TJMG 17/05/2019 - Pág. 20 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Diário do Executivo
273655-1, Cristina Helena Marques, PEBIIP, 2º cargo, aposentada em
18.04.2015, ref. ao saldo de 10 meses. MaSP 275598-1, Vanete Maria
Santos Meira Moreira, PEBIIP- Apostilada D3B, 1º cargo, aposentada
em 09.08.2014, ref. ao saldo de 09 meses. MaSP 335687-0, Meirilânia
Antônia de Siqueira, PEBI-O, 2º cargo, aposentada em 03.02.2014, ref.
ao saldo de 10 meses. São José da Lapa- MaSP 320172-0, Noeme dos
Santos Soares Silva, PEBIIP, 1º cargo, aposentada em 13.06.2015, ref.
ao saldo de 09 meses.
16 1228598 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 104/2019
RETIFICA NO(s) ATO(s) de Retificação de Férias-Prêmio/Afastamento referente ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves – CESEC –
Maria Vieira Barbosa - 2569, MaSP 376233-3 , Emilianna Amato ,
PEB3L, 1º cargo, Ato n° 53, publicado em 27/04/2019, onde se lê: ... a
partir de 31/05/2019, leia-se: ... a partir de 21/06/2019.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 105/2018
Retifica, o (s) Ato(s) de Férias-Prêmio em Espécie, ref ao(s) servidor(es):
Belo Horizonte – Servidor Aposentado, MaSP 365863-0, Maria Aparecida Ribeiro Neres, PEBIIP , 1º cargo. Ato nº 33, public em 12.11.2016,
por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ref. ao saldo de 12 meses.
leia-se: ref. ao saldo de 12 meses e 07 dias.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 106/2019
RETIFICA NO(s) ATO(s) de Férias-Prêmio / Concessão referente ao(s)
servidor(es): Belo Horizonte – E.E. Maria Carolina Campos – 2429
MaSP 366659-1, Joilton Beltrao de Matos, PEB3P, 1° cargo, por motivo
de incorreção na data da vigência. Ato n° 64, public. em 20.09.2017,
onde se lê:... ref. ao 6° quinq. de exercício, a partir de 07.01.2017,
leia-se:... ref. ao 6° quinq. de exercício, a partir de 11.02.2017. E.E.
Maria Andrade Resende – 253413, MaSP 376248-1, Rosa Maria Montezano, PEB2I, 1° cargo, por motivo de incorreção na data da vigência.
Ato n° 63, public. em 09.04.2011, onde se lê:... ref. ao 3° quinq. de
exercício, a partir de 30.03.2009, leia-se:... ref. ao 3° quinq. de exercício, a partir de 14.07.2009 ; Ato n° 123, public. em 30.04.2016, onde
se lê:... ref. ao 4° quinq. de exercício, a partir de 22.11.2014, leia-se:...
ref. ao 4° quinq. de exercício, a partir de 13.04.2015 ; E.E. Presidente
Tancredo Neves – 418 MaSP 273873-0, Regina Lucia Fonseca Leite,
PEB1B, 2° cargo, por motivo de incorreção na data da vigência. Ato
n° 222, public. em 09.11.2013, onde se lê:... ref. ao 4° quinq. de exercício, a partir de 10.05.2013, leia-se:... ref. ao 4° quinq. de exercício,
a partir de 10.04.2013. E.E. Santos Dumont – 2364 MaSP 848202-8,
Sandra Aparecida Gonçalves, PEB2O, 1° cargo, por motivo de incorreção na data da vigência. Ato n° 35, public. em 16.12.2004, onde se
lê:... ref. ao 1° quinq. de exercício, a partir de 23.07.2002, leia-se:...
ref. ao 1° quinq. de exercício, a partir de 24.07.2002 data como efetivo
exercicio. Ribeirão das Neves – E.E. Romualdo Jose da Costa – 10031
MaSP 447531-5, Ezequias Jose de Jesus, PEB1M, 1° cargo, por motivo
de incorreção na data da vigência. Ato n° 208, public. em 05.10.2005,
onde se lê:... ref. ao 1° quinq. de exercício, a partir de 23.07.2002,
leia-se:... ref. ao 1° quinq. de exercício, a partir de 04.10.2002; Pedro
Leopoldo – E.E. Magno Claret – 9768, MaSP 368425-5, Mara Celia
Pereira Veloso, ATB3H, 2° cargo, por motivo de incorreção no nome.
