TJMG 04/09/2019 - Pág. 116 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
116 – quarta-feira, 04 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
Processo: 00238083 2301 2018
Contratada: CASA MAIOR CONSTRUÇÕES LTDA
Contrato: Contrato 033/14
Objeto: Ampliação da Cadeia Pública Padrão – 360 vagas -, em
Itajubá
DECISÃO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições
legais, decide, em juízo de retratação, manter a decisão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 18/06/2019, nos
termos das cláusulas do Contrato 033/14 e do Decreto Estadual
45.902/2012.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada:
PRÁXIS Projetos e Consultoria Ltda. Instrumento: Ordem de
Reinício em 12/08/2019 dos serviços referentes ao Contrato CT
105/2014. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria na implementação do PTSA - Projeto de Trabalho Socioambiental do complemento da Requalificação Urbana
e Ambiental do Ribeirão Arrudas a ser executado no município
de Belo Horizonte e Contagem - MG. Processo nº 23865 2301
2017.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada:
Recuperação Serviços Especiais de Engenharia Ltda. Instrumento: Ordem de paralisação em 01/08/2019 dos serviços referentes ao Contrato CT 158/2013. Objeto: Elaboração do projeto
básico para as obras de contenção de encostas, em setores de risco
alto e muito alto, no âmbito do programa PAC gestão de riscos
e resposta a desastres, nos Municípios de Diogo Vasconcelos,
Ervália, Laginha, Manhumirim, Sabinópolis, Ewbank da Câmara,
Matias Barbosa e Visconde do Rio Branco, no Estado de Minas
Gerais. Processo nº 23859 2301 2017.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada:
HB ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO
LTDA. Instrumento: Ordem de Reinicio em 09/07/2019 ao Contrato Mãe: PRC.CCE-20.012/2018.Objeto: Execução do Reforço
de Fundação e Recuperação de Estrutura dos Prédios de Escolas Estaduais Indígenas na Aldeia Xacriabá, em São João das
Missões.
Processo: SIGED 165756.2301.2018
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 961 Sessão Ordinária realizada em 29/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HND2495 7899018
Jose Maria Ribeiro Da Silva
HHK3533 7909999
Marcos De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXE2296 7994098
Cesar Augusto Souza De Oliveira
HMQ4249 7873010
Denise Rosaria Pereira Da Silva
GXU3713 7945366
Aleandro Ramos Da Silva
NHB2447 8076347
Luis Carlos Trindade Da Silva
GVV9252 7805960
Eugenio Rodrigues Duque
HBJ8161
8007843
Vanderlei Alves Do Carmo
CSL1198
8032499
Jose Osvaldo Ribeiro
JGR7145
7930668
Wanderli Martins Das Virgens
ENY1711
7932639
Gislaine
Aparecida
Fernandes
Sobrinho
PWG7028 7785260
Marcelo Vargas De Moura
HOJ6089
8031974
Achiles Cesar Silva Naves
OQM4985 8065200
Luciano Pereira
EPZ7883
7911073
Paulo Henrique Alves
PVL8845
7930725
Marcio Prado
JGR7145
7930659
Wanderli Martins Das Virgens
OXE2296 7991260
Cesar Augusto Souza De Oliveira
JGR7145
7928583
Wanderli Martins Das Virgens
HJF9012
7920264
Geraldo Marcelo Ribeiro
GWH0880 8710322
Silvana Ramos Medeiros
GXK7462 8015234
Ivane Magno Leite Cobra
GTP2450
8221337
Sandra Cunha Santos De Brito Silva
PXP2655
8100030
Josimar Machado De Faria
GXK7462 8015546
Ivane Magno Leite Cobra
GXK7462 8015557
Ivane Magno Leite Cobra
PZA6143
