TJMG 19/07/2019 - Pág. 8 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 19 de Julho de 2019 Diário do Executivo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 04007/2016, Usuário: Marcos Vinicius Matias de Melo, Itambacuri,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1506438/2019. *Processo n°
04011/2016, Usuário: Marcos Vinicius Matias de Melo, Itambacuri,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1506440/2019. *Processo n°
04010/2016, Usuário: Marcos Vinicius Matias de Melo, Itambacuri,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1506446/2019. *Processo
n° 06216/2015, Usuário: Aperam Inox América do Sul S.A, Timóteo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1506448/2019. *Processo
n° 06215/2015, Usuário: Aperam Inox América do Sul S.A, Timóteo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1506453/2019. *Processo n°
24224/2014, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA, Santa Bárbara, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1506460/2019. *Processo n° 32038/2014, Usuário: Construtora Diretriz Ltda, Governador Valadares, Deferido, Portaria n°1506463/2019.
*Processo n° 02752/2016, Usuário: Construtora Sul América Ltda, Itabira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1506467/2019. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia
na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Governador Valadares, 18 de Julho de 2019.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 25082/2017, Usuário: EDSON SHUNJI KOTANI, Tupaciguara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905109/2019. *Processo n° 00248/2011, Usuário: IVALDO RIBEIRO DA SILVA, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904949/2019.
*Processo n° 30547/2016, Usuário: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, Patos de Minas, Deferido, Portaria n°1904877/2019. *Processo
n° 22541/2017, Usuário: ROMERO TEIXEIRA, Ibiá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904936/2019. *Processo n° 34728/2016,
Usuário: AUTO POSTO CAIÇARAS, Patos de Minas, Deferido, Portaria n°1904878/2019. *Processo n° 19693/2017, Usuário: SEMIO
FRANCISCO ALVES, Iraí de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905091/2019. *Processo n° 33252/2014, Usuário: AKIO
TAMEKUNI, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905102/2019. *Processo n° 05590/2016, Usuário: LÚCIO VIEIRA
CAIXETA, Patos de Minas, Deferido, Portaria n°1904943/2019. *Processo n° 01582/2016, Usuário: DURATEX FLORESTAL LTDA, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904905/2019. *Processo n° 07486/2015, Usuário: FLORISBELO MAZZUTTI, Santa
Juliana, Deferido, Portaria n°1905111/2019. *Processo n° 31288/2016,
Usuário: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, Comendador Gomes,
Deferido, Portaria n°1905112/2019. *Processo n° 01373/2015, Usuário: RENILDE GONÇALVES, Patos de Minas, Deferido, Portaria
n°1905107/2019. *Processo n° 19692/2017, Usuário: SEMIO FRANCISCO ALVES, Iraí de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905087/2019. *Processo n° 15595/2016, Usuário: POSTO LAGAMAR LTDA, Coromandel, Deferido, Portaria n°1904876/2019. *Processo n° 01271/2018, Usuário: ESPÓLIO DE ADAUTO GUIMARÃES, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1905114/2019. *Processo n°
35221/2016, Usuário: ORGANIZAÇÃO SINVAL PEREIRA LTDA,
Coromandel, Deferido, Portaria n°1904931/2019. *Processo n°
25949/2017, Usuário: ADEMAR FRANCISCO FERREIRA CINTRA,
Cachoeira Dourada, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905084/2019. *Processo n° 07458/2014, Usuário: AGOSTINHO
MANSANO PERES, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905115/2019. *Processo n° 44841/2016, Usuário: CITROSUCO
S/A
AGROINDUSTRIA,
Uberlândia,
Deferido,
Portaria
n°1904833/2019. *Processo n° 24356/2017, Usuário: JOSÉ CARLOS
GROSSI, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905009/2019. *Processo n° 24296/2016, Usuário: ANTONIO
ISRAEL
POLACCHINI,
Patrocínio,
Deferido,
Portaria
n°1904947/2019. *Processo n° 09002/2016, Usuário: ROGÉRIO LUIZ
SEIBT, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905189/2019. *Processo n° 35166/2016, Usuário: AGROPECUÁRIA ARAPORÃ LTDA, Araporã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905192/2019. *Processo n° 01906/2018, Usuário: REINALDO
PEREIRA BATISTA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905344/2019. *Processo n° 02223/2018, Usuário: RIBEIRO E
FLOR LTDA, Patos de Minas, Deferido, Portaria n°1905175/2019.
