TJMG 17/08/2017 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Diário do Executivo
DECRETO NE N° 386, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Paracatu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paracatu, compreendido dentro de uma faixa com largura de 7,5 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural
Paracatu, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Paracatu.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 386, de 16 de agosto de 2017)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em
embargo na divisa de propriedade do embargante com o Hélio Gonçalves Aragão, de coordenadas UTM
306411:8092740; segue daí, com um ângulo de 0°00’, por uma distância de 2 m até chegar à estrutura de n° 58,
de coordenadas UTM 306413:8092740; segue daí, com ângulo de 0°00’, por uma distância de 61 m até chegar
à estrutura de n° 59, de coordenadas UTM 306383:8092743; segue daí, com ângulo de 0°00’, por uma distância
de 61 m até chegar à estrutura de n° 60, de coordenadas UTM 306534:809272; segue daí, com um ângulo de
0°00’, por uma distância de 61 m até chegar à estrutura de n° 61, de coordenadas UTM 306595:8092721; segue
daí, com um ângulo de 0°00’, por uma distância de 55 m até a divisa de propriedade do Geraldo de Carvalho
Borges com a propriedade do Luciano Soares Oliveira, de coordenadas UTM 306649:8092716, concluindo
assim o trecho em embargo. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 7,5 m a partir do eixo de
sua locação. O caminhamento total de rede na propriedade do Geraldo de Carvalho Borges é de 240 m de extensão, totalizando uma área de 1.800 m² de ocupação.
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Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais, até 31/12/2017, com ônus para o órgão de origem:
DIRCE MARIA LAGO BEZERRA, MASP 907.111-9.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da chefia da Assessoria de Integração Social, FERNANDA MÁRCIA MACHADO, MASP 612.445-7, ocupante do
cargo de provimento em comissão DAD-8 DV1100110, de recrutamento AMPLO, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a contar de 16/08/2017.
no uso de suas atribuições, designa GUILHERME EUSTÁQUIO DE
CASTRO MARRA, MASP 1390840-5, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-6 VD1100172, para responder pela Assessoria de
Integração Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a contar de 16/08/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a ÁDILA ADRIANA SILVA, MASP 968486-1, a gratificação temporária estratégica GTED-2 ED1100294 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 24/07/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ÁDILA ADRIANA SILVA, MASP
968486-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100953 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 24/07/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CÉLIA NUNES
CORRÊA, MASP 1347967-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101173 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
24/07/2017.
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Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Expediente
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROMERITO COSTA
NASCIMENTO, MASP 1.320120-7, do cargo de provimento em
comissão DAD-8 DH1100410 da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania, a contar de 7/8/2017.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 225/2012/SEGOV/PADEM.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa SEBASTIANA MARIA DA
SILVA, MASP 900321-1, da função gratificada FGD-1 DH1100178 da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, a contar de 8/8/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PAULO ROBERTO GITIRANA
DE ARAUJO GUERRA, MASP 669542-3, do cargo de provimento
em comissão DAD-7 PH1100332 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 1/8/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLA REJANE RODRIGUES, MASP 1305271-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 SA1100876 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LUDMILA NUNES CAMPOS PEREIRA, para o cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100876, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Saúde.
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 632, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e, tendo em vista as determinações contidas junto à Instrução
Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais – TCE/MG, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao Convênio nº
225/2012/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de Antônio
Dias/MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar
eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 597, de 21 de março de 2017, publicada no ‘Minas
Gerais’ de 22 de março de 2017.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,16 de agosto de 2017.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
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Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SECCRI
EXTRATO DE PORTARIA/SPGF Nº 14/2017
Prorrogar, por 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia 14 de agosto de
2017, o prazo para realização dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria SPGF nº 03/2017 e alterada pelas Portarias
SPGF nº 05/2017, 07/2017, 09/2017, 11/2017 e 13/2017 publicadas no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 07/03/2017, 16/03/2017,
18/04/2017, 13/05/2017, 15/06/2017 e 15/07/2017, respectivamente.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças,
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
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Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes
Expediente
RESOLUÇÃO GMG Nº 029, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a subdelegação de competências para a prática dos atos
que especifica no âmbito do Gabinete Militar do Governador.
O CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no uso
das atribuições que lhe confere o disposto no Decreto Estadual n.
18.308, de 30 de dezembro de 1976, e tendo como base o disposto nos
artigos 51 e 52 da Lei Estadual n. 22.257, de 27 de julho de 2016, no
artigo 7º, inciso VI, da Lei Estadual n. 11.102, de 26 de maio de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º Subdelegar ao n. 109.654-4, Ten Cel PM Juliano Cançado Dias,
Subchefe do Gabinete Militar do Governador, a competência para a
prática dos seguintes atos:
I – assinar contratos, convênios, termos aditivos, termos de apostilamento, termos de encerramento, termos de rescisão e instrumentos congêneres com órgãos ou entidades de direito público ou privado; e
II – assinar termos de cessão, permissão e autorização de uso de móveis
e imóveis com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 2º A subdelegação de que trata a presente Resolução tem validade
de 12 (doze) meses, observado o disposto no artigo 42, §1º, da Lei Estadual n. 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
Art. 3º Fica revogada a Resolução GMG n. 23, de 12 de abril de 2017.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017. (a) FERNANDO
ANTÔNIO ARANTES, CEL PM, Chefe do Gabinete Militar
do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil.
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Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
Resolução nº 06, de 16 de Agosto de 2017
Autoriza o pagamento de passagens e despesas com locomoção e recebimento de diárias de viagens realizadas pelos membros envolvidos na
execução do Convênio Siconv nº 776516/2012 Programa Água Doce.
O Secretário de Cidades e Integração Regional, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 93, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição de Estado de Minas Gerais, observando as disposições da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e do Decreto Estadual nº 45.734,
de 20 de setembro de 2011, e CONSIDERANDO:
-os esforços necessários para a consecução do Programa Água Doce –
PAD, ação do Governo Federal, coordenada pelo Ministério do Meio
Ambiente por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade
Ambiental, em parceria com diversas instituições federais, estaduais,
municipais e sociedade civil;
-a necessidade de realização de cursos de capacitação e formação para
equipes que realizarão e acompanharão os trabalhos, bem como para os
membros das localidades beneficiadas, técnicos e funcionários das prefeituras que operarão os sistemas de dessalinização, agentes que realizarão os diagnósticos, técnicos de órgãos gestores e outros;
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar o pagamento de passagens e despesas com locomoção
e recebimento de diárias de viagens realizadas a partir de 05/03/2015,
ou a realizar, pelos membros envolvidos na execução do convênio
SICONV nº 776516/2012 – Programa Água Doce.
