TJMG 22/08/2018 - Pág. 32 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 Diário do Executivo
RESOLVE:
Art. 1º - Para fins de validade do ato administrativo referente as autuações e aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito,
havendo devolução de quaisquer das notificações por parte da Empresa
de Correios e Telégrafos, considerar-se-á:
I – “Mudou-se”, ou “desconhecido”: Com base no artigo 282, § 1º do
CTB, a notificação será considerada válida;
II – “Não existe o número indicado”, “não procurado” ou “endereço
insuficiente”: Será considerado como ausente;
III – “Ausente”, “recusado” ou “falecido”: Publicação de edital;
IV - “Sem retorno do correio”: Publicação de edital.
§ 1º - Nos casos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo, não
havendo a publicação de edital, a notificação não será considerada
válida para todos os seus efeitos, ensejando o deferimento dos pleitos em recurso administrativo, com base na ausência de notificação
formal.
§ 2º - No caso da notificação recusada, protocolado recurso junto à
JARI, antes da publicação de edital, fica suprida a ausência de notificação, com observância das Deliberações nº 56 e 62 do CETRAN/MG.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões do CETRAN/MG, Belo Horizonte aos 09 de agosto
de 2018.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Chefe Adjunto da Polícia Civil/MG
Presidente do CETRAN/MG
Deliberação N.º 115, de 09 de agosto de 2018.
Dá nova redação à Deliberação nº 20, de 13 de setembro de 2000 do
CETRAN/MG.
O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
CETRAN/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro – C.T.B. e considerando o que ficou decidido na
148ª Reunião Ordinária, realizada aos 09 de agosto de 2018;
considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos
à contagem de prazo para verificação da tempestividade dos recursos
interpostos neste Conselho;
considerando que os prazos são contados em dias corridos e não em
dias úteis;
considerando a necessidade de agilizar os julgamentos pelo Conselho;
Considerando que o juízo de admissibilidade de recurso interposto ao
CETRAN, por discordância da decisão da JARI é competência desta;
RESOLVE:
Art. 1º - Adotar a contagem do prazo estabelecido pela Resolução nº
619, de 06 de setembro de 2016 do CONTRAN, iniciando-se tal prazo
com o primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da decisão
proferida pela JARI, não sendo contado sábado, domingo ou feriado
nacional, como data inicial, transcorridos então 30 dias, finalizando-se
esta contagem em sábado, domingo ou feriado nacional, o prazo será
prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - A JARI, ao fazer o juízo de admissibilidade de recurso, deverá
juntar cópia da publicação da decisão, além de informar, de forma
inequívoca, as datas desta e do recebimento do recurso interposto ao
CETRAN contra a decisão da JARI.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões do CETRAN/MG, Belo Horizonte aos 09 de agosto
de 2018.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Chefe Adjunto da Polícia Civil/MG
Presidente do CETRAN/MG
Deliberação N.º 116, de 09 de agosto de 2018.
Dá nova redação à Deliberação nº 17, de 14 de junho de 2000 do
CETRAN/MG.
O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
CETRAN/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro – C.T.B. e considerando o que ficou decidido na
148ª Reunião Ordinária, realizada aos 09 de agosto de 2018;
considerando a constatação por parte do atual Conselho do elevado
número de procedimentos referentes aos recursos interpostos contra
penalidades, encaminhados à 2ª instância, ora intempestivos, ora inadmissíveis por outro motivo em 1ª instância;
considerando a necessidade de uniformizar o entendimento por parte
dos membros do CETRAN na apreciação da admissibilidade dos recursos em 2ª instância;
considerando que é competência do CETRAN, mediante a interposição
de recurso em 2ª instância, a revisão e, se for o caso, reforma da decisão
da JARI (1ª instância);
RESOLVE:
Art. 1º - O membro do CETRAN/MG verificará, quanto aos recursos em 1ª instância julgados intempestivos e/ou incabíveis pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI’s, se realmente
o recurso está intempestivo e/ou inadmissível, se estiver, a decisão
da JARI deve ser mantida; caso contrário, deverão os autos retornar à
JARI, para análise do mérito.
Art. 2º - Será considerado intempestivo o recurso quando o mesmo for
apresentado fora do prazo.