*Processo n° 02853/2018, Usuário: PAULO ROBERTO SANTOS,
Patrocínio, Deferido, Portaria n°1905187/2019. *Processo n°
26020/2017, Usuário: CLÁUDIO NASSER DE CARVALHO, Patos de
Minas, Deferido, Portaria n°1904944/2019. *Processo n° 27023/2017,
Usuário: JÚLIO GONÇALVES DIAS NETO, Indianópolis, Deferido,
Portaria n°1905171/2019. *Processo n° 27021/2017, Usuário: JÚLIO
GONÇALVES DIAS NETO, Indianópolis, Deferido, Portaria
n°1905172/2019. *Processo n° 26059/2017, Usuário: ROMEU ALVES
PEREIRA, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1905173/2019. *Processo
n° 00842/2018, Usuário: ROGERIO MACHADO ARANTES, Serra do
Salitre, Deferido, Portaria n°1905174/2019. *Processo n° 21020/2017,
Usuário: LUCIANO VIRGILIO CANTELE, Iraí de Minas, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1905184/2019. *Processo n°
04978/2013, Usuário: JOSÉ DALMO DE ARAÚJO, São Gotardo,
Deferido, Portaria n°1904881/2019. *Processo n° 10736/2013, Usuário: MARIO FACURY FILHO, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904781/2019. *Processo n° 10552/2013, Usuário:
CRISTIANO LUNZ FASSARELLA, Patos de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905196/2019. *Processo n° 29124/2013,
Usuário: MILTON GARCIA DE AZEVEDO, Carmo do Paranaíba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905053/2019. *Processo n°
14397/2013, Usuário: JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904951/2019. *Processo n°
04730/2017, Usuário: EDELMAR EDELVÉCIO PEIXOTO, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905085/2019. *Processo
n° 18990/2013, Usuário: IVANICE FLORES DA SILVA, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904964/2019. *Processo n° 01915/2018, Usuário: REINALDO PEREIRA BATISTA,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905354/2019.
*Processo n° 01914/2018, Usuário: REINALDO PEREIRA BATISTA,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905356/2019.
*Processo n° 04055/2013, Usuário: JOSE ROBERTO MUNDIM,
Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904957/2019.*Processo n° 27498/2013, Usuário: DELTA SUCROENERGIA S.A - UNIDADE VOLTA GRANDE, Conceição das Alagoas, Deferido, Portaria n°1904620/2019. *Processo n° 28818/2013,
Usuário: DELTA SUCROENERGIA S.A - UNIDADE VOLTA
GRANDE, Conceição das Alagoas, Deferido, Portaria n°1904621/2019.
*Processo n° 08528/2013, Usuário: SÉRGIO MURILO RODRIGUES
DA CUNHA, Campos Altos, Deferido, Portaria n°1904623/2019.
*Processo n° 05322/2014, Usuário: DELTA SUCROENERGIA S.A UNIDADE VOLTA GRANDE, Conceição das Alagoas, Deferido, Portaria n°1904998/2019. *Processo n° 18820/2017, Usuário: BRF S/A,
Uberlândia, Deferido, Portaria n°1904987/2019. *Processo n°
18822/2017, Usuário: BRF S/A, Uberlândia, Deferido, Portaria
n°1904988/2019. *Processo n° 08739/2013, Usuário: ORLANDO
ROSSETO, Guimarânia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905000/2019. *Processo n° 11414/2011, Usuário: AREIA
MIRANDA LTDA - ME, Abadia dos Dourados, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905548/2019. *Processo n° 23354/2013, Usuário: ADIR HERMES DE LIMA, Cascalho Rico, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904969/2019. *Processo n° 19454/2015,
Usuário: MARIA JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904970/2019. *Processo n°
06485/2013, Usuário: NAVELLI NACIONAL VEICULOS LTDA,
Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904780/2019.
