TJMG 11/02/2020 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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ANO 128 – Nº 33 – 62 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020

Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE
Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, NEY LOUREIRO LIMA, MASP 10238806, do cargo
de provimento em comissão DAI-39 ER1100012, do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIO SERGIO BORTONE,
MASP 1033830-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-39
ER1100012, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Projetos
e Engenharia Rodoviária do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, e nº 44.485, de 14
de março de 2007, atribui a MARCOS ANTÔNIO FRADE, MASP
1022571-2, diretor da Diretoria de Construção de Obras Rodoviárias,
a gratificação temporária estratégica GTEI-2 ER1100026, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, e nº 44.485, de 14
de março de 2007, atribui a MARIO SERGIO BORTONE, MASP
1033830-9, diretor da Diretoria de Projetos e Engenharia Rodoviária,
a gratificação temporária estratégica GTEI-2 ER1100014, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, atribui a ADALBERTO BAHIA, MASP 1028485-9,
diretor da Diretoria de Manutenção, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 ER1100017, do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, atribui a HÉLIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO,
MASP 1473910-6, diretor da Diretoria de Obras de Edificações e Infraestrutura, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 ER1100022,
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, atribui a ANDERSON TAVARES ABRAS, MASP
1210325-5, diretor da Diretoria de Operação Viária, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 ER1100020, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.861, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 128 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 – Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante
preenchimento e entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, prevista no
inciso I do caput do art. 152 da Parte 1 do Anexo V, e de outros documentos instituídos para esse fim, e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF, de que trata o caput do art. 148 da
Parte 1 do Anexo V.”.
Art. 2º – O caput do art. 148 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 148 – A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observadas as exceções previstas no § 1º, deverá validar, anualmente, em relação a cada estabelecimento, a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF, englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro.”.
Art. 3º – O art. 149 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149 – Além da validação anual a que se refere o art. 148, a DAMEF será validada pelo contribuinte na hipótese de encerramento de atividade.”.
Art. 4º – O art. 150 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150 – A DAMEF será validada no prazo estabelecido em portaria da Subsecretaria da Receita
Estadual ou, na hipótese de encerramento de atividade, no momento do pedido de baixa.”.
Art. 5º – O art. 151 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151 – A DAMEF será elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda a partir do processamento dos dados constantes dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD – do contribuinte e das informações complementares por ele prestadas no ato da validação da declaração.”.
Art. 6º – O art. 84 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 – A CONAB deverá, conforme disposto na Parte 1 do Anexo V, entregar a Declaração de
Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 – e validar a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF.”.
Art. 7º – Ficam revogados o § 2º do art. 148 e os arts. 171 e 175 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
10 1322383 - 1

nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, e nº 44.485, de 14
de março de 2007, atribui a JOÃO AFONSO BAETA COSTA
MACHADO, MASP 1023770-9, chefe do Gabinete, a gratificação
temporária estratégica GTEI-2 ER1100023, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, e nº 44.485, de 14
de março de 2007, atribui a MARCUS VINÍCIUS MOTA DE
MEIRA LOPES, MASP 752255-0, diretor da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, a gratificação temporária estratégica GTEI-2
ER1100019, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a ADALBERTO BAHIA, MASP 1028485-9, titular do cargo de provimento
em comissão DAI-39 ER1100015, de recrutamento amplo, a direção da
Diretoria de Manutenção do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e
do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a ARNALDO
CELSO MOREIRA, MASP 1072374-0, titular do cargo de provimento em comissão DAI-33 ER1100008, de recrutamento amplo, a
chefia da Controladoria Seccional do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a HÉLIO
LOPES DE OLIVEIRA FILHO, MASP 1473910-6, titular do cargo
de provimento em comissão DAI-39 ER1100027, de recrutamento
amplo, a direção da Diretoria de Obras de Edificações e Infraestrutura
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a MARCOS ANTÔNIO FRADE, MASP 1022571-2, titular do cargo de provimento em comissão DAI-39 ER1100013, de recrutamento amplo, a
direção da Diretoria de Construção de Obras Rodoviárias do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e
do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a ANDERSON
TAVARES ABRAS, MASP 1210325-5, titular do cargo de provimento
em comissão DAI-39 ER1100014, de recrutamento amplo, a direção da
Diretoria de Operação Viária do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Uberlândia, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
CLAUDIA SOARES DA SILVA, MASP 1238344-4, PEB - ADM 2;
HELAINE RUBIA GONCALVES DA SILVA, MASP 1252813-9, PEB
- ADM 2;
JANE CHAMONE AMARANTE, MASP 1405543-8, PEB - ADM 2;
LEILANE APARECIDA OLIVEIRA, MASP 1267629-2, PEB - ADM
3;
LUCIANA DE SOUZA BARBOSA, MASP 1062702-4, PEB - ADM
1;
MARISTELA GOMES DE SOUZA, MASP 1345456-6, PEB - ADM
2;
REGINALDO JOSE PEREIRA, MASP 1118892-7, PEB - ADM 3.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
JANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA, MASP 889918-9, PEB ADM 5, SRE GOVERNADOR VALADARES.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Oriente, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
NARDELY RAMOS DE CARVALHO MOREIRA, MASP 1324006-4,
ATB- ADM 2, SRE CORONEL FABRICIANO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Carvalhos, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
LUDVICK VILELA AMARAL, MASP 389030-8, PEB - ADM 2, SRE
CAXAMBU.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Seritinga, em prorrogação, de
1/1/2020 até 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
MAGALI LUCIA MANSUR MOREIRA UBA, MASP 351400-7, PEB
- ADM 1, SRE CAXAMBU.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Nova Serrana, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
VERA LUCIA AMORIM, MASP 1248353-3, ATB - ADM 3, SRE
DIVINÓPOLIS.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Montezuma, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
LUCIANO ARAUJO DA SILVA, MASP 1322663-4, ATB - ADM 1,
SRE JANAÚBA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Espera Feliz, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
TANIA MARIA SILVESTRE GALVANO, MASP 319539-3, EEB ADM 3, SRE CARANGOLA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Esmeraldas, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
PAULO PIMENTEL TEIXEIRA, MASP 1093861-1, PEB - ADM 3,
SRE METROPOLITANA B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Itanhomi, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
MARLUCILEI DA SILVA ALVES OLIVEIRA, MASP 990765-0, ATB
- ADM 1, SRE GOVERNADOR VALADARES.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Congonhas, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
MARIA APARECIDA RESENDE, MASP 282330-0, PEB - ADM 2,
SRE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
WILSON DOS REIS BATISTA, MASP 362993-8, ASB - ADM 1, SRE
PATROCÍNIO.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Contagem, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
MARCELO DA SILVA TEIXEIRA, MASP 1353245-2, PEB - ADM 4,
SRE CORONEL FABRICIANO.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Cruzília, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
SEBASTIAO NELSON XAVIER, MASP 745726-0, PEB - ADM 1,
SRE CAXAMBU.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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