TJMG 21/12/2017 - Pág. 13 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto
n° 45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF
n° 04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, JAQUELINE SILVA SANTOS, MASP
1395715-4 , Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/A , afastar-se
parcialmente de suas atribuições, com uma redução de 37,5% da sua
carga horária, no período de 01/08/2017 a 31/07/2021, para participar
do Doutorado em Odontologia - Saúde Coletiva, na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas
a(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n°
04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, CLEYA SILVA SANTANA CRUZ, MASP
1007984-6, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde IV/A , afastar-se parcialmente de suas atribuições, com uma redução de 40% da
sua carga horária, no período de 08/03/2017 a 08/03/2021, para participar do Doutorado em Infectologia e Medicina Tropical, na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, sem prejuízo do vencimento e
vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas a(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n°
04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, MIRNA RODRIGUES COSTA GUIMARÃES,
MASP 669314-7, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde IV/A ,
afastar-se parcialmente de suas atribuições, com uma redução de 37,5%
da sua carga horária, no período de 01/08/2017 a 31/07/2021, para participar do Doutorado em Odontologia em Saúde Coletiva, na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, sem prejuízo do vencimento e
vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas a(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
19 1041711 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.639,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada da Assistência do Estado de Minas Gerais para a 2ª
(segunda) parcela de 2018.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 095, de 17 de maio de 2004, que
cria, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único
de Saúde do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, as Comissões
Intergestores Bipartite Macrorregionais e Microrregionais e dá outras
providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no Banco
de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria GM/
MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- o Ofício: 223/2017, de 20 de dezembro de 2017, do Conselho de
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovado o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada da Assistência/ PPI Assistencial, do
Estado de Minas Gerais para a 2ª (segunda) parcela de 2018, conforme
Anexos I, II, III e IV desta Deliberação.
§1º - O Anexo I desta Deliberação demonstra os impactos financeiros
nos tetos de média e alta complexidade da PPI/MG do Estado e municípios, em cumprimento às exigências dispostas na Portaria GM/MS nº
1.097, de 22 de maio de 2006.
§2º - O Anexo II apresenta os instrumentos legais que alteram o teto de
média e alta complexidade da PPI/MG.
§3º - O Anexo III desta Deliberação apresenta as alterações de programação de redes.
§4º - O Anexo IV desta Deliberação apresenta as alterações físico/
financeiras, conforme disposto pela Portaria GM/MS nº 1.699, de 27
de julho de 2011.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2018.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II, III E IV DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.639 ,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (disponível no sítio eletrônicowww.
saude.mg.gov.br).
20 1042636 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao (s) servidor (es): Masp 0384435/4,
MARIA NAGILA RUAS AMARAL PINHEIRO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 01/11/2016.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos
servidores: MASP: 0372417-6, MARIA SOELI LANZA MEIRELLES, referente ao 1º quinquênio publicado em 13/12/2017: onde
se lê a partir 01/09/1999, leia-se a partir 20/09/1999, referente ao 2º
quinquênio publicado em 13/12/2017: onde se lê a partir 30/08/2004,
leia-se a partir 18/09/2004, referente ao 3º quinquênio publicado em
13/12/2017: onde se lê a partir 29/08/2009, leia-se a partir 17/09/2009,
referente ao 4º quinquênio publicado em 13/12/2017: onde se lê a partir 28/08/2014, leia-se a partir 16/09/2014; MASP: 0915028-5 ALICE
MARIA RAMOS CASTRO, referente ao 1º quinquênio publicado em
30/07/2014: onde se lê a partir 23/09/1992, leia-se a partir 29/09/1992,
referente ao 2º quinquênio publicado em 30/07/2014: onde se lê a partir 21/08/1994, leia-se a partir 19/08/1994, referente ao 3º quinquênio
publicado em 30/07/2014: onde se lê a partir 31/07/1999, leia-se a partir
29/07/1999, referente ao 4º quinquênio publicado em 30/07/2014: onde
se lê a partir 29/07/2004, leia-se a partir 27/07/2004, referente ao 5º
quinquênio publicado em 30/07/2014: onde se lê a partir 28/07/2009,
leia-se a partir 26/07/2009, referente ao 6º quinquênio publicado em
30/07/2014: onde se lê a partir 27/07/2014, leia-se a partir 25/07/2014.
