TJMG 04/07/2017 - Pág. 12 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 04 de Julho de 2017 Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1. Revalidação de Licença de Operação: * Terminal de Cargas
de Sarzedo Ltda. - Terminal de minério - Sarzedo/MG - PA/Nº
23061/2005/010/2013 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. VALIDADE: 06 (Seis) ANOS.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
03 981106 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Licença de Operação Corretiva: *Júlio Lopes Cançado/Fazenda
Perobas/Granja Cometa - Suinocultura (Ciclo Completo) - Passos/MG
- PA/Nº 12335/2005/002/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO: 03/07/2017.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais
de Funcionamento para os processos abaixo identificados: *Admir Antônio Trevisan - Tratamento de esgotos sanitários - Andradas/MG - PA/
Nº 02656/2016/001/2017 - Classe 1. Validade: 26/06/2021. *Romano
Orsi - Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados
para animais - Cachoeira de Minas/MG - PA/Nº 15633/2006/003/2017
- Classe 1. Validade: 26/06/2021. *Sergio Ricardo Siqueira Duarte Culturas anuais, excluindo a olericultura - Cabo Verde/MG - PA/Nº
00982/2010/002/2017 - Classe 1. Validade: 26/06/2021. *Dedetização
e Prestação de Serviços Santos e Silva Ltda. - ME - Serviços de combate a pragas e ervas daninhas em área urbana - Pouso Alegre/MG PA/Nº 06999/2013/002/2017 - Classe 1. Validade: 26/06/2021. *Délio
Naves Barbosa - Criação de eqüinos, muares, ovinos, caprínos, bovinos
de corte e búfalos de corte (confinados) - Boa Esperança/MG - PA/Nº
16118/2007/001/2017 - Classe 1. Validade: 26/06/2021. *Júlio Cezar
do Couto - Culturas anuais, excluindo a olericultura - São Gonçalo
do Sapucaí/MG - PA/Nº 08411/2017/001/2017 - Classe 1. Validade:
26/06/2021. *Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Madre de
Deus de Minas/MG - PA/Nº 08180/2017/001/2017 - Classe 1. Validade:
26/06/2021. *Cerâmica HB Ltda. - ME - Fabricação de telhas, tijolos e
outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica - Cássia/MG - PA/
Nº 04861/2013/002/2017 - Classe 1. Validade: 26/06/2021. *MG Brasil
Industria de Artefatos de Plásticos Ltda. - ME - Moldagem de termoplástico não organo-clorado, com utilização de matéria-prima reciclada
à base de lavagem com água, com utilização de tinta para gravação
- Coqueiral/MG - PA/Nº 16885/2013/002/2017 - Classe 1. Validade:
26/06/2021. *Sagrados Corações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou
não classificados - Três Corações/MG - PA/Nº 17685/2009/001/2017
- Classe 1. Validade: 26/06/2021. *Geraldo Gonzaga Filho - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - São
João Del Rei/MG - PA/Nº 08292/2008/002/2017 - Classe 1. Validade:
26/06/2021. *Edivaldo Stephane - ME - Fabricação de conservas e condimentos - Pratápolis/MG - PA/Nº 07778/2012/001/2017 - Classe 1.
Validade: 26/06/2021. *Alves e Boeri Indústria de Fertilizantes Ltda. ME - Formulação de adubos e fertilizantes - São Sebastião do Paraíso/
MG - PA/Nº 07279/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 26/06/2021.
*Torrefação e Moagem Poço Fundo Ltda. - Torrefação e moagem de
grãos - Poço Fundo/MG - PA/Nº 01321/2003/008/2017 - Classe 1.
Validade: 26/06/2021. *I9 Ambiental Ltda. - ME - Compostagem de
resíduos industriais - Três Corações/MG - PA/Nº 17718/2013/002/2017
- Classe 1. Validade: 26/06/2021. *Prefeitura Municipal de Botelhos Aterro Controlado de Botelhos - Tratamento e/ou disposição final de
resíduos sólidos urbanos - Botelhos/MG - PA/Nº 08514/2017/002/2017
- Classe 1. Validade: 27/06/2021. *Prefeitura Municipal de Botelhos
- Aterro Controlado de Botelhos - Aterro e/ou área de reciclagem de
resíduos classe A da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e
volumosos - Botelhos/MG - PA/Nº 08514/2017/001/2017 - Classe 1.
