TJMG 29/08/2019 - Pág. 3 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 2
quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 – 3
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
COMPANHIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE
CNPJ nº 23.278.914/0001-14
Demonstrações Financeiras - Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2018 e 31 de Dezembro de 2017 (Em milhares de reais)
Balanço Patrimonial
Notas 31/12/2018 31/12/2017
Balanço Patrimonial
Notas 31/12/2018 31/12/2017
Demonstração do Resultado
Notas 2018 2017
Despesas operacionais
164
164
Ativo/Circulante
Passivo e patrimônio líquido/Circulante
3.163
3.086
Impostos a recuperar
160
160
Gerais e administrativas
(196) (180)
Impostos, taxas e contribuições
7
3.081
3.014
Outros créditos
4
4
Lucro operacional antes do resultado financeiro
(196) (180)
Outras contas a pagar
82
72
Não circulante
66.070
66.293
Resultado
financeiro
19.705
19.705
Não circulante
Depósitos judiciais
8
8
Receitas financeiras
–
12
Impostos diferidos
8
19.705
19.705
Partes relacionadas
5
6.045
6.116
Despesas financeiras
(104) (220)
Propriedade para investimento
6
59.925
59.925
Patrimônio líquido
43.366
43.666
(104)
(208)
Imobilizado
92
244
Capital social
9
4.100
4.100
Lucro/prejuízo antes do IRPJ e da CSLL
(300) (388)
Total do ativo
66.234
66.457
Reserva legal
94
94
Imposto de renda e contribuição social
Demonstração do Fluxo de Caixa
Ajuste de avaliação patrimonial
38.251
38.251
Correntes
–
–
2018 2017
Fluxos de caixa das atividades operacionais
Reserva de lucros
921
1.221
Diferidos
–
–
Lucro líquido do exercício
(300) (388)
Total do passivo e patrimônio líquido
66.234
66.457
Lucro/prejuízo líquido do exercício
(300) (388)
Ajustes para reconciliar o lucro antes do IR e da CS com o caixa
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
líquido gerado pelas (aplicado nas) atividades operacionais:
Depreciação e amortização
152 152
Capital
Ajuste avaliação
Reserva
Reserva
Lucros
(148) (236)
Notas
social
patrimonial
legal
de lucros
acumulados
Total
Redução (aumento) nos ativos operacionais:
4.100
38.251
94
1.609
–
44.054
Em 31 de dezembro de 2016
Depósitos judiciais
– (13)
Lucro líquido do exercício
–
–
–
–
(388)
(388)
Impostos a recuperar
–
–
–
–
–
(388)
388
–
Apropriação para reservas de lucros
Partes relacionadas
71 130
Em 31 de dezembro de 2017
4.100
38.251
94
1.221
–
43.666
Redução (aumento) nos passivos operacionais:
Impostos, taxas e contribuições
67 149
Lucro líquido do exercício
–
–
–
–
(300)
(300)
10 (30)
Outras contas a pagar
–
–
–
(300)
300
–
Apropriação para reservas de lucros
–
–
Caixa líquido gerado pelas atividades operacionais
4.100
38.251
94
921
–
43.366
Em 31 de dezembro de 2018
Aumento (redução) líquido de caixa
–
–
e equivalentes de caixa
A Diretoria
Nelson Rodrigues Froes - Contador - CRC nº 1SP134979/O-5 “S” MG
Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício
–
–
Caixa e equivalentes de caixa no fim do exercício
–
–
As demonstrações financeiras foram auditadas por Audcorp Auditoria e Assessoria S/S, com parecer emitido em 12/07/2019,
Aumento (redução) líquido(a) de caixa e equivalentes de caixa
encontrando-se em sua integralidade na sede da companhia, à disposição dos interessados.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
REGIÃO AMPLIADA NOROESTE - CISREUNO.