FÉRIAS PRÊMIO – ANULAÇÃO
ANULA os atos referentes ao(s) servidor (es): Masp 029239-7, EDSON
RECEDIVE BORGES, ato de concessão de férias prêmio, publicado
em 09/02/2013, referente ao 6º quinquênio a partir de 13/01/2013, conforme Nota Técnica 0538/2017.
20 1042564 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias da
servidora: MASP. 367683-0, MARIA DAS DORES RUDOLPH CORRÊA, a partir de 21/11/2017; MASP. 1.269.167-1, GILBERTO DE
MACEDO LIMA JUNIOR, a partir de 08/10/2017.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso
XVIII do art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 1450342-9, LÍVIA
MARIA VILELA GIBRAM, por um período de 120 dias, a partir de
18/12/2017.
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207 da
Lei 869/1952, o servidor: Masp. 669.295-8, MARCONE ALEXANDRE DA SILVA, nos dias 22, 23, 24, 27 e 28/11/2017.
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, a servidora: Masp. 1.403.470-6, MONIQUE FERNANDA FELIX FERREIRA, nos dias 14, 21, 28 e 30/11/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias,
do servidor: MASP. 1.396.976-1, ANA LUIZA RIBEIRO FIGUEIREDO COURA, a partir de 14/12/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
JULIANA LIMA CHEBLY , Masp. 669.377-4, ocupante do cargo de
EPGS II/A, do Nível Central/Diretoria de Vigilância em Serviços de
Saúde para a Superintendência Regional de Saúde Belo Horizonte/
Núcleo de Vigilância Sanitária, a partir de 06/11/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
MARCOS ANTÔNIO SOARES , Masp. 383.944-6, ocupante do cargo
de TAS IV/D, da Prefeitura Municipal de Ouro Preto/Unidade SUS de
Ouro Preto para a Prefeitura Municipal de Sem Peixe/Unidade SUS de
Sem Peixe, a partir de 16/05/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
NIUZA MARIA DE SOUZA, Masp. 371.271-8, ocupante do cargo de
AUGAS IV/E, da Superintendência Regional de Saúde Coronel Fabriciano/Núcleo de Gestão Microrregional para a Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano/Unidade SUS de Coronel Fabriciano, a partir da
data da publicação.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
EDSON LOPES LIBÂNIO , Masp. 913.312-5, ocupante do cargo de
MAGAS V/A, da Prefeitura Municipal de Seritinga/Unidade SUS de
Seritinga para a Prefeitura Municipal de Baependi/Unidade SUS de
Baependi, a partir de 07/11/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
CARLOS ANTÔNIO PRIMO , Masp. 914.726-5, ocupante do cargo
de MAGAS III/H, da Prefeitura Municipal de Jordânia/Unidade SUS
de Jordânia para a Prefeitura Municipal de Pintópolis/Unidade SUS de
Pintópolis, a partir de 30/06/2017.
CONCEDE 15 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art.75, parágrafo único da Lei 869/1952, ao servidor: Masp. 914.726-5, CARLOS
ANTÔNIO PRIMO, a partir de 13/10/2017.