Ato n° 96, public. em 23.11.2018, onde se lê:... Maria Celia Pereira
Veloso, leia-se:..., Mara Celia Pereira Veloso; Vespasiano – Jose
Gabriel de Oliveira – 218979, MaSP 368218-4, Altina Silva Nogueira,
PEB2E, 2° cargo, por motivo de incorreção na data da vigência. Ato
n° 47, public. em 26.06.2004, onde se lê:... ref. ao 1° quinq. de exercício, a partir de 21.10.2004, leia-se:... ref. ao 1° quinq. de exercício, a
partir de 15.05.2005; MaSP 512212-2, Ivanete Barbosa Teixeira Alves,
PEB1H, 2° cargo, por motivo de incorreção na data da vigência. Ato n°
113, public. em 16.04.2016, onde se lê:... ref. ao 3° quinq. de exercício, a partir de 02.02.2007, leia-se:... ref. ao 3° quinq. de exercício, a
partir de 26.07.2007.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 107/2019
Retifica, o (s) Ato(s) de Férias-Prêmio em Espécie, ref ao(s)
servidor(es): Belo Horizonte – Servidor Aposentado, MaSP 564211,Eliett das Dores Aguiar Miranda, PEBII-O , 2º cargo. Ato nº 11,
public em 07.05.2010, por motivo de incorreção no texto, onde se lê: lº
cargo, leia-se: 2º cargo.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente
COMANDO GERAL
PRORROGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE
VICE-DIRETOR PEDAGÓGICO
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º,
da Lei nº 20.010, de 05jan12, e considerando o previsto na Resolução
nº 4.396, de 06mai15,
RESOLVE:
PRORROGAR A DESIGNAÇÃO, a partir de 13 de abril de 2019, para
a função de Vice-diretor Pedagógico do CTPM/Lavras, do nº 149904-5,
PEB, Romilda Cristina de Araujo Fabri.
(a) GIOVANNE GOMES DA SILVA, CEL PM
COMANDANTE GERAL
16 1228296 - 1
COMANDO GERAL
PRORROGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO
DE DIRETOR PEDAGÓGICO
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º,
da Lei nº 20.010, de 05jan12, e considerando o previsto na Resolução
nº 4.396, de 06mai15,
RESOLVE:

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria do servidor civil n. 128.500-6, MARISETE BAESSE ABRAHÃO,
EEB1M-24, vislumbraram-se incorreções. Retifica o seguinte ato:
Quinquênio Onde se lê: 4º QQ a partir de 13/05/03, BI 50, de 15/12/03,
5º QQ a partir de 07/04/07, BI 16, de 28/07/08. Leia-se: 4º QQ a partir
de 05/02/03, 5º QQ a partir de 04/02/08.
16 1228301 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Quinquênio Administrativo
Concede quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
MASP:388.414-5, Carlos Augusto de Jesus, 7° quinquênio a contar de
11/02/2019.
MASP:904.038-7, Marco Antônio Gomes Carneiro, 6° quinquênio a
contar de 04/11/2016.
Quinquênio Administrativo
Retifica quinquênio administrativo, nos termos do § 1° art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidores(es):
MASP:341.423-2, Sergio Luiz Fortuna Esmeraldo, 1° quinquênio a
contar de 21/12/1995, em retificação ao MG de 02/03/1996, que o concedeu a contar de 24/12/1995.
MASP:341.423-2, Sergio Luiz Fortuna Esmeraldo, 2° quinquênio a
contar de 02/02/2001, em retificação ao MG de 20/02/2001, que o concedeu a contar de 06/02/2001.
MASP:388.414-5, Carlos Augusto de Jesus, 2° quinquênio a contar de
25/12/1993, em retificação ao MG de 06/01/1994, que o concedeu a
contar de 29/12/1993.