PORTARIA 01º/2019. Exoneração e Nomeação de Empregado
Público em Comissão. O Presidente do CISREUNO, no exercício de
suas atribuições estatutárias, resolve o seguinte: Art.1º - Fica exonerada do emprego em comissão de Secretária - Executiva a Sra. Géssica Lorrane Carvalho Silva, inscrita sob o CPF: 099.134.986-51.
Art.2º - Ficam nomeadas: Para o emprego de Secretária Executiva,
Camila Silva de Matos, inscrita sob o CPF: 097.291.076-02 e, para
Assessoria Contábil, a Sra. Géssica Lorrane Carvalho Silva, inscrita
sob CPF: 099.134.986-51; Art.3º - A remuneração das servidoras
fica reduzida à metade, com redução proporcional da carga horária. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor no dia 01º/09/2019. Patos
de Minas, 28 de agosto de 2019. José Alves Filho - Presidente do
CISREUNO.
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LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL
CNPJ/MF 17.162.579/0001-91 - NIRE 31.300.046.222
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Convocamos os Senhores Acionistas da Líder Táxi Aéreo S/A – Air
Brasil a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se
no dia 17 de setembro de 2019, às 10:00 horas, em sua sede social,
situada na Av. Santa Rosa, 123, São Luiz, Belo Horizonte, MG, a fim
de deliberarem a seguinte ordem do dia: a) eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia; b) alteração do artigo 24, do
estatuto social da Companhia, com a alteração de competências da
diretoria da Companhia; e c) outros assuntos de interesse social. Belo
Horizonte, 27 de agosto de 2019. O Conselho de Administração.
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NETIMÓVEIS HOLDING S/A
Companhia Fechada
CNPJ 08.311.749/0001-61 / NIRE 3130002362-1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO /
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Ficam convocados os senhores acionistas da NETIMÓVEIS HOLDING S/A (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 04 de setembro de 2019, às 08:30 horas,
na sede da Companhia situada na Rua Paraíba, n. 1.332, bairro Funcionários, em Belo Horizonte, Minas Gerais, para, nos termos dos Artigos
121 e seguintes da Lei n. 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”),
discutir e deliberar sobre: I - As contas dos Administradores, bem
como examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia, referentes aos exercícios sociais encerrados em
31.12.2017 e 31.12.2018; II - A destinação do resultado dos exercícios
sociais encerrados em 31.12.2017 e 31.12.2018; III – Outros assuntos
de interesse da Companhia. Participação na Assembleia: Os acionistas
da Companhia deverão comparecer à Assembleia munidos dos seguintes documentos: (i) documento de identidade; (ii) cópia do contrato
ou estatuto social, caso o acionista seja uma sociedade; e (iii) se for o
caso, instrumento de mandato para representação do acionista por procurador, outorgado nos termos do artigo 126, §1º da Lei de Sociedade
Anônimas. Na hipótese de representação por procurador, nos termos
do §2º do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, os Acionistas
deverão depositar até as 08:30 horas do dia 03 de setembro de 2019, o
respectivo instrumento de procuração, na sede social, aos cuidados do
Departamento Jurídico. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2019. Ariano
Cavalcanti de Paula - Diretor Presidente.
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JWMP CLINICA MÉDICA
- Cnpj 18.649.288/0001-95
Reg. nº 134.700 - em 19/07/2013 - Cart. do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte. ATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS - No dia 20 de Agosto de 2019, às 10:00 horas, em sua sede
social, localizada à Rua dos Aimorés, 462 sala 407, Bairro Funcionários, CEP 30140-904, Belo Horizonte, Minas Gerais, reuniram-se
os sócios quotistas representativos de 100% do Capital Social da
JWMP Clinica Médica, sob a presidência do Sr. Edevardson da Silva
Vidal Junior, secretariado por Renato Madruga Farina Dias de Castro. Os sócios quotistas aprovaram, por unanimidade e sem qualquer
restrição, as seguintes deliberações: 1) Redução do capital social,
por ter se tornado excessivo frente ao seu objetivo, com devolução
em moeda corrente e direitos aos acionistas, avaliados ao valor contábil, em conformidade com o art. 22, da Lei 9.249 de 26/12/1995,
no valor de R$ 950.000,00. 2) Pela extinção das referidas quotas,
são devolvidos aos quotistas os seguintes valores: A Edevardson da
Silva Vidal Junior - R$ 665.000,00; A Renato Madruga Farina Dias
de Castro - R$ 285.000,00. (a) Edevardson da Silva Vidal Junior. (a)
Renato Madruga Farina Dias de Castro.