20 1042613 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ERRATA DA RESOLUÇÃO SES 5952, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2017
Onde se lê: Art. 6º - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$40.426.850,00, com
valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I dessa
Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão
por conta das seguintes dotações orçamentárias:
• 4291 10 301 192 4527 0001 334141 10.1
• 4291 10 301 192 4527 0001 334141 10.8
• 4291 10 303 175 4496 0001 334141 10.1
• 4291 10 302 179 4491 0001 334141 10.1
• 4291 10 302 174 4623 0001 334141 10.1
• 4291 10 302 174 4623 0001 334141 10.8
• 4291 10 305 173 4471 0001 334141 10.1
• 4291 10 304 173 4472 0001 334141 10.3
• 4291 10 242 179 4485 0001 334141 10.1
• 4291 10 302 179 4490 0001 334141 10.1
Leia-se: Art. 6º - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários
desta Resolução totalizam o montante de R$40.226.850,00, com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I dessa
Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão
por conta das seguintes dotações orçamentárias:
• 4291 10 301 192 4527 0001 334141 10.1
• 4291 10 301 192 4527 0001 334141 10.8
• 4291 10 303 175 4496 0001 334141 10.1
• 4291 10 302 179 4491 0001 334141 10.1
• 4291 10 302 174 4623 0001 334141 10.1
• 4291 10 302 174 4623 0001 334141 10.8
• 4291 10 305 173 4471 0001 334141 10.1
• 4291 10 304 173 4472 0001 334141 10.1
• 4291 10 242 179 4485 0001 334141 10.1
• 4291 10 302 179 4490 0001 334141 10.1
20 1042473 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 6028 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o ato de reposicionamento na carreira, da servidora Hellen Karolina Silva Ribeiro Aguiar, MASP 1.417.806-5, admissão 01, em decorrência do cumprimento à Decisão Judicial – Tutela Antecipada - Processo nº 9080276.57.2017.813.0024 e OF. AGE/PA. NACRO. INICIAL. LLB/
Nº 4742/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Reposicionar, em virtude de decisão judicial – tutela antecipada, ao Nível III, Grau A, da carreira de Especialista em Políticas e Gestão de
Saúde – EPGS, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2017.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário Estadual de Saúde
ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 6028/2017)
NIVEL
GRAU
NOVO
MASP
ADM
CARREIRA
ATUAL ATUAL NIVEL
NOME
HELLEN KAROLINA
RIBEIRO AGUIAR
SILVA 1.417.806-5
01
EPGS
I
A
NOVO
GRAU
VIGENCIA
A
13/11/2017
III
RESOLUÇÃO SES Nº 6029 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de progressão e promoção na carreira, da servidora Cândida Maria Santos Veloso ocupante de cargo de
provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde em decorrência do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 5142955-98.2016.8.13.0024 que reenquadrou a servidora no nível III, grau A, retroagindo seus efeitos legais na data de sua posse,
publicado no Diário Oficial em 8 de setembro de 2017.
RESOLVE:
Art.1º Anular as progressões na carreira, nos termos dos artigos 19 e 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, respectivamente, da servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art.2º Conceder as progressões na carreira, nos termos dos artigos 19 e 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora ocupante de
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art.3º Anular a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, da servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo III desta Resolução;
Art.4º Conceder a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo IV desta Resolução.
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2017.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário Estadual de Saúde
NOME
CANDIDA
VELOSO
MARIA
ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 6029/2017)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL GRAU
PUBLICAÇÃO
B
17/11/2009
I
C
16/03/2012
SANTOS 1045794-3
01
EPGS
D
01/02/2014
II
B
29/03/2017
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 6029/2017)
NIVEL
GRAU
MASP
ADM
CARREIRA
ATUAL
ATUAL
A
III
B
CANDIDA MARIA SANTOS VELOSO
1045794-3
01
EPGS
C
IV
A
NOME
ANEXO III (a que se refere o art. 3º da Resolução SES Nº 6029/2017)
NOME
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL GRAU
CANDIDA MARIA SANTOS VELOSO
1045794-3
01
EPGS
II
A
ANEXO IV (a que se refere o art. 4º da Resolução SES Nº 6029/2017)
NIVEL
GRAU
MASP
ADM
CARREIRA
ATUAL
ATUAL
NOME
CANDIDA MARIA SANTOS VELOSO
1045794-3
01
EPGS
III
D
VIGENCIA
10/10/2009
01/01/2012
01/01/2014
01/01/2017
NOVO
GRAU
B
C
D
B
VIGENCIA
10/10/2009
01/01/2012
