TJMG 28/09/2017 - Pág. 37 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto dos presentes Termos aditivos a prorrogação por 12 (doze) meses aos seguintes contratos: Cont. nº 370/2013
– Marcone Magalhães Filho - Vigência: a partir de 01/09/2017.
Cont. nº 373/2013 – Raimundo Dornelas Filho - Vigência: a partir de
01/09/2017. Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 26/09/2017. Signatários:
Cel. PM Ducler Costa Junior e contratado/credenciados.
Resumo do Segundo Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão de
Especialidade ao contrato nº 455/2016 – Consultório de Neurologia
e Reumatologia Serviços Médicos Ltda - ME - Vigência: a partir de
04/09/2017. Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 26/09/2017. Signatários:
Cel. PM Ducler Costa Junior e contratado/credenciado.
9ª RPM - Uberlândia
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Cel. PM Cláudio Vitor Rodrigues Rocha,
Cmte da 9ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM) e
prestadores de serviços de assistência à saúde na região de Uberlândia/
MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont. nr.
046/2017 – Clínica de Diagnósticos Cardiovasculares de Uberlândia
Ltda – Vigência: 20/10/2017 a 20/10/2022. Cont. nr. 052/2017 – Clínica
Dr. Kleber Calixto do Nascimento Ltda – ME – Vigência: 10/10/2017 a
10/10/2022. Foro: Belo Horizonte. Data: 26/09/2017. Signatários: Cel.
PM Cláudio Vitor Rodrigues Rocha e contratado/credenciados.
12ª RPM – 11º BPM – Manhuaçu
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Ten. Cel. PM Sérvio Túlio Mariano Salazar, Cmte do 11º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM)
e prestador de serviços de assistência à saúde na região de Manhuaçu/
MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont.
nr. 029/2017 – Hospital São Manoel de Mutum Ltda – Vigência:
28/08/2017 a 28/08/2022. Foro: Belo Horizonte. Data: 26/09/2017.
Signatários: Ten. Cel. PM Sérvio Túlio Mariano Salazar e Contratadocredenciado.
13ª RPM – 38º BPM – São João Del-Rei
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Ten. Cel. PM Nelson Alexandre da Rocha
Queiroz, Cmte do 38º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 –
IPSM) e prestador de serviços de assistência à saúde na região de São
João Del-Rei/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont.
nr. 156/2017 – Gaio e Canaan Ltda - ME – Vigência: 21/09/2017 a
21/09/2022. Foro: Belo Horizonte. Data: 26/09/2017. Signatários:
Ten. Cel. PM Nelson Alexandre da Rocha Queiroz e Contratadocredenciado.
14ª RPM – 3º BPM - Diamantina
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Ten. Cel. PM Anderson de Deus Aguilar,
Cmte do 3º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM) e
prestadores de serviços de assistência à saúde na região de Diamantina/
MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont.
nr. 230/2017 – Hospital de Itamarandiba – Vigência: 21/08/2017 a
21/08/2022. Cont. nr. 235/2017 – Fundação Hospitalar São Vicente
de Paulo – Vigência: 22/09/2017 a 22/09/2022. Foro: Belo Horizonte.
Data: 26/09/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Anderson de Deus Aguilar
e contratado/credenciados.
16ª RPM – 28º BPM – Unaí
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Ten. Cel. PM Jair Rosa Lemos, Cmte do
28º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM) e prestador de serviços de assistência à saúde na região de Unaí/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont. nr.
209/2017 – Laboratório Dias Ltda - ME – Vigência: 21/07/2017 a
21/07/2022. Foro: Belo Horizonte. Data: 26/09/2017. Signatários: Ten.
Cel. PM Jair Rosa Lemos e Contratado-credenciado.
52 cm -27 1012667 - 1
Ato do Diretor-Geral / Decisão - Recurso
O Cel PM Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, no uso das atribuições
previstas no artigo 7º do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011,
com base na Lei Nacional nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 14.167, de
10/01/2002, na Lei Estadual nº 14.184, de 31/01/2002, bem como, no
PARECER JURÍDICO Nº 211/2017, nega provimento ao Recurso
Administrativo da empresa Merco Soluções em Saúde Ltda. – referente
ao processo administrativo punitivo por descumprimento do contrato
04/2015, por não ter a recorrente apresentado razões ou fatos novos
capazes de alterar a decisão anterior, a qual resta confirmada em todos
os seus fundamentos.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2017.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR – Diretor-Geral IPSM
3 cm -27 1012669 - 1
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 03 /2017 - Entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, interessadas em credenciar no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da 4ª Região
de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais/ MG.
1 - O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM, Autarquia Estadual de Previdência, nos termos
do art. 1.º e 2.º, Lei Estadual nº 11.406, de 28/01/94, nos termos do
art. 54 c/c art. 78 da Lei Estadual 22.257, de 27/07/2016, com sede na
Rua Paraíba, nº 576 - Savassi, CEP: 30.130-141, nesta Capital, CNPJ/
MF sob o nº 17.444.779/0001-37, neste ato representado pelo Sr. Cel.
PM Alexandre Nocelli ,Comandante da 4ª Região da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, portador da cédula de identidade M-5.113.532,
inscrito no CPF/MF sob o n° 845.616.456-91, conforme disposto na
Portaria 306/2012, de 24/02/2012, e em conformidade com a Portaria
DG nº 046/2001, publicada no Minas Gerais nº 238, de 19/12/2001,
com a Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto
Estadual nº 44.405, de 07 de novembro de 2006, e nos termos do ato de
Ratificação da Inexigibilidade de Licitação, Processo nº 01/2017-DAS/
IPSM, de 11/04/2017, publicado no Minas Gerais nº 70 de 12/04/2017,
torna público, para conhecimento dos interessados, no período de
25/08/2017 a 25/08/2018, nas especialidades e localidades relacionadas no Anexo I, a este Edital, a serem credenciados para a prestação
de serviços, exclusivamente, na rede orgânica Núcleo de Atenção Integral a Saúde – NAIS/GRS/4 ª RPM, em Juiz de Fora -MG. 1.1 - Os
interessados poderão examinar e/ou adquirir o inteiro teor do presente
Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento dos termos da
resolução conjunta nº 22/2005 - PMMG-CBMMG-IPSM, Portaria DG
nº. 046/2001 do Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM e da documentação necessária para sua formalização, na 4ª coordenadoria administrativa do IPSM com sede Rua Custodio Tristão, 10 – Bairro Santa
Terezinha, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.045-440 telefone (032) 33116489 E 3311-6464 / de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário
das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, ou através do
meio eletrônico [email protected].
8 cm -27 1012668 - 1

quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 – 37

Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais

convalidados todos os atos praticados. Assinatura: 26/09/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Locatária) e Fernando Ferrer
Fernandes (Locador).

– 6° BBM– Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 9051147/2017
de Serviço, firmado entre o Estado de Minas Gerais por meio do(a)
CBMMG e o(s) fornecedor(es) 20.601.878/0001-90 - ELLER &
ELLER LTDA – EPP, Processo nº 1401282 0000022/2015, Pregão eletrônico. Objeto: Serviço De Manutenção e Reparo de Veículos Leves e
Pesados do 6º BBM e 5° COB. Aditamento de 25% no valor do contrato. Valor total: R$ 175.000,00. Assinatura: 27/09/2017. Signatários:
pela contratada Wagner de Souza Eller e pela contratante Fernando
Augusto Alves Ferreira, Ten Cel BM.
– 1ª CIA IND – Aviso de Licitação – Pregão eletrônico nr
1401915000021/17. O Ord. de Desp. da 1ª Cia Ind torna público que
estará recebendo propostas de empresas fornecedores materiais hidráulicos para Sede do Corpo de Bombeiros de Poços de Caldas e frações
subordinadas, conforme especificações detalhadas no anexo I do edital.
A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 10h00min do dia
17Out17, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e outras
informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação da 1ª Cia Ind,
localizado à Rua São José, 383, Country Club, Poços de Caldas/MG,
através do telefone (035) 3697-2342 e o Edital no site: www.compras.
mg.gov.br. Poços de Caldas, 26Set17. Edirlei Viana da Silva, Maj BM/
Ord. de Desp.
– CSM– Resumo do Contrato nº 9159115- CSM do Processo n°
14012690034/2017. Partes: CBMMG X GL Comercial Eireli ME.
Objeto: fornecimento de Pneus Novos Para Veículos Frota do Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor R$ 187.884,12 (cento
e oitenta e sete mil, oitocentos oitenta e quatro reais e doze centavos). Dotação Orçamentária: 1401.06.182.080.4473">1401.06.182.080.4473.0001.339030-23.
Vigência: 31 de dezembro de 2017. Foro: Belo Horizonte. Contagem,
27Set17. Signatários: Major BM Paulo Giovani Parreira, Ordenador de
Despesas e Leonardo Vendruscolo Toniello.
– CSM– Resumo do Contrato nº 9159118- CSM do Processo n°
14012690034/2017. Partes: CBMMG X Curinga dos Pneus Ltda.
Objeto: fornecimento de Pneus Novos Para Veículos Frota do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor R$ 101.092,00 (cento e um
mil e noventa e dois reais). Dotação Orçamentária: 1401.06.182.080.4
473.0001.339030-23. Vigência: 31 de dezembro de 2017. Foro: Belo
Horizonte. Contagem, 27Set17. Signatários: Major BM Paulo Giovani
Parreira, Ordenador de Despesas e Celso Henrique Cota Alves.
– CTS – Resumo do Contrato nº 9143442/17 do Processo de Compra nº 1401861 11/2017. Partes: CBMMG X TAIT Comunicações
Brasil Ltda. Objeto: 250 (duzentos e cinquenta) rádios digitais móveis
APCO-25 e 500 (quinhentos ) rádios digitais portáteis . Valor: R$
3.417.890,00 (três milhões quatrocentos e dezessete mil e oitocentos
e noventa reais ). Dotação Orçamentária: 14010618208043290001449
052065310. Vigência de 28set17 até 31dez17. Foro: BH, 27set17. Sig:
Edson Cota Ramos, Maj BM, Ord de Desp e Gustavo de Sá Ancheschi,
representante da empresa.
10 cm -27 1012862 - 1

Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Kanat Refeições Eireli ME CNPJ n.º 11.
169.689/0001-07
O Delegado Regional de Polícia Civil em Diamantina/MG, Dr. Juliano
Alencar Martins , resolveu rescindir, a partir de 15/09/2017, o contrato
de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia pública
em Serro/MG, firmado em 31/03/2016, com a empresa Kanat Refeições Eireli ME, em razão da assunção daquela Unidade Prisional, pela
Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 24/08/2017.
Signatários: Bel.(a) Juliano Alencar Martins (p/ contratante) Kanat
Refeições Eireli ME (p/ contratada).

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Departamento de Trânsito
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do III Termo Aditivo ao Contrato nº 5342/2014,
com a empresa Gesmaq Comércio e Serviços Ltda.. Fica prorrogado
o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com início em
27/09/2017 e término em 26/09/2018. Fica mantido o valor anual de
R$20.051,64 (vinte mil, cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos). As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta
das Dotações Orçamentárias n.ºs 1551.06.125.011.4300.0001.3.3.90.3
9.21.0, fontes 10.1, 60.2 e 74.2 e 1551.06.125.011.4296.0001.3.3.90.39
.21.0, fontes 10.1, 60.2 e 74.2 . Ratificam-se as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas por este Termo Aditivo. Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 25 dias do mês de
setembro de 2017.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do DETRAN/MG
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato nº 5342/2014.
Partes: EMG/Polícia Civil, através do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais–Detran/MG e a empresa Gesmaq Comércio e Serviços
Ltda.. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze)
meses, com início em 27/09/2017 e término em 26/09/2018. Fica mantido o valor anual de R$20.051,64 (vinte mil, cinquenta e um reais e
sessenta e quatro centavos). As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das Dotações Orçamentárias n.ºs 1551.06.125.
011.4300.0001.3.3.90.39.21.0, fontes 10.1, 60.2 e 74.2 e 1551.06.125.
011.4296.0001.3.3.90.39.21.0, fontes 10.1, 60.2 e 74.2 Ratificam-se as
demais cláusulas e condições contratuais não alteradas por este Termo
Aditivo. Signatários: Rogério de Melo Franco Assis Araújo (P/ Contratante) e Ricardo Padilha Fonseca (P/ Contratada).
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Aviso de Licitação
A Diretora de Aquisições/PCMG, torna público para conhecimento dos
interessados, que será realizado processo licitatório, na modalidade de
Pregão Eletrônico, no dia e horário abaixo discriminado. A íntegra do
edital poderá ser obtida através de solicitação por escrito à Diretoria de
Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade Administrativa,
na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde/4º andar
– Belo Horizonte/MG, na Delegacia Regional de Polícia Civil, ou pela
internet, através do site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo mesmo site.
Maiores informações através dos telefones: (31)3915-7104; (31)39157132; (31)3915-7133; (31)3915-7105; (31)3915-7234.
Data da
Nº Processo
Objeto
Sessão
Contratação de empresa para prestação de
serviços de reforma e adequações na Aca- 16/10/2017
222/2017 demia de Polícia Civil do Estado de Minas
às
Gerais, sob o regime de empreitada por
09:00
preço unitário.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017.
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Extrato do II Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 956/2015
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais e Abtres Contabilidade SS Ltda ME. Vigência: 01/06/2017 à 31/05/2018. O valor mensal permanece 3.664,46 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e seis centavos), tendo em vista negociação entre as partes.
Permanecem em vigor os demais itens e condições do contrato e seus
aditivos, não alterados pelo presente Termo Aditivo. Ficam ratificados
e convalidados todos os atos praticados. Assinatura: 31/05/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Locatária) e Fortaleza Consultoria e Vendas Eirelli ME (Locadora).
Extrato do IV Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 781/2013
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais e R & R Patrimonial e Participações Societárias Ltda. Vigência: 01/11/2017 à
31/10/2018. O valor mensal permanece R$ 31.782,32 (trinta e um mil,
setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), tendo em
vista negociação entre as partes. Permanecem em vigor os demais itens
e condições do contrato e seus aditivos, não alterados pelo presente
Termo Aditivo. Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados. Assinatura: 20/09/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge
Reis (P/Locatária) e Flávio Ramalho Soares Filho (Locador).
Extrato do VI Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 685/2012
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais e Emílio Gomes
Ferreira. Vigência: 01/11/2017 à 31/10/2018. O valor mensal permanece R$ 11.149,39 (onze mil, cento e quarenta e nove reais e trinta
e nove centavos), tendo em vista negociação entre as partes. Permanecem em vigor os demais itens e condições do contrato e seus aditivos, não alterados pelo presente Termo Aditivo. Ficam ratificados e

Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Comercial Jaqueline Ltda ME CNPJ n.º
23. 832.983/0001-28
O Delegado Regional de Polícia Civil em Unaí/MG, Dr. Douglas
Antônio Ramos Magela, resolveu rescindir, a partir de 01/09/2017,
o contrato de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na
cadeia pública em Buritis/MG, firmado em 05/06/2014, com a empresa
Comercial Jaqueline Ltda ME, em razão da assunção daquela Unidade
Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 17/08/2017. Signatários: Bel.(a) Douglas Antônio Ramos Magela
(p/ contratante) Comercial Jaqueline Ltda ME (p/ contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Comercial Jaqueline Ltda ME CNPJ n.º
23. 832.983/0001-28
O Delegado Regional de Polícia Civil em Unaí/MG, Dr. Douglas
Antônio Ramos Magela, resolveu rescindir, a partir de 01/09/2017,
o contrato de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na
cadeia pública em Buritis/MG, firmado em 05/06/2014, com a empresa
Comercial Jaqueline Ltda ME, em razão da assunção daquela Unidade
Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 17/08/2017. Signatários: Bel.(a) Douglas Antônio Ramos Magela
(p/ contratante) Comercial Jaqueline Ltda ME (p/ contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Andrea Aparecida Carvalho ME CNPJ n.º
13. 874.676/0001-56
A Delegada Regional de Polícia Civil em Januaria/MG, Dra. Lujan
Pinheiro de Souza, resolveu rescindir, a partir de 01/09/2017, o contrato de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia
pública em Itacarambi/MG, firmado em 06/07/2015, com a empresa
Andrea aparecida Carvalho ME, em razão da assunção daquela Unidade Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP.
Assinatura: 17/08/2017. Signatários: Bel.(a) Lujan Pinheiro de Souza
(p/ contratante) Andrea Aparecida Carvalho ME (p/ contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Carlos Eduardo Lara CNPJ n.º 21.
545.265/0001-45
O Delegado Regional de Polícia Civil em Leopoldina/MG, Dr. Carlos
Eduardo Santos Rodrigues, resolveu rescindir, a partir de 01/09/2017,
o contrato de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na
cadeia pública em Além Paraíba/MG, firmado em 18/08/2016, com a
empresa Carlos Eduardo Lara, em razão da assunção daquela Unidade
Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 17/08/2017. Signatários: Bel.(a) Carlos Eduardo Santos Rodrigues
(p/ contratante) Carlos Eduardo Lara (p/ contratada).
Partes: EMG/Polícia Civil e Marli Batista Alves ME CNPJ n.º 25.
661.679/0001-90
A Delegada Regional de Polícia Civil em Januaria/MG, Dra. Lujan
Pinheiro de Souza, resolveu rescindir, a partir de 01/09/2017, o contrato
de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia pública
em São João Da Ponte/MG, firmado em 20/06/2016, com a empresa