§ 1º - Os membros a que se refere esse artigo são os abaixo
relacionados:
-Carlos Moura Murta, MASP: 357 057-9;
-Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira, MASP: 1.441.773-7;
-Larissa de Albuquerque Sgarbi, MASP: 752.835-9;
-Christiny Schuery Amaral, MASP: 1.424.021-2;
-Glória Stephanie Gomes, MASP: 1.315.086-7
-Fernanda Gonçalves Oliveira, MASP: 1.436.338-6;
-Wellington Ricardo de Oliveira, Masp 381-375-5;
-Rafael Luiz Rebuiti Passos, Masp: 1227619-2;
-Ademir Nonato Vidal, MASP: 363161-1;
-Mônica Soares Grosso - Masp: 352.488-1;
-Haydeê Ferreira Dos Santos Silva - Masp. 340.737-6;
-Lucilene Rocha Fortini - Masp. 387.161-3;
-Maria de Fátima Marçal de Freitas - Masp. 360.080-6;
-Philipe Hilariano de Oliveira - Masp. 1308652-5;
-Gelson de Almeida Lapa - Mat. 15.639;
-Luciana Saturnino Dos Santos - Mat. 27.829;
-José Ponciano Neto – Mat. 11.324;
-Myriam Alves – Masp.: 346.477-3;
-Tereza Cristina J. Bernardes - Mat. 18.335;
-Rosimeire Nascimento - Mat. 27.143;
-Alexandre Bitencourth Hayne - Masp. 1.327.303-2;
-Andresa Oliveira Santos Resende - Masp. 1.132.463-0;
-Shefora Elisangela Henriques De Souza Farias - CPF
594.300.524-20;
-Andrea Paula de Carestiato Costa - CPF 876.429.727-68;
-José Tumé de Lima - CPF 772.173.904-78;
-Solange Amarilis dos Santos - CPF 410.906.830-49;
-Carlos Alberto Martins, CPF: 047.305.344-68;
-Márcia Liana Pereira Freire, CPF: 952.929.934-68;
-Rafael Dantas Morais - CPF 026.625.143-96;
-Else Farias Albuquerque - CPF 323.505.624-68;
§ 2º - Ficam autorizados também os membros que compõem o Núcleo
Estadual do Programa Água Doce, indicados nas resoluções da SECIR,
para os mesmos fins a que se destina esta Resolução.
Art. 2º – Referidos servidores estão diretamente envolvidos nas ações
voltadas à execução do Convênio SICONV nº 776516/2012 – Programa Água Doce.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas todas as resoluções anteriores.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
Carlos Murta
Secretário de Estado de Cidades e Integração Regional.
16 998230 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 6657
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
– EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos
II e VIII do Estatuto da Empresa, considerando: A Portaria nº 6390,
de 04/11/2015, que instaura Sindicância para apurar irregularidades,
danos ao erário e eventual responsabilidade funcional no procedimento
administrativo relativo à Obra do Centro de Capacitação do Instituto
de Laticínios Cândido Tostes - ILCT; O Relatório Preliminar de Auditoria nº 201110007, emitido pela Controladoria Geral da União - CGU,
referente à inspeção da execução do convênio SIAFI nº 717314/2009,
firmado com a EMBRAPA; A necessidade de apuração sobre possível prática de infrações capituladas no artigo 482 da CLT, RESOLVE:
Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar-PAD
para apurar irregularidades nas obras de reforma do Centro de Treinamento - ILCT e do Herbário - SEDE com recursos do PAC e seus responsáveis. Constituir comissão de PAD, sob a presidência do primeiro,
pelos empregados Cristiane Viana Guimarães Ladeira - Reg. 010069;
Elizete Aparecida Moura Machado – Reg. 008047 e Mariana Vilela
Penaforte de Assis – Reg. 009764. Belo Horizonte, 08 de agosto de
2017. Rui da Silva Verneque – Presidente
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Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 387/2017 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de
junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, o servidor JOSE MARIA DA SILVA FILHO, masp
1017095-9, GAFA, IM 468, a partir de 09-08-2017.
11 996981 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 392/2017 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952,
por 8 (oito) dias, ao servidor NATANAEL LOSCHI GUERRA, masp
1136107-8, a partir de 04-08-2017.
16 997997 - 1
EXTRATO DE PORTARIA IMA Nº 1743/2017. Sindicância Administrativa, para apurar supostas irregularidades ocorridas na Coordenadoria Regional de Viçosa conforme disposto no MEMO USCI. Nº
084/2017. Comissão Sindicante – Presidente: Carlos Antônio Marques
Junior. Membros: Oraldo Lanna Pereira e Carlos Rogério Santana de
Andrade. IMA, Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
EXTRATO DE PORTARIA IMA Nº 1745/2017. Sindicância Administrativa, para apurar supostas irregularidades ocorridas na Coordenadoria Regional de Juiz de Fora conforme disposto no MEMO USCI. Nº
085/2017. Comissão Sindicante – Presidente: Carlos da Silva Teixeira.
Membros: Eduardo Quaglio Serrão e Edimilson José de Paula. IMA,
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
16 998029 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
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