TJMG 28/03/2017 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 59 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 28 de Março de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE N° 127, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Campo Belo, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Campo Belo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Campo Belo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural
Campo Belo, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campo Belo.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 127, de 27 de março de 2017)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade de Amarílio Antônio com um ângulo de 71°3’
à esquerda, na coordenada UTM E 468.687 - N 7.682.062, seguindo em linha reta por uma distância de 140 m
até chegar a uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM E 468.817 - N 7.682.113, ponto que faz
divisa com a propriedade de Sebastião Ananias, findando o trecho embargado; o caminhamento embargado totaliza 140 m de extensão; a faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se
assim um total de 2.100 m² de ocupação.
27 942516 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despachos:
Cristiane Belloni Rocha Veiga - Recurso interposto pela interessada
contra Deliberação nº 26.896/CAP/2016 do Conselho de Administração de Pessoal. Título Declaratório. Contagem de tempo. “Nos termos
do Parecer nº CAP/2.484, de 20 de março de 2017, da Advocacia-Geral
do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento,
mantendo a Deliberação nº 26.896/CAP/2016.”
Abel Silvério da Silva Júnior - Recurso interposto pelo interessado
contra Deliberação nº 26.920/CAP/2016 do Conselho de Administração de Pessoal. Adicional de Desempenho. “Nos termos do Parecer nº
CAP/2.485, de 21 de março de 2017, da Advocacia-Geral do Estado,
que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a
Deliberação nº 26.920/CAP/2016.”
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/FUNED
01/2013, para o cargo de provimento efetivo da FUNDACAO EZEQUIEL DIAS abaixo relacionados por não ter tomado posse em tempo
hábil.
Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia - Nível I - Grau A
Área: Ciências Biológicas/ Ciências de Saúde - APST - Nível I Grau A
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
047.643.646-03
Fernanda Faria Rocha
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital FAOP nº 01/2014, os seguintes candidatos para os cargos da FUNDACAO DE ARTE DE OURO PRETO
abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo
nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursose-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Arte e Restauro - Nível I - Grau A
Arte e Educação/ Desenho / Pintura / Gravura / Cerâmica - Nível
I - Grau A
Ouro Preto
CPF
Nome
Classificação
Vaga
045.749.176-01 Paulo Junio Pereira
8°
AO 27
Professor de Arte e Restauro - Nível III - Grau A
Arte e Educação/ Desenho / Pintura / Gravura / Cerâmica - Nível
III - Grau A
Ouro Preto
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Carolina Maria
065.219.476-13 Barbosa de Oliveira
5°
AO 20
Nogueira Souza
Química - Nível III - Grau A
Ouro Preto
CPF
Nome
Classificação
Vaga
de Jesus
061.068.266-09 Renard
2°
AO
30
Taveira Lana
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 000165776.2017.8.13.0443, nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
TEÓFILO OTONI/SERRA DOS AIMORÉS
CPF
Nome
Classificação Vaga
875.077.816-15
Ada Pereira Resende 12
ED 111
em cumprimento à Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.17.012703-9/000, nomeia, em caráter precário, em
virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
UBERLÂNDIA/UBERLÂNDIA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
056.891.746-45
Flávia Lopes Ferreira 600º
ED 116
em cumprimento à Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.17.018000-4/000, nomeia, em caráter precário, em
virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
MONTE CARMELO/COROMANDEL
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Caroline 53º
081.229.566-88 Gabrielle
ED 110
Araújo Ramos Silva
em cumprimento à Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.17.018943-5/000, nomeia, em caráter precário, em
virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de Educação.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
JANUÁRIA/JANUÁRIA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
076.360.888-27 Suely Pimenta Moura 24º
ED 30
RETIFICA o ato de nomeação publicado em 17 de março de 2017,
página 2, coluna 1, no que se refere o candidato LEANDRO MELO
SIQUEIRA, para a carreira de AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO.
