TJMG 03/03/2020 - Pág. 34 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – terça-feira, 03 de Março de 2020 Diário do Executivo
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
DPR/PD – 5002001018. Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
– CEMIG D x RK SERVIÇOS LTDA - EPP. Fundamento: contrato decorrente de ata de registro de preço – MS/CS 530-H13021 4650000333/530. Objeto: Serviços de treinamentos teóricos e práticos.
Prazo: 6 meses. Valor: R$17.328,00. Ass.: 28/02/2020.
ARP nº 4650000412 e 4650000413. Pregão Eletrônico MS/CS 530H13783. Objeto: Futura e eventual contratação dos serviços de desenvolvimento, sustentação e documentação de Sistemas de Informática
em linguagem Java. Partes: Cemig Distribuição S.A. x Lamppit Solutions Tecnologia Ltda - 1ª classificada; PD Case Informática Ltda - 2ª
classificada. Prazo de validade: 12 meses a partir da publicação. Valor
total registrado: R$ 4.965.000,00. Processo Licitatório homologado
em 20/02/2020. Preço unitário registrado: R$ 496,50. Edital e demais
informações disponíveis no site http://compras.cemig.com.br
EXTRATO DE ADITIVO
SC/IM – Cemig Distribuição S.A. x Carmo Andrade Ferreira.
Objeto: Prorrogação prazo de vigência por mais 12 meses ao contrato
4570017786. Prazo de 12 meses para 24 meses. Valor R$53.499,36
para R$106.998,72. Data: 20/02/2020.
GF/RP– Cemig Distribuição S.A. x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Objeto: acréscimo e prorrogação ao contrato 5002000528.
Valor de R$671,58 para R$1.792,80. Data 04/02/2020
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
CNPJ 06.981.176/0001-58
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
DPR/PD - 5002001019. Partes: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – CEMIG GT x RK SERVIÇOS LTDA - EPP. Fundamento:
contrato decorrente de ata de registro de preço – MS/CS 530-H13021 4650000334/510. Objeto: Serviços de treinamentos teóricos e práticos.
Prazo: 6 meses. Valor: R$4.332,00. Ass.: 28/02/2020. Edital e demais
informações disponíveis no site http://compras.cemig.com.br
EXTRATO DE ADITIVO
GF/RP– Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT X Fairfax
Brasil Seguros Corporativos S.A. Objeto: acréscimo e prorrogação
ao contrato 5002000535. Valor de R$2.239,94 para R$4.729,11. Data
06/01/2020.
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b) suspensão do Cadastro de Fornecedores da COPASA MG, pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação deste
ato;
3. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação da penalidade
referida, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2020.
Ricardo Augusto Simões Campos
Diretor de Desenvolvimento Tecnológico,
Meio Ambiente e Empreendimentos
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Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data, hora e local: 16/12/2019, 17 horas, na sede social - Av. do Contorno, 6.594, 10º andar, em Belo Horizonte
Mesa: Presidente - Natália Silva de Lima / Secretário - Helder Pereira
Sena
Sumário dos fatos ocorridos: I - a Assembleia indicou a representante
da acionista Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Natália
Silva de Lima, para presidir a Reunião; II - os acionistas deliberaram,
por unanimidade, (1) retirar o item da pauta; e, (2) aprovar a celebração dos seguintes instrumentos contratuais a serem firmados entre a
Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig e a Petróleo Brasileiro
S.A. - Petrobras: (a) Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na
modalidade Firme Inflexível; (b) Aditivo nº 8 ao Contrato de Suprimento Adicional; (c) Aditivo nº 3 ao Contrato de Normas Gerais; (d)
Distrato ao Contrato de Normas Gerais; e, (e) Termo de Encerramento
de Pendências. III - Presenças: Natália Silva de Lima, pela CEMIG;
Omar Pinto Domingos, pelo Município de Belo Horizonte; e Helder
Pereira Sena, Acionista.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob
o número: 7738013
Data: 27/02/2020 - Protocolo: 20/082.122-9 Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 30, Inciso: Caput da Lei Federal
13.303/16. Processo:36.903. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de vales-transportes para atendimento aos empregados no
âmbito da Gerência Regional de Divinópolis-GRDV. Prestador e Valor:
Empresa Santa Maria Ltda. R$ 25.246,32. Prazo de Vigência: 12 meses.
