TJMG 27/09/2018 - Pág. 37 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DE CONTRATO Nº 339030.19.2967.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA SERTAO FIBRAS INDUSTRIA
LTDA - ME. ESPÉCIE : Contrato de prestação de serviço. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a Aquisição de Equipamentos para Sistemas
de Abastecimento Comunitário de água. V IGÊNCIA: O presente contrato
terá a vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por períodos idênticos e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR: O valor
global deste Contrato é de R$ 14.067,00. D OTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
nº 1451.06.421.208.4601.0001.3.3.90.30.19.0.10.1. SIGNATÁRIOS : Wilson Gomes Da Silva Júnior e Luiz Paulo Sodré de Jesus. Assinatura em:
26/09/2018 .
3 cm -26 1149080 - 1
Secretaria de Estado de
Segurança Pública
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE COLABORAÇÃO Nº 85/2017
PARTES: EMG/SESP e a ESQUADRÃO DA VIDA DE MONTES CLAROS. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Colaboração. OBJETO: a) PRORROGAÇÃO do período de vigência do Termo de Colaboração nº 85/2017; b)
APORTE do repasse de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais); c)
ALTERAÇÃO do quadro de pessoal conforme Planilha de Detalhamento.
VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo tem vigência de 12 (Doze) meses a contar
de 13 de setembro de 2018. VALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) de repasse da SESP.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1691.10.422.194.4599.0001.3.3.50.43.
01.1.10.1 SIGNATÁRIOS: CLÁUDIA GONÇALVES LEITE E DIONNE
WALKIRIA SILVA COSTA. Assinatura em 12/09/2018.
4 cm -26 1149193 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE COLABORAÇÃO Nº 92/2017
PARTES: EMG/SESP e a ASSOCIAÇÃO FAZENDA RENASCER. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Colaboração. OBJETO: a) PRORROGAÇÃO
do período de vigência do Termo de Colaboração nº 92/2017; b) APORTE
do repasse de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais); VIGÊNCIA:
Este Termo Aditivo tem vigência de 12 (Doze) meses a contar de 13 de
setembro de 2018. VALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de
R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) de repasse da SESP. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1691.10.422.194.4599.0001.3.3.50.43.01.1.10.1
SIGNATÁRIOS: CLÁUDIA GONÇALVES LEITE E ROSANA DE MATTOS FERREIRA. Assinatura em 12/09/2018.
3 cm -26 1149197 - 1
Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais - UTRAMIG
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9196733/2018
DE SERVIÇO E FORNECIMENTO,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UTRAMIG
e o(s) fornecedor(es) 33.000.118/0001-79 - TELEMAR NORTE LESTE
S/A, Processo de compra nº 2281314 000049/2018, Registro de preços
realizado no SIRP. Objeto: Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na
Modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN).. Valor total: R$
11.446,76. Vigência: 12 meses, de 26/09/2018 a 25/09/2019. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2281.11.122.701.2002.0001.339040.04.0.60.1; 2281.11
.122.701.2002.0001.339040.04.0.36.1.Assinatura:25/09/2018. Signatários:
pela contratada Telemar Norte Leste S/A, pela contratante UTRAMIG - Fundação de Educação para o Trabalho de MG.
3 cm -26 1148901 - 1
Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais - DEER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Contratada: AX4B Sistemas de Informática Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC-29.024/17. Objetos:
I - Renova-se o Contrato por mais 12 meses, contados a partir de 23.09.18.
II – O valor contratual estabelecido em R$198.000,00, fica reajustado em
4,48468% , de acordo com o índice do IPC-A (IBGE) acumulado para o
período de AGO/2017 a JUL/2018, que corresponde a R$8.879,67, passando
a totalizar R$206.879,67. III – Dotação Orçamentária: 2301.26.122.701.200
2.0001.339040-02. 10.1. Processo: 171590-2301-2018.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Contratada: Consórcio Balanças Minas II. Instrumento:
Termo de Aditamento PRC-04 ao Contrato PRC-29.014/15. Objeto: I – Em
conformidade com expediente da Diretoria de Fiscalização, acostada às fls.