Art. 3º - Será considerado inadmissível o recurso quando: não for comprovada legitimidade da parte; estiver sem assinatura do recorrente ou
representante legal; sem pedido, ou este for incompatível com a situação fática; ausência de documentação obrigatória prevista na Resolução
nº 299, de 04/12/2008 do CONTRAN, ou outra legislação que vier a
tratar do assunto.
Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões do CETRAN/MG, Belo Horizonte aos 09 de agosto
de 2018.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Chefe Adjunto da Polícia Civil/MG
Presidente do CETRAN/MG
Deliberação N.º 117, de 09 de agosto de 2018.
Credencia JARI do município de Itaúna/MG.
O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais CETRAN/
MG, no uso da competência que lhe confere o artigo 14 da Lei nº. 9503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e,
considerando o que dispõe a Resolução nº 560/2015, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN;
considerando o que dispõe a Deliberação nº 02/99 do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MG;
considerando o que ficou decidido na 148ª Reunião Ordinária, realizada
em 09 de agosto de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º- Credenciar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI do município de Itaúna.
Art. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões do CETRAN/MG, Belo Horizonte aos 09 de agosto
de 2018.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Chefe Adjunto da Polícia Civil/MG
Presidente do CETRAN/MG
Deliberação N.º 118, de 09 de agosto de 2018.
Credencia JARI do município de Pará de Minas/MG.
O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais CETRAN/
MG, no uso da competência que lhe confere o artigo 14 da Lei nº. 9503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e,
considerando o que dispõe a Resolução nº 560/2015, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN;
considerando o que dispõe a Deliberação nº 02/99 do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MG;
considerando o que ficou decidido na 148ª Reunião Ordinária, realizada
em 09 de agosto de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º- Credenciar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI do município de Pará de Minas.
Art. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões do CETRAN/MG, Belo Horizonte aos 09 de agosto
de 2018.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Chefe Adjunto da Polícia Civil/MG
Presidente do CETRAN/MG
20 1136005 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
eletrônico de imagens da obra de construção do Laboratório-Fábrica de
Ímãs de Terras Raras. Vigência: 10 meses. Valor Global: R$ 27.600,00
(Vinte e sete mil e seiscentos reais). Data da Assinatura: 21/08/18.
Superintendência De Planejamento, Gestão E Finanças
Atos Assinados pelo Senhor Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
583 – no uso das atribuições conferidas pelo § 2º, do Art. 33 do Decreto n.º 46.549, de 27 de junho de 2014, concede Progressão, nos termos do § 2º
do Art. 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, aos servidores abaixo relacionados, ocupantes dos cargos de carreira do quadro
de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Carreira: Delegado de Polícia, Nível Geral
Dados do Servidor
Situação Anterior
Posicionamento
Vigência
Masp
Nome
Grau
Grau
Vigência
340.431/6
Anderson Franca Menezes
A
B
06/08/2018
340.709/5
Helbert Alexandre do Carmo
A
B
01/08/2018
Carreira: Perito Criminal, Nível Especial
Dados do Servidor
Masp
Nome
293.427/1
Heliane Anghinetti
298.877/2
Seine Gonçalves Colombarolli
Situação Anterior
Grau
A
A
Carreira: Investigador de Polícia II, Nível Especial
Dados do Servidor
Masp
Nome
340.969/5
Hilda Faria Silveira
Situação Anterior
Grau
A
Posicionamento
Grau
B
B
Vigência
Vigência
30/07/2018
31/07/2018
Posicionamento
Vigência
Inspetor de Escrivão
12/08/2018
17 1135433 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
Portaria Nº 108/DPP/ACADEPOL/PCMG/2018
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos
e funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de
Busca e Apreensão – EAD, a saber:
de Polícia Civil de
Órgão Promotor e Executor: Academia
Minas Gerais – ACADEPOL
Público Alvo:
Policiais Civis
Inscritos:
605
Treinamento de Ensino
Modalidade:
à Distância (EAD)
Plataforma EAD: http://ead.