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MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A.
CNPJ: 17.272.568/0001-64. NIRE 31330003955-2. Edital de Convocação Para Assembleia Geral Extrordinária. Ficam os acionistas
da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral
Extraordinária no dia 10 de setembro de 2019, às 19:00 horas, na
sede da Companhia, localizada na Rua Ceará 186, Bairro Santa
Efigênia, Belo Horizonte, MG, CEP 30150-310, a fim de deliberar
(i) pela reforma do estatuto social da Companhia para criação do
cargo de Diretor Comercial e (ii) sobre a ampliação do teto global da remuneração da diretoria para comportar a remuneração do
Diretor Comercial, se o cargo for criado. Wander Moreira Soares.
Diretor Presidente.
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LGA – MINERAÇÃO E SIDERURGIA S.A.
CNPJ nº 08.077.872/0001-60 - NIRE 3130012091-1
Ata de Assembleia Geral Ordinária
Data, Hora e Local: Em 25 (vinte e cinco) de julho de 2019 (dois mil
e dezenove), às 15h (quinze horas), na sede social da LGA - Mineração e Siderurgia S.A. (“Companhia”), pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, com
NIRE e CNPJ indicados no preâmbulo desta ata, com sede na Rua
Desembargador Jorge Fontana, nº 428, sala 1.012, Bairro Belvedere,
Belo Horizonte/MG, CEP 30.320-670. Presença: Presente os acionistas que representam a totalidade das ações emitidas pela Companhia.
Publicações e Convocações: Companhia está dispensada de publicar
os anúncios e a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124,
§4º da Lei nº 6.404/76. A Companhia publicou as demonstrações
financeiras de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais (página 01, caderno 02) e no jornal
Diário do Comércio (página 04), nas edições de 23 de julho de 2019.
Composição da Mesa: A Assembleia Geral Ordinária foi instalada
sob a presidência do Sr. Paulo Soares Toledo, que convidou a mim,
Sr. Antonio Henriques Mendes, para secretariá-lo. Ordem do Dia:
Deliberar sobre: 1. A ratificação da distribuição de dividendos intercalares aos acionistas, com base na reserva de lucros acumulados da
Companhia; 2. As contas da Diretoria, o Relatório da Administração
e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e 3. A destinação
do saldo do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Ordinária,
iniciou-se a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras. Após a discussão das matérias, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1. Ratificar a distribuição de dividendos intermediário no montante total de
R$5.533.470,44 (cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) às acionistas, com base na reserva de lucros, os quais foram pagos em 2018;
2. Aprovar as contas da Diretoria, o Relatório da Administração e
as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, compostas por: Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados do Exercício e Demonstração de
Lucros ou Prejuízos Acumulados; estando dispensada a Demonstração dos Fluxos de Caixa, nos termos do artigo 176, §6º da Lei de S/A
3. Tendo sido verificado resultado positivo no período referente ao
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, as acionistas,
por unanimidade, aprovaram a destinação do lucro líquido ajustado
do exercício, no total de R$6.367.195,02 (seis milhões, trezentos e
sessenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e dois centavos),
da seguinte forma: (i) R$318.356,75 (trezentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) foram destinados à constituição de Reserva Legal; e (ii) R$6.048.835,27 (seis
milhões, quarenta e oito mil , oitocentos e trinta e cinco reais e vinte
e sete centavos) foram destinados à reserva de lucros. Encerramento:
Nada mais havendo a ser tratado, observadas as formalidades legais
e não havendo a oposição de nenhum acionista, o Presidente deu por
encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata, que foi assinada
por todos os acionistas PST Empreendimentos e Participações Ltda.