946/948, do processo n.º 84055-2301-2015, fica alterado o item 1.1.1 da
Cláusula I – Partes e Fundamento, passando a vigorar com a redação acostada à fl.1174, do Processo acima referido.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Contratada: Enecon S/A – Engenheiros e Economistas
Consultores. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-02 ao Contrato PRC24.004/17. Objeto: Em razão da ocorrência de erro material, fica alterado o
item 5.1 da Cláusula Quinta do Contrato passando a vigorar com a redação:
“5.1 – O valor deste contrato é de R$2.469.189,00, com preços iniciais de
abril/2016”. Processo: 67433-2301-2016.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Enecon S/A – Engenheiros e Economistas Consultores.
Instrumento: Termo de Aditamento PRC-04 ao Contrato PRC-24.053/13.
Objeto: O prazo de vigência fica prorrogado até 30.11.19. Processo: 162022301-2014.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: EPC Engenharia Projeto Consultoria
S/A. Instrumento: Contrato PRC-24.014/18. Fundamento: Edital 074/2017.
Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia Consultiva para Elaboração
de Projeto de Engenharia Rodoviária para Melhoramento e Pavimentação
dos Trechos Rodovia MG/214 – Entrº. MG/308 (Capelinha) Itamarandiba e
Contorno de Itamarandiba. Valor: R$2.816.620,40, com preços iniciais de
Jul/2017. Dotação Orçamentária:
2301.26.782.079.4185.0001.449051.1.
10.1 e 10.4. Processo n.º 241837-2301-2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Contratada: Federação Nacional de Educação e Integração
dos Surdos – Feneis. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-03 ao Contrato PRC-29.022/16. Objetos: I – Renova-se o Contrato por mais 12 meses,
contados a partir de 26.09.18. II - O valor contratual permanece inalterado
em R$1.187.512,56, com preços referenciados de Agosto/2016. III – Dotação Orçamentária 2301-26.122.701.2002-0001-339037-02.10.1.0. Processo
n.º 68460-2301-2016.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Contratada: Construtora Aterpa S/A. Instrumento: Contrato PRC-22-027/18. Fundamento: Concorrência Edital 049/2017. Objeto:
Execução de construção da ponte sobre o Rio São Francisco com dimensão de 1.120,00m x 13,80m e melhoramento e pavimentação da variante
de acesso à ponte sobre o Rio São Francisco com 3,060km de extensão, no
trecho São Francisco – Pintópolis, na rodovia MG/402, incluídos no PPAG
e contemplado no Programa de Governo Estradas de Minas: Infraestrutura
Logística. Valor: R$80.876.077,43, com preços iniciais de Jan/2017. Dotação Orçamentária:
2301.26. 782.079.4191.0001.449051.1.25.1.33.1 e
60.2. Processo: 154954-2301-2018.
Contratantes: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Gomes Pimentel Ltda.
Interveniência: SETOP. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-18 ao
Contrato 081/2012. Objetos: I – O presente Termo de aditamento tem por
fundamento o art. 65, l, “a” e “b”, da lei Federal n.º 8.666/93, a Lei Estadual n.º 22.288, de 14.09.16 e o expediente de fls.660/661 do Processo n.º
43218-2301-2017 (Vol. II). II - O valor contratual estabelecido no PRC-10
de R$2.641.812,37, fica acrescido de R$12.648,62, passando a totalizar
R$2.654.460,99, com preços iniciais de JAN/2012. III - - Inclusão dos serviços relacionados no Processo acima referido.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: Norden Engenharia Ltda.