Reconhecimento do Ato: João Martins de Resende Neto – Unidade de
Negócio Centro. Guilherme Frasson Neto – Diretor de Operação –
Ratificação do Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro. – Diretor-Presidente da COPASA.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 30, Inciso I, Lei Federal 13.303/16.
Processo:36.904. Objeto: Contratação para fornecimento de valestransportes intermunicipal, por emissão de passagens, pela empresa
Bassamar Ltda, para empregados da COPASA MG. Prestador e Valor:
Viação Bassamar Ltda. R$14.080,00. Prazo de Vigência: 20 meses.
Reconhecimento do Ato: Paulo Fernando Rodrigues Lopes – Superintendente da Unidade de Negócio Sul. Guilherme Frasson Neto – Diretor de Operação – Ratificação do Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro. – Diretor-Presidente da COPASA.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 30, Inciso I, Lei Federal 13.303/16.
Processo:36.939. Objeto: Contratação para fornecimento de vale transporte intermunicipais aos empregados no âmbito da GRLV. Prestador e
Valor: Viação Sandra Ltda. R$ 10.322,40. Prazo de Vigência: 12 meses.
Reconhecimento do Ato: Paulo Fernando Rodrigues Lopes – Superintendente da Unidade de Negócio Sul. Guilherme Frasson Neto – Diretor de Operação – Ratificação do Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro – Diretor-Presidente da COPASA.
COMUNICADO
A empresa Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
CNPJ n° 17.281.106/0007-07, por determinação da SUPRAM-ZM,
torna público que solicitou, através da solicitação do sistema SLA
nº0003325, Licença Ambiental LAC2 (LP+LI) para a atividade de
Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Além Paraíba, localizada
na Rua Padre Francisco Neto, S/N, Bairro Sede, CEP: 36.660-000, no
município de Além Paraíba/MG.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2019/0547 - PEM.
Objeto: Conjuntos Motobombas Horizontais.
A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, adiado anteriormente “Sine Die”, fica marcado para o dia
17/03/2020 às 08:45 horas. Edital disponível em 04/03/2020. Mais
informações: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
A DIRETORIA
ATO DO DIRETOR
RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO
CADASTRO DE FORNECEDORES DA COPASA MG
O Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e Empreendimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG, no uso das atribuições estatutárias e, CONSIDERANDO:
a) o descumprimento, pela NOVO TEMPO ENGENHARIA LTDA ME, de condições essenciais do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos n. º 19.1165, cujo objeto é a elaboração de perícias técnicas de
engenharia em imóveis de terceiros, em obras da COPASA e em sistemas de água e de esgoto localizados nas áreas de abrangência dos Distritos Operacionais e das Divisões da COPASA, no âmbito da Diretoria
de Operação Metropolitana – DMT – LOTE B – DTLE e DTIB;
b) o disposto nos artigos 255, incisos II e III, § 2.º, 256 e 259, todos do
Regulamento de Contratações da COPASA MG;
c) as disposições contidas na Cláusula Oitava, § 2.º, na Cláusula
Décima Segunda e na Cláusula Décima Sexta, §§ 3.º e 4.º, do Contrato
de Prestação de Serviços Técnicos nº 19.1165;
d) as conclusões do Parecer Técnico nº 01/2019, de 26/12/2019, emitido pela Unidade de Serviço de Expansão Metropolitana - USEM.
RESOLVE:
1. declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços Técnicos nº
19.1165, celebrado com a empresa NOVO TEMPO ENGENHARIA
LTDA - ME;
2. aplicar à NOVO TEMPO ENGENHARIA LTDA - ME as penalidades de:
a) multa, no valor de R$9.716,03 (nove mil, setecentos e dezesseis reais
e três centavos);
AVISO DE EDITAL
Pregão Eletrônico n.º GPR-001/20. Objeto: aquisição de cilindros de
amostragem de gás natural em inox, com tratamento em sulfirnet e
mangote. Envio das propostas: Através do sítio da Bolsa Brasileira de
Mercadorias, www.bbmnetlicitacoes.com.br, no período compreendido
entre: 8h do dia 03/03/2020 e 9h do dia 13/03/2020. Data e horário da
abertura da sessão pública: dia 13/03/2020 às 9h30. O Edital está disponível no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br. O pregão será realizado
pelo Pregoeiro Flávio Adriano F. Coutinho - n.º Pessoal 0064.
