TJMG 25/05/2017 - Pág. 3 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 25 de Maio de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
- no município de POTÉ:
Requerente
Valdivino Pereira Silva

Imóvel
Sítio Providência de Deus

Área (ha)
Confinante(s)
3,9721 Marta Gomes dos Santos

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20 (vinte)
dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
24 965521 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
Conclui pelo encaminhamento a Advocacia Geral do Estado, para
inscrição em dívida ativa e ajuizamento da competente execução fiscal, o processo administrativo DRH Nº22/2016, pela obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos no período de 16.07.2012 a
22.12.2014, pelo servidor F. A. G. L. – MASP 1083943-9.
24 965677 - 1
GABRIELA CÂMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA
Superintendente da Central de Administração de Pessoal
ANULA NO ATO publicado no MG de 24/05/2017 na parte que se
refere: Masp 3869120 Andrea Regina do Carmo; Masp 12873683
Josiane Alessandra de Paula Santos; Masp 3465002 Marlene Sebastiana Calixto; Masp 3599560 Maria da Consolação Avelar; Masp
3869120 Andrea Regina do Carmo, conforme Nota Técnica/DRH Nº
028/2017.
24 965454 - 1
Conclui pelo encaminhado a Advocacia Geral do Estado, para inscrição
em dívida ativa e ajuizamento da competente execução fiscal, o processo administrativo DRH Nº21/2016, pela obrigatoriedade de pagamento das contribuições previdenciárias correspondente aos meses de
agosto/2015 e de março/2016 a agosto/2016, pelo servidor F. A. G. L.–
MASP 1083943-9 considerando o não cumprimento da obrigação de
quitação dos respectivos DAE(s).
24 965673 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS
GERAIS:
MANOEL LOPES VALADAO -Masp 1395958-0, PEMT/PEMT.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
WHILDEN PASSOS MARTINS -Masp 1205768-3, TOS(TECNICO
EM PATOLOGIA CLINICA)/TOS(TECNICO EM PATOLOGIA
CLINICA); THIAGO LISBOA FERREIRA -Masp 1290022-1,
AGAS(CIRURGIAO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL)/ODONTÓLOGO CIRURGIÃO(NOVA LIMA).
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
PATRICIA YULA NOGUEIRA DE OLIVEIRA -Masp 1073705-4,
AUSS(AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM)/TÉCNICO
DE
ENFERMAGEM(BETIM).
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
MATHEUS PEREIRA BALTAZAR -Masp 1247977-0, PES/
PROFESSOR(POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - PMMG).
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
RICARDO DE OLIVEIRA -Masp 0913326-5, MEDICO DA AREA
DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE(MEDICO, DISP./ADJ.)/
MÉDICO (PARAOPEBA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA B:
MARIA SOLANGE GARCIA DE ARAUJO -Masp 0100731-9,
PEB(APOSENTADO)/EEB(EM AFAST.PREL.); SERGIO JOSE
NOGUEIRA MOURA -Masp 0543850-2, PEB/PROFESSOR(BETIM);
CAMILA CAROLINA DA CUNHA SOUZA -Masp 1386985-4, PEB/
PEB; SIMONE DAS GRACAS ALVES -Masp 1308382-9, PEB/
PROFESSOR(ESMERALDAS); ELIZABET FERREIRA RODRIGUES DINIZ -Masp 0356844-1, AEB(ADMINISTRADOR)/
PROFESSOR(FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC
- APOSENTADO RPPS ); ADENIR DA CONSOLACAO PEIXOTO
CASTRO -Masp 0809370-0, PEB/PROFESSOR(COLÉGIO TIRADENTES PMMG); ANDREA JUANES DE AZEVEDO -Masp
0352685-2, EEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB(EM AFAST.
PREL.); CLAUDIO SABINO DA SILVA -Masp 0895411-7, PEB/
PROFESSOR(CONTAGEM); VANIA ELIZABETE GOMES ROCHA
-Masp 0336452-8, PEB(EM AFAST.PREL.)/EEB; WALDIRA MARIA
MARTINS -Masp 0320301-5, PEB/PROFESSOR(BETIM - APOSENTADO RPPS ); SONIA MARIA DE SOUZA -Masp 0271220-6,
PEB(EM AFAST.PREL.)/PROFESSOR(CONTAGEM - APOSENTADO RPPS ).
- SRE METROPOLITANA C:
VANIA SOARES JORGE FONSECA -Masp 0857281-0, PEB/
PROFESSOR(SANTA LUZIA).
- SRE DE ALMENARA:
EVA OZANA PEREIRA DE SOUZA -Masp 0299667-6,
PEB(APOSTILA DIRETOR DE ESCOLA, APOSENTADO)/
PEB(APOSENTADO).
- SRE DE ARACUAI:
SILVANIA AMARAL DELES SENA -Masp 0370359-2, PEB/ATB;
ANA EULICE PEREIRA -Masp 0930831-3, PEB/PEB; ROSILENE
ALVES PEREIRA -Masp 0664649-1, PEB/PEB; ANA DO CARMO
PINHEIRO MIRANDA COIMBRA -Masp 0806402-4, PEB/PEB.
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
FABRIZZIA CARVALHO SILVA ALMEIDA -Masp 1058101-5,
PEB/MONITOR EDUCACIONAL DE INCLUSÃO(CONSELHEIRO
LAFAIETE).
- SRE DE CURVELO:
MARIA DAS GRACAS MOURTHE MEDEIROS -Masp 0204475-8,
PEB/PEB.
- SRE DE DIVINOPOLIS:
SILVIO ROMERO PINTO GONTIJO -Masp 0379587-9, ATB/
PEB; MARIA PERPETUA MAIA -Masp 1406362-2, ATB/
PROFESSOR(NOVA SERRANA); BIANCA HELENA MOREIRA E
SILVA -Masp 1405654-3, PEB/VICE-DIRETOR(ARCOS); SABRINA
MORAES SILVA -Masp 1099212-1, PEB/PSICOPEDAGOGO
(JAPARAÍBA).
- SRE DE ITUIUTABA:
MARIA MADALENA DO AMARAL -Masp 0954980-9, PEB/
PROFESSOR(ITUIUTABA).
- SRE DE JANUARIA:
IOLENE RIBEIRO DE SOUZA -Masp 1215150-2, PEB/
PROFESSOR(JUVENILIA); FABIO BEZERRA DOS SANTOS