*Processo n° 07072/2013, Usuário: EMPRESA AGRICOLA FOLHADOS S/A, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1904779/2019. *Processo
n° 19726/2012, Usuário: DAGMAR DE ARAÚJO COELHO, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904777/2019. *Processo n° 26612/2013, Usuário: VALTER NUNES DE PAULA,
ELIANE MARIA NUNES DE MELO, MARCELINO NUNES DE
PAULA, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905004/2019. *Processo n° 07043/2013, Usuário: ESPÓLIO DE
JOÃO AVES DE QUEIROZ, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904700/2019. *Processo n° 05889/2013, Usuário: AGRO
INDUSTRIA BRASIL LTDA, Carneirinho, Deferido, Portaria
n°1904884/2019. *Processo n° 20649/2013, Usuário: SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ALCOOL LTDA, Santa Vitória, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904722/2019. *Processo n° 00979/2018,
Usuário: MARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA HANSEN, Patrocínio,
Deferido, Portaria n°1905049/2019. *Processo n° 14912/2011, Usuário: JOSÉ GERALDO VINHAL, Carmo do Paranaíba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905197/2019. *Processo n° 31595/2014,
Usuário: CARLOS ROBERTO DE FARIA, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1904953/2019. *Processo n° 25909/2017, Usuário: ANDERSON HENRIQUE SOUZA, Tupaciguara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904967/2019. *Processo n° 06728/2018, Usuário:
ROBERTO CARLOS DA CRUZ ANASTÁCIO, Campos Altos, Deferido, Portaria n°1905006/2019. *Processo n° 42279/2016, Usuário:
MARCIO CARNEIRO SANTANA, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904978/2019. *Processo n° 39520/2016, Usuário:
VEQUER VAZ DO AMARAL, Patos de Minas, Deferido, Portaria
n°1904930/2019. *Processo n° 10298/2016, Usuário: HUGO TORMIN TEIXEIRA, Indianópolis, Deferido, Portaria n°1904899/2019.
*Processo n° 10295/2016, Usuário: HUGO TORMIN TEIXEIRA,
Indianópolis, Deferido, Portaria n°1904894/2019. *Processo n°
06606/2018, Usuário: RAFAEL NAVES NEUMANN, Iraí de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905185/2019. *Processo n°
44447/2016, Usuário: SADAO TAKAKURA, Perdizes, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905325/2019. *Processo n° 08713/2018,
Usuário: NELSON LUÍS KRASTEL, Campo Florido, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905323/2019. *Processo n° 09003/2016,
Usuário: ROGÉRIO LUIZ SEIBT, Presidente Olegário, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905191/2019. *Processo n° 17080/2015,
Usuário: PAULO ALEXANDRE MODESTO DE CAMARGO GARCIA, Ibiá, Deferido, Portaria n°1905028/2019. *Processo n°
16330/2016, Usuário: ALEXANDRINO ROSA DOS SANTOS, LUIZ
EUGÊNIO DA FONSECA, Uberlândia, Deferido, Portaria
n°1905031/2019. *Processo n° 32364/2016, Usuário: LETICIA
BORBA MAZOLA, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905334/2019. *Processo n° 25148/2015, Usuário: ADEMIR PAULETTE FERREIRA, Patrocínio, Deferido, Portaria
n°1904900/2019. *Processo n° 08310/2016, Usuário: LERI PARTICIPAÇÕES LTDA, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904934/2019. *Processo n° 28874/2014, Usuário: JOSÉ ANTONIO
BOTEON, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904929/2019. *Processo n° 38313/2015, Usuário: JÚLIO CÉSAR
PEREIRA JÚNIOR, Estrela do Sul, Deferido, Portaria n°1904887/2019.
*Processo n° 35550/2016, Usuário: REINALDO BERTONI JÚNIOR,
Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904952/2019.
*Processo n° 09146/2016, Usuário: AUTO POSTO COROMANDEL
LTDA, Coromandel, Deferido, Portaria n°1904874/2019. *Processo n°
06841/2018, Usuário: ITAGIBA FERREIRA CÔRTES NETO, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1905007/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 18 de Julho de 2019.
18 1251426 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
36656/2015, Usuário: Concrelados Concreto Ltda - Fazenda Do Cabral,
Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306439/2019.
*Processo n° 28544/2019, Usuário: Laticínios Ita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Itabirito, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306442/2019. *Processo n° 28546/2019, Usuário: Laticínios Ita
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Itabirito, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306443/2019. *Processo n° 28545/2019, Usuário: Laticínios Ita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Itabirito,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1306444/2019. *Processo n°
19418/2017, Usuário: Célia Nancy de Carvalho, Conselheiro Lafaiete,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1306445/2019. *Processo n°
18352/2013, Usuário: Josiane de Fátima Alves de M. Oliveira, Corinto,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1306447/2019. *Processo
n° 21962/2012, Usuário: Viação Sidon Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306449/2019. *Processo n°
31679/2019, Usuário: Condomínio Quintas das Esmeraldas, Esmeraldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306450/2019. *Processo
n° 10071/2018, Usuário: Enir Gomes Barbosa - Fazenda Pedra Preta,
Cordisburgo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306451/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de Julho de 2019
18 1251628 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 12867/2012, Usuário: TOSHIAKI NAGANO, Abadia
dos Dourados, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904956/2019.