Instrumento: Ordem de Reinício em 18/09/2018 dos serviços referentes ao
Contrato PRC-24.022/2010. Objeto: Elaboração de Projeto de Engenharia
Rodoviária para Melhoramentos e Pavimentação do trecho São João Batista
do Glória – Delfinópolis, rodovia MGC/146/464 Processo nº 000731542300/2010-3.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E
PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro
nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04,
do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações
de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve
comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem
o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à
JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 260918-1944, 260918-1945, 260918-1946 e
260918-1947.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00971ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBG5921
6470400
Nelci De Queiroz De Carvalho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OWL5169
6390178
Ademir Dias
HAU0702
6452452
Adenilson Rodrigues Da Silva
JNY5064
6434469
Breno Mariano De Paula
HFS7639
6369798
Bruna Paula Boaventura Campos
HEF0400
6876098
Carlos Henrique Panuci
NVX7706
6409122
D’granel Transp E ComercLtda
NLT6619
6401086
D’granel Transp E ComercLtda
GSV5074
6423832
Empresa Gontijo De Transporte Ltda
OQE7216
6422659
Empresa Gontijo De Transporte Ltda
GSV4714
6442960
Empresa Gontijo De Transporte Ltda
GXH6147
6461985
Empresa Gontijo De Transporte Ltda
GSV5019
6422538
Empresa Gontijo De Transporte Ltda
GSV5019
6422542
Empresa Gontijo De Transporte Ltda
PVG6736
6425330
Expresso UniaoLtda
GOE5598
6410385
Geraldo Roberto Silva
GOE5598
6410382
Geraldo Roberto Silva
GOE5598
6410384
Geraldo Roberto Silva
BQO8630
6903919
Maria De Lurdes Silva Schayder
GSZ2630
6905490
Paulo Rodrigues Pereira
PVQ7962
6458263
Pref Municipal De Arinos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
MIT1312
5696510
Ademar Schmidt
MIT1312
5687312
Ademar Schmidt
MIT1312
5598546
Ademar Schmidt
MIT1312
5591605
Ademar Schmidt
MIT1312
5687324
Ademar Schmidt
MIT1312
5602314
Ademar Schmidt
ETU3170
5923213
Roberto Pedro Tonial
NRJ8694
5539837
Roberto Pedro Tonial
ETU3170
5978037
Roberto Pedro Tonial
OBS: Das decisõesda JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00972ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
ODB8170
6906646
Andre Luiz Da Silva Carreiro
OPI1053
6480336
Ari Dabien
MCL4243
6273840
Ismael Cleiton Silva Santos
PVM1700
6923759
Lucimaria Das GracasCaciano
OPG2489
6410805
Neigmar Rodrigues De Paula
OQN6336
6428390
Patrick Rodrigues Pereira
OQN2650
6890003
Willian Pereira Lopes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HLN8580
6881569
Ana Carolina M Lopes De Oliveira
GTB2621
6453662
Anderson Lopes Ribeiro
PVG7050
6849790
Antonio Florenzano Sobrinho
GYH0775
6453461
Bruno Pierangeli Gomide
GKV9231
6443263
Ciprocel Produtos CeramicosLtda
NWO4481
6466346
D’granel Transp E ComercLtda
LOI9966
6395487
Elias Gomes Faria
LWV4254
6439760
Gilmar Aparecido Costa Pereira
HJE0640
6927679
Giovane Aparecido Ferreira De Oliveira
HEY3797
6462389
Giulliano Goncalves
GXM0889
6419470
Helio Da Luz Pereira De Morais
BRG7934
6406836
Ivan Candido Barbosa
DYG2921
6409627
Jefferson De Oliveira Silva
MPY0649
6397470
