TJMG 31/10/2019 - Pág. 16 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Renovação da Licença de Operação: *Domingos Costa Industrias
Alimentícias S/A - fabricação de conservas e condimentos - Contagem/
MG - PA/Nº 00009/1978/017/2016 - Classe 3 - CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (Dez) anos. Contados da data
da concessão: 29/10/2019. 2) Licença Operação Corretiva (LAC2):
S.E.P. Serviços de Recapagem de Pneus Ltda – ME - Recauchutagem
de pneumáticos – Sete Lagoas/MG - PA/Nº 19050/2018/001/2018 Classe 4 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
10 (Dez) anos. Contados da data da concessão: 30/10/2019. 3) Licença
Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação (LAC1): *Inovar Ambiental Gerenciamento de Resíduos Ltda. - Unidade de mistura
e pré-condicionamento de resíduos para coprocessamento em fornos
de clínquer; Reciclagem de lâmpadas; Outras formas de destinação de
resíduos não listadas ou não classificadas – Santa Luzia/MG - PA/Nº
00183/2018/001/2019 - Classe 4 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (Dez) anos. Contados da data da concessão: 30/10/2019. 4) Licença Operação Corretiva (LAC1): *Cotonifício
Dimavi Ltda. - Acabamento de fios e/ou tecidos planos ou tubulares;
Fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê; Beneficiamento de fibras
têxteis naturais e artificiais e/ou recuperação de resíduos têxteis – Curvelo/MG - PA/Nº 02457/2004/005/2012 - Classe 4 - CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (Dez) anos. Contados da
data da concessão: 30/10/2019.
(a) Nathália Luiza Fonseca Martins - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1) Sodecia Minas Gerais Indústria de Componentes Automotivos Ltda. - Estamparia, funilaria e latoaria com tratamento químico
superficial, exceto oficinas automotivas - Sete Lagoas/MG - PA/Nº
00175/1994/020/2016. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2)
GH Comércio e Extração de Minerais Ltda ME. - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil e extração de
argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Inhaúma e Cachoeira
da Prata/MG - DNPM 832.857/2011 - PA/Nº 23908/2011/006/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3) EP.01 - Nova Lima
Mall Empreendimento Imobiliário Ltda. - Estação de tratamento de
esgoto sanitário - Nova Lima /MG - PA/Nº 12399/2015/002/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 4) Industrial Granitos
Ltda - Fazenda Casa Branca - Unidade de Tratamento de Minerais UTM, com tratamento a seco - Conselheiro Lafaiete /MG - DNPM
831.268/1997 - PA/Nº 00216/2000/006/2019. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. 5) Extrativa Mineral Ltda. - Pilhas de rejeito/
estéril - Minério de Ferro - Nova Lima /MG - DNPM 003.671/1960 PA/Nº 00092/1985/012/2013. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 6) Posto Campinho Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Paraopeba/MG - PA/Nº 00679/2002/005/2019. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Nathália Luiza Fonseca Martins - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de
10 (dez) anos:
1) Posto Campeão Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Sete Lagoas/MG - Protocolo nº
90296305/2019. 2) Transportadora JB Ltda. - Transporte rodoviário
de produtos e resíduos perigosos – Belo Horizonte/MG - Protocolo nº
90371722/2019. 3) Copasa - ETA Corinto - Estação de tratamento de
água para abastecimento – Corinto/MG – Protocolo nº 90613637/2019.
4) Unidade de Produção de Carvão – Jacaré / Zanini Florestal Limitada
- Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada – Felixlândia/
MG – Protocolo nº 90684871/2019. 5) Rede Gigante de Combustíveis
Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação – Conselheiro Lafaiete/MG
– Protocolo nº 90639311/2019. 6) P&W Igarapé Transportes Ltda. Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – São Joaquim de Bicas e Igarapé/
MG – Protocolo nº 90813658/2019. 7) Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves - Canalização e/ou retificação de curso d’água – Ribeirão das Neves/MG – Protocolo nº 90840951/2019. 8) Leandro Lima de
Aguiar – Transportes - Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos – São Joaquim de Bicas/MG – Protocolo nº 91032356/2019.
9) Cerâmica Pássaro Verde Ltda. - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha e Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Papagaios/MG – Protocolo nº
91081223/2019. 10) Jose Pio Dos Santos Neto Transportes - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Betim/MG - Protocolo
nº 91375665/2019. 11) Patrocínio Alves Dos Santos - Reciclagem ou
regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados – Papagaios/MG - Protocolo nº 91416242/2019. 12) Prefeitura
Municipal de Ribeirão das Neves - Canalização e/ou retificação de
curso d’água – Ribeirão das Neves/MG - Protocolo nº 91554682/2019.
13) Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves - Canalização e/ou
retificação de curso d’água – Ribeirão das Neves/MG - Protocolo nº
91534276/2019.
(a) Nathalia Luiza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
30 1288361 - 1
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que
foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na
modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Lemos Soares Mineração Ltda – ME – Lavra a céu aberto – minerais
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento – Muriaé/MG –
PA/Nº 24748/2018/003/2019. 2)Tate & Liyle Gemacom Tech Indústria
e Comércio S.A – Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados,
chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para
indústria alimentícia – Guarani/MG – PA/Nº 22311/2005/006/2019. 3)
Laticínios Cortez Indústria e Comércio Ltda – Fabricação de Produtos
de Laticínios, exceto envase de leite fluido – Faria Lemos/MG – PA/Nº
00265/2001/003/2019.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
30 1288204 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
PORTARIA IGAM Nº 53, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Prorroga o prazo de situação crítica de escassez hídrica superficial na
porção hidrográfica a montante da estação Vila Matias e sua bacia de
contribuição, definida pela Portaria IGAM n.º 39, de 22de agostode
2019.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS - IGAM, no uso de suas atribuições legais contidas no
Decreto Estadual n° 47.343, de 23 de janeiro de 2018, no inciso II do
artigo 12 da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com
base no disposto na Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
Considerando a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de
março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição
de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográfi-

cas no Estado de Minas Gerais, alterada pela Deliberação Normativa
CERH-MG nº 50, de 09 de outubro de 2015;
Considerando o estabelecimento de situação crítica de escassez hídrica
superficial na porção hidrográfica a montante da estação Vila Matias,
localizada no rio Suaçuí Grande, e a sua bacia de contribuição, nos termos da Portaria IGAM n.º 39, de 22 de agosto de 2019;
Considerando a Nota Técnica GMHEC nº 27/2019 referente à avaliação do período de restrição que recomenda a manutenção da restrição
de uso de recursos hídricos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de dezembro de 2019, o prazo de
restrição de uso para captações de água definido no art. 1º da Portaria
IGAM n.º 39/2019.
Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior não altera os limites
de restrição de uso impostos pela Portaria IGAM n.º 25/2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2019.
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do IGAM
30 1288269 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00237/2018, Usuário: Carmen Curvelano Pereira Lemes,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908656/2019.
*Processo n° 02391/2018, Usuário: Gustavo Martins de Freitas, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908672/2019.
*Processo n° 02625/2018, Usuário: Eliene Rezende Freitas Martins, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908671/2019. *Processo n° 04096/2018, Usuário: Jose Carlos
Figueiredo Arruda, Cascalho Rico, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908669/2019. *Processo n° 01305/2018, Usuário: Homero de
Faria, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908667/2019.
*Processo n° 01305/2018, Usuário: Homero de Faria, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908667/2019. *Processo n°
01297/2018, Usuário: Reinaldo Azevedo Dias Guimarães, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908666/2019. *Processo n°
04117/2018, Usuário: Norivaldo Piassa, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908663/2019. *Processo n° 00577/2018, Usuário: João Batista Garcia, Comendador Gomes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908661/2019. *Processo n° 00479/2018, Usuário:
Ricardo de Avila Oliveira, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1908660/2019. *Processo n° 00214/2018, Usuário: Gônia
Maria da Silva Machado, Limeira do Oeste, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908658/2019. *Processo n° 00584/2018, Usuário: Elsio
Marques de Medeiros, Campina Verde, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1908655/2019. *Processo n° 00278/2018, Usuário: Holding
dois Irmaos Ltda, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908653/2019. *Processo n° 00351/2018, Usuário: Sebastião
Mendonça da Silva, Douradoquara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908651/2019. *Processo n° 01094/2018, Usuário: Clementino Inacio da Silva, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908650/2019. *Processo n° 00725/2018, Usuário: José Bernardes
Batista, Abadia dos Dourados, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908621/2019. *Processo n° 00017/2018, Usuário: Vicente de Paulo
Freitas, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908619/2019.