-Masp 1240447-1, PEB/PROFESSOR(JUVENILIA); HELLEN
TATIANE FIGUEIREDO ARAUJO -Masp 1287622-3, PEB/PEB.
- SRE DE JUIZ DE FORA:
MARLUCE
REIS
SILVA
-Masp
1309764-7,
PEB/
PROFESSOR(SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE).
- SRE DE MANHUACU:
ANA PAULA LOPES FERREIRA -Masp 1197489-6, PEB/PEB;
MARIA DA PENHA DAS GRACAS -Masp 1287983-9, PEB/
PROFESSOR(MUTUM); VERONICA DA MATA HUEBRA -Masp
1268575-6, PEB/PEB.
- SRE DE POCOS DE CALDAS:
AYRTON FRANCISCO CERAVOLO -Masp 1240615-3, PEB/
PEB; RUBIA CRISTINA DE MELO -Masp 1263336-8, PEB/PEB;
ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA -Masp 1234717-5, PEB/PEB;
CARLA MONIQUE DE CARVALHO REIS -Masp 1430789-6, PEB/
PROFESSOR(IBITIÚRA DE MINAS).
- SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
CECILIA MOLINA FERREIRA -Masp 1392441-0, PEB/PEB.
- SRE DE SETE LAGOAS:
KENIA ANTUNES DE SOUZA SILVA -Masp 1296152-0, PEB/PEB;
RENATA CARVALHO MARTINS ABREU -Masp 1012988-0, PEB/
PROFESSOR(SETE LAGOAS); SERGIO APARECIDO LATALIZA
FRANCA -Masp 1100961-0, PEB/PEB; ELIZIANE SOARES DE
OLIVEIRA -Masp 1306678-2, PEB/PROFESSOR(MARAVILHAS);
MARIA APARECIDA FRAGA MARINHO -Masp 1205639-6, PEB/
PROFESSOR(SETE LAGOAS); MARIA CECILIA DE FARIA CAMPOS -Masp 0827955-6, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB;
MARIA ENICE SALDANHA DINIZ -Masp 0164813-8, PEB/PEB.
- SRE DE UBA:
ROBERTO BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA -Masp 1289110-7,
PEB/PROFESSOR(RODEIRO); EUSTAQUIO DA SILVEIRA
MAFRA -Masp 1429995-2, PEB/PEB; FERNANDA CRISTINA DOS
SANTOS CARREIRO -Masp 1044655-7, PEB(EXERCENDO VICEDIRECAO)/PEB; MARTA FERNANDES SILVA DE CASTRO -Masp
1373044-5, PEB/PEB; ELIANA TEIXEIRA MOTA -Masp 1103037-6,
PEB/PEB.
- SRE DE UBERLANDIA:
SIMONE CLEMENTE DE ANDRADE SILVA -Masp 1302716-4,
PEB/PROFESSOR II(UBERLÂNDIA).
- SRE DE VARGINHA:
MARIA MARGARIDA RIBEIRO CARELLI -Masp 1019759-8, PEB/
PEB; MARIA RITA DE CASSIA ANDRADE -Masp 1314008-2, PEB/
EEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557 de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
CHARLES SIMAO FILHO -Masp 1066733-5, MED(MEDICO
CIRURGIAO CARDIOVASCULAR)/PROFESSOR(UFMG). - Por
não haver compatibilidade de horários. - Outros: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO DE 15 MINUTOS CONFORME ART. 4º
DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 11 E ARTIGO 6º DO DECRETO Nº
45.841/2011.
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
HELENI RAMOS SILVA -Masp 0884954-9, PES/FONOAUDIÓLOGO (MURIAÉ)/PROFESSOR(FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA
DE ITAPERUNA - FUNITA). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas. - Por não ser a acumulação de mais de dois
vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou empregos públicos constitucionalmente aceitos.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA B:
EUNICE RIBEIRO DE OLIVEIRA -Masp 1364681-5, PEB/PEB. Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO.
- SRE DE ARACUAI:
IVANILDO FRANCISCO DE SOUSA -Masp 1155928-3, PEB/
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I(INDAIABIRA - LICENÇA
SEM REMUNERAÇÃO). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo,
emprego ou função públicos de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
I de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto
Estadual 45.841/2011; EDINA BARBOSA DOS SANTOS -Masp
0442187-1, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS; MARIA DE LOURDES FERREIRA BARBOSA -Masp 1083790-4, PEB/AUXILIAR
DE SERVIÇO PÚBLICO(INDAIABIRA). - Por não se enquadrar nas
exceções constitucionais permitidas.
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
MARLENE DA CONCEICAO SANTOS SIMIAO -Masp 1408609-4,
ATB/PROFESSOR(OURO BRANCO). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: “NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 E O
ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.841/2011”
- SRE DE ITAJUBA:
JOSE
LINO
INACIO
-Masp
0723227-5,
PEB/
PROFESSOR(NATÉRCIA). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: O CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO É DE
DEDICAÇÃO INTEGRAL, CONFORME FOLHAS 13 E 14; HÁ
SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO; MATEUS VINICIUS ARANTES
-Masp 1264613-9, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: “NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO
6º DO DECRETO Nº 45.841/2011. HÁ INEXISTÊNCIA DE INTERVALO MÍNIMO DE 15 MINUTOS ENTRE JORNADAS.
- SRE DE ITUIUTABA:
CELINA ELISA DE PAIVA -Masp 1322256-7, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários. - Outros: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME ART. 4º DA RESOLUÇÃO
SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.841/2011
- SRE DE PASSOS:
EDINELE ELIAS FERREIRA -Masp 1251302-4, ATB/
PROFESSOR(SÃO ROQUE DE MINAS). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 E O
ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.841/2011”
- SRE DE UBA:
CRISTIANA SANDRA DA SILVEIRA -Masp 1425782-8, PEB/
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL(ERVÁLIA). - Por não se
enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou
não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de MONITOR
DE EDCAÇÃO INFANTIL de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
24 965472 - 1