Jerry Nazareno Theodoro De Paula
MPY0649
6397468
Jerry Nazareno Theodoro De Paula
HDP8651
6441178
Jhon Cordeiro Silva
GSZ1323
6438115
Joao Batista Maximiano
GZI5868
6433100
Joao De Miranda Souto Neto
OMB2242
6433019
Luciano Da Fonseca Santos
HLW5081
6490006
Natalino Aparecido De Araujo
BXH4089
6343767
Rubens Hubes
GWS9248
6406302
Terezinha Da Costa Oliveira
JLV9745
6466845
Wallison Eduardo Ferreira
OBS: Das decisõesda JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00973ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
NXY7625
6475447
Andreivisson Machado Pessamilio
GQJ9533
6222087
Giovanni Dos Reis Siqueira
HGI9952
6443757
Joel De Sene
FRH8436
6470454 Uelton Teixeira Borges
OTO7762
6442366 Valter Da Silva Lima
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HFW7446
6422624
Adilson Coelho Maia
HPH3750
6837393
Antonio Caetano Da Mota
EPW2651
6454461
Carlos Roberto Fernandes
GPW3704
6427407
Darci Alves Da Silva
GWI3627
6473021
Donizetti Gomes - Me
GND2480
6898259
Edvaldo Ferreira Goncalves
GND2480
6898257
Edvaldo Ferreira Goncalves
HGZ6507
6477479
Fernando De Oliveira Baccarini
OVI7600
6909449
Fortuna Granitos Do Brasil Ltda
OVI7558
6433161
Fortuna Granitos Do Brasil Ltda
NWB8697
6490712
Geraldo Moreira Goncalves
ERN6858
6426538
Jesuﾍna Maria Marques
GZI5868
6433098
Joao De Miranda Souto Neto
HEM5877
6438319
Jose Carlos Leite
FFO6341
6512208
Jose Lopes Gomes
OQJ0339
6460931
Luis Fernando Rodrigues De Araujo
OQJ0339
6460932
Luis Fernando Rodrigues De Araujo
HNO2878
6446114
Maurilio Luiz Da Silva
AMW4832
6441414
Osvaldo Pereira De Andrade
FLO8745
6452028
Pedro Inacio Ribeiro
OMI5442
6411801
Ricardo Glicerio Catita Pereira
HIE7810
6906599
Rogerio Aparecido Souza Goncalves
JEL1647
6493114
Thiago Da Silva Santarem
HIM0542
6444481
Transportadora Santos E Miranda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GOH8377
7280536
Paulo Eduardo Carreiro Junior
OBS: Das decisõesda JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00974ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GQG8875
5855040
Sidney Lopes
GQG8875
5855064
Sidney Lopes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
LPG5415
6429414
Adriana Rodrigues Da Silva
FTI6992
6450223
AmalEmpreend E Miner Alvorada
PVN5778
6422189
Comercial Casa Da Lavoura LtdaEpp
NWF1107
6447120
D’granel Transp E ComercLtda
PUZ9234
6428223
D’granel Transp E ComercLtda
HDC3482
6439618
Danilo Garcia
HLI6079
6423855
Darci AntonioDanuncio
IEU7853
6462336
DirleiCousseau
JOL1741
6471679
Dn Transporte RodoviarioLtda Me
JOL1741
6471948
Dn Transporte RodoviarioLtda Me
quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 – 37
HFK4948
6435907
Hi Transportes Ltda
HEH9208
6439330
Hi Transportes Ltda
GVJ3910
6906651
Jairo Prudencio Pimenta
GQU9205
6456877
John Victor Noronha Dos Reis
NYY6749
6409883
Jose Goncalves Da Fonseca Neto
HBX2041
6448347
Jose Sergio Martins Dos Reis
PWH3527
6346374
Jurandir Rodrigues Da Silva Junior
HMZ8109
6403966
KanthyaArreguy De Sena Borges
JGV4059
6412564
Leandro De Almeida Silva
JPL2566
6431570
Maria Aparecida Soares Silva
NYB3483
6423154
Messias Junior Da Mota
OMA0031
6467143
Rogerio Amarantes Torres
QKA0581
6487350
TransKothe Transportes Rodoviarios S.A
OYB9962
6451431
TransKothe Transportes Rodoviarios S.A
OLJ3397
6457697
TransKothe Transportes Rodoviarios S.A
