo – SAF, a partir de 03/10/2016.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
FABIANO DE ALMEIDA CÉLIO, Masp. 1205868-1, ocupante do
cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/D, da SRS/Belo
Horizonte/Epidemiologia para a SRS/Sete Lagoas/Epidemiologia, a
partir de 07/11/2016.
ALTERA O(S) NOME(S), a vista de documentos apresentados, dos
servidores: Masp. 372958-9, ALBERTO BICALHO, para ALBERTO
BICALHO PENA; Masp. 913398-4, CLAUSI TEIXEIRA DA COSTA,
para CLAUSI TEIXEIRA DA COSTA TRINDADE.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos
servidores: Masp. 924500-2, JOÃO DOS REIS PAGLIUSO, a partir
de 19/08/2016; Masp. 382161-8, LUIZA MARIA DE SOUZA, a partir de 22/09/2016; Masp. 374352-3, ROSA MARIA DOS SANTOS, a
partir de 11/10/2016.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
do servidor: Masp.366085-9,WENDEL MIRANDA RODRIGUES,
pela remuneração do cargo efetivo de AUGAS, acrescida de 50% da
remuneração do cargo em comissão DAD-4 SA 1101941, a partir de
01/11/2016.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor: Masp. 366085-9, WENDEL MIRANDA RODRIGUES, pela
remuneração do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio a Gestão Saúde,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-4
SA1101941, a partir de 01/11/2016.
10 896619 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário nº 001/16
O Superintendente da Superintendência Regional de Saúde de Pouso
Alegre, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Hospital e Maternidade de Careaçu, localizado no município
de Careaçu/ MG, foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário nº 001/16 em 15/08/2016 e não interpôs
recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos da Art. 123 da
Lei Estadual nº. 13.317/99.
O estabelecimento cumpriu as penalidades de advertência e pena educativa. O processo será dado por concluso após publicação desta decisão final e a adoção das demais medidas impostas (Parágrafo Único do
Art. 123 da Lei Estadual nº 13.317/99), quais sejam, Interdição Parcial
do Estabelecimento:
INTERDIÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO, a saber: unidade de assistência hemoterápica, conforme definido em reuniões anteriores, até adequação da estrutura e processos de trabalho relacionados
a esta atividade.
Publique-se, notifique-se para a adoção das medidas impostas.
Pouso Alegre/MG, 26 de outubro de 2016.
Dr. Luis Augusto de Faria Cardoso
Superintendente
Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre
10 896288 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Retificação à Publicação de 22/04/2016
Ref: Afastamento Preliminar à Aposentadoria da servidora, Masp.
914.448-6 Antônia Irlei Parrela,
Onde se lê;... Vigência 20-04-2016, Leia-se;... Vigência 02-08-2016
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de

aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 373.413-4 Ricardo Braga Guimaraes, a partir de 10/10/2016,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde-III-H
Masp. 382.175-8 Margareth Torres França, a partir de 03/10/2016, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -V- A
Masp. 912.835-6 José Ribamar Feitosa, a partir de 20/10/2016, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde -IV- E
Masp. 278.514-5 Antônia Batista Lopes, a partir de 24/10/2016, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde -III- H
Masp. 383.410-8 Elizabeth Fatima Franco, a partir de 26/10/2016, referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão da Saúde -IV- B
Masp. 383.506-3 Marcio Garcia de Mello, a partir de 26/10/2016, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde-IV-E
Masp. 288.465-8 Eliane Beatriz de Souza, a partir de 18/08/2016, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde-IV-E
Masp. 383.624-4 Darci Pereira de Castro, a partir de 01/11/2016, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -IV- E
Masp. 913.922-1 Maria de Lourdes Rodrigues Fraga, a partir de
13/10/2016, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde -I- J
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 372.169-3 Claudia Álvaro Fleury Martins, a partir de 13/10/2016,
referente ao cargo Técnico de Gestão da Saúde -V- C
Masp. 383.533-7 Nara Maria dos Santos Pereira, a partir de 14/10/2016,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde
-IV- H
Masp. 384.594-8 Iracélia Mendes de Siqueira Sene, a partir de
28/10/2016, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde -IV- H
Masp. 384.229-1 Zélia Auxiliadora Soares Moreira, a partir de
13/10/2016, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -IV- D
10 896575 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.407, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2016.