Validade: 27/06/2021. *Sanders do Brasil Ltda. - Demais atividades
da indústria de material eletro-eletrônico, inclusive equipamentos de
iluminação - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 24388/2013/002/2017
- Classe 1. Validade: 27/06/2021. *Renato Agropecuária Ltda. - ME
- Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Cruzília/MG - PA/Nº 19323/2012/002/2017 - Classe
1. Validade: 28/06/2021. *Jacinto Alair de Paula - Aterro e/ou área
de reciclagem de resíduos classe a da construção civil, e/ou áreas
de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da
construção civil e volumosos - São Vicente de Minas/MG - PA/Nº
09348/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 28/06/2021. *Tiago Bedo
Borges - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido,
exclusive de cerâmica - Capetinga/MG - PA/Nº 20596/2008/002/2017
- Classe 1. Validade: 28/06/2021. *A. Granuso Ltda. - EPP - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia - Piranguinho/MG - PA/Nº 18229/2013/002/2017
DNPM nº 833.043/2003 - Classe 1. Validade: 28/06/2021. *Vergaplast Indústria e Comércio de Plásticos e Condutores Elétricos Ltda.
- Fabricação de componentes eletro-eletrônicos - Guaxupé/MG - PA/
Nº 06541/2005/001/2017 - Classe 1. Validade: 29/06/2021. *Marcelo
Constantino de Araújo - Culturas anuais, excluindo a olericultura - São
Vicente de Minas/MG - PA/Nº 08692/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 29/06/2021. *Marcos Jose Ribeiro Monteiro - Criação de ovinos,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Guaxupé/
MG - PA/Nº 28899/2012/001/2017 - Classe 1. Validade: 29/06/2021.
*Barão de Areia Materiais Para Construção Ltda. - ME - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia - Carvalhópolis/MG - PA/Nº 37266/2015/001/2017
DNPM nº 832.857/2014 e 830.505/2017 - Classe 1. Validade:
29/06/2021. *Blindasolo Estabilização Química de Solos Ltda. - EPP
- Estocagem e/ou comércio atacadista de produtos químicos em geral,
inclusive fogos de artifício e explosivos, exclusive produtos veterinários e agrotóxicos - Ouro Fino/MG - PA/Nº 12957/2017/001/2017
- Classe 1. Validade: 29/06/2021. *Comercial Quartzo Barra Doce
Ltda. - Unidade de tratamento de minerais utm, substância mineral
quartzo - São João Del Rei/MG - PA/Nº 12829/2017/001/2017 DNPM
nº 833.950/2012 - Classe 1. Validade: 29/06/2021. *Hamilton Barbosa
Pinto - ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, substância mineral areia - Paraisópolis/MG - PA/Nº
09176/2005/004/2017 DNPM nº 835.690/1993 - Classe 1. Validade:
29/06/2021. *Job Carvalho de Brito Filho - Cafeicultura e citricultura - Ilicínea/MG - PA/Nº 12147/2017/001/2017 - Classe 1. Validade:
29/06/2021. *Posto Danilo e Tiago Garcia Ltda. - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Luminárias/MG - PA/Nº 02150/2001/004/2017 Classe 1. Validade: 30/06/2021. *Laticínios Scarpa Indústria e Comércio - ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios
- Delfim Moreira/MG - PA/Nº 04739/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 30/06/2021. *Fibria Celulose S.A - Silvicultura - Sapucaí Mirim/
MG - PA/Nº 13319/2012/002/2017 - Classe 1. Validade: 30/06/2021.
*Luis Giovani Basso - Cafeicultura e citricultura - Ibiraci/MG - PA/Nº
33276/2016/001/2017 - Classe 1. Validade: 30/06/2021. *Cooperativa
Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. - Centrais e postos de recolhimento de embalagens de agrotóxicos e seus componentes - Passos/MG
- PA/Nº 28647/2011/002/2017 - Classe 1. Validade: 30/06/2021. *Posto
10 Abastecimento de Combustíveis Ltda. - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Marmelópolis/MG - PA/Nº 13010/2017/001/2017 - Classe 1.