– Acionista, por Paulo Soares Toledo e Juliana Soares Toledo; Amaral Participações e Empreendimentos Ltda. – Acionista, por Antonio Henriques Mendes; OCBG Participações e Empreendimentos
Ltda. – Acionista, por Flávio Pimenta Gomes, na data informada no
preambulo, no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia.
“Confere com o original lavrado em livro próprio.” ASSINATURAS: Assinam digitalmente a presente Ata: Paulo Soares Toledo –
Presidente da Mesa; e Sr. Antonio Henriques Mendes – Secretário da
Mesa. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro
sob o nº 7436126 em 21/08/2019 da Empresa LGA - MINERACAO
E SIDERURGIA S.A., NIRE 31300120911 e protocolo 193373394
- 05/08/2019. Autenticação: 72879499DFAD4AB0EB2DDB455AB3BDBE25F255. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e
informe nº do protocolo 19/337.339-4 e o código de segurança mtU7.
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 26/08/2019 por
Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.
15 cm -28 1266011 - 1
TIBAGI ENERGIA SPE S.A.
CNPJ/MF nº 23.080.281/0001-35 - NIRE 31.3.00112209
ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM
09 DE AGOSTO DE 2019- 1.Data, Hora e Local: Realizada no dia
09 de agosto de 2019, às 14:30 horas, na sede social da Tibagi Energia SPE S.A., localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 874, Sala
1006, Bairro Savassi, CEP 30.112-021, na Cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais (“Companhia”). 2.Convocação: Presentes a
totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, razão pela qual restaram dispensadas as formalidades de convocação. 3.Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Márcio
Barata Diniz, que convidou o Sr. Walter Nunes Seijo para secretariá-lo. 4.Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) aprestação de cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Companhia, em garantia à 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis
em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única (“ Debêntures ”), no valor total de R$
210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais) na data de emissão,
para distribuição pública com esforços restritos de colocação da
Companhia (“ Emissão ”), nos termos da Instrução da Comissão de
Valores Mobiliários (“ CVM ”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“ Instrução CVM 476 ” e “ Oferta ”, respectivamente); (ii) acontratação de fianças bancárias a serem emitidas por
instituições financeiras em favor dos Debenturistas para garantir as
obrigações a serem assumidas pela Companhia no âmbito das Debêntures; (iii) autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos
os atos necessários ou convenientes à efetivação e constituição de
Garantias e à formalização e implementação da Oferta, inclusive a
contratação dos prestadores de serviços necessários para tanto; e (iv)
a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações acima. 5.Deliberações: Instalada a Reunião
e procedida à leitura da Ordem do Dia, os Conselheiros, por
unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, decidiram, em vista
da Emissão, conforme aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 09 de agosto de 2019, aprovar e autorizar: 5.1. Para assegurar o fiel, pontual e integral pagamento dos
valores relativos às Debêntures, a serem descritos na Escritura de
Emissão e encargos moratórios, bem como das demais obrigações
pecuniárias a serem descritas na Escritura de Emissão, inclusive
honorários do agente fiduciário das Debêntures e despesas judiciais e
extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo agente fiduciário
das Debêntures ou titulares das Debêntures na constituição, formalização, excussão e/ou execução das garantias a serem constituídas nos
termos da Escritura de Emissão (“ Valor Garantido ”), a cessão fiduciária, pela Companhia, dos seguintes direitos creditórios de sua titularidade: (a) os direitos creditórios provenientes de Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Regulado
(“ACR”) celebrados entre a Companhia e determinadas distribuidoras, bem como os direitos creditórios provenientes de quaisquer