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AGE Nº 9689, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre retificação da resolução conjunta SEPLAG/AGE nº 9669/2017 de transferência de servidora do quadro de pessoal da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão para o quadro de pessoal da Advocacia Geral do Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO no uso da competência que lhes
conferem o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 32.664, de 20 de março de 1991, tendo em vista
o disposto no artigo 45 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no artigo 6º, parágrafo único, da Lei n.º 15.470, de 13 de janeiro de 2005, na Lei nº
20.748, de 25 de junho de 2013, e na Resolução SEPLAG Nº 046, de 25 de outubro de 2005,
RESOLVEM:
Art. 1º Transferir, nos termos do artigo 45, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Resolução SEPLAG Nº 046, de 25 de outubro de 2005, a servidora ocupante do cargo efetivo de Agente Governamental relacionada no Anexo Único desta Resolução, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, para o mesmo cargo, nível, grau e carga horária, do quadro de pessoal da Advocacia Geral do Estado do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais, a contar de 07 de abril de 2017, ficando assim retificado o ato publicado no MG de 23 de março de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 2017.
Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2017.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Nº
1

MASP
370.378-2

ANEXO ÚNICO
Carreira de Agente Governamental – AGOV
SERVIDOR
CARGO
NÍVEL
GRAU
Janaína Valéria de Oliveira
AGOV
V
A