Validade: 30/06/2021. *Auto Posto Pardal Ltda. - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Poço Fundo/MG - PA/Nº 03595/2001/004/2017 Classe 1. Validade: 30/06/2021.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
03 980971 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas e
Norte de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do
Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 23314/2016, Empreendedor: Antônio Megale Brandão,
Município: Borda da Mata, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02087/2017. *Processo: 04000/2017, Empreendedor: Top
Empreendimentos e Incorporações Ltda, Município: Bom Sucesso,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02088/2017. *Processo:
35531/2016, Empreendedor: Rozimey Barbosa de Melo, Município:
Ipuiúna, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02089/2017.
*Processo: 03673/2016, Empreendedor: Maiolini Supermercados Ltda,
Município: Varginha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02090/2017. *Processo: 18100/2016, Empreendedor: Associação Vila
dos Pobres Santo Antônio, Município: Caxambu, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02091/2017. *Processo: 03525/2017, Empreendedor: Henry José Brigagão Pinheiro de Alcântara, Município: Itamogi, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02092/2017.
*Processo: 03529/2017, Empreendedor: Henry José Brigagão Pinheiro
de Alcântara, Município: Itamogi, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02093/2017. *Processo: 07745/2017, Empreendedor:
ACG do Brasil S.A., Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02094/2017. *Processo: 45401/2016, Empreendedor: Delo Indústria e Comércio Ltda, Município: Extrema, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02095/2017. *Processo:
06048/2016, Empreendedor: Alberto Cunha Mendes, Município: São
José da Barra, Status: Deferido, Portaria: 02096/2017. *Processo:
15217/2015, Empreendedor: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais, Município: Montes Claros,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02097/2017. *Processo:
15218/2015, Empreendedor: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais, Município: Januária, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02098/2017. *Processo:
15219/2015, Empreendedor: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais, Município: Januária, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02099/2017. *Processo:
01348/2016, Empreendedor: Jaques Antônio Gomes Sarmento, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02100/2017. *Processo: 29014/2014, Empreendedor: Brazpoços Serviços Ltda, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02101/2017. *Processo: 30713/2015, Empreendedor:
Ailton de Sousa Mendes – ME, Município: Salinas, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02102/2017.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01969 publicada dia 23/06/2017. Outorgada:
RG Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ: 18.008.190/0001-59.
Onde se lê: Finalidade: Tempo de captação de 01:00 hora e 15 minutos/
dia nos meses de janeiro e dezembro. Leia-se: Finalidade: Tempo de
captação de 45 minutos/dia nos meses de janeiro e dezembro. Município: Montes Claros - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e NORTE DE MINAS. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 03 de Julho de 2017.
03 980843 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP 283460-4, VALENIR APARECIDA DA SILVA, referente ao 6º quinquênio publicado em 11/11/2015: onde se lê a partir de
21/08/2015, leia-se a partir de 05/10/2015.
RETIFICAO (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s) servidor (es): Masp 0382259-0, NAIR NOEME DE CASTRO IGNACIO,
publicado em 28/08/2012: onde se lê 01 meses a partir 01/11/2012,
referente ao 3º quinquênio, leia-se 01 mes a partir de 01/11/2012 referente ao 5º quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0288379/1,
DANILO DELACIO SOBRINHO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 25/09/2015; Masp 0384563/3, CONCEICAO APARECIDA VILELA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 11/11/2016.
03 981173 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.506,
DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada da Assistência do Estado de Minas Gerais para a competência Julho de 2017.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
- aDeliberação CIB-SUS/MG nº 095, de 17 de maio de 2004, que
cria, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único
de Saúde do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, as Comissões
Intergestores Bipartites Macrorregionais e Microrregionais e dá outras
providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no Banco
de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria GM/
MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
Minas Gerais - Caderno 1
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- o Ofício nº 096, de 29 de junho de 2017, do Conselho das Secretarias
Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas
Gerais para a competência julho de 2017, conforme Anexos I, II e III
desta Deliberação.