MASP:388.414-5, Carlos Augusto de Jesus, 3° quinquênio a contar de
26/01/1999, em retificação ao MG de 08/05/1999, que o concedeu a
contar de 29/03/1999.
MASP:904.038-7, Marco Antonio Gomes Carneiro, 1° quinquênio a
contar de 09/05/1994, em retificação ao MG de 03/09/1994, que o concedeu a contar de 12/05/1994.
MASP:904.038-7, Marco Antonio Gomes Carneiro, 2° quinquênio a
contar de 08/05/1999, em retificação ao MG de 05/06/1999, que o concedeu a contar de 11/05/1999.
MASP:929.393-7, Claudinei Antonio do Amaral, 1° quinquênio a contar de 16/05/1994, em retificação ao MG de 12/05/1994, que o concedeu a contar de 11/05/1994.
Retifica quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
MASP:341.423-2, Sergio Luiz Fortuna Esmeraldo, 3° quinquênio a
contar de 01/02/2006, em retificação ao MG de 29/03/2006, que o concedeu a contar de 09/02/2006.
MASP:341.423-2, Sergio Luiz Fortuna Esmeraldo, 4° quinquênio a
contar de 31/01/2011, em retificação ao MG de 01/06/2011, que o concedeu a contar de 08/02/2011.
MASP:341.423-2, Sergio Luiz Fortuna Esmeraldo, 5° quinquênio a
contar de 30/01/2016, em retificação ao MG de 16/07/2016, que o concedeu a contar de 15/02/2016.
MASP:388.414-5, Carlos Augusto de Jesus, 4° quinquênio a contar de
15/02/2004, em retificação ao MG de 12/05/2004, que o concedeu a
contar de 17/04/2004.
MASP:388.414-5, Carlos Augusto de Jesus, 5° quinquênio a contar de
13/02/2009, em retificação ao MG de 25/06/2009, que o concedeu a
contar de 15/04/2009.
MASP:388.414-5, Carlos Augusto de Jesus, 6° quinquênio a contar de
12/02/2014, em retificação ao MG de 07/08/2014, que o concedeu a
contar de 14/04/2014.
MASP:904.038-7, Marco Antonio Gomes Carneiro, 3° quinquênio a
contar de 06/05/2004, em retificação ao MG de 19/12/2014, que o concedeu a contar de 08/05/2004.
MASP:904.038-7, Marco Antonio Gomes Carneiro, 4° quinquênio a
contar de 05/05/2009, em retificação ao MG de 19/12/2014, que o concedeu a contar de 07/05/2009.
MASP:904.038-7, Marco Antonio Gomes Carneiro, 5° quinquênio a
contar de 04/05/2014, em retificação ao MG de 19/12/2014, que o concedeu a contar de 06/05/2014.
MASP:929.393-7, Claudinei Antonio do Amaral, 4° quinquênio a contar de 05/06/2009, em retificação ao MG de 06/08/2009, que o concedeu a contar de 04/06/2009.
MASP:929.393-7, Claudinei Antonio do Amaral, 5° quinquênio a contar de 04/06/2014, em retificação ao MG de 18/10/2014, que o concedeu a contar de 03/06/2014.
Adicional por Tempo de Serviço
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
MASP:904.038-7, Marco Antonio Gomes Carneiro, a contar de
04/11/2016.
Retifica adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
MASP:388.414-5, Carlos Augusto de Jesus, a contar de 12/02/2014,
em retificação ao MG de 07/08/2014, que o concedeu a contar de
14/04/2014.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 15 de maio de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
16 1228535 - 1
Corregedoria-Geral de Polícia Civil

PRORROGAR A DESIGNAÇÃO, a partir de 13 de abril de 2019, para
o cargo de Diretor Pedagógico do CTPM/Lavras, do nº 149903-7, EEB,
Dorcas Graziela Olimpio.
(a) GIOVANNE GOMES DA SILVA, CEL PM
COMANDANTE GERAL
16 1228293 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR – SERVIDOR CIVIL
SEXTA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR/ VIGÉSIMO QUARTO
BATALHÃO DE POLÍCIA MILITARPORTARIA N. 107.368//2019 PAD - 24º BPM 10/05/2019 – INVESTIGADA: ASPM OLIVIA DE FATIMA BRASIL; MOTIVO: FALTAS
INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO.