8056646
Clemilton Jose Da Silva
PVP9299
7871993
Leonardo Tibo Barbosa Lima
HNN5184 7808336
Cosme Miranda
GXK7462 8015235
Ivane Magno Leite Cobra
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 962 Sessão Ordinária realizada em 29/08/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVQ8249
7724866
Vicente Vianey Da Silva Bie
GXK7462 8023549
Ivane Magno Leite Cobra
HHR4092 7794226
Andre Henrique Dos Santos
PVF4517
7828292
Nirio Domingues Barroso
HOK3691 8071978
Luiz Carlos Dos Santos
GXK7462 8015561
Ivane Magno Leite Cobra
GXK7462 8025067
Ivane Magno Leite Cobra
GXK7462 8020118
Ivane Magno Leite Cobra
HKC0479 7875935
Leandro Marcio Jose Machado
OLQ2790 8283801
Edilene Cristina Pereira Da Silva
GWU2928 7866474
Paulo Cesar Araujo Mendes
HAQ4888 7780282
Everaldo Da Silva Pitangui
GXK7462 8023548
Ivane Magno Leite Cobra
GXK7462 8023545
Ivane Magno Leite Cobra
GXK7462 8024858
Ivane Magno Leite Cobra
GXK7462 8023551
Ivane Magno Leite Cobra
GXK7462 8023119
Ivane Magno Leite Cobra
OMB5957 7823294
Rafael Muniz Gouvea
OWQ9667 7918348
Edna Aparecida Silva De Oliveira
JPY1092
7808745
Juliana Cordeiro De Queiroz
ENY1711
7932631
Gislaine
Aparecida
Fernandes
Sobrinho
GWU2928 7866476
Paulo Cesar Araujo Mendes
MNH3629 7812891
Reinaldo Nonato Goulart
GXK7462 8015226
Ivane Magno Leite Cobra
GXK7462 8024861
Ivane Magno Leite Cobra
FEP0682
7794188
Geraldo Magela Ferreira
PVQ8249
7720996
Vicente Vianey Da Silva Bie
OXK2795 7844074
Denise Monica De Souza Marcial
OYI2461
7833626
Jonas Rodrigues Lima
GXK7462 8015556
Ivane Magno Leite Cobra
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 963 Sessão Ordinária realizada em 29/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
KPH7736
7999983
Sabino Gomes Neto
GCF8887
7876989
Bruno Henrique Aparecido Da Silva
MQM4273 7900776 Odorio Afonso Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CAS3411
7953804
Eduardo Da Silva Santos
FEI3862
7532633
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
EJV9265
7737208
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
DMA7471 7872293
Roberto Mardem Rodrigues D Silva
CAS3411
7953803
Eduardo Da Silva Santos
HMD6232 7894839
Gilson Lopes Santos
HEB0005
7825496
Carlos Alberto Da Silva
GVE7852 7855491
Paulo De Miranda Batista
GYT7834 7786499
Aderval Passos De Sousa
JHF4288
7835636
Gustavo Marques Nogueira
HHF8457
7834671
Emiria Lucia Faleiro Silva
OPS5287
7927940
Edvaldo Peterson Ferreira
FTB3482
8034751
Eurenio De Oliveira Junior
ABV5433 7264043
Transportadora Boa Viagem Ltda
Epp
CVZ4180
5880962
Charleno Pappi Gregorio
HKU9781 7928201
Joao Evangelista Barbosa
ABV9033 7406303
Transportadora Boa Viagem Ltda
Epp
CGG3339 7655611
Laurentino Ramos Couto
CGG3339 7655610
Laurentino Ramos Couto
CGG3339 7655612
Laurentino Ramos Couto
HMZ9796 7866453
Elenize Das Gracas Drumond
EJV9492
7490942
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
EJV9492
7582077
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
BWF3414 7494879
Vinicius Honorio De Souza Me
OXD6655 7592744
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
CGG3339 7655615
Laurentino Ramos Couto
OXD6652 7885940
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OXD6631 7580160
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 964 Sessão Ordinária realizada em 29/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLP5940