*Processo n° 15143/2014, Usuário: SHIMADA AGRONEGÓCIOS
LTDA, Ibiá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904976/2019. *Processo n° 00574/2018, Usuário: SÉRGIO LUIZ PETRACHI, Perdizes, Deferido, Portaria n°1905036/2019.
*Processo n° 17083/2015, Usuário: ESPÓLIO DE ABEL REBOLLO
GARCIA, Araguari, Deferido, Portaria n°1905039/2019. *Processo
n° 05674/2016, Usuário: ANTÔNIO FENATO, Serra do Salitre,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905217/2019. *Processo
n° 25119/2017, Usuário: JOHN VICTOR NORONHA DOS REIS ME, Serra do Salitre, Deferido, Portaria n°1905220/2019. *Processo
n° 25209/2016, Usuário: FREDERICO AUGUSTO DE ÁVILA, Ibiá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904979/2019. *Processo n°
32230/2015, Usuário: GILBERTO HELDT, Coromandel, Deferido,
Portaria n°1904885/2019. *Processo n° 25836/2017, Usuário: WILSON JOSÉ PAULINO, Indianópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904942/2019. *Processo n° 25705/2017, Usuário: CALSIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Araxá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904940/2019. *Processo n° 17582/2014,
Usuário: NILVE VON MUHLEN, VITOR FERNANDO MARKUS
VON MUHLEN, Pedrinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904937/2019. *Processo n° 04217/2018, Usuário: HILTON NAVES
ARAÚJO, Prata, Deferido, Portaria n°1905074/2019. *Processo n°
20736/2017, Usuário: APARECIDA ESTHER ZANETONI, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1905221/2019. *Processo n° 23683/2015,
Usuário: DATERRA ATIVIDADES RURAIS LTDA, Patrocínio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905213/2019. *Processo
n° 25784/2017, Usuário: WALTER OLIVEIRA JUNIOR, Patrocínio,
Deferido, Portaria n°1905218/2019. *Processo n° 19818/2017, Usuário: HL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA,
Patos de Minas, Deferido, Portaria n°1905224/2019. *Processo n°
23687/2017, Usuário: MAKRO ATACADISTA S.A, Uberlândia,
Deferido, Portaria n°1905525/2019. *Processo n° 06846/2018, Usuário: G & A MINERAÇÃO LTDA - ME, Gurinhatã, Deferido, Portaria
n°1905225/2019. *Processo n° 02950/2017, Usuário: MARIO CAETANO DA SILVA, Ituiutaba, Deferido, Portaria n°1904449/2019.
*Processo n° 09827/2017, Usuário: ELZA PEDROZO MARQUEZONI CASAGRANDE, Romaria, Deferido, Portaria n°1905001/2019.
*Processo n° 04171/2017, Usuário: MAC ALUMÍNIOS INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, Uberaba, Deferido, Portaria n°1904993/2019.
*Processo n° 06753/2017, Usuário: VOLNEI NEUMANN, Nova Ponte,
Deferido, Portaria n°1904995/2019. *Processo n° 03283/2017, Usuário: ALIANÇA ATACADISTA LTDA, Uberlândia, Deferido, Portaria
n°1904997/2019. *Processo n° 05393/2017, Usuário: MARTINS PARTICIPAÇÕES LTDA, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1904999/2019.
*Processo n° 33183/2014, Usuário: LEONARDO BOMTEMPO,
Tiros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906049/2019. *Processo n° 07556/2008, Usuário: INÁCIO CARLOS URBAN, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905712/2019.Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia
na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Uberlândia, 18 de Julho de 2019.
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Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA IGAM Nº 31, DE 16DE JULHODE 2019
Dispõe sobre designação de servidor para responder por unidade administrativa do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
O DiretorGeral designado, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Decreto nº 47.343, de 23/01/2018, bem como considerando o
disposto no Decreto nº 46.973, de 18 de março de 2016, e das demais
legislações pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Designar oservidor Zelvanio Santiago da Silva MASP:
1.251.880-9para responder pela Coordenação da Unidade Regional de
Gestão das Águas NORpelo período de 22/07/2019 a 4/08/2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de Julhode 2019.