OLI9231
6489460
TransKothe Transportes Rodoviarios S.A
HEA5940
6895657 Vinicius Diego De Freitas
HHA8697
6425829
Wanderson Costa E Silva
OBS: Das decisõesda JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00975ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HLF8559
6406001
Ademi Custodio Da Silva
OLZ2908
6408295
Geomacio Almeida
HRO5663
6433029
Jairo Esdras Cardoso
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GXA4092
6431772
Andrade Cecilio De Souza
OQV1008
6444737
Centro Oeste Transp E Com De
CalcarioLtda
EYR1807
6452329
Diego Matos De Castro
JOL1741
6482227
Dn Transporte RodoviarioLtda Me
KLN2454
6436490
Dn Transporte RodoviarioLtda Me
HOA0074
6434350
Expresso Nacional Ltda
PVG6569
6416556
Expresso UniaoLtda
KPI6578
6410514
Filipe Dias Rosa
OPM8935
6472186
Flt Transportes E Com Ki Chamego Ltda
OWZ6779
6426660
Geraldo Ferreira Gondim
CPR6856
6415896
Gilberto Eleuterio Dos Santos
OWP3893
6430649
Gilberto Pimenta Freitas
AUH0098
6432051
Hu TrasnporteRodoviarioLtda
HJJ5265
6458126
Ivanir Rodrigues Costa
GQS4651
6452455
Jose Afonso Goncalves De Oliveira
PUO4529
6421368
Jose Carlos Pinheiro Da Costa
HER8895
6457010
Jose Do Carmo Da Silva
HMZ8109
6403953
KanthyaArreguy De Sena Borges
GXN3049
6392098
Leila Candida Pereira
JZC1128
6425738
Luiz Mariano Da Silva
HFE5296
6425812
Marcelo Camilo Da Cruz
PWF3816
6415080
Maria Aparecida Batista Alves
DUS0342
6433819
Maria Auxiliadora Da Silveira
HBT7321
6403029
Ozeias Francisco Pereira
GSZ2630
6911145
Paulo Rodrigues Pereira
PVZ0080
6911721
Ronaldo Brum
KMP7186
6430586
Sjt Transportes
OBS: Das decisõesda JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00976ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
NYX3980
6925955
Meirivan Soares De Paula
EPI8865
6425702
ShirleiGouvea Do Prado Viccini
GUK8224
6531650
Simonton Marcelo Sathler
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
PVN0749
6392231
Ana Eliza Pedrosa Garcez
GRL0637
6402350
Antonio Carlos Rosa
GRL0637
6402349
Antonio Carlos Rosa
HIN5327
6441054
Ariedson Fernando Borges Ribeiro
PVZ5252
6379203
Cleber Cardoso De Brito
JJC7494
6390097
Durval Pereira Resende
PWE0295
6436719
EdvanioElino Da Silva Fonseca
HKN3063
6428677
Elias Geraldo De Lima
HOA0074
6403247
Expresso Nacional Ltda
MJS8709
6441926
Joao E Filhos Transportes Ltda
GYJ3846
6399879
Joelma Maria De Oliveira
ISH2803
6450440
Jose NasarenoTondim
HDA5448
6413162
Leandro Carvalho De Oliveira
OPO0121
6411220
Leandro De Souza Camargos
GVC4141
6476920
LevinoBras De Oliveira
GLD1550
6833621
Lincoln Da Silva Nunes
GRN9373
6321650
Marcos Francisco De Almeida
GRN9373
6321651
Marcos Francisco De Almeida
GLQ4471
6304325
Maurilio Francisco Pereira
MIO9092
6430256
Neves E Neves Transportes Ltda
OQR2208
6395347
Paulo Carvalho Morais
HNC4755
6484926
Rusevel Martins Dos Santos Junior
GPF8849
6402154
Said Chahin Neto
HNP3822
6442368 ViacaoPassaro Verde Ltda
HHV4665
6368555
Wanderley Ferreira Espindola
FAR1034
6452868
Wellington Lima Viana
DAA2110
6931018
Willian Douglas Martins
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
PJL8696
6437405
Transvicon Transportes Vitoria Da Conquista Ltda
OBS: Das decisõesda JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00977ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
COZ0755
6365237
Alan Julio Dos Reis
OWX9964