VAGA SEPLAG
PH 214

VAGA AGE
AE 599
24 965658 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERICIA MEDICA E
SAUDE OCUPACIONAL
DIRETORA : ROSELI DA COSTA OLIVEIRA
COMUNICAÇÃO : 1545/2017
REGIONAL : Janauba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Janauba, 02859510 Dayse Cantuaria Santos Silva – ATB – 1 - Janauba - 33 - 08/05/2017 A 09/06/2017
- 158.I, 05727193 Lucimar Dias Pimenta – PEB – 3 - Janauba - 5 09/05/2017 A 13/05/2017 - 158.I, 05966767 Eriani Mirtes Gomes de
Sa Barbosa – PEB – 1 - Janauba - 10 - 03/05/2017 A 12/05/2017 158.I, 08472607 Eunice Reis Nascimento – ATB – 1 - Janauba - 16 04/05/2017 A 19/05/2017 - 158.I, 08545410 Maria Loiola Gomes Silveira – PEB – 1 - Jaiba - 4 - 17/05/2017 A 20/05/2017 - 158.I, 09485319
Maria Dulcineia Barbosa Silva – ATB – 1 - Janauba - 1 - 04/05/2017
A 04/05/2017 - 158.I, 09485319 Maria Dulcineia Barbosa Silva –
ATB – 1 - Janauba - 2 - 09/05/2017 A 10/05/2017 - 158.I, 09485319
Maria Dulcineia Barbosa Silva – ATB – 1 - Janauba - 1 - 19/05/2017
A 19/05/2017 - 158.I, 09592783 Mirian Rivane Tenorio de Freitas Santos – PEB – 1 - Monte Azul - 5 - 15/05/2017 A 19/05/2017 - 158.I,
09592783 Mirian Rivane Tenorio de Freitas Santos – PEB – 2 - Monte
Azul - 5 - 15/05/2017 A 19/05/2017 - 158.I, 10011062 Miria Fernandes Pereira – PEB – 3 - Porteirinha - 11 - 12/05/2017 A 22/05/2017 158.I, 10455285 Luciano Goncalves dos Santos – PEB – 1 - Janauba
- 7 - 10/05/2017 A 16/05/2017 - 158.I, 10455285 Luciano Goncalves
dos Santos – PEB – 3 - Janauba - 7 - 10/05/2017 A 16/05/2017 - 158.I,
11180601 Elislangela Maria de Souza Mendes – PEB – 2 - Janauba 3 - 09/05/2017 A 11/05/2017 - 158.I, 11265014 Shirley Souza e Silva
– PEB – 3 - Janauba - 5 - 08/05/2017 A 12/05/2017 - 158.I, 11305414
Jane Maria Araujo Passos – ANE – 1 - Janauba - 30 - 11/05/2017 A
09/06/2017 - 158.I, 11485984 Rosaria Aparecida de Castro – PEB –
3 - Janauba - 1 - 04/05/2017 A 04/05/2017 - 158.I, 11536661 Emanuela Cassandra de Souza Araujo – PEB – 4 - Janauba - 2 - 03/05/2017
A 04/05/2017 - 158.I, 13475553 Maira Batista de Oliveira – PEB – 2
- Janauba - 4 - 09/05/2017 A 12/05/2017 - 158.I, 14232649 Fabiana
Fagundes Jacome Rocha – ATB – 1 - Espinosa - 60 - 06/05/2017 A
04/07/2017 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11259546 Josue Patrick Freitas
Pimentel – ASP – 3 - Janauba - 5 - 08/05/2017 A 12/05/2017 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Janauba, 11154796 Rondinelia Silene
Romualdo da Silva – PEB – 1 - Jaiba - 22/05/2017 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 17ª SRE - Januaria, 08123069 Laislete Pereira Freitas Silva – ASB – 2 - Matias Cardoso - 5 - 02/05/2017