*Processo n° 00810/2018, Usuário: Renato da Cunha Oliveira, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908617/2019. *Processo
n° 01108/2018, Usuário: Lourdes de Fátima Mantuan, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908616/2019. *Processo
n° 01304/2018, Usuário: Vander Rodrigues Andrade Neto, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908699/2019. *Processo
n° 00911/2018, Usuário: Francisco Rodrigues da Silva, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908689/2019. *Processo n° 00905/2018, Usuário: Angelim Cestari, Limeira do Oeste,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908690/2019. *Processo
n° 00832/2018, Usuário: Sandoval Sebastião da Silvaq, Tupaciguara,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908687/2019. *Processo n°
01962/2018, Usuário: Maria Queiroz Freitas, Iturama, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908678/2019. *Processo n° 01563/2018,
Usuário: João Simião Rosa, Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908680/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 30 de Outubro de 2019.
30 1288182 - 1
PORTARIA IGAM Nº 54, DE 30DE OUTUBRODE 2019.
Prorroga o prazo de situação crítica de escassez hídrica superficial na
porção hidrográfica a montante da estação Pegae sua bacia de contribuição, definida pela Portaria IGAM nº 40, de 02de setembrode 2019.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS - IGAM, no uso de suas atribuições legais contidas no
Decreto Estadual n° 47.343, de 23 de janeiro de 2018, no inciso II do
artigo 12 da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com
base no disposto na Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
Considerando a Deliberação Normativa CERH-MG nº 49, de 25
de março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a
definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais, alterada pela Deliberação Normativa
CERH-MG nº 50, de 09 de outubro de 2015;
Considerando o estabelecimento de situação crítica de escassez hídrica
superficial na porção hidrográfica a montante da estação Pega, localizada no rio Araçuaí, e a sua bacia de contribuição, nos termos da Portaria IGAM nº 40, de 02 de setembro de 2019;
Considerando a Nota Técnica GMHEC nº 28/2019 referente à avaliação do período de restrição, que recomenda a manutenção da restrição
de uso de recursos hídricos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de dezembro de 2019, o prazo de
restrição de uso para captações de água definido no art. 1º da Portaria
IGAM nº 40/2019.
Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior não altera os limites
de restrição de uso impostos pela Portaria IGAM nº 28/2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2019.
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do IGAM
30 1288275 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 35147/2019, Usuário: COOPERATIVA AGROPECUARIA VALE PARACATU LTDA, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708610/2019. *Processo n° 35148/2019, Usuário:
COOPERATIVA AGROPECUARIA VALE PARACATU LTDA, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708612/2019. *Processo n° 30655/2019, Usuário: DESTACAMENTO DE CONTROLE
DO ESPAÇO AEREO DE TRÊS MARIAS, São Gonçalo do Abaeté,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1708614/2019. *Processo n°
10269/2018, Usuário: FERNANDO LUÍS FERRARI, Buritis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708615/2019. *Processo n°
30301/2019, Usuário: HERNANY PAULO VAZ, São Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708618/2019. *Processo
n° 00056/2019, Usuário: RICARDO YOSHIO MURAOKA, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1708620/2019. *Processo n°
00057/2019, Usuário: RICARDO YOSHIO MURAOKA, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1708622/2019. *Processo
n° 00058/2019, Usuário: RICARDO YOSHIO MURAOKA, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1708623/2019. *Processo n°
00059/2019, Usuário: RICARDO YOSHIO MURAOKA, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1708627/2019. *Processo
n° 00060/2019, Usuário: RICARDO YOSHIO MURAOKA, Paracatu,

Deferido com condicionantes, Portaria n°1708628/2019. *Processo n°
00061/2019, Usuário: RICARDO YOSHIO MURAOKA, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1708629/2019. *Processo
n° 00062/2019, Usuário: RICARDO YOSHIO MURAOKA, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708630/2019. *Processo n° 00063/2019, Usuário: RICARDO YOSHIO MURAOKA,
Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708631/2019.
*Processo n° 26696/2019, Usuário: SEBASTIÃO RIBEIRO DA
SILVA, São Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708634/2019. *Processo n° 25747/2019, Usuário: SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708635/2019. *Processo n° 00050/2019, Usuário:
SUZANA TIEMI MURAOKA, Guarda-Mor, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708636/2019. *Processo n° 00051/2019, Usuário:
SUZANA TIEMI MURAOKA, Guarda-Mor, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708637/2019. *Processo n° 00052/2019, Usuário:
SUZANA TIEMI MURAOKA, Guarda-Mor, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708638/2019. *Processo n° 00053/2019, Usuário:
SUZANA TIEMI MURAOKA, Guarda-Mor, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708639/2019. *Processo n° 00054/2019, Usuário:
SUZANA TIEMI MURAOKA, Guarda-Mor, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708641/2019. *Processo n° 00055/2019, Usuário:
SUZANA TIEMI MURAOKA, Guarda-Mor, Deferido com condicionantes, Portaria n°1708645/2019. *Processo n° 29677/2019, Usuário:
URBANO ANDRADE PORTO, LUIZA SILVA PORTO, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1708646/2019. *Processo
n° 31205/2019, Usuário: FAGNER SEBASTIÃO CORRÊA, LUZIA
APARECIDA CORRÊA, FRANCIS ANTONIS CORRÊA, Lagamar,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1708698/2019. *Processo n°
27293/2019, Usuário: ANTÔNIO SILVA BELLONI, Arinos, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1708704/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 30 de Outubro de 2019.