Endereço Eletrônico:
policiacivil.mg.gov.br
Carga Horária:
20 horas/aula
Período:
14 a 28 de agosto de 2018
28 de agosto de 16:30 h às 17:30 h
Prova Final:
(online)
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral:
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral:
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenadora Didático-Pedagógica:
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador de Recrutamento e Seleção:
Hugo e Silva
1.145.115-0
Instrutores Técnicos:
Kiria Silva Orlandi
Marlon Pacheco de Castro
1.331.207-9
1.238.050-7
Monitores Tutores:
Ana Christina dos Santos Aguiar
Cezar Augusto Azevedo Santos
Clovis Dutra Ferreira
Danielle de Cássia Soares Santos
Douglas Santiago Melo
Elcimar Monteiro
Gisele Barbosa Pimentel Alves
Gustavo Barletta de Almeida
Jefferson David Ferreira
Leticia Domingos Sena
Monica de Barros Monteiro
Patrícia de Almeida Diniz
Paulo Vitor Teixeira
Renato da Silva Adriano
Roberta Greice Nuvem
Rosa Leisa Cordeiro Moura
Sarah de Oliveira
Thamara Caires Matoso
Vania Sanches de Souza
Vanice Nogueira Nunes
1.412.143-8
1.256.605-5
667.988-0
1.242.065-9
1.213.770-9
341.043-8
1.242.511-2
1.330.564-4
1.174.137-8
1.281.874-6
349.459-8
1.257.402-6
1.242.852-0
1.256.356-5
547.390-5
387.407-0
363.869-9
1.369.012-8
350.290-3
341.787-0
Monitores de Laboratório, Sistemas, Áudio e Vídeo:
Bruno Carmo Freire
Claudio Soares Quintão
Plinio Nunes Lacerda
Roberto Luiz do Carmo
1.256.050-4
458.113-8
1.412.598-3
294.723-2
Monitores Didático-Pedagógico:
Lucimeire Realina Nunes
Lucrécia Nonata Nunes Anjos
Magna de Oliveira
Raisny Junia Paula Rodrigues
MASP
336.354-6
381.129-6
667.955-9
343.847-0
272.420-1
340.610-5
458.351-4
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
13 de agosto de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 109/GAB/ACADEPOL/PCMG/2018
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso Sobrevivência Polícia/
TAP - Interior do Estado
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os Coordenadores, Professores e Instrutores abaixo
referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e
funções, como membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso
Sobrevivência Policial - TAP, a ser realizado no período compreendido
entre 21 a 23 de agosto de 2018, a saber:
Órgão Promotor
Academia de Polícia Civil de
e Executor:
Minas Gerais – ACADEPOL
Policiais Civis do Estado
Público Alvo:
de Minas Gerais
Vagas:
20 (vinte) alunos
Datas:
21, 22 e 23 de agosto de 2018
Carga Horária
30 horas/aula
Horário:
8h às 18h:40min
Local de Realização: Interior do Estado –
-5º Departamento de Polícia Civil – Uberaba/MG
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenadora Didático-Pedagógica
Masp
336.354-6
381.129-6
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Hugo e Silva
Coordenador Técnico
Hugo Malhano dos Santos
Professor/Instrutor:
Nome
JJonatas Augusto da Silva Moura
Luiz Giovanni Guimarães Guedes
Sergio Lucílio da Silva
Valdecir dos Santos Medeiros
667.955-9
1.145.115-0
1.111.381-8
Masp
1.111.864-3
1.202.068-1
342.411-6
546.710-5
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, em 17
de agosto de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada - Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
17 1135434 - 1
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Licença Paternidade
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores:
Masp 1.229.357-7, Franco de Paula Almeida, a partir de 05 de julho
de 2018
Masp 1.145.200-0, Adilson Magno Freitas Dias, a partir de 13 de julho
de 2018
Masp 1.318.511-1, Sady Mendonça Marra Júnior, a partir de 17 de
julho de 2018
Masp 0457.774-8, Flávio Luiz da Silva, a partir de 18 de julho de
2018
Masp 0457.906-6, Aluisio Maciel Tibães, a partir de 19 de julho de
2018
Masp 1.242.937-9, Ricardo Rodrigues Machado, a partir de 24 de julho
de 2018
Masp 1.255.831-8, Pedro Henrique Carvalho Barreto, a partir de 30
