TJMG 12/07/2018 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 127 – 32 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 12 de Julho de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
DECRETA:
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 23.022, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dá denominação a escola estadual de ensino médio localizada no Município de Manhuaçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica denominada Escola Estadual Antonio Silva Rocha a escola estadual de ensino médio
localizada na Rua José Adolfo Assad, nº 95, no Distrito de Vilanova, no Município de Manhuaçu.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 23.023, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dá denominação ao fórum da Comarca de Botelhos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica denominado Fórum Dr. Benedito Magno Passos o fórum da Comarca de Botelhos.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO Nº 47.451, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Altera o Decreto nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018, que
dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de
Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho
de 2016,
Art. 1º – O parágrafo único do art. 29 do Decreto nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 29 – (...)
Parágrafo único – (...)
VI – Núcleo de Contribuintes Externos III.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
11 1120940 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata abaixo relacionada, em
cumprimento de acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Relator Alberto Vilas Boas, do Órgão Especial do TJMG, no Mandado de
Segurança nº 1.0000.17.029152-0/000, tendo em vista sua aprovação
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014,
homologado em 16 de setembro de 2015, para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR:
BELO HORIZONTE - METROPOLITANA B
EEB SUPERVISOR PEDAGÓGICO
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
ANA LUCIA QUINAN DE
1º
M9267405
NORONHA
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata abaixo relacionada, em
cumprimento de acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Relator Alberto Vilas Boas, do Órgão Especial do TJMG, no Mandado de
Segurança nº 1.0000.17.045572-9/000, tendo em vista sua aprovação
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014,
homologado em 16 de setembro de 2015, para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: LAVRAS
EEB ORIENTADOR EDUCACIONAL
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
ESTELA
APARECIDA MG12384699
2º
PEREIRA
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata abaixo relacionada, em
cumprimento de decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Relator
Dárcio Lopardi Mendes, do Órgão Especial do TJMG, no Mandado de
Segurança nº 1.0000.18.049446-0/000, tendo em vista sua aprovação
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014,
homologado em 16 de setembro de 2015, para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: UBERABA
PEB ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
MONICA AFONSO DE
1º
10733502
SENNA OLIVEIRA
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, em
cumprimento de decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Relator Alberto Vilas Boas, do Órgão Especial do TJMG, no Mandado de
Segurança nº 1.0000.18.054546-9/000, tendo em vista sua aprovação
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014,
homologado em 16 de setembro de 2015, para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA
MILITAR: TEÓFILO OTONI
PEB FILOSOFIA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
PAULO SERGIO DE MELO
1º
M2535606
SANTOS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THIAGO TORRES
COSTA PEREIRA, para o cargo de provimento em comissão de
VICE-REITOR, código VR-UM01, de recrutamento amplo, da Universidade do Estado de Minas Gerais, a partir de 23 de julho de 2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pela Fundação Estadual do Meio Ambiente
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, FERNANDO DE CARVALHO PORTO, do cargo de
provimento em comissão DAI-37 MA1100030, da Fundação Estadual
do Meio Ambiente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15/02/2018,
a disposição de VANIA NERY CREVELARO MARQUES, MASP
382955-3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, pelo período de
01/01/2018 até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de
Saúde à disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
em prorrogação, de 01/01/2018 até 31/12/2018, sem ônus para o órgão
de origem, para regularizar situação funcional:
ELIANA DE OLIVEIRA FURTADO; 348869-9; AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E;
JOSE PORFIRIO DA SILVA;919474-7; AUXILIAR DE APOIO A
GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE II/J;;
MARIA DAS GRAÇAS SILVOSA HUERTAS COELHO; 913951-0;
AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/H;;
MOISÉS SILVEIRA LINA; 367138-5; AUXILIAR DE APOIO A
GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E;;
SUELI REGIO DA SILVA;371813-7;AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/E;
CARLOS ALBERTO NUNES; 349441-6; AUXILIAR DE APOIO A
GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E;
HELOISA RODRIGUES DA SILVA SOUZA; 365141-1; AUXILIAR
DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/H;;
ELAINE ANTÔNIA MEDEIROS; 371583-6; AUXILIAR DE APOIO
A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E;;
GERCIRA MEDEIROS FARIAS; 366680-7; AUXILIAR DE APOIO
A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/H;;
MARCELO FLÁVIO MONTALDI; 919709-6; AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E;;
REGINALDO ANTÔNIO DA SILVA; 366964-5; AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/H;;
SILVANA LÚCIA DE FREITAS; 365721-0; AUXILIAR DE APOIO A
GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/H;
IVONE DA GLÓRIA SOARES AMÂNCIO; 384322-4; AUXILIAR
DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/H;;
CARLOS ALBERTO GOMES; 349372-3; AUXILIAR DE APOIO A
GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE III/H;;
DAVI ELOI DA SILVA; 349608-0; AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE III/H;;
DENISETE MOTA MASSENSINI CARVALHO; 348868-1; AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E;;
EDNA LUCIA DE ABREU GOMES; 348692-5; AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE I.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os
servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social à disposição do Tribunal Regional do
Trabalho da 3º Região, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018,
sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, cabendo ao órgão
cessionário o ressarcimento ao Estado de Minas Gerais da remuneração do servidor:
HANNELORE GRUBE PEREIRA/ MASP 385601-0/ ASGPD/ III A;
SORAYA CRISTINA DE SOUSA/ MASP 385749-7/ ASGPD/ II A;
MARISA SOARES LAGES/ MASP 367040-3/ ASO/ III C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação, a disposição à Prefeitura Municipal de Betim, de 01.02.2000 a 31.12.2000, sem ônus para
o órgão de origem:
MOEMA SALVADOR FERNANDES CAMPOS, MASP 328204-3,
PEB - ADM 1, SRE METROPOLITANA B.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada
lotada na Secretaria de Estado de Educação, a disposição ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE
MINAS GERAIS, de 13/05/2015 a 08/09/2015, sem ônus para o órgão
de origem:
ANA COSTA REGO, MASP 1.059.566-8, ANALISTA EDUCACIONAL, III, E.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Serro, para ocupar o cargo
de Secretário Municipal de Educação, até 31.12.2018, sem ônus para
o órgão de origem:
WALDYNEIA DOS SANTOS FIGUEIREDO FARIA, MASP
351315-7, ATB - ADM 2, SRE DIAMANTINA.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da chefia do Núcleo de Apoio Técnico da Auditoria-Geral, GUILHERME ARAÚJO ROCHA, MASP 1457463-6, ocupante
do cargo de provimento em comissão DAD-6 AV1100688, de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a CLEIDE DE FÁTIMA RIBEIRO DE LIMA, MASP 1352442-6, a
gratificação temporária estratégica GTED-1 PS1100100 da Secretaria
de Estado de Administração Prisional.