30 1288137 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 54777/2019, Usuário: Bruno Geraldo Borges Morando,
Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908720/2019. *Processo n° 09910/2018, Usuário: Adão de
Avelos Peres, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908708/2019. *Processo n° 54776/2019, Usuário: Bruno Geraldo
Borges Morando, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908718/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 30 de Outubro de 2019.
30 1288276 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 03959/2018, Usuário: Marilson Dias da Costa, Carlos Chagas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1508410/2019. *Processo
n° 16398/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA, Dom Cavati, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1508443/2019. *Processo n° 22850/2013, Usuário: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Santa Maria do Suaçuí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508444/2019. *Processo n° 22844/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, Pescador, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508446/2019. *Processo n° 22837/2013, Usuário: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Ouro Verde de Minas,
Deferido, Portaria n°1508448/2019. *Processo n° 19423/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Alvarenga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508451/2019. *Processo n° 22858/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, Virgolândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508452/2019. *Processo n° 34543/2019, Usuário: Espólio de
Amaro Dias de Almeida, Cantagalo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508511/2019. *Processo n° 26394/2017, Usuário: Fundação
São Francisco Xavier, Ipatinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508515/2019. *Processo n° 03654/2016, Usuário: José Custódio
de Assis Pires, Santa Maria de Itabira, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1508518/2019. *Processo n° 18488/2011, Usuário: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio
Abaixo, Deferido, Portaria n°1508520/2019. *Processo n° 19667/2011,
Usuário: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, São
Gonçalo do Rio Abaixo, Deferido, Portaria n°1508521/2019. *Processo n° 32071/2015, Usuário: Maria Aparecida Vieira, Açucena,
Deferido, Portaria n°1508522/2019. *Processo n° 39960/2016, Usuário: Areial Dom Joaquim Ltda ME, Dom Joaquim, Deferido, Portaria n°1508562/2019. *Processo n° 39424/2015, Usuário: Gilmar
Cecilio de Paula, Caratinga, Deferido, Portaria n°1508565/2019.
*Processo n° 06739/2015, Usuário: Mineração Thomazini Ltda,
Itinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508571/2019. *Processo n° 22831/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, Mutum, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1508572/2019. *Processo n° 07925/2015, Usuário: Eduardo Rodrigues Mariano, Mutum, Deferido, Portaria n°1508573/2019. *Processo
n° 01339/2016, Usuário: Paulo de Souza Pereira, Pocrane, Deferido,
Portaria n°1508574/2019. *Processo n° 47142/2019, Usuário: Dilma
Soares da Cruz, Caratinga, Deferido, Portaria n°1508575/2019. *Processo n° 07405/2015, Usuário: Vale S.A, Catas Altas, Deferido, Portaria n°1508576/2019. *Processo n° 17221/2017, Usuário: Eliene Cota
Sales, Rio Piracicaba, Deferido, Portaria n°1508577/2019. *Processo
n° 04009/2016, Usuário: Marcos Vinicius Matias de Melo, Itambacuri,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1508578/2019. *Processo n°
04496/2015, Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
, Mendes Pimentel, Deferido, Portaria n°1508579/2019. *Processo
n° 01720/2012, Usuário: SV Transportes Ltda, Itabira, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1508580/2019. *Processo n° 18959/2017,
Usuário: Frederico Augusto de Ataíde Souza, Caratinga, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1508581/2019. *Processo n° 13282/2016,
Usuário: Porto de Areia Piracicaba Ltda ME, Timóteo, Deferido,
Portaria n°1508582/2019. *Processo n° 22019/2015, Usuário: Waldecy Castro, Dionísio, Deferido, Portaria n°1508583/2019. *Processo n° 06488/2015, Usuário: Marcio Luis de Laia Souza, Inhapim,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1508584/2019. *Processo
n° 16081/2014, Usuário: Prefeitura Municipal de Barão de Cocais,
Barão de Cocais, Deferido, Portaria n°1508585/2019. *Processo n°