A 06/05/2017 Janauba, 05727193 Lucimar Dias Pimenta – PEB – 1 - Nova Porteirinha - 5 - 09/05/2017 A 13/05/2017 - , 05952940 Selma Mendes Santos
Pereira – ANE – 3 - Janauba - 2 - 04/05/2017 A 05/05/2017 - , 08545410
Maria Loiola Gomes Silveira – ATB – 3 - Jaiba - 4 - 17/05/2017 A
20/05/2017 - , 10653889 Silveria Gomes de Souza – PEB – 2 - Jaiba
- 10 - 04/05/2017 A 13/05/2017 - , 11176732 Jaira Conceicao da Silva
Rocha – PEB – 2 - Rio Pardo de Minas - 15 - 14/05/2017 A 28/05/2017
- , 11536661 Emanuela Cassandra de Souza Araujo – PEB – 3 - Janauba
- 2 - 03/05/2017 A 04/05/2017 - , 11551595 Gislene Batista de Oliveira
– PEB – 2 - Janauba - 15 - 13/05/2017 A 27/05/2017 - , 12034815 Helio
Miranda de Souza – PEB – 1 - Jaiba - 11 - 07/05/2017 A 17/05/2017
- , 12361390 Helio Barbosa Junior – PEB – 1 - Mato Verde - 5 22/05/2017 A 26/05/2017 - , 12405775 Isaura Nogueira Primo dos Santos – ASB – 1 - Mamonas - 15 - 09/05/2017 A 23/05/2017 - , 12621249
Sileida Gomes Silva Pereira – ASB – 1 - Porteirinha - 7 - 06/05/2017
A 12/05/2017 - , 12642153 Jean Fabricio Alves Ferreira – ATB – 1 Janauba - 3 - 08/05/2017 A 10/05/2017 - , 13130083 Maria Aparecida
Soares de Souza Teixeira – ASB – 1 - Monte Azul - 15 - 15/05/2017 A
29/05/2017 - , 13250576 Soraia Silva Miguel – EEB – 1 - Porteirinha
- 10 - 11/05/2017 A 20/05/2017 - , 14334536 Claudio Marcio de Agostinho – PEB – 1 - Janauba - 6 - 10/05/2017 A 15/05/2017 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Janauba, 05866462 Edneia Maria
Tolentino Silva – ASB – 2 - Espinosa - 15/05/2017 - , 06616817 Kassio Leandro Rodrigues – PEB – 1 - Janauba - 02/05/2017 - , 13291042
Samara Dayanne Silva – PEB – 1 - Serranopolis de Minas - 17/05/2017
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Janauba, 05892898 Maria Aparecida
de Souza Borges – PEB – 1 - Serranopolis de Minas - 235 - 11/05/2017
A 31/12/2017 COMUNICAÇÃO : 1559/2017
REGIONAL : Aracuai
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 04439691
Viviane Dias Nogueira – EEB – 3 - Curral de Dentro - 5 - 15/05/2017 A
19/05/2017 - 158.I, 04439691 Viviane Dias Nogueira – PEB – 4 - Curral de Dentro - 5 - 15/05/2017 A 19/05/2017 - 158.I, 05667803 Beatriz
Alves Franco de Sales – PEB – 4 - Aguas Vermelhas - 1 - 15/05/2017
A 15/05/2017 - 158.I
37ª SRE - Teofilo Otoni, 03805538 Nardeli Goncalves de Souza Gomes
– ATB – 1 - Ponto dos Volantes - 3 - 17/05/2017 A 19/05/2017 - 158.I,
10485753 Flavia Sicupira Silva Campos – PEB – 3 - Ponto dos Volantes - 1 - 16/05/2017 A 16/05/2017 - 158.I
43ª SRE - Aracuai, 03242658 Maria das Gracas Moreira Fagundes –
PEB – 2 - Aracuai - 30 - 18/05/2017 A 16/06/2017 - 158.I, 03801008
Aparecida Imaculada Pereira de Oliveira – ATB – 1 - Aracuai - 11 16/05/2017 A 26/05/2017 - 158.I, 03801008 Aparecida Imaculada