8280035
Juarez Felix De Oliveira
HFH5431
7852628
Kellen Maciel Pereira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXD6655 7527751
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
NLF0049
7543429 Ricardo Rocha Costa
HBW3641 7916480
Francisco Teodoro Da Silva
PWM0444 7759725
Clauveli Barbosa De Souza - Cod
EJV9465
7821584
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OXD6624 7668273
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
HHD0918 7660242
Larissa Furtado Rodrigues
HOF3490
8533387
Evaldo Monteiro Da Costa
GQP6554
7899407
Tania Mara Martins Dorneles
JHF4288
7835637
Gustavo Marques Nogueira
OXD6631 7554602
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OXD6631 7809150
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OXD6615 7527867
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
GSF1399
7882259
Stefania Firmino Da Silva
HJZ5619
7866313
Dayane Franciele Moreira Braga
CVZ5258
7913506
Rafael Augusto Galo
FQS7066
7640500
Concreserv Concreto E Servicos Ltda
EJV9487
7746168
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
ITL4585
7852404
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
ATX1102
7576107
Del Pozo Transportes Rodoviarios
Ltda
OWL1845 7924355
Daniella Resende Da Silveira
ITL4585
7730792
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OOG6063 7658842
Marco
Hercilio
Goncalves
Magalhaes
HEJ1355
7855276
Junio Araujo Drumont
ATX1102
7631344
Del Pozo Transportes Rodoviarios
Ltda
CPG4885
6879485
Sanches Participacoes Ltda
HBW3641 7916485
Francisco Teodoro Da Silva
CPG4805
7539953
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 965 Sessão Ordinária realizada em 29/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLF4438
8411548
Prefeitura Municipal De Buenopolis
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JJC0854
7827850
Almir Dos Santos Oliveira
PUL0469
7769375
Elenilda Maria Da Silva
HFX1032
7912449
Thais Assuncao Cupertino
BAO9418 7843229
Jose Silveira Lopes
LSK0487
7683356
Rafael Rodrigo Campos
GWY6436 7609379
Wagner Da Silva Campos
HDW0030 8461067
Waldiney Oliveira Gomes
HHA8004 7734553
Edson Jose Carlos
GLE6128
7782503
Luciana Pereira De Matos
HNW2082 7679497
Vilmar Batista Coutinho
GYR0978 7780351
Abilio Gontijo Junior
HDW1446 7676079
Generino Barbosa De Souza
OWI4925
7918389
Roberto Da Silva Barbosa
PZI4130
8484571
Maria Aparecida Gomes Vieira
HEJ1355
7864463
Junio Araujo Drumont
HDI0780
8514270
Ana Paula Pereira Lima Silva
OQK1477 8046391
Ronaldo Da Costa Lima
NJP0149
7808462
Alexandra Nara De Freitas
AQL0404 7798219
Cicera Marques Dos Santos Souza
HDI0780
8514216
Ana Paula Pereira Lima Silva
CCQ5222 7784497
Deocleciano Klein
HEL6008
7795660
Junio Cardoso De Jesus
PUM6441 7870668
Patricia Rodrigues Soares Santos
Miranda
GLH3033 7933299
Eli Gaspar Da Silva
GOF5700
8500368
Joaquim De Oliveira Silva
OQE6703 7734589
Paulo Sergio De Arruda Pinto
HLG1000 8622148
Montar Locacao De Andaimes Ltda
GZS9760
8342763
Vera Lucia Rita
GLE6128
7773951
Luciana Pereira De Matos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 966 Sessão Ordinária realizada em 29/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJT1760
8509575
Domingos Teodoro Pires
HJT1760
8509576
Domingos Teodoro Pires
HJT1760
8509577
Domingos Teodoro Pires
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSV4723