00423/2018, Usuário: Jose Flores Neto, Itambacuri, Deferido, Portaria n°1508586/2019. *Processo n° 06241/2018, Usuário: Celulose
Nipo Brasileira S.A - CENIBRA, Gonzaga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508587/2019. *Processo n° 51766/2019, Usuário:
Prefeitura Municipal de Itabira, Itabira, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1508588/2019. *Processo n° 17201/2011, Usuário: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio
Abaixo, Deferido, Portaria n°1508589/2019. *Processo n° 32603/2015,
Usuário: Ailton Mariano Pereira, Mesquita, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508590/2019. *Processo n° 09650/2018, Usuário:
Matilde Rocha de Oliveira, Governador Valadares, Deferido, Portaria n°1508592/2019. *Processo n° 10915/2017, Usuário: Ildeu Bretas
de Assis Filho, Córrego Novo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508606/2019. *Processo n° 10908/2017, Usuário: Ildeu Bretas de Assis Filho, Marliéria, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1508607/2019. *Processo n° 21042/2013, Usuário: Paulo Silvanio
Pinheiro Cordeiro, Águas Formosas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1508609/2019. *Processo n° 01646/2016, Usuário: Maria
Tereza Batista Murta, Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508632/2019.*Processo n° 10587/2017, Usuário:
Empresa Construtora Brasil S.A, Jaguaraçu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508633/2019. *Processo n° 01771/2018, Usuário:
Posto Boa Estrela Eireli, Caratinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1508710/2019. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 30 de Outubro de 2019.
30 1288176 - 1

Minas Gerais - Caderno 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 01893 publicada dia 17/11/2015. Onde se
lê: Outorgada: Lorenzetti Louças Ltda. CNPJ: 03.447.079/0002-72.
Leia-se: Outorgada: Lorenzetti SA Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas. CNPJ: 61.413.282/0023-59. Município: Poços de Caldas - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 30 de Outubro de 2019.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas, Norte de Minas e Triângulo Mineiro & Alto
Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 01851 publicada dia 22/12/2005. Outorgada:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03. Onde se lê: Art. 7º- O direito de uso dos recursos hídricos objeto desta autorização está sujeito à cobrança prevista
nos termos do artigo 20 da Lei nº. 9.433/97, de 08 de janeiro de 1997
e artigo 24 da Lei nº. 13.199 de 29 de janeiro de 1999, que será posteriormente definida, mediante regulamentos específicos. Leia-se: Art.
7º- 1. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação,
armazenando-as na forma de planilhas, que deverão estar disponíveis
no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema, ou entidade
por ele delegada, e serem apresentadas ao Igam em formato digital
compatível com excel quando da renovação da outorga ou sempre que
solicitado, conforme Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.302, de 05
de outubro de 2015. Prazo: A partir da retificação da portaria. 2. Efetuar
o cadastro referente ao uso do recurso hídrico no Sistema de Cadastro
de Usuários de Recursos Hídricos - SISCAD, disponível no InfoHidro, acessível por meio do site http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.
br, bem como, protocolar junto ao órgão ambiental documento comprobatório do cadastramento. Prazo: 30 (trinta) dias após a publicação da
portaria de outorga. 3. Realizar periodicamente análises físico-química
e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado estiver
fora dos padrões estabelecidos pela Portaria de Consolidação n° 5, de
28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, deverá ser realizado
o tratamento da água. 4. Implantar sistema de medição de vazão do
curso de água antes do ponto de captação e após o barramento e comprovar a instalação por meio de relatório técnico fotográfico. Prazo:
90 dias a partir da retificação da portaria. 5. Realizar monitoramento
da vazão mensalmente, armazenando os dados em formato de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e devem
ser apresentadas ao IGAM, por meio físico e digital (planilha do Excel
ou análoga), quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado.
(PRAZO: Mensalmente a partir da instalação dos sistemas de medição).
Município: São Tomé das Letras - MG.