16 1228546 - 1
“ATO DO COMANDANTE DO 13º BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, para fins de regularização da situação funcional, nos termos da Resolução nº 4049, de
22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.231-2, LUIZA GIL,
ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 20/05/2019.
“ATO DO COMANDANTE DO 13º BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, para fins de regularização da situação funcional, nos termos da Resolução nº 4049,
de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 164.969-8, ANA
CAROLINA FARIA D’ AVILA MARTINS, ASPM-1C, referente ao 1º
lustro, a partir de 03/06/2019.
“ATO DO COMANDANTE DO 13º BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, para fins de regularização da situação funcional, nos termos da Resolução nº 4049, de
22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 164.895 - 5, ISLAND
COSTA PEREIRA JUNIOR, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir
de 01/06/2019.
16 1228274 - 1

Processo Administrativo n.º: 171.835/2013.
Acusado: Manoel Soares Silva, Investigador de Polícia, Nível II,
MASP 1.112.077-1.
Transgressões Disciplinares: Artigo 149 c/c o artigo 150, incisos VI,
VIII, XVI, XXIII, XXVIII e XXX; artigo 158, inciso II e artigo 159,
inciso IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo em epígrafe, não acolheu a proposição da Comissão Processante e determinou o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 219.000/2017.
Acusado: Cézar Augusto Guimarães Barbosa, Investigador de Polícia,
Nível I, MASP 1.256.607-1.
Transgressões Disciplinares: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149 c/c
artigo 150, incisos XXIII, XXX e XXXIII; artigo 158, inciso II e artigo
159, incisos I, II e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão Processante e considerou o acusado responsável pela prática das
transgressões disciplinares imputadas, cuja natureza é grave. Propondo,
assim, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas
Gerais, em face da competência prevista no inciso I, do art. 161; c/c o
inciso IV, do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, a
aplicação da pena de Demissão.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil

Minas Gerais - Caderno 1

Portaria nº 108 /CGPC/2019
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 204.572/2017, instaurado em desfavor do servidor R.L.L., Investigador de Polícia, Nível
II, MASP 1.174.205-3, foi distribuído à Primeira Comissão Processante Permanente, por força da Portaria nº 223/CGPC/2017, datada de
22/09/17, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
26/09/17; e ainda se encontra em fase de instrução,
Considerando a reativação da Segunda Comissão Processante Permanente e a necessidade de se equacionar a distribuição de Processos
Administrativos Disciplinares entre as Comissões Processantes;
Resolve:
Designar a Segunda Comissão Processante Permanente para dar prosseguimento à instrução processual deste feito, composta pelo Dr. Fábio
Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, MASP 386.038-4 (Presidente);
Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.152.024-4 (Membro), e Edson Moreira, Escrivão de Polícia,
Nível III, MASP 458.141-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em
exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 109 /CGPC/2019
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 239.356/2017, instaurado em desfavor do servidor M.R.M., Auxiliar da Polícia Civil, MASP
925.994-6, foi distribuído à Primeira Comissão Processante Permanente, por força da Portaria nº 096/CGPC/2017, datada de 24/03/17,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 01/04/17; e
ainda se encontra em fase de instrução,
Considerando a reativação da Segunda Comissão Processante Permanente e a necessidade de se equacionar a distribuição de Processos
Administrativos Disciplinares entre as Comissões Processantes;
Resolve:
Designar a Segunda Comissão Processante Permanente para dar prosseguimento à instrução processual deste feito, composta pelo Dr. Fábio
Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, MASP 386.038-4 (Presidente);
Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.152.024-4 (Membro), e Edson Moreira, Escrivão de Polícia,
Nível III, MASP 458.141-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em
exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 110 /CGPC/2019
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 235.359/2018, instaurado em desfavor do servidor R.L.F.B., Investigador de Polícia, Nível
II, MASP 1.161.973-1, foi distribuído à Primeira Comissão Processante Permanente, por força da Portaria nº 166/CGPC/2018, datada de
02/10/18, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
11/10/18; e ainda se encontra em fase de instrução,
Considerando a reativação da Segunda Comissão Processante Permanente e a necessidade de se equacionar a distribuição de Processos
Administrativos Disciplinares entre as Comissões Processantes;
Resolve:
Designar a Segunda Comissão Processante Permanente para dar prosseguimento à instrução processual deste feito, composta pelo Dr. Fábio
Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, MASP 386.038-4 (Presidente);
Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.152.024-4 (Membro), e Edson Moreira, Escrivão de Polícia,
Nível III, MASP 458.141-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em
exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
16 1228534 - 1
Superintendência de Informações e Inteligência Policial
Instituto de Identificação
Portaria nº 1, de 10 de abril de 2019.