ADITIVOS
1º Aditivo ao CT 4600000641 – FMP-0002/18 - Partes: Gasmig x Referencial Montagens Industriais LTDA Objeto: retificação do qualitativo
de US, sem impacto financeiro. Assinatura: 28/02/2020.
1º Aditivo ao CT 4600000625 – FMP-0001/18 - Partes: Gasmig x Referencial Montagens Industriais LTDA Objeto: retificação do qualitativo
de US, sem impacto financeiro. Assinatura: 28/02/2020.
Angela Maria Valentino Campos
Gerente de Contratos e Licitações
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 108/2020 – CONVÊNIO
SEDESE:281/2009– ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA
CRIANÇA - FAZENDA DA CRIANÇA
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 281/2009, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Associação Amigos da Criança Fazenda da Criança, CNPJ 02.814.436/0001-40, foram reprovadas em
21 janeiro de 2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 02 de março de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
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Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
AVISO DE EDITAL
A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, por intermédio da Diretoria de Ensino e Pesquisa – DEP, torna
pública, para ciência dos interessados, que se encontram abertas, no
período compreendido entre os dias 04 de março de 2020 a 06 de março
de 2020 e 09 e 10 de março de 2020, as inscrições ao Processo Seletivo
Simplificado de contratação de PROFESSORES DE ENSINO MÉDIO
E TECNOLÓGICO – PEMT para atender a necessidade de contratação
temporária de excepcional interesse público no âmbito desta Fundação - UTRAMIG, conforme disposto na Lei nº 18.185, de 04 de junho
de 2009 e no Decreto Estadual nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.
O inteiro teor do Edital nº 06/2020 e seus anexos estarão disponíveis
no endereço eletrônico da UTRAMIG:www.utramig.mg.gov.br, na
aba Editais, EDITAL nº 06/2020 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, a contar de 04 de março de 2020.
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010830
Processo de Compras: nº. 1191001-0048/2018
Contrato Portal de Compras nº 009196278
Processo SEI nº: 1190.01.0008079/2019-54
Partes: EMG/SEF e It-One Tecnologia da Informação S/A. Objeto: I –
o acréscimo R$ 2.937,17 ao valor mensal do Contrato, totalizando, no
período restante de sua vigência– 01/03/2020 a 31/08/2020, o montante
de R$ 17.623,02; II – a alteração do valor estimado do Contrato, que
com o presente acréscimo passa a ser de R$ 234.979,02; III–a determinação do valor estimado anual de R$ 252.602,04 para eventual prorrogação da vigência contratual.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação-STI/SEF – 02/03/2020.
RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE Nº 1910002921
(Processo SEI nº 1190.01.0019121/2019-98).
Partes: EMG/SEF e Município de Paulistas. Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos ao Donatário, do material constante da
Cláusula Primeira – “Do Objeto” do Termo de Doação. Valor dos bens
doados: R$100,60. Data de Assinatura – 28/02/2020.
Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de
Estado de Fazenda – 02/03/2020.