Marcelo da Fonseca
DiretorGeral do Igam - Designado
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Portaria Igam nº 30, 11 de julho de 2019
Dispõe sobre a delegação de competência para o exercício dos atos
necessários à arrecadação dos valores decorrentes da cobrança pelo uso
de recursos hídricos de domínio do Estado.
A DIRETORA-GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam, tendo em vista o disposto naLei nº 21.972, de 21 de janeiro de
2016,na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 47.343, 23 de janeiro de
2018, e das demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1ºDelegar competência ao Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ao Gerente de Instrumentos Econômicos de Gestão para o exercício dos atos necessários
à arrecadação dos valores decorrentes da cobrança pelo uso de recursos
hídricos de domínio do Estado, nos termos do Decreto nº 47.343/2018.
Art. 2ºA competência de que trata o art. 1º inclui:
I – Comunicação externa referente à cobrança pelo uso de recursos
hídricos;
II – Decisão sobre as defesas apresentadas;
III - Concessão dos parcelamentos de débitos;
IV – Dispensa da exigência de garantia hipotecária, seguro garantia
ou carta de fiança de que trata o art. 66, §2º, inciso III, do Decreto
nº 46.668 de 2014, quando a situação econômico-financeira do contribuinte impossibilitar seu oferecimento;
V – Encaminhamento de processos à Advocacia Geral do Estado para
inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único: Fica resguardada a competência da Diretora Geral do
Igam para decisão dos recursos eventualmente apresentados.
Art. 3ºA delegação de que trata esta Portaria vigorará pelo prazo de 365
dias podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral Designado
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto
Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 01847 publicada dia 23/08/2013. Onde
se lê: Outorgado: ICAL - Indústria de Calcinação Ltda - CNPJ:
17.157.264/0001-56. Leia-se: Outorgados: ICAL Indústria de Calcinação Ltda, EMIPAVI - Construções Ltda, TOPMIX Engenharia e Concreto Ltda e SUPERMIX Concreto S.A. – CNPJ’s: 17.157.264/0001-56,
20.459.683/0001-57, 02.229.411/0001-89 e 34.230.979/0001-06.
Município: São José da Lapa - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de Julho de 2019.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas, Jequitinhonha, Zona da Mata e Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12
de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 03073 publicada dia 27/11/2010. Onde
se lê: Outorgado: Sociedade de Produtos do Oeste Ltda, CNPJ:
20.495.149/0002/87. Leia-se: Outorgado: Prodoeste Veículos e Serviços Ltda, CNPJ: 20.495.149/0002-87. Município: Formiga - MG.
Retifica-se a portaria nº 03552 publicada dia 06/12/2011. Onde se lê:
Outorgado: Crisfer Industrial Ltda – EPP, CNPJ: 03.992.516/0001-58.
Leia-se: Afer Industrial Ltda, CNPJ: 03.992.516/0001-58. Município:
Carmo da Mata – MG.
Retifica-se a portaria 01789, publicada em 20/11/2014. Outorgada: Leiteria Nevada Ltda, Onde se lê: CNPJ: 17.633.017/0001-71. Vazão autorizada (m³/h):10,285. Finalidade: Tempo de captação de 02:00 horas/
dia e 12 meses/ano. Leia-se: CNPJ: 17.633.017/0001-89. Vazão autorizada (m³/h): 1,802. Finalidade: Tempo de captação de 10:00 horas/dia e
12 meses/ano. Munícipio: Carmópolis de Minas - MG.
Retifica-se a portaria nº 00381 publicada dia 14/04/2015. Outorgado:
Cal Arcos Iris Ltda, CNPJ: 19.281.807/0001-78. Onde se lê: Vazão
Autorizada (m³/h): 4,5. Finalidade: Tempo de captação de 08:00 horas/
dia e 12 meses/ano. Leia-se: Vazão Autorizada (m³/h): 7,64. Finalidade:
Tempo de captação de 09:00 horas e 25 minutos/dia e 12 meses/ano.
Município: Formiga - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 01249 publicada dia 23/03/2018. Outorgada:
EMFX Mineração Ltda. CNPJ: 10.320.249/0001-38. Curso d’água:
Surgência. Motivo: Em cumprimento às obrigações firmadas em Termo
de Ajustamento de Conduta. Município: São Tiago - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº. 01071 publicada dia 10/03/2018.