Aprova a utilização de saldo de recursos pelos municípios beneficiários
das Resoluções SES/MG n° 1.689, de 03 de dezembro de 2008 e n°
2.195, de 03 de fevereiro de 2010.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 500, de 03 de dezembro de 2008, que
aprova a alocação dos recursos financeiros estaduais da Câmara de
Compensação para incentivo das Cirurgias Eletivas de Média Complexidade de acordo com a Estratégia Especial de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 626, de 03 de fevereiro de 2010, que
dispõe sobre a transferência e a alocação de recurso financeiro federal para os municípios mineiros, visando a execução de procedimentos
ambulatoriais de média complexidade;
- a Resolução SES/MG nº 1.689, de 03 de dezembro de 2008, que
aprova a alocação dos recursos financeiros estaduais da Câmara de
Compensação para incentivo das Cirurgias Eletivas de Média Complexidade de acordo com a Estratégia Especial de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 2.195, de 03 de fevereiro de 2010, que dispõe
sobre a transferência e a alocação de recurso financeiro federal para os
municípios mineiros, visando a execução de procedimentos ambulatoriais de média complexidade;
- o Ofício nº 185/DRS/SEMUSA/2016, da Secretaria Municipal de
Saúde de Divinópolis, solicitando permissão para utilizado de recursos financeiros remanescentes das Resoluções SES/MG nº 1.685/2008
e 2.195/2010;
- o Parecer/SEAUD/MS-MG nº 23, de 07 de novembro de 2016, sobre a
utilização de recursos recebidos na modalidade fundo a fundo do FNS/
MS – Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde após o término
do exercício social, e o entendimento destacado no item 8 do referido
documento, em que considera-se a devolução dos recursos repassados
fundo a fundo ao FNS/MS e/ou FES/MG um retrocesso frete ao avanço
e dinamismo que a legislação preconizou e previu quanto a gestão dos
recursos financeiros pelos Fundos de Saúde;
- o Ofício nº 407, de 10 de novembro de 2016, do Conselho dos Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a reabertura do prazo para execução de possíveis
saldos de recursos originários das Resoluções SES/MG nº 1.689, de
03 de dezembro de 2008 e n° 2.195, de 03 de fevereiro de 2010, pelos
municípios beneficiários.
Art. 2º O prazo de execução de que trata o art. 1º desta Deliberação será
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse público.
Art. 3º Findo o prazo previsto nesta Deliberação, deverá ser enviado
Relatório Circunstanciado para a Diretoria de Informações em Saúde/
SUBREG/SES/MG, contendo os procedimentos executados, conforme
modelo a ser disponibilizado no sítio eletrônico da SES/MG.
Art. 4º A prestação de contas final deverá ser realizada através do Relatório de Gestão, conforme previsto no art. 33, §4º, da lei Federal 8.080,
de 19 de setembro de 1990 e art. 4º, inciso IV, da Lei federal nº 8.142,
de 28 de dezembro de 1990.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
10 896663 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):
Masp.381744-2 Raquel Mourao, a partir de 01/11/2016; Masp.383191-4
Eunice de Lourdes Barbosa, a partir de 28/10/2016; Masp.387076-3
Lourdes Alice de Barros Oliveira, a partir de 01/11/2016.