Disciplina a aplicação do Provimento do Conselho Nacional de Justiça
nº 73, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento
de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN),
ao processo de emissão de carteira de identidade civil no Estado de
Minas Gerais.
A Diretora do Instituto de Identificação de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos artigos 17, §§ 3º e 7º; 46, I, da Lei
Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013 e
Considerando o disposto no Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 73, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento
de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN);
Considerando a necessidade de adequação do processo de emissão de
carteira de identidade civil no Estado de Minas Gerais, ao disposto no
referido Provimento;
Resolve:
Art. 1º Determinar a observância do Provimento do Conselho Nacional
de Justiça nº 73, de 28 de junho de 2018, especialmente, o disposto em
seu Art. 8º e § 1º, para o processo de emissão de carteira de identidade
civil no Estado de Minas Gerais.
§1º Para solicitar a carteira de identidade, na condição de pessoa transgênero, o interessado já deverá ter providenciado a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento,
no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).
§2º O interessado deverá apresentar no ato da solicitação do seu RG,
original ou cópia da comunicação oficial, a que se refere o Art. 8º do
mencionado Provimento, emitida pelo ofício do RCPN, no qual se operou a alteração de assentamento.
§3º Para fins de consulta e esclarecimentos, o Provimento do Conselho
Nacional de Justiça nº 73, de 28 de junho de 2018 constará como anexo
deste ato, sendo o seu Art. 8º, § 1º transcrito a seguir:
“Art. 8º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício
do RCPN no qual se processou a alteração, às expensas da pessoa
requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do
RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral
(TER). (grifo nosso)
§ 1º A pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais
registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação e nos documentos pessoais.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de Abril de 2019.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Diretora do Instituto de Identificação
16 1228533 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva

Expediente
– DRH – O Comandante Geral Cel BM Edgard Estevo da Silva, no uso
de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40.874/2000, Transfere a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada,
a partir de 17Abr19, o nº 100.670-9, Cel BM Silvane Givisiez, do 5º
COB. Tem direito ao provento integral de seu Posto, recebe o Adicional
Trintenário desde 13Mar13, o 7º quinquênio a partir de 16Dez17 e ao
Adicional Trintenário Especial a partir de 16Abr19.
- Transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva
Remunerada a partir de 25Mai18, o nº 097.176-2, Ten Cel BM Nilson
Finamor da Silva, da 2ª Cia Ind. Tem direito ao provento integral do seu
Posto, ao 6º quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 27Jul15.
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 31Ago18 e promove ao Posto de Major QORBM, a
partir de 30Ago18 o nº 098.719-8, Cap BM Sérgio Antônio Souto, do
CAT. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio e
Adicional Trintenário a partir de 10Abr17.
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 16Abr19 e promove ao Posto de Capitão QORBM, a
partir de 15Abr19, o nº 104.302-5, 1º Ten BM Gilberto Pereira Silva,
do 5º COB. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 31Jan19.
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 16Abr19 e Promove ao Posto de Capitão QORBM, a
partir de 15Abr19, o nº 105.279-4, 1º Ten Ricardo Onorato dos Santos,
do 5º COB. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio e ao Adicional Trintenário a partir de 18Nov15.