Minas Gerais - Caderno 1
RESUMO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 1910002907
Processo SEI nº: 1190.01.0015914/2019-66
Partes: SEF/MG e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Objeto: Intercâmbio de dados e informações entre os partícipes, para
o aprimoramento e desenvolvimento de suas atividades. Vigência: 60
(sessenta) meses, com efeitos retroativos a 08/02/2020 e término em
07/02/2025, com eficácia legal a partir da data da publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. O presente Termo
não acarreta transferências de recursos financeiros entre os partícipes,
ficando consignado que os recursos técnicos e profissionais serão disponibilizados pelas entidades envolvidas, arcando cada uma com seus
respectivos ônus e encargos.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda – 02/03/2020.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato SETOP nº 02/2018; Partes:
SETOP/SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Original, pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir de
23/02/2020; Assinatura: 21/02/2020.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ESTRELA LOCAÇÕES
EIRELI. Instrumento: Contrato DF-29.001/2020. Fundamento: Pregão Eletrônico n.º 2301403-00046/2019. Objeto: prestação de serviços
de locação de 40 (quarenta) veículos automotores novos, sem condutor, sem fornecimento de combustível, com quilometragem livre, com
seguro total sem franquia, e com manutenção preventiva e corretiva
em todo território de Minas Gerais, incluindo fornecimento de sistema informatizado e integrado de monitoramento dos veículos. Valor:
R$552.899,00. Dotação Orçamentária: 2301.26.782.079.4186.0001.33
9039 - Item 17, fontes de recursos 10.1.1 e 60.1.1. Processo SEI n.º
2300.01.0030919/2019-08.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital
das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 280220-0796, 280220-0797,
290220-0798, 290220-0799, 010320-0780, 010320-0781, 0203200782, 020320-0783, 020320-0784.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº33903959.2871.02.20
PARTES: EMG/SEJUSP e EMPRESA TERRAVIVA AMBIENTAL
LTDA - EPP. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço de empresa especializada em coleta, transporte externo,
seleção, tratamento por incineração de resíduos hospitalares das unidades prisionais. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO do período de vigência do contrato inicial por mais 12 meses a partir de 02/03/2020; b)
O REAJUSTE de 4,31%, a contar de 09.02.2020; c) A ALTERAÇÃO
da Titularidade da Contratante, que extinguiu a Secretaria de Estado
de Administração Prisional-SEAP, passando a denominar - se Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP; d) A INCLUSÃO da Dotação Orçamentária.VALOR: O valor para o período, em
virtude das alterações em tela, será de R$ R$527.348,78. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA n° 1451.10.421.145.4429.0001.339039.59.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de Andrade e Jose Mario da Silva.
Assinatura em: 28/02/2020.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO N º 339040.04.2757.01.20
PARTES : EMG/SEJUSP E EMPRESA CLARO S/A. E SPECIE : Primeiro Termo Aditivo ao contrato de fornecimento especializado na
prestação mensal do serviço comutado (stfc), na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, na modalidade
longa distância internacional e na modalidade discagem direta gratuita
(ddg) tridígito e 0800 com link’s de voz para realização de telemarketing ativo. OBJETO : a) A PRORROGAÇÃO da vigência do contrato
inicial por mais 12 meses a contar de 02/03/2020; b) A ALTERAÇÃO
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DA CLÁUSULA
NONA - do contrato inicial; c) O REAJUSTE dos preços das tarifas telefônicas do contrato inicial de nº 339040.04.2757.19, a contar
de 02/03/2020, pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST),
(homologado pela ANATEL cujo índice percentual de 3,7890; d) A
ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - do contrato
inicial. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$12.747,95,
conforme somatório dos valores dos lotes 23 e 24 e demonstrado na
PROPOSTA COMERCIAL REAJUSTADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.181.139.4412.0001.339040.04.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior e Emerson Stefanelli Santos . Assinatura em: 28/02/2020.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339033.05.2869.02.20
PARTES : EMG/SEJUSP e EMPRESA A1 LOCADORA E TRANSPORTES- EIRELI ME. ESPECIE : Segundo Termo Aditivo ao contrato
de prestação de serviços de empresa especializada em transporte intramunicipal incluindo veículos e motoristas, destinada aos agentes públicos da Penitenciaria Professor João Pimenta da Veiga e do Presidio Professor Jacy de Assis, localizadas em Uberlândia/MG. OBJETO: a) A
PRORROGAÇÃO do período de vigência do contrato inicial, por 12
meses a partir de 02/03/2020; b) A INCLUSÃO de dotação orçamentária; c) O REAJUSTE de 4,31%, a contar de 09/02/2020; d) A SUPRESSÃO DE 6,7647% do quantitativo; e) A ALTERAÇÃO da Titularidade
da Contratante, que extinguiu a Secretaria de Estado de Administração Prisional-SEAP, passando a mesma a constar como Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP; f) A ALTERAÇÃO