7883967
Empresa Gontijo De Transp Ltda
JON0426
7861324
Anderson Soares Silva
PVX3225
8050790
Arlene Oliveira Pimentel
PYR5861
7922413
Manoel Do Socorro Alves
ATX1051
7658383
Del Pozo Transportes Rodoviarios
Ltda
MTM9961 7940758
Hi Transportes Ltda
GLI4413
7819218
Carlos Ferreira Camargos
HFF7979
7870035
Clayton De Sousa Alves
OXD6631 7488477
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
GYW1187 7903986
Vinicius Gomes De Faria Nadu
GZQ7183 7733267
Valnei Tote Dos Santos
CYB3141 7820038
Inacio Machado Paixao Junior
PVM8252 7881826
Roberta Enae Rodrigues De Melo
JQI1292
7888793
Hi Transportes Ltda
HHK3533 7909997
Marcos De Oliveira
EJV9230
8310230
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
PUO4352
7602780
Ft Transporte Ltda - Me
GXX8259 7880572
Hi Transportes Ltda
OXE5272 7671503
Wr Transporte E Logistica Ltda
GYT0186 7879195
Lucileia Da Costa Sena Andre
IOJ5787
7921187
Rodrigo De Souza Ramos
GVJ1764
7886069
Joao Luiz Lopes Lima
GSV4952
7878660
Empresa Gontijo De Transp Ltda
CYB3141 7819942
Inacio Machado Paixao Junior
PVV6118
7943278
Mario Lucio Silveira
PVJ6865
7709803
Expresso Ts Transportes Ltda
OXD6624 7738768
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 967 Sessão Ordinária realizada em 29/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GRI5692
7781761
Eloi Borges Pereira
OXD6644 7540227
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
PVS8137
7687916
Natalia Sales Botega
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHF8457
7835501
Emiria Lucia Faleiro Silva
PZQ8786
7797288
Wilson Fernandes Costa
HHO4553 7744281
Valter Luiz Da Silva
HDO2745 7931714
Marcelo Alfenas Junior
OXH0752 8003645
Wanderley Dos Santos Goncalves
GRN9323 7950137
Ailson Batista De Melo
OLS1733
7876984
Alexander Soares Rodrigues
HED6682 7955018
Gol Publicidade Ltda
EUP3040
8528217
Manoel Romero
KLP3187
7725724
Rafael Tiago Dos Santos
OMF3776 7963248
Luiza Cristina Cruz Silveira
HNF2681
7865451
Devanio Mourao Xavier Junior
JIJ4472
7733986
Wilson Fernandes Costa
OLS1733
7855594
Alexander Soares Rodrigues
OLS1733
7855596
Alexander Soares Rodrigues
OLS1733
7876977
Alexander Soares Rodrigues
OQY9683 8005974
Antonio De Jesus Soares
OXD6621 7768020
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
BFA3633
7923512
Luiz Carlos Martins Dos Santos
HKO6481 7935449
Mauro Mariano Ribeiro
OXE3651 7922420 Renato Francisco Lopez Soares
FJL4377
8064047
Joao Vitor Da Silva
HCC0113
7892422
Paulo Roberto Felipe
OXD6644 7896667
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
PXB6753
7898888
Polifarma Comercio E Representacao
Ltda Eireli
EJV9255
7749597
Jefer Produtos Siderurgicos
HDS2286
7985719
Hudson Ferreira Rodrigues
PVB0253
7911384
Astride De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 968 Sessão Ordinária realizada em 29/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBB7706 7857628
Jose Claudio De Oliveira
OPM3289 7615984
Edmir Lazaro De Souza
HBB7706 7857616
Jose Claudio De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LVR3164
7612695
Amarildo Neves Junqueira
GVX8200 8499670
Everaldo Magno De Carvalho
HJA9809
7964394
Davidson Antonio Da Silva
LVR3164
7612693
Amarildo Neves Junqueira
IQZ3556
7867475
Paulo Schneider E Cia Ltda
IOX5579
7854771
Paulo Schneider E Cia Ltda Me
MPI1096
7863829
Roda Brasil Ltda