outros contratos de venda de energia que venham a ser celebrados
pela Companhia no ACR, inclusive, porém não somente, contratos de
energia de reserva celebrados com a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, tudo conforme especificado no contrato de
cessão fiduciária de direitos a ser celebrado entre a Companhia e o
agente fiduciário representante dos titulares das Debêntures (“ Contrato de Cessão Fiduciária ”); (b) os direitos creditórios provenientes
de contratos de venda de energia no Ambiente de Contratação Livre
(“ ACL ”) celebrados pela Companhia no ACL, conforme especificado no Contrato de Cessão Fiduciária; (c) quaisquer outros direitos
e/ou receitas decorrentes de operações no mercado de curto prazo e/
ou de operação em teste do Projeto, conforme disposto no Contrato
de Cessão Fiduciária; (d) os recursos depositados em determinadas
contas bancárias vinculadas (conforme especificadas e reguladas no
Contrato de Cessão Fiduciária); (e) os direitos emergentes das Aprovações Regulatórias, bem como suas subsequentes alterações, expedidas pela ANEEL, bem como eventuais resoluções e/ou despachos
do MME que venham a ser emitidos, incluindo as suas subsequentes
alterações, conforme disposto no Contrato de Cessão Fiduciária; (f)
os direitos emergentes dos contratos celebrados com o objetivo de
implantação do Projeto, a serem relacionados no Anexo II da Escritura de Emissão, conforme disposto no Contrato de Cessão Fiduciária; (g) os direitos creditórios decorrentes de apólices de seguro listadas nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária, inclusive
seguros-garantia; e (h) todos os rendimentos provenientes das aplicações autorizadas nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária e que
venham a ser realizados com os recursos depositados na(s) contas
vinculadas ali mencionadas. 5.2. A contratação, pela Companhia, de
fianças bancárias em benefício dos Debenturistas, representados pelo
Agente Fiduciário, junto a instituições financeiras com rating mínimo
AA ou equivalente em escala local, pela S&P, Moody’s ou Fitch,
sendo certo que, para as instituições financeiras que sejam filiais de
instituições estrangeiras e não possuam avaliação de risco de crédito
no Brasil, deverá ser considerado o rating em escala global de sua
matriz, para o fim de, em conjunto, nos termos da Escritura de Emissão, garantir o pontual e integral pagamento do Valor Garantido (“
Fianças Bancárias ”). 5.3. A diretoria e/ou os procuradores da Companhia, a tomarem todas e quaisquer medidas, bem como a celebrarem, em nome da Companhia, todos e quaisquer documentos, contratos e aditivos necessários para a efetivação e constituição das
Garantias (conforme definidas na Escritura de Emissão) e para a realização da Emissão, na qualidade de parte e/ou interveniente-anuente,
incluindo, sem limitar: (a) o “Instrumento Particular de Escritura da
1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em
Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços
Restritos, da Tibagi Energia SPE S.A.” a ser celebrado pela Companhia e pelo Agente Fiduciário (“ Escritura de Emissão ”); (b) o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido na Escritura de Emissão); (c) o Contrato de Cessão Fiduciária; (d) o contrato
de prestação de fiança, o qual regulará a emissão das Fianças Bancárias; (e) o contrato de distribuição a ser celebrado com as instituições
intermediárias da Oferta; (f) o mandato da Oferta a ser celebrado com
a instituição intermediária da Oferta; (g) a contratação de todos os
prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da
Oferta, tais como o Agente Fiduciário, o Agente Liquidante e Escriturador, o administrador de contas vinculadas, os assessores legais, o
Coordenador, instituições financeiras fiadoras, eventuais assessores
relacionados a avaliação de engenharia independente e avaliação
socioambiental; (h) a outorga de mandatos e procurações no âmbito
da Emissão, incluindo, porém não se limitando a, procurações necessárias para a eficácia dos Contratos de Garantia e/ou de instrumentos
para contratação do banco depositário e do administrador de contas