Onde se lê:
10º RISP – PATOS DE MINAS
Leia-se:
17ª RISP – POUSO ALEGRE
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 09/2013, os
seguintes candidatos para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANCA PUBLICA abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG
nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Agente de Segurança Socioeducativo - Nível I - Grau A
Ensino Médio
1ª RISP - Belo Horizonte (Feminino)
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Dayane Gomes
08149954627
23°
JD 2110
De Souza
72176245920
Ivanda Lopes
24°
JD 2109
Mirian Lucia
54881455672
25°
JD 2108
Miranda Soares
Aline Regina
06008616600
De Moraes
26°
JD 2107
Oliveira Borges
Aline Stacholsky
07290207629
27°
JD 2106
Belisario Vitor
Dayana
Lourdes
01607737680
28°
JD 2105
Silva
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
Simone Dias
08526194640
3°
JD 2111
Dos Santos
1ª RISP - Belo Horizonte (Masculino)
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Alexandre Guedes
03679428600
103°
JD 2104
Da Silva
Joao Marcos
44699263372
Motta De Gusmao
104°
JD 2103
Lambert
Evaldo Pereira
91788676653
105°
JD 2102
Da Silva
Alexandre
04187576665
106°
JD 2101
Henrique Mineiro
Guilherme
11400136610
107°
JD
2100
Peres Rabelo
Davidson Da
09470661605
108°
JD
2099
Silva Leite
Bruno Trindade
05828606603
109°
JD 2098
De Souza
Fernando
06143089680
110°
JD 2097
Lopes Filho
Jose Claudio
02937365612
111°
JD
2096
Neves Assuncao
Flavio Pereira
08459268616
112°
JD
2095
Miranda
Leandro Silveira
03591087769
113°
JD 2094
Mendes
Clenylton
Dos
00944115306
114°
JD 2093
Santos Ferreira
Elvis Cristian
73794155300
115°
JD
2092
Da Silva
Marcelo Goncalves
01243836610
116°
JD
2091
Dos Santos
Marcelo Neves
05625859663
117°
JD 2090
Da Costa
Rivaldo
Ariel
04990535677
118°
JD 2089
De Sena Costa
Leandro Eustaquio
04423579669
119°
JD
2088
Moreira
07137471617
Luiz Claudio Alves
120°
JD 2087
01527273610
Joildo Moreira Lira
121°
JD 2086
Charles Pereira
07012971665
122°
JD 2085
Da Silva
Jeswiller
90999347500
123°
JD 2084
Rocha Leite
Eduardo
Henrique
10109197682
124°
JD
2083
De Souza Lopes
Yago Salim
01829093606
126°
JD
2082
Lima Salomao
Marcelo Mallard
99356791600
127°
JD 2081
Chaves
Flavio Alves
00153812699
129°
JD
2080
Pereira
07159033655
Jotanael Do Carmo
130°
JD 2079
Ederson Fabiano
05466761621
131°
JD 2078
Gregorio
Lourival
Silva
07192344680
132°
JD
2077
Ribeiro
Joan Souza
03184962679
133°
JD
2076
De Oliveira
10ª RISP - Patos De Minas (Masculino)
CPF
00262626659
Nome
Daniel Bernardo
Junior
Classificação
Vaga
5°
JD 2059
11ª RISP - Montes Claros (Feminino)
CPF
Nome
Classificação
Carla Priscila
3°
Santos Pimenta
11ª RISP - Montes Claros (Masculino)
CPF
Nome
Classificação
Marcelo Henrique
10431337632
23°
Souza
01069459631
Angelo De Souza
24°
04184349641
Fernando Almeida
26°
Breno Luiz
12220179621
27°
Lemos Pereira
Wagner Gusmao
03244371612
28°
Ruas
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
Alvaro Antonio
09884226628
3°
Mendes Da Cruz
11001099605
Vaga
JD 2049
Vaga
JD 2047
JD 2046
JD 2045
JD 2044
JD 2043
JD 2048