10 896579 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5476 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
Prorroga o prazo do art.1º da Resolução SES/MG nº 4.533, de 10 de
novembro de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o §1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso
IV, do art. 222, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de
2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
-a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os

valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 4.533, de 10 de novembro de 2014, que estabelece prazo máximo para a regularização dos prestadores privados sob
a gestão financeira do Estado de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 4.710, de 31 de março de 2015, que prorroga
o prazo do § 1° do art.1º da Resolução SES/MG nº 4.533, de 10 de
novembro de 2014, que estabelece prazo máximo para a regularização
dos prestadores privados sob a gestão financeira do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.096, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece prazo máximo para a regularização dos prestadores privados sob
a gestão financeira do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; e
- a necessidade de prorrogação do prazo para a regularização dos prestadores privados sob a gestão financeira do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2017, o prazo estabelecido no
art.1º da Resolução SES/MG nº 4.533, de 10 de novembro de 2014,
para a regularização dos prestadores privados sob a gestão financeira
do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de Novembro de 2016.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
10 896681 - 1
RESOLUÇÃO/SES/N.º 5475, de 10 de novembro de 2016.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina:
Art. 1º - Fica designada, no período de 06/11/2016 a 16/11/2016,
LORENA ABREU AGUIAR, MASP 752263-4, ocupante do cargo em
comissão DAD-4, para responder pela Superintendência de Gestão, por
motivo de folga do titular para regularizar situação funcional;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2016.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
Ordem de Serviço – SES nº 1243
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina:
Art. 1º - Fica designado, a partir de 20/10/2016, OTAVIO DUTRA
GALERY, MASP 1207407-6, ocupante do cargo em comissão de
DAD-3, para responder pela Área Temática de Inovação e Logística
em Saúde, no âmbito da Superintendência Regional de Saúde de Belo
Horizonte, para regularizar situação funcional;
Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2016.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
10 896613 - 1
Decisão Final
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 156-2015
A Superintendente Regional de Saúde de Divinópolis, no uso de suas
atribuições legais e considerando que o estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO foi notificado da Decisão de
1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N° 156-2015 em
22/07/2016 e não interpôs recurso, tornando definitiva referida decisão
nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão de 1ª Instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Divinópolis, 10/11/2016.
Gláucia Sbampato Pereira
Superintendente SRS/Divinópolis
10 896225 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário VISA/GRS/Leopoldina N°
06/2016
A Coordenadora de Vigilância Sanitária da Gerência Regional de Saúde
de Leopoldina, no uso de suas atribuições legais e considerando que a
INDÚSTRIA DE BATATAS FRITAS RECREIO foi notificada da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N° 06/2016
em 30/09/2016 e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que a indústria cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo Único da
Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Leopoldina, 08 de novembro de 2016.
Maria Luiza da Silva de Souza
Coordenadora de Vigilância Sanitária/GRS/Leopoldina
Autoridade Sanitária - Masp.: 383457-9
10 896228 - 1
Decisão Final
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 083-2016
A Superintendente Regional de Saúde de Divinópolis, no uso de suas
atribuições legais e considerando que o estabelecimento ITAÚNA
QUÍMICA LTDA foi notificado da Decisão de 1ª Instância do Processo
Administrativo Sanitário N° 083-2015 em 29/09/2016 e não interpôs
recurso, tornando definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da
Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão de 1ª Instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Divinópolis, 10/11/2016.
Gláucia Sbampato Pereira
Superintendente SRS/Divinópolis
10 896226 - 1
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº. 43/2016/DVA/SVS
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Estadual 13.317, de 24 de setembro de 1999,
art. 102 e na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro de 2011, art.
3º, inciso I, referenda a Determinação de Interdição Cautelar DVA/SVS
Nº 43/2016, referente ao produto: Farinha de Trigo Enriquecida com
Ferro e Ácido Fólico; marca: Dona Benta; data de validade: 13/01/17 N
121; lote: 082016 484402, produzido e embalado por: J. Macêdo S.A;
inscrita no CNPJ sob o número: 14.998.371/0040-25, localizada na Av.
Tiradentes, nº 3.200, Prédio I - Jockey Club, Londrina, Paraná, CEP:
86.072-360, por representar risco de agravo à saúde do consumidor,
em virtude do fato de apresentar 112,5 mcg de ácido fólico em 100g do
produto, quantidade inferior ao teor mínimo (150mcg/100g) que deve,
obrigatoriamente, ser adicionado ao produto, conforme determina a
Resolução RDC nº 344, de 13 de dezembro de 2002, art. 1º, Anexo,
item 4.1, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme evidenciado no laudo de análise nº 3112.1P.0/2016, emitido pela Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Laboratório Central de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais (LACEN/MG).
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
10 896517 - 1