01/01/2014
01/01/2017
PUBLICAÇÃO
21/02/2015
VIGENCIA
01/01/2015
NOVO
NIVEL
NOVO
GRAU
VIGENCIA
IV
A
01/01/2015
RESOLUÇÃO SES Nº 6030 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de progressão e promoção na carreira, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º Anular a progressão na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, de servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para regularização funcional, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art. 2º Conceder a progressão na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art. 3º Anular a promoção na carreira, nos termos do art. 18 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo III desta Resolução;
Art. 4º Conceder a promoção na carreira, nos termos do art. 18 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo IV desta Resolução;
Art. 5º Conceder a progressão na carreira, nos termos do artigo 19 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo V desta Resolução;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2017.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário Estadual de Saúde
ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 6029/2017)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU PUBLICAÇÃO
ANTONIO VIEIRA DO AMARAL
0371889/7
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
CLAUDIO MARCOS MORAIS
0349525/6
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
ENI DE FARIA CEZAR
0919555/3
1
AUGAS
III
J
05/07/2014
ENI DE FARIA CEZAR
0919555/3
1
AUGAS
III
I
17/07/2012
FATIMA LUCIA GUEDES SILVA
0381998/4
1
MAGAS
IV
D
29/03/2017
FATIMA LUCIA GUEDES SILVA
0381998/4
1
MAGAS
IV
C
13/04/2016
IZA MARA ALMEIDA RUAS
0297913/6
1
MAGAS
IV
E
13/05/2017
IZA MARA ALMEIDA RUAS
0297913/6
1
MAGAS
IV
D
29/03/2017
JOAO AFONSO MOREIRA NETO
0348827/7
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
JOAO BATISTA PEREIRA
0292414/0
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
JOAO BOSCO TADEU BARBOSA LEAL
0913241/6
1
MAGAS
III
H
29/03/2017
JOBEL MORAES CAETANO
0914881/8
1
MAGAS
IV
C
29/03/2017
JOSE ANIBAL AVELAR RIBEIRO
0383220/1
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
JOSE ANTONIO DIAS
0292415/7
1
MAGAS
III
F
29/03/2017
JOSE CLAUDIO DE MESQUITA EALMEIDA
0373079/3
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
JULIO CEZAR PEREIRA
0383503/0
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
LUIZ FERNANDO DA SILVA
0913995/7
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
LUIZ RIEDEL DA SILVA TELLES
0912884/4
1
MAGAS
III
H
29/03/2017
MARCELO MERGH MONTEIRO
0915069/9
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
MARIA APARECIDA CALDEIRA S. LIMA
0383889/3
1
AUGAS
III
J
05/07/2014
MARIA APARECIDA CALDEIRA S. LIMA
0383889/3
1
AUGAS
III
I
17/07/2012
MARIA DULCE CARVALHO BARROS
0372225/3
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
MARINALVO MEIRELES SILVA
0288424/5
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
MARINALVO MEIRELES SILVA
0288424/5
2
MAGAS
IV
E
29/03/2017
MIGUEL MORENO JUNIOR
0374664/1
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
NEIDE DAMIAO DA SILVA
0919595/9
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
NILZA AZAMBUJA DE Q. BOTELHO
0383535/2
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
PEDRO GUEDES ABRANTES
0383537/8
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
SAVIO FRANCISCO ULHOA
0382470/3
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
SAVIO FRANCISCO ULHOA
0382470/3
1
MAGAS
IV
D
13/04/2016
TANIA MARCIA MAGALHAES PINHEIRO
0382325/9
1
MAGAS
IV
E
29/03/2017
TANIA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS
0292568/3
1
MAGAS
IV
D
29/03/2017
VIGENCIA
01/01/2017
01/01/2017
30/06/2014
30/06/2012
01/01/2017
01/01/2015
01/01/2017
01/01/2015
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
30/06/2014
30/06/2012
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2015
01/01/2017
01/01/2017
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 6029/2017)
NOME
ANA LUCIA ORTIZ
ANTONIO VIEIRA DO AMARAL
CARLOS MAGNO MONECCHI
CARLOS MAGNO MONECCHI
CLAUDIA APARECIDA CISCOTTO
CLAUDIO MARCOS MORAIS
EDNA RAMOS MOREIRA
ENI DE FARIA CEZAR
ENI DE FARIA CEZAR
ENI DE FARIA CEZAR
MASP
0376578/1
0371889/7
0356026/5
0356026/5
0343627/6
0349525/6
0387990/5
0919555/3
0919555/3
0919555/3
NIVEL GRAU NOVO VIGENCIA
ADM CARREIRA ATUAL
ATUAL GRAU
1
TGS
III
E
F
30/06/2016
1
MAGAS
IV
D
E
08/08/2016
1
TGS
IV
B
C
30/06/2012
1
TGS
IV
C
D
01/01/2017
2
TGS
V
B
C
02/12/2017
1
MAGAS
IV
D
E
08/08/2016
1
TAS
IV
A
B
15/12/2017
1
AUGAS
IV
E
F
30/06/2012
1
AUGAS
IV
F
G
30/06/2014
1
AUGAS
IV
G
H
30/06/2016