vinculadas; (i) negociar os termos e condições, celebrar todos os
documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da
Emissão, incluindo os seguintes documentos e seus eventuais aditamentos: (a) a Escritura de Emissão, (b) o Contrato de Distribuição,
(c) o mandato da Oferta com o Coordenador, (d) os Contratos de
Garantia, (e) as Fianças Bancárias e (f) os demais documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta, desde que, respeitadas as
condições discriminadas no item 4.1 acima. 5.4. Ratificar todos os
atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações acima, bem como quanto a contratação: (i) do Coordenador,
no âmbito da emissão das Debêntures; (ii) dos assessores legais, (iii)
Agente Fiduciário; (iv) do Agente Liquidante e Escriturador; (v)
da(s) agência(s) de classificação de risco; (vi) de engenharia independente; (vii) do banco administrador de conta vinculada e agente de
garantia, conforme aplicável; e (viii) do mandato da Oferta com o
Coordenador. 6.Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi
declarada encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata, que
lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros de Administração presentes.Mesa: Márcio Barata Diniz - Presidente; Walter
Nunes Seijo Neto - Secretário.Conselheiros de Administração Presentes: Márcio Barata Diniz; Walter Nunes Seijo Neto; e Antônio
Walter dos Santos Pinheiro Filho. Ata arquivada na Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais sob o nº 7440602 em 25/08/2019.
Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.
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FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE AMPARO AO HOMEM
DO CAMPO
Extrato de Adjudicação/Homologação - Processo de Licitação Nº.:
000001/2019 - Modalidade: Pregão/000001/2019. Contratante:
Fundação Hospitalar de Amparo ao Homem do Campo. Contratada/
Valor: Comercial Soares e Mota Ltda no valor de R$ 59.000,00.
Objeto da Licitação: Contratação de empresa para a aquisição de
equipamentos hospitalares.
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Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE CAETÉ.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO - CARTA CONVITE 001/2019. A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Caeté,
Minas Gerais, torna público que no dia 11 de setembro de 2019, às
14 h, na Rua Mato Dentro, nº 48, Centro, nesta cidade, fará realizar
licitação, na modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em regime de empreitada por preço global, tendo por objeto a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
REFORMAS e MELHORIAS nos termos do Convite e seus Anexos, com preço máximo estimado em R$279.713,77(duzentos e
setenta e nove mil, setecentos e treze reais e setenta e sete centavos).
O edital completo contendo todas as especificações e condições
para participação neste certame poderá ser baixado do site www.
camaradecaete.mg.gov.br ou retirado junto à Comissão de Licitação, no endereço supramencionado, no horário de 08:00h às 11:30h
e 13:30h as 17:00h, de segunda a sexta-feira. Caeté, 28 de agosto de
2019. Nádia Cristina Zacarias de Oliveira. Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DO MATO DENTRO
EXTRATO DE CONTRATO 12/2019 – O Presidente da Câmara
Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, no uso de suas atribuições, e com fulcro nos artigos 22, III, § 3º c/c 23, II, ‘a’, da Lei
nº 8.666/93, torna público para o conhecimento de quantos possam
interessar que está publicando extrato do Contrato 12/2019, conforme a seguir: Proc. 28/2019, Pregão 09/2019, para a contratação
da Empresa Arte Original LTDA, CNPJ: 23.407.083/0001-33, cujo
objeto é o fornecimento de material de escritório, para atender as
necessidades da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro/
MG, conforme especificações constantes do Pregão 09/2019, Processo Licitatório nº 28/2019 e da Proposta da Contratada, no valor
total de R$1.590,30 (hum mil, quinhentos e noventa reais e trinta
centavos), válido até 31/12/2019. CMD/MG, 28/08/2019.
Cláudio Alexandre Rodrigues de Oliveira.
Pres. da Câmara Municipal.