Marli Batista Alves ME, em razão da assunção daquela Unidade Prisional, pela Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura:
17/08/2017. Signatários: Bel.(a) Lujan Pinheiro de Souza (p/ contratante) Marli Batista Alves ME (p/ contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Helton Silva ME CNPJ n.º 04.
206.907/0001-62
O Delegado Regional de Polícia Civil em Frutal/MG, Dr. Cezar Felipe
Colombari da Silva, resolveu rescindir, a partir de 01/09/2017, o contrato de fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia
pública em Itapagipe/MG, firmado em 06/07/2016, com a empresa Helton Silva ME, em razão da assunção daquela Unidade Prisional, pela
Secretaria de Administração Prisional - SEAP. Assinatura: 17/08/2017.
Signatários: Bel.(a) Cezar Felipe Colombari da Silva (p/ contratante)
Helton Silva ME (p/ contratada).
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e Kanat Refeições Eireli ME CNPJ n.º 11.
169.689/0001-07
O Delegado Regional de Polícia Civil em Governador Valadares/
MG, Dr. Fábio Guilherme Barreto Sfalcin , resolveu rescindir, a partir de 01/09/2017, o contrato de fornecimento de alimentação aos
presos recolhidos na cadeia pública em Resplendor/MG, firmado em
23/06/2016, com a empresa Kanat Refeições Eireli ME, em razão da
assunção daquela Unidade Prisional, pela Secretaria de Administração
Prisional - SEAP. Assinatura: 17/08/2017. Signatários: Bel.(a) Fábio
Guilherme Barreto Sfalcin (p/ contratante) Kanat Refeições Eireli ME
(p/ contratada).
Extrato de V Termo Aditivo
Partes: EMG/Polícia Civil e Caravelas Organizações Alimentícias
LTDA ME CNPJ n.º 86.662.350/0001-39
Objeto: fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, a contar de
12/09/2017, o prazo de vigência do contrato de fornecimento de alimentação aos presos condenados e/ou provisórios recolhidos na Cadeia
Publica de Taiobeiras/MG, firmado em 26/08/2013 Vr. unitário da
diária R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos). Vr. Estimativo mensal: R$ 22.732,23 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e
dois reais e vinte e três centavos), através da Dot. Orçamentária n.º
1511.06.421.208.4.604.0001-33.90.39-03.0.10.1 fonte de recurso 27.1.
Foro: B.Hte. Assinatura: 24/08/2017. Signatários: Bel.(a) Jurandir
Rodrigues Cesar Filho (p/ contratante) Caravelas Organizações Alimentícias Ltda ME (p/ contratada).
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do V termo aditivo ao contrato de fornecimento
de alimentação aos presos condenados e/ou aguardando julgamento
na Cadeia Publica de Taiobeiras/MG, Contrato nº 4780 a ser firmado
entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil e a empresa
Caravelas Organizações Alimenticias Ltda ME , objetivando prorrogar
a vigência por mais 12(doze) meses, a contar de 12/09/2017, bem como
alterar o valor mensal para R$ 22.732,23 para aproximadamente 1.537
diárias, ao valor unitário de R$14,79 em razão do reajuste de 3,88%
para o período ora aditado.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 24
de agosto de 2017.
Jurandir Rodrigues Cesar Filho
Delegado Regional de Polícia Civil
Homologação
Pregão eletrônico n.º 210/2017
Objeto: Aquisição de combustível, gasolina comum, para Delegacia de
Conceição do Mato Dentro/MG.
Deserto
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2017.
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
50 cm -26 1012588 - 1

EDITAL DE LEILÃO Nº 01120/2017 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01120/2017 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo JOSÉ MAURICIO BRAGA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria
n° 1345, de 30 de Setembro de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão da Delegacia de Polícia Civil de São João
Evangelista-MG, instituída pela Portaria nº 418, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 4 de Abril de 2016, sendo o evento regido
pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta
individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 8, 19, 45, 55, 60, 63, 67, 69, 90, 101, 107, 149, 151, 178, 187, 192, 200, 216 e 258 foram excluídos deste processo em razão
de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 7, 14, 25, 36, 37, 62, 70, 71, 77, 80, 82, 109, 110, 111, 115, 132, 141, 158, 168, 169, 230, 232, 233, 234, 244, 245, 246, 249,
250, 252 e 253, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas
aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) QUADRA POLIESPORTIVA - PARQUE DE EXPOSIÇÕES, situado(a) na Avenida Primeiro DE Junho, S/N
- Bairro Centro, São João Evangelista - MG, no(s) dia(s) 04 de Novembro de 2017, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 4 de Novembro de 2017, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado REBOQUE BARROSO LTDA
- ME, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 257;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 30 de Outubro de 2017 a 03 de
Novembro de 2017, no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – REBOQUE BARROSO LTDA - ME - CENTRO, situado no(a) Rua Durval Pimenta, nº 530 - FIRMA, Bairro Centro, São João
Evangelista-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, JOSÉ MAURICIO BRAGA , matriculado sob
o número 6645246, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais,
conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).