Retifica-se a portaria nº 00294 publicada dia 25/01/2018. Outorgado:
Laticínios Santa Rosa Ltda. CNPJ: 25.949.538/0001-78. Onde se lê:
Finalidade: Com o tempo de captação de 05:00 horas/dia, 12 meses/
ano. Art. 7º- 1. Comprovar, através de relatório técnico e fotográfico, a
instalação de dispositivo que permita a coleta de água para monitoramento de qualidade, conforme determinações do art. 9° da Resolução
Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302/2015 (prazo: 30 dias). 2. Comprovar, através de relatório técnico e fotográfico, a instalação de equipamento de medição dos níveis estáticos e dinâmicos dos poços tubulares
profundos, conforme determinações do art. 9° da Resolução Conjunta
SEMAD/IGAM n° 2302/2015 (prazo: 30 dias). 3. Realizar medições
diárias da vazão captada e do tempo de captação, armazenando estes
dados em forma de planilhas conforme modelo disponibilizado nos
sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD. Obs.: Na formalização do
pedido de renovação da portaria de outorga, deverão ser apresentadas as
planilhas impressas e em formato digital compatível com excel. 4. Realizar medições mensais dos níveis estático e dinâmico do poço tubular,
armazenando estes dados em forma de planilhas conforme modelo disponibilizado nos sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD. Obs.: Na
formalização do pedido de renovação da portaria de outorga, deverão
ser apresentadas as planilhas impressas e em formato digital compatível com excel. 5. Fazer periodicamente análises físico-química e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado estiver fora
dos padrões estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da
Saúde realizar tratamento da água. 6. Apresentar cópia de protocolo
de notificação junto à Vigilância Municipal em Saúde, sobre a captação de água outorgada na presente Portaria, informando que se destina
ao consumo humano, para que a mesma possa acompanhar o atendimento à Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914 de 12 de dezembro de
2011. Prazo: 30 dias a partir do AR do certificado. Leia-se: Finalidade:
Com o tempo de captação de 18:00 horas/dia, 12 meses/ano. Art. 7º1. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação,
armazenando-as na forma de planilhas, que deverão estar disponíveis
no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e ainda devem ser apresentadas ao IGAM, por
meio físico e digital (planilha do Excel ou análoga), quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado. (PRAZO: Diariamente a
partir da publicação da portaria de outorga). 2. Realizar monitoramento
do nível estático semestralmente 1 (uma) leitura no período seco e 1
(uma) leitura no período chuvoso, armazenando os dados em formato
de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização
realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e devem
ser apresentadas ao IGAM, por meio físico e digital (planilha do Excel
ou análoga), quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado. (PRAZO: Semestralmente a partir da publicação da portaria de
outorga). OBS.: Cumprimento às demais obrigações estabelecidas pela
Portaria Igam n° 48/2019, no que couber, dado o modo de uso da intervenção em recurso hídrico. 3. Realizar periodicamente análises físicoquímica e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado
estiver fora dos padrões estabelecidos pela Portaria de Consolidação
n° 5, de 28 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde, realizar tratamento da água. 4. Efetuar o cadastro referente ao uso do recurso hídrico
no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos - SISCAD,
disponível no InfoHidro, acessível por meio do site http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br, bem como, protocolar junto ao órgão
ambiental documento comprobatório do cadastramento. (PRAZO: Até
30 dias após a publicação da portaria de outorga). Município: São João
Del Rei - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido do requerente a portaria nº. 00918 publicada dia
15/04/2009. Outorgada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA/MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03. Curso d’água: Córrego
Espraiado. Motivo: Tendo em vista que manancial (Rio Espraiado) se
enquadra como de domínio Federal e a regularização já foi obtida pela
ANA. Município: Bom Repouso - MG.
Cancela-se a portaria nº01524 publicada dia 04/07/2019, que indeferiu
o processo nº 02157 de 12/03/2018. Requerente: Marco Antônio Costa
Lima Orlando. CPF: 369.266.378-14. Motivo: Conhecido o recurso
apresentado pelo empreendedor. Município: Santa Fé de Minas- MG.
Cancela-se a portaria nº 02825 publicada dia 04/10/2019, que indeferiu
o processo nº 033314 de 18/12/2014. Requerente: Antonio Augusto De
Souza Itaborai. CPF: 069.218.177-68. Município: Araguari - MG.
Cancela-se a portaria nº 00622 publicada dia 27/03/2019, que indeferiu
o processo nº 015140 de 03/07/2013. Requerente: José Carlos Fonseca
Filho. CPF: 098.308.918-36. Município: Patrocínio - MG.
Cancela-se a portaria nº 02821 publicada dia 04/10/2019, que indeferiu
o processo nº 006218 de 14/03/2016. Requerente: José Carlos Fonseca
Filho. CPF: 098.308.918-36. Município: Patrocínio - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS, NORTE DE MINAS e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 30 de Outubro de 2019.
30 1287858 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910302204370116.