6311364
Elias Carvalho De Oliveira
HDN4270
6798723
Elizandro De Oliveira Campos
HLC0413
6365774
Fabio Garcia Da Costa
HLM3855
6328415
Gilberto Silveira Braga
HEG7005
6386552
Jhonattan Marques Da Silva
BKO5308
6389558
Jose Bastos Neto
GLE3777
6413482
Jose Do Espirito Santo Oliveira
GLE3777
6413481
Jose Do Espirito Santo Oliveira
ORB6227
6389290
Jose Fernandes Rodrigues Da Silva
HBL6753
6411834
Junior Mendes Dos Santos
GOO6338
6371863
LeonesWojcik
GZB7965
6423449
Marcos Aurelio Sobral Da Silva
GZB7965
6423447
Marcos Aurelio Sobral Da Silva
MRQ0845
6385318
Margarida Ramos Junior Palermo
HBU3411
6393840
Mateus Henrique Justo Da Silva
HIU1021
6486067
Miriam Celeste Otoni Rocha
HMQ8547
6320159
Oseas Pinto Alves
HMQ8547
6320158
Oseas Pinto Alves
OLQ9327
6399500
Renata Rodrigues Vieira Santana
DXE9812
6417187
Ricardo Morais Jorge
GZG4912
6364329
Rivadavia Ferreira Pinto
PVQ5448
6361894
Robert Metidieri Da Silva
HIA5223
6414168
Romulo Alkimim Maia
HMN8913
6313708
Sebastiao Marcus Da Silva Barbosa
HBJ1183
6370678
Sebastiao Waldemar Ladeira
HPP8922
6400122
Sergio Da Silva Cardoso
AUG8996
6408590
Somave Agroindustrial Ltda
JEG6506
6374739
Welbert Rodrigues Freire
HBG3486
6280242
Wilson Rodrigues
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GRF4370
6827864
Jaci Monteiro Da Silva
OBS: Das decisõesda JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00978ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GYS7705
6415967
Edson Luiz Dos Santos
GLH7003
6423178
Geraldo Beltrao De Castro
APH5998
6435302
Mario Fernando Kloster
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GWA4691
6441164
Adelio Vitor Dos Santos
QHS6023
6452302
AgromazaInd.E Com. De Cereais Ltda
HEZ5807
6392319
Antonio Valdecir Bortolini
HAU2399
6423811
Beatriz Prudencio Santos
JJB1236
6282822
Carlos Alexandre Santos Moraes
HHY6712
6394399
Carlos Geovani Soares Leite
GRF3401
6435442
Cirila Guedes Baldez
HKX1908
6424403
Clerenice Nogueira Chaves
OOV7995
6480221
Comercial De LaticiniosArcominasLtda
GSF0424
6403909
Dairton Candido De Mendonca
HDA3507
6413400
Dangeli De Gaule Melo Teixeira
MSK2010
6923764
Daniel Augusto Martins Da Silva
GMV9845
6454760
Dhara Transportes Ltda
HIH9413
6460309
Eduardo Henrique Correa
OPK2840
6863715
Evilasio Amaro Alves
PVG6721
6470258
Expresso UniaoLtda
PVI2082
6434554
Expresso UniaoLtda
PVH7752
6453205
Expresso UniaoLtda
HEY3797
6462378
Giulliano Goncalves
NFM8949
6359062
Hugo Leal Da Silva
HEM4244
6444315
Italo Junior Martins Borges
HDV5227
5885696
Lilian Tereza Siqueira
GRI8855
6452878
Marcos De Jesus Teofilo
HBG7460
6922617
Tatiane Aparecida Parreira
HFD4567
6497259
Transportadora FatimaLtda
CTH5461
6461997 Vagner Gaspar Costa
IUE8834
6451837 Vitor Tome
OBS: Das decisõesda JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00979ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
QHC9678
6447727
AgromazaInd.E Com. De Cereais Ltda
GRC6122
6470403
Antonio Jose Da Silva
GRC6122
6470401
Antonio Jose Da Silva
MKK2404
6445288
Bendo Transportes E Consultoria Ltda
PUG3608
6427638
D Granel Transportes E Comercio Ltda
HDC3482
6439617
Danilo Garcia
HNS2843
6430002
Danilo Silva Provetti
PVB0342
6443710
Everton Luiz Goncalves Barbosa
PVG6669
6401756
Expresso UniaoLtda
PVG6569
6401759
Expresso UniaoLtda
PVH3484
6432676
Expresso UniaoLtda
PVG6569