- Promove ao Posto de 1º Tenente QORBM, a partir de 03Set18 e transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a
partir de 04Set18 a nº 113.538-3, 2º Ten Sandra Aparecida Lopes dos
Santos, da AAS. Tem direito ao provento integral do seu Posto e ao 5º
quinquênio desde 26Jan18.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 30Ago18 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a
partir de 31Ago18 o nº 098.640-6, SubTen Washington Neri Rodrigues,
do 3º BBM. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio e ao Adicional Trintenário a partir de 05Mai16.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 05Set18 e transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 06Set18 o nº 102.318-3, SubTen Rubens Amâncio de Almeida, da
AAS. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao Adicional Trintenário desde 10Jan14 e ao 7º quinquênio a partir de 05Set18.
- Promove a Graduação de Subtenente QPRBM, a partir de 07Jan19
e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 08Jan19 o nº 118.137-9, 1º Sgt José Marcio Aparecido
Nogueira, do 8º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação e ao 5º quinquênio a partir de 05Jun17.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 02Set18 e transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 03Set18 o nº 098.808-9, 2º Sgt Francisco Soares de
Brito, do 1º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação,
ao 6º quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 15Fev17.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 26Dez18 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 27Dez18 o nº 099.030-9, 2º Sgt Juliano Ferreira da Silva, do 5º
BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º quinquênio e o Adicional Trintenário a partir de 21Fev17.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 21Fev19 e transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 22Fev19 o nº 100.659-2, 2º Sgt Paulo Marcos de
Almeida Andrade, do 6º BBM. Tem direito ao provento integral da
sua Graduação, ao 6º quinquênio e ao Adicional Trintenário a partir
de 04Abr16.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 17Set18 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 18Set18 o nº 110.169-0, 2º Sgt Erasmo Carlos de Amorim, da 5ª Cia
Ind. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º quinquênio e ao Adicional Trintenário a partir de 17Set18.
- Promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 11Mar19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 12Mar19 o nº 116.338-5, 2º Sgt Aguimar dos Reis Umbelino, do 8
BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação e ao 5º quinquênio a partir de 02Ago17.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 07Set18 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 08Set18 o nº 098.697-6, 3º Sgt Paulo Cesar Moreira, do BEMAD.
Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º quinquênio e
ao Adicional Trintenário a partir de 27Set15.
- Promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 03Jan19 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 04Jan19 a nº 113.337-0, 3º Sgt Viviane Soares de Jesus, da ABM.
Tem direito ao provento integral da sua Graduação e ao 5º quinquênio
a partir de 02Jul18.
16 1228346 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3º Termo aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica n. º
023/16 Cessão do empregado da Prodemge Adilson Gomes Banterli
Júnior. Partes: EMG/SEGOV e PRODEMGE. Objeto I-Prorrogação do
convênio nº CV-023/16 de cessão por cooperação técnica do empregado da PRODEMGE Adilson Gomes Banterli Júnior a SEGOV.;II-Alterar o preâmbulo do Convênio original , para substituir orepresentante
legalda PRODEMGE pelo Diretor - Presidente,Rodrigo Antônio de
Paiva, Engenheiro Civil, Carteira de Identidade n.º M-756449, CPF n.º
519.291.476-00;III – Alterar o preâmbulo do Convênio original, para
substituir orepresentante legal da SEGOV pelo Secretário de Estado
Adjunto de Governo Jose Geraldo de Oliveira Prado, Carteira de Identidade n.º MG. 2.569.515 , CPF n.º 499.897.076-34. Valor Global: R$
198.037,31. Dotação orçamentária: 1491 04 122 701 2417 0001 3190
96 01 0 10 1 Vigência: 12 meses. Assinatura: 10/05/2019.
4 cm -16 1228292 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000633/2017/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Sete
Lagoas. Objeto: I – Alterar a Cláusula Sétima do Convênio original,
para prorrogar a sua vigência por mais 180 dias, passando o vencimento
para 26/11/2019. Assinatura: 16/05/2019.
2 cm -16 1228524 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000257/2017/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Carlos
Chagas. Objeto: I – Alterar a Cláusula Sétima do Convênio original,
para prorrogar a sua vigência por mais 180 dias, passando o vencimento
para 02/11/2019. Assinatura: 06/05/2019.
2 cm -16 1228396 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905162125470120.