Requerente: Ana Maria Ribeiro Dias - CPF: 435.897.586-00. Motivo:
Devido a solicitação ter sido realizada de forma equivocada pelo
empreendedor não caracterizando barramentos em cascata. Município:
Santa Rita do Sapucaí - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº. 00705 publicada dia 29/03/2019.
Requerente: Granha Ligas Ltda - CNPJ: 05.833.746/0001-08. Motivo:
Em cumprimento às obrigações firmadas em Termo de Ajustamento de
Conduta. Município: Resende Costa - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº. 00966 publicada dia
30/04/2019. Requerente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA/MG - CNPJ: 17.281.106/0001-03. Motivo: Por não atendimento a solicitação de informação complementar. Município: Monte
Santo de Minas - MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 23974 de 30/09/2014.
Requerente: Copanor – Copasa Serviços Integrados de Saneamento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – CNPJ: 09.104.426/0001-60 Curso d’água: Poço Tubular – Município: Turmalina – MG.
Cancela-se a portaria nº. 00146 publicada dia 15/02/2019, que indeferiu o processo nº. 29170 de 25/08/2016. Requerente: Antônio de Pádua
Gonçalves Silva. CPF: 186.696.626-04. Município: Itamarati de Minas
- MG.
Mantido do indeferimento da portaria nº. 00528 publicada em 08/02/2017.
Requerente: Areias do Porto Ltda, CNPJ: 04.762.864/0001-00. Motivo:
Pedido de reconsideração ter sido requerido por personalidade jurídica
diferente daquela a que tinha sido conferida a Portaria, mantendo o
motivo pelo qual foi indeferido. Município: Araújos – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS, JEQUITINHONHA, ZONA DA
MATA e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de Julho de 2019.
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSEMG Nº 10.058, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a retificação do posicionamento de servidor do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado Minas Gerais
– IPSEMG, nos termos do artigo 15 da Lei n° 18.040, de 13 de janeiro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
e considerando o posicionamento, nos termos do artigo 15 da Lei n° 18.040, de 13 de janeiro de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica retificado o posicionamento em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, constante no Anexo da Resolução Conjunta
SEPLAG/IPSEMG de nº 8429, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado em 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre o posicionamento na
carreira de Médico da Área de Seguridade Social – MEDSS, a que se refere o artigo 15 da Lei n° 18.040, de 13 de janeiro de 2009, de servidor em
cargo de Analista de Seguridade Social – ANSS, na função de Médico, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
Minas Gerais – IPSEMG, na parte que se refere ao servidor identificado no Anexo Único desta Resolução, em virtude de acerto da vida funcional
do servidor.
Art. 2º Para o posicionamento de que trata esta Resolução, foram considerados os registros, atuais e históricos, constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado Minas Gerais
– IPSEMG.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de janeiro de 2009.
Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2019.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o artigo 1º, desta Resolução)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
POSICIONAMENTO EM CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE SEGURIDADE SOCIAL,
CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI N° 18.040, DE 13 DE JANEIRO DE 2009.
CARREIRA MEDSS - MÉDICO DA ÁREA DE SEGURIDADE SOCIAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
SERVIDOR
MASP
ADM
CARREIRA
NÍVEL GRAU CARREIRA NÍVEL
GRAU
José Ananias de Lima e Melo
10713360
01
MEDSS
I
J
MEDSS
I
F
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSEMG Nº 10.059, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre providências para anulação do reposicionamento de servidora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
- IPSEMG, em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro
de 2009.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
e considerando o disposto no Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte a que se refere à servidora do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, integrantes da carreira do Grupo de Atividades de Seguridade
Social do Poder Executivo, identificada no Anexo Único desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras
determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele anteriormente publicado pela Resolução Conjunta indicada na tabela
constante do Anexo Único desta resolução.
Art. 2º - Para a anulação do reposicionamento de que trata essa Resolução, foram considerados os registros atuais e históricos constantes da pasta
funcional da servidora, de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação dos servidores.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2010.
Belo Horizonte, 15 julho de 2019.
LUISA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado Adjunta de Planejamento e Gestão
MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o artigo 1º desta resolução)
SERVIDOR
MASP
Regina Ferreira de Lima Ramos
1071685
Nº DE
ADMISSÃO
1
REPOSICIONAMENTO ANULADO
Resolução Conjunta SEPLAG/IPSEMG N.º 8607, de 12 de abril de 2012
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190718210230018.
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