Pereira de Oliveira – PEB – 3 - Aracuai - 11 - 16/05/2017 A 26/05/2017
- 158.I, 04398954 Samia Dias Ramos de Almeida – PEB – 2 - Aracuai
- 2 - 16/05/2017 A 17/05/2017 - 158.I, 06361208 Maria Rita Rodrigues
Lopes Batista – PEB – 1 - Comercinho - 15 - 18/05/2017 A 01/06/2017
- 158.I, 08089609 Mauricio Figueiredo Freire – ATB – 1 - Medina - 5
- 15/05/2017 A 19/05/2017 - 158.I, 08108508 Antonio Vieira Versiani
Gusmao – PEB – 1 - Itinga - 60 - 18/05/2017 A 16/07/2017 - 158.I,
08161093 Marina Freire Santana – PEB – 2 - Aracuai - 5 - 20/05/2017
A 24/05/2017 - 158.I, 08215154 Weine Franca Oliveira – ATB – 1 - Itaobim - 10 - 22/05/2017 A 31/05/2017 - 158.I, 08557811 Isaura Botelho
de Souza – PEB – 1 - Virgem da Lapa - 30 - 19/05/2017 A 17/06/2017
- 158.I, 08557811 Isaura Botelho de Souza – PEB – 2 - Virgem da
Lapa - 30 - 19/05/2017 A 17/06/2017 - 158.I, 08631079 Nena Aparecida de Souza – PEB – 2 - Aracuai - 3 - 17/05/2017 A 19/05/2017 158.I, 08866295 Mauricelia Almeida Costa – DV – 1 - Comercinho - 17
- 10/05/2017 A 26/05/2017 - 158.I, 08884975 Aldemaria Lages Amaral
– PEB – 1 - Berilo - 5 - 22/05/2017 A 26/05/2017 - 158.I, 10000529
Aretuza Andrade e Ferraz – PEB – 1 - Itaobim - 15 - 16/05/2017 A
30/05/2017 - 158.I, 10601052 Mariza Pinheiro de Aguilar – ATB – 1
- Aracuai - 2 - 17/05/2017 A 18/05/2017 - 158.I, 10676526 Erika Carvalho Goncalves – PEB – 5 - Jenipapo de Minas - 7 - 17/05/2017 A
23/05/2017 - 158.I, 10761245 Tania Pinto de Oliveira – PEB – 3 - Aracuai - 2 - 17/05/2017 A 18/05/2017 - 158.I, 11142288 Wallerson Lucas
Siqueira de Aguilar – PEB – 3 - Itinga - 5 - 22/05/2017 A 26/05/2017
- 158.I, 11142288 Wallerson Lucas Siqueira de Aguilar – PEB – 3 Itinga - 5 - 25/04/2017 A 29/04/2017 - 158.I, 11161825 Jose da Silva
Murta Junior – TDE – 4 - Aracuai - 3 - 17/05/2017 A 19/05/2017 158.I, 12107058 Antonia Daniela Lopes da Silva – PEB – 3 - Francisco
Badaro - 30 - 17/05/2017 A 15/06/2017 - 158.I, 12373346 Daniela Ferreira Santos – PEB – 3 - Berilo - 43 - 16/05/2017 A 27/06/2017 - 158.I,
13197801 Najane Araujo Pinheiro – ANE – 1 - Aracuai - 4 - 16/05/2017
A 19/05/2017 - 158.I, 13256250 Katia Davila Gusmao Souza – PEB –
3 - Medina - 1 - 28/04/2017 A 28/04/2017 - 158.I, 13788096 Marcia
Rodrigues da Silva – PEB – 3 - Medina - 5 - 15/05/2017 A 19/05/2017
- 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 03838620 Elcina Ribeiro dos Santos –
TAS – 1 - Aracuai - 60 - 12/05/2017 A 10/07/2017 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 05663380 Mabia
Tharlene de Oliveira – PEB – 1 - Aguas Vermelhas - 5 - 15/05/2017 A
19/05/2017 - , 05667803 Beatriz Alves Franco de Sales – PEB – 3 Aguas Vermelhas - 1 - 15/05/2017 A 15/05/2017 - , 06380455 Tomas
de Aquino Rodrigues Silva – PEB – 3 - Pedra Azul - 5 - 15/05/2017 A
19/05/2017 - , 06380455 Tomas de Aquino Rodrigues Silva – PEB – 4
- Pedra Azul - 5 - 15/05/2017 A 19/05/2017 - , 08976417 Marta Evangelia Prates Xavier – PEB – 2 - Curral de Dentro - 5 - 24/04/2017 A
28/04/2017 - , 09370339 Luzia Alves – PEB – 2 - Cachoeira do Pajeu
- 5 - 15/05/2017 A 19/05/2017 - , 09370339 Luzia Alves – PEB – 3

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