de julho de 2018
Masp 1.113.924-3, Gledson Avelar Oliveira, a partir de 01 de agosto
de 2018
Masp 1.255.784-9, Alberto Harry Chierici Marques de Oliveira, a partir
de 09 de agosto de 2018
Masp 1.113.705-6, Daniel de Laia, a partir de 09 de agosto de 2018
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, às servidoras:
Masp 1.257.044-6, Josiane Carvalho Lopes, a partir de 02 de julho de
2018
Masp 0668.165-4, Viviane Pereira Lopes de Freitas, a partir de 26 de
julho de 2018
Masp 1.318.043-5, Ana Carolina Vasconcelos da Mota, a partir de 27
de julho de 2018
Masp 1.255.874-8, Tatiana Ribeiro Carneiro, a partir de 30 de julho
de 2018
Masp 1.233.226-8, Karen Christian Souza Costa, a partir de 13 de
agosto de 2018
Masp 1.241.891-9, Nilmara Teixeira Lima, a partir de 13 de agosto de
2018
Afastamento por motivo de Casamento
Concede afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, dos
servidores:
Masp 1.455.419-0, Murilo Carvalho Tito, a partir de 18 de maio de
2018
Masp 1.233.134-4, Wildney William dos Santos, a partir de 22 de junho
de 2018
Masp 0343.868-6, Marcos Silva, a partir de 21 de julho de 2018
Masp 1.242.386-9, Alpheu Martins de Mattos, a partir de 27 de julho
de 2018
Masp 1.171.034-0, Eder Leidson de Souza Rodrigues, a partir de 27
de julho de 2018
Alteração de Nome
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores (as):
Masp 1.345.683-5, Camila Roberta de Oliveira Delabela, para Camila
Roberta Delabela Mattosinhos
Masp 1.412.312-9, Laura Felipe Marinho, para Laura Felipe de Souza
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
20 1136006 - 1
Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5131. Processo Interno
nº 232/17. Base Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93. Contratado: Abax
Serviços Ltda, CNPJ n° 16.755.185/0001-84. Objeto: Prorrogação da
vigência em 12 meses. Data da Assinatura: 13/07/18.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5224. Processo Interno nº
281/17. Base Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93. Contratado: Savassi
Controle de Pragas e Serviços Ltda, CNPJ n° 10.730.127/0001-10.
Objeto: Prorrogação da vigência em 12 meses com reajuste do valor
por aplicação do INPC. Data da Assinatura: 17/08/18.
Errata para corrigir erro material no extrato de publicação do Contrato
N.º 4493, publicado no Minas Gerais em 18/08/18, página 26. Onde
lê-se “1º Termo Aditivo”, leia-se “5º Termo Aditivo”.
Extrato do Contrato nº 10419. Dispensa de Licitação. Processo Interno
n° 238/18. Base Legal: Art. 29, II da Lei 13.303/16. Contratado: Sam
24hs Segurança Eletrônica EIRELI, CNPJ n° 24.784.798/0001-78.
Objeto: Instalação e configuração de sistema para monitoramento
Extrato do Contrato nº 10420. Edital de Credenciamento nº 01/17. Processo Interno n° 357/17. Base Legal: Art. 30, caput da Lei 13.303/16.
Contratado: Tenpro Técnica de Engenharia e Projeto Ltda, CNPJ n°
26.387.696/0001-44. Objeto: Serviços técnicos de engenharia/arquitetura para desenvolvimento de projetos de drenagem e terraplanagem
para as obras de implantação do Distrito Industrial de Conselheiro
Lafaiete. Vigência: 120 dias. Valor Global: R$ 39.778,64 (Trinta e nove
mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Data
da Assinatura: 20/08/18.
7 cm -21 1136469 - 1
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
COMUNICADO
A Subsecretaria de Imprensa Oficial – SIOMG comunica que a partir do
mês de agosto de 2018 o processo de faturamento de serviço de publicação no DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS será alterado, PASSANDO A OCORRER DE FORMA QUINZENAL. Em razão desta
alteração, a partir do dia 16/8/2018, um novo modelo de fatura será
enviado a cada usuário, contemplando o período dos primeiros quinze
dias deste mês de agosto/2018. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos eventuais pelo e-mail [email protected] ou
pelos telefones (31) 3916-7047 e (31) 3916-7098.