4 cm -27 1265738 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DO MATO DENTRO
EXTRATO DE CONTRATO 14/2019 – O Presidente da Câmara
Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, no uso de suas atribuições, e com fulcro nos artigos 22, III, § 3º c/c 23, II, ‘a’, da Lei
nº 8.666/93, torna público para o conhecimento de quantos possam
interessar que está publicando extrato do Contrato 14/2019, conforme a seguir: Proc. 28/2019, Pregão 09/2019, para a contratação da
Empresa Miriam Silva Barcante, CNPJ: 30.827.823/0001-56, cujo
objeto é o fornecimento de material de escritório, para atender as
necessidades da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro/
MG, conforme especificações constantes do Pregão 09/2019, Processo Licitatório nº 28/2019 e da Proposta da Contratada, no valor
total de R$9.122,69 (nove mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e
nove centavos), válido até 31/12/2019. CMD/MG, 28/08/2019.
Cláudio Alexandre Rodrigues de Oliveira.
Pres. da Câmara Municipal.
4 cm -27 1265741 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DO MATO DENTRO –
EXTRATO DE CONTRATO13/2019 – O Presidente da Câmara
Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, no uso de suas atribuições, e com fulcro nos artigos 22, III, § 3º c/c 23, II, ‘a’, da Lei
nº 8.666/93, torna público para o conhecimento de quantos possam
interessar que está publicando extrato do Contrato 13/2019, conforme a seguir: Proc. 28/2019, Pregão 09/2019, para a contratação da Empresa Roberto Matheus de Sales Bentes 06928118695,
CNPJ: 14.493.527/0001-00, cujo objeto é o fornecimento de material de escritório, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, conforme especificações
constantes do Pregão 09/2019, Processo Licitatório nº 28/2019 e
da Proposta da Contratada, no valor total de R$657,45 (seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), válido até
31/12/2019. CMD/MG, 28/08/2019. Cláudio Alexandre Rodrigues
de Oliveira. Pres. da Câmara Municipal.
4 cm -27 1265740 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
Pregão Presencial nº 11/2019, Processo nº 46/2019, torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar, licitação na
modalidade Pregão Presencial, a partir das 14h00min horas do dia
13 (treze) de Setembro de 2019, em sua sede, na Praça São Gonçalo,
nº 18, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de
serviços de Telefonia Fixa para este legislativo municipal. O texto
integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame)
encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.cmc.
mg.gov.br e pelo e-mail [email protected] - Comissão Permanente de Licitação, telefone: (31) 3198-5141 e (31) 3198-5117,
no horário de 09h00min as 18h00min horas, de segunda a sextafeira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais. Érica
Pereira de Souza - Pregoeira.
3 cm -27 1265718 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO/MG
inscrita no CNPJ sob o nº 01.759.101/0001-03- Extrato de Contrato Dispensa nº 007/2019 - Contrato nº 016/2019. Contratante:
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO. Contratada: RAFAELA CORCINI VIÇOSO SILVA, CPF 046.306.916-18, residente a
Rua Joaquim Machado Guimarães, 04, Bairro Rasa, Ponte Nova,
Minas Gerais. Objeto: contratação de pessoa física para execução de
serviços técnicos de consultoria jurídica em direito público previstos
no artigo 1º, inciso II da Lei 8.906/94 à Câmara Municipal de Dom
Silvério/MG por 09 (nove) meses. Validade do contrato 18 (dezoito)
de junho de 2019 a 31/12/2019. Valor estimado de R$ 10.500,00
(dez mil e quinhentos reais), sendo o valor mensal de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais), mensais, parcelas fixas e consecutivas
a qual ocorrerá à conta da seguinte dotação do Orçamento Programado para o exercício de 2019: 01.01.01.01.031.0101.2002 MANUTENÇÃO ATIVIDADES CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.36.00
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA FICHA 00021. Dom Silvério/MG, 18/06/2019
Marcos André Aleixo- Presidente do Legislativo 2019/2020.
4 cm -28 1266093 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190828191309023.