§ 1º O Anexo I desta Deliberação demonstra os impactos financeiros
nos tetos de média e alta complexidade da PPI/MG do Estado e municípios, em cumprimento às exigências dispostas na Portaria GM/MS nº
1.097, de 22 de maio de 2006.
§ 2º O Anexo II apresenta os instrumentos legais que alteram o teto
de média e alta complexidade da PPI/MG para a competência julho
de 2017.
§ 3º O Anexo III apresenta as alterações físico/financeiras para competência julho de 2017, conforme disposto pela Portaria GM/MS nº 1.699,
de 27 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir 01 de julho de 2017.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II E III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.506, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).
03 980962 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, da servidora: SOARAIA
MARIA SEBASTIÃO RODRIGUES, a partir de 03/07/2017, referente
ao cargo ESPECIALISTA DE POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do
art. 66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, do servidor: VIVIANE
TAVARES DE ABREU, a partir de 27/06/2017, referente ao cargo de
ESPECIALISTA DE POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE.
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,
RETIFICA a Publicação de Torna sem Efeito Ato de Afastamento Preliminar da servidora Cleide Leal de Sena, masp: 1039332-0, publicada
no “MG” no dia 01/07/2017 pág 34, col 04. Onde se lê: lotada na ADC,
por motivações pessoais, leia-se: lotada no HJXXIII, a pedido da servidora por motivos pessoais.
03 980800 - 1
Extrato
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG informa
que está disponível o Edital para o processo de transferência de médicos residentes para o primeiro ano (01 vaga) do Programa de Residência Médica em Neonatologia (com pré-requisito em Pediatria) do Hospital Infantil João Paulo II. O Edital pode ser acessado no endereço
www.fhemig.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2017
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente
03 981086 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA PRISIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
E CUSTÓDIAS ALTERNATIVAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas e Custódias
Alternativas, no uso das atribuições que lhe conferem o
Decreto nº 47.087, de 23 de novembro de 2016.
Resolve:
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, do servidor: CHRISTINA
COELHO NUNES, a partir de 27/06/2017, referente ao cargo de ESPECIALISTA DE POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE.
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com seus
respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais subordinados à Secretaria de Estado de Administração Prisional:
ODiretor de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Geraisinstaura o processo administrativonº 00048698 1321
2017(SIGED), nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
em razão do pagamento de valores relativos à remuneração/proventos
após o falecimento da servidora Lídia Luzia Brandão MASP 181164-em 07/01/2017 no períodode 08/01/2017 a 30/04/2017.
Na Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte:
ODiretor de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Geraisinstaura o processo administrativonº 00048700 1321
2017(SIGED), nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
em razão do pagamento de valores relativos à remuneração/proventos após o falecimento da servidora Adalgisa Alves de Araújo MASP
375027-0 em 10/04/2017no períodode 11/04/2017 a 30/04/2017.
03 981265 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO:
O Diretor-Geral da ESP/MG, no uso da competência estabelecida pelo
Decreto Estadual nº 45.731/2011, em virtude das conclusões da Sindicância Administrativa Investigatória nº 007/2016, instaurada pela Portaria nº 007/2016, com extrato publicado no Diário Oficial de 19/04/2016,
determina o seu ARQUIVAMENTO, tendo em vista a formalização do
Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD e o atendimento das sugestões contidas na Nota de Auditoria nº 1540.0244.17.
Edvalth Rodrigues Pereira
Diretor Geral da ESP/MG
MASP: 1071342-8
03 981183 - 1
PORTARIA ESP-MG N° 010 de 30 de junho de 2017
Altera a composição, reconduz e designa membros para o exercício
das funções na comissão para prestação de informações no âmbito da
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG.
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – ESP/MG, no uso das atribuições
legais, observando o disposto no artigo 7º, inciso I do Decreto 45.731
de 19 de setembro de 2011, em atendimento ao disposto na Lei nº
22.257 de 27 de julho de 2016
RESOLVE:
Art. 1º- Reconduzir e designar os seguintes servidores para compor a
comissão para prestação de informações no âmbito da Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG:
I - como membros titulares:
a) Jefferson Timóteo Oliveira, Masp 1285494-9, que a presidirá;
b) Sílvia Rubinich Franco, Masp 1367035-1;
c) Sílvia Angelica Amâncio Vasconcellos , Masp 1340187-2;
d) Priscila Rayane Lopes Moraes, Masp 1370831-8.