Tancredo Antônio Naves
Subsecretário de Imprensa Oficial
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
5 cm -13 1133192 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 274/2018 - Protocolo de Intenções - Partes: EPAMIG ;EMATER;
IMA; Prefeitura Municipal de Ipanema e SEAPA. Objeto: Cooperação tecnológica e científica para o desenvolvimento da agropecuária
na região leste de Minas Gerais. Assinatura: 15/06/2018. Vigência:
15/06/2018 a 15/06/2023. Assinam: (a) Rui da Silva Verneque - EPAMIG, (b)Walter Paulo de Oliveira-Prefeito; (c) Glênio M. de Lima
Mariano -EMATER (d) Marcílio de Souza Magalhães-IMA ;(e)Amarildo José B. Kalil-SEAPA.
2 cm -21 1136410 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório Nº 3051002000084/2018
Procedimento das Estatais Nº 001/2018
Objeto: Ração e matéria prima para produção de ração, conforme especificações e condições constantes do Edital. Abertura das propostas e
sessão de lances ocorrerão no dia 05/09/2018 com início às 09:00hs.
Edital e anexos encontram-se disponíveis no endereço Av. José Cândido da Silveira, 1647 – Bairro União – Belo Horizonte – MG, gratuitamente através dos sites www.compras.mg.gov.br e www.epamig.
br. Informações complementares através dos telefones: (031)34895010
– 34895042.
3 cm -21 1136248 - 1
Companhia de Saneamento do Estado
de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
AVISO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PMI-COPASA-01/2018
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA torna
público que o PMI-COPASA-01/2018 será suspenso, sine die, a partir desta data.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0343 – PEM
Objeto: Prensa Hidráulica 28T. Resultado: Encerrado. Não houve
empresa vencedora, conforme consta dos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/7003 – PEM
Objeto: Peças e Uniformes. Propostas vencedoras: Modelu Uniformes
Profissionais Ltda., nos valores totais de R$ 79.397,50 (Lote 01) e R$
26.424,50 (Lote 02).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0465 – PEM
Objeto: Óleos e graxas. Informamos que conforme publicado neste
jornal, dia 21/08/2018, onde se lê “JULGAMENTO DE RECURSO”,
leia-se “COMUNICADO”.
JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2018/00508 – PEM
Objeto: Balança Rodoviária 80 TON.
A Diretora Presidente conheceu o teor do Ato do Pregoeiro de
14/08/2018 e decidiu:
1. decretar a anulação do presente Pregão;
2. determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2018
Sinara Inácio Meireles Chenna
Diretora Presidente
JULGAMENTO
licitação Nº CPLI. 1120180134
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de melhorias do Sistema de Abastecimento de Água de Martins
Soares / MG. A Proposta Comercial da empresa NOVE ENGENHARIA LTDA foi desclassificada por estar em desacordo com o Edital. O
detalhamento das falhas encontra-se nos autos e no site da COPASA.
Vencedora: CONSTRUTORA TERRA A VISTA LTDA-ME. Valor: R$
90.617,32.
JULGAMENTO
licitação Nº CPLI.1120180126
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e
serviços de melhoria estrutural dos 02 (dois) reatores UASB da ETE
- Estação de Tratamento de Esgoto - Teixeirinha na cidade de Betim
– MG. As propostas de preços das empresas: DINAMUS CONSTRUTORA EIRELI – EPP e BRALOC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES
EIRELI – EPP e foram desclassificadas, detalhamento nos autos e no
site da COPASA. Vencedora: FLAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP. Valor: R$ 646.736,52.
COMUNICADO
licitação Nº CPLI.1120180128
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade
de Teófilo Otoni / MG. Comunicamos que conforme estabelece a lei
complementar 123/06 (EPP’s / ME), foi realizada uma consulta à
segunda colocada desse certame a empresa TOP EMPREENDIMENTOS LTDA que apresentou uma proposta com descontos de 27,86%
sobre a planilha de serviços e 0,00% sobre a planilha de materiais,
cobrindo a proposta apresentada pela empresa FM ENGENHARIA
LTDA, perfazendo um total de R$ 7.497.393,66. A sessão de Abertura do envelope n° 2 – documentos de habilitação, da licitante TOP
EMPREENDIMENTOS LTDA, será dia 24/08/18 às 10:00 horas, no
mesmo local previsto no item 1.1 do Edital.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2018/3084 – PES.
Objeto: Locação de Veículos. Dia da Licitação: 04 de setembro de 2018
às 14:30 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
22/08/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Compras/
Licitações).