6405826
Expresso UniaoLtda
PVG6721
6474009
Expresso UniaoLtda
PVG6698
6450256
Expresso UniaoLtda
PVG6711
6470191
Expresso UniaoLtda
PVH3484
6451775
Expresso UniaoLtda
PVH3484
6451853
Expresso UniaoLtda
PVG6669
6424597
Expresso UniaoLtda
PWL3087
6476613
GescLogistica E Transportes Ltda
EMB9286
6386366
Graciele Francisco Costa
ODC3667
6455764
Hi Transportes Ltda
HAV4880
6893037
Jose Timoteo Ribeiro
GLL1550
6907973
Luiz Rodrigues De Souza
JEF4650
6876033
Maria Da Penha Zioto Silva
HAY9489
6415011
Nivaldo De Oliveira
GYS4066
6434590
P.L.T. Transp. E Com. Ki-Chamego
IXI9933
6469088
Rota Sul Transportes De Cargas Ltda
IXI9933
6469086
Rota Sul Transportes De Cargas Ltda
GXH5080
6906050
Sinval Luiz Ribeiro
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
LPQ7347
5910112
Sebastiao Luiz Vieira
OBS: Das decisõesda JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00980ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GOV4867
6443574
Geraldo Herculano Dos Anjos
AZR9436
6434458
Rodolfo Israel Cavalcante De Morais
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
PXK6904
7045013
Arnaldo Silva Borges
KLN2250
6889892
Bruno Aparecido De Oliveira Gomes
KLN2250
6889893
Bruno Aparecido De Oliveira Gomes
HMA0609
6400270
Caio Santos Rabelo
HLS8375
6454479
Comercial De LaticiniosArcominasLtda
LPX4051
6446876
Deusdedit Rodrigues Da Silva Neto
FDJ4761
6461944
Dorival Ojas
HLK4881
6441158
Edvaldo Goncalves Dos Santos
LOI9966
6395486
Elias Gomes Faria
LOI9966
6395488
Elias Gomes Faria
PVX3448
6398052
Fabio Junior Gomes
GKS3672
6449999
Joao Batista De Almeida
HBZ9657
6429326
Juliano Milinone De Oliveira
BOW6664
6443804
Julio Cesar De Oliveira
CCO7932
6361975
Junior Sergio Bueno
HIN5668
6501554
Laura Almeida Simoes
HIN5668
6501557
Laura Almeida Simoes
HIN5668
6500686
Leia Irany Alves Almeida
HIN5668
6500689
Leia Irany Alves Almeida
OWY5992
6355808
Marcello Martins Soares
GMY0905
6455573
Marcelo De Barros Pereira
JEF4650
6876035
Maria Da Penha Zioto Silva
JEF4650
6876036
Maria Da Penha Zioto Silva
JEF4650
6876034
Maria Da Penha Zioto Silva
GOA8606
6413733
Matheus De Sousa Filho
GRF4438
6359826
Quintino Barbosa Dos Santos
FCI2103
6455765
Sandra VaniraCeravoloPaolielo
OPN9920
6867148
Sebastiao Americo Meira
JJH0011
6487782
Teofilo Rodrigues Caetano Neto
HFD4566
6432528
Transportadora Fatima Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HLT9345
6704269
Deocleciano Alves Lacerda
OBS: Das decisõesda JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00879ª Sessão Ordinária realizada em 24/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
DMU5747
6371300
Gabriel Jose Nogueira
PVF4525
6298240 Valmir Batista De Oliveira
HBR7303
6386130
Flavio Leite Pereira
OXI4687
6421805
Dragster Empreend. Ltda Me
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GKS9775
6425531
Abraão Henrique Gardingo
HML7777
6413498
Antonio Da Silva
HEA2665
6391705
Clayton Rodrigo Da Fonseca
PUC1691
6402970
Deivisson D. Das Chagas Alves
GPU6403
6383068
Edilson Dias De Oliveira
OWL9842
6371967
Elizete Correa Conçalves
PVJ6891
6419012
Expresso Ts Transp. E Empreend. Ltda
OPJ1535
6375930
Flaviano Gonçalves De Souza
CNE5719
6327655
Jaime Resende Eliazar
EBO3467
6377026
Jose Mario Pinheiro Gonçalves
LAS3075
6406958
Jose Wanir Torres
PWM0684
6403857
Marina M. Pereira Fernandes