GVO4143 7782351
Marcelo Amorim Braga
IVG5775
7918216
Paulo Schneider E Cia Ltda
ATB5314
7892396
Transportes Ardo Ltda
FEW6240 8303718
Concreserv Conc E Serv Ltda
KNR4942 7905824
Jose Geraldo Heleno
PVE9695
7877173
Marcio Lourenco Valadares E Cia
Ltda
JJB4174
7907030 Valdelane De Lima Andrade-me
GVO4143 7782352
Marcelo Amorim Braga
FFG3571
7652310
Jose Francisco De Paula Freitas
ATB5314
7892707
Transportes Ardo Ltda
OQE7223 7837159
Empresa Gontijo De Transportes
Ltda
IQZ3556
7867754
Paulo Schneider E Cia Ltda
PWE1971 7916367
Maria Do Carmo Henriques
MKG0649 7883429
Marcelo Correa Gomes
GXZ0381 8073735
Edvaldo Felquis De Souza
JHX1298
7873147
Carlos Batista Dos Santos
PVF8886
7415196
Eduardo Boufleur Drummond Lima
GSV4508
7698226
Empresa Gontijo De Transportes
Ltda
HDI3376
7867029
Ibor Transporte Rodoviario Ltda
OME0731 7801649
Rochamite Explosivos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 969 Sessão Ordinária realizada em 29/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DQE7788 7825320
Rosana Wendt
HOG2838 7863795
Rogerio Pereira
PPO3543
7900660
Sandra Cecilia Carvalho De Martim
PXL5514
7784894
Antonio Faustino Neto
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CQH6741 7679299
Paulo Cesar Rodrigues
PWC7272 7968577
Procuradoria Geral De Justica De Mg
HKC3574 7682540
Robson Lage Neto
CQH6741 7727631
Paulo Cesar Rodrigues
GYW6426 7786767
Jarbas Batista Camargos
ISI5873
7893869
Laerte Luis Oleiniczak
FMP6020
8416792
Aline Cavalcante De Mendonca
OEP3517
8058928
Antonio Julieldo Pereira Lima
GKW2186 7673296
Empresa Gontijo De Transportes
Ltda
OXA5516 7979936
Simone Lacerda De Castro
FMP6020
8404194
Aline Cavalcante De Mendonca
QMW1090 8511497
Ronaldo Borges Gontijo
OWM2111 7932523
Marina Oliveira Bispo
CQH6741 7725615
Paulo Cesar Rodrigues
HKC3574 7682499
Robson Lage Neto
QMW1090 8544123
Ronaldo Borges Gontijo
GYW6426 7792137
Jarbas Batista Camargos
PYM1903 8068771
Marco Antonio Gomes De Sousa
GYW6426 7815164
Jarbas Batista Camargos
CQH6741 7682333
Paulo Cesar Rodrigues
CQH6741 7690195
Paulo Cesar Rodrigues
OEP3517
8058927
Antonio Julieldo Pereira Lima
QMW1090 8511526
Ronaldo Borges Gontijo
HDQ7249 7831718
Empresa Gontijo De Transportes
Ltda
HMW8260 8490966
Maria Eunice Aalves Aragao
OMH7708 7694039
Maria De Fatima Lisboa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 970 Sessão Ordinária realizada em 29/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFQ1962
8025250
Ewerton Gama De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de
trânsito e documentação necessária está disponível no site www.
der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHH6820 8607802
Guido Fonseca Rabelo
GAJ4953
7830000
Michela Paula Lopes Moreira
BFA3633
7923509
Luiz Carlos Martins Dos Santos
PVX0080
8410096
Diego Dias Pereira
LNF1549
7784792
Marcelo Nunes Silva
HAG0272 8021310
Flavio Marcial
HKJ8848
7951823
Wanderley Mendes De Sa
PVX0080
8410164
Diego Dias Pereira
HLT0020
8677863
Herlaine Nonato Soares Vieira
HMG0564 7647417
Milton Braga De Souza Neto
HCM6035 8167328
Transportadora Correia Martins Ltda
GYW6426 7793837
Jarbas Batista Camargos
HJK6341
7848190
Saint Clair V Meireles Filho
PVX0080
8409751
Diego Dias Pereira
HNH6961 7953704
Jose Vicente De Morais
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 32019090322353201116.