II – deixam de compor a comissão os seguintes membros:
a) Ricarda Helena Pinheiro Martins Caiafa, Masp 1205457-3;
b) Gislene Aparecida Lacerda, Masp 1293420-4.
Art. 2º - Mantêm-se as demais disposições da Portaria ESP-MG nº. 30
de 06 de novembro de 2015.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2017
Edvalth Rodrigues Pereira
Diretor-geral
03 981182 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
EXTRATO DE PORTARIA PRE 221, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: E.I.A.C., MASP 0386.633-2, ocupante do cargo de Médico
da Área de Hematologia e Hemoterapia (MEDHH 5), lotado no Hemocentro Regional de Juiz de Fora/Fundação Hemominas.
Comissão Processante – Presidente: Eduardo Lúcio de Lima, MASP
1050696-2.
Membros: Carlos Alberto Antão Siqueira, MASP 1014091-1; e Júlio
César Pereira, MASP 1051916-3.
03 981193 - 1
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1:
Antônio Raimundo Lourenco-239742
Capital-CEFLAN 1
No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
em Belo Horizonte:
Carlos Eduardo Oliveira De Almeida-727412 Capital-4º DEIH
Russey Bruno Olivera-170991
Capital-4º DEIH
Wagner Assis Carvalho-382194
Capital-DEOESP
No Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves:
Jeferson Batista Cesar-107069
Júlio Cesar Duarte Araujo-304229
Capital-DEOESP
Ipatinga-1ª DRPC
No Presídio de São Joaquim de Bicas II, em São Joaquim de Bicas:
Bertoni Dos Santos Ferreira-119366
S. Joaquim de Bicas-3ª DPC
Edson Gabriel A. Ferreira-725516
Itaguara-9ª DPC
Jian Carlos Pereira Dos Santos-727407 Itaguara-9ª DPC
Leandro Lucio Paulo Santos-52960
S. Joaquim de Bicas-3ª DPC
Marcos Adriano Cardoso Braga-378866 S. Joaquim de Bicas-3ª DPC
Yago Cesar De Araújo Silva-501730
S. Joaquim de Bicas-3ª DPC
No Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves:
Adalberto Rodrigues Dos Santos-113199
Capital-CEFLAN 4
Alberto De Lourdes Rocha-604201
Capital-CEFLAN 1
Jose Santos Lima-116544
Capital-CEFLAN 1
Ratificar a matrícula no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem, em Contagem:
Ademir Gonçalves da Silva-373299
Alanderson Renato Macedo Souza-43431
Alexandre Andrade-15571
André Eduardo Rocha-402886
Antônio Augusto Monteiro da Silva-475435
Bruno Lopes Dias-591398
Diego Jonathan Ribeiro-628256
Diodnes Teylon Folgado Silva-627528
Douglas Felipe dos Santos Israel-673558
Elias Levir Mendes-727822
Everton Costa Carvalho-673554
Felipe de Almeida Cunha-727358
Gileade da Silva Rodrigues-699421
Guilherme Henrique Moreira-727728
Iago Duarte de Morais-726810
Igor Christian Barbosa de Souza-727686
Jefferson Gonçalves de Sousa-526829
Jonathan Wallace Rodrigues Lopes-727301
Jorge Luiz Cordeiro Soares-727399
Jose do Amaral de Jesus-114866
Lucas Santana de Araujo-727898
Luciano Pereira Pacheco-628455
Luiz Henrique dos Anjos de Souza-550693
Marcelo Fernandes Monteiro-478926
Max Gabriel Alves Cordeiro-511405
Miguel Arcanjo de Lima Pereira-323920
Netanias Serrão de Almeida-343874
Pedro Otavio Almeida de Carvalho-577461
Rafael Alacir Lopes Ferreira-328629
Renato Almeida Ferreira Pimenta-619364
Rodolfo Macedo Tavares-727091
Rogerio Rodrigues Carlos-154696
Roney Batista Barbosa-591864
Tony Eustáquio da Silva-101852
Valdeci Aparecido da Silva-652781
Contagem
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