do subitem 12.1 da Cláusula DÉCIMA SEGUNDA, para alteração do
Gestor e Fiscal do Contrato, para constar da seguinte forma: Onde se
lê: “A gestão do Contrato será exercida pelo (a) Diretor (a) Geral da
Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga e a fiscalização do contrato será exercida pelo Diretor Geral do Presídio Professor Jacy de
Assis,... Leia-se: “A gestão do Contrato ficará a cargo do Diretor Regional da 09 ª RISP e a fiscalização do Contrato será exercida pelos(as)
Diretores(as) Gerais das Unidades do Presídio Professor Jacy de Assis
e Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga...”. VALOR : O valor
global do contrato em função da prorrogação, supressão e reajuste em
tela, será de R$ 534.957,24. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: n° 145
1.06.421.145.4423.0001.339033.05.0.10.1. SIGNATÁRIOS : Rodrigo
Machado de Andrade e Odair Aparecido de Freitas. Assinatura em:
28/02/2020.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº339033.05.2952.02.20
PARTES: EMG/SEJUSP e EMPRESA M&A FREITAS TRANSPORTES LTDA-ME. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato de
prestação de serviço de transporte intramunicipal, incluindo veículos e motoristas, destinada aos agentes públicos do Presídio de Caratinga, localizada em Caratinga/MG. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO
do período de vigência do contrato inicial, por 12 meses a partir de
01/03/2020; b) A INCLUSÃO de dotação orçamentária; c) A ALTERAÇÃO das condições de prestação do serviço (itinerário, quilometragem, quantitativos e quadro de horários), constantes do item 8.1.1 do
Contrato Inicial, sem alteração do valor contratual; d) A ALTERAÇÃO
do subitem 12.1 do Contrato Inicial, para alteração do Gestor e Fiscal
do Contrato, para constar da seguinte forma: Onde se lê: “A gestão e
fiscalização do Contrato será exercida pelo(a) Diretor(a) Geral da Penitenciária de Caratinga,...” Leia-se: “A gestão do Contrato ficará a cargo
do Diretor Regional da 12ª RISP e a fiscalização do Contrato será exercida pelo(a) Diretor(a) Geral do Presídio de Caratinga...”. VALOR: O
valor global do contrato em função da prorrogação em tela, será de
R$ 140.760,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: n° 1451.06.421.145
.4423.0001.339033.05.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de
Andrade e Mateus Freitas Lana. Assinatura em: 28/02/2020.
5 cm -02 1329682 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e BRASCOEMP BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 2978. OBJETO: A prorrogação
da vigência do Termo de Compromisso nº: 2978 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do
Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mãode-obra dos presos que cumprem pena na PENITENCIÁRIA JOSÉ
EDSON CAVALIERI, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E VIAS PÚBLICAS E LIMPEZA
DE TERRENOS. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ
PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e ROBERTO GOMES POLATSCHECK, representante legal de
BRASCOEMP BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA – EPP.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO URBANO - DEMSUR. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao
Termo de Compromisso nº: 3022. OBJETO: O presente Termo tem
por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena na PENITENCIÁRIA DOUTOR MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR,
subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de MANEJO AMBIENTAL - CONTRA A DENGUE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir
da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE
DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e GERALDO VERGILINO DE FREITAS JÚNIOR, representante legal de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
URBANO - DEMSUR.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº:
3026. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema
Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos
presos que cumprem pena no PRESÍDIO ALVORADA, subordinado à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais,
para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir
da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE
DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e RENILDE GONÇALVES DA SILVA, representante legal de
NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO.
ESPÉCIE: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 2654. OBJETO:
A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº: 2654 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização
de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento
da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE BOM
DESPACHO, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, para a prestação de serviços de MANUTENÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a
partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE
QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do
Atendimento e FERNANDO JOSÉ CASTRO CABRAL, representante
legal de MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA. ESPÉCIE: Termo de Cooperação
Técnica nº: 3263. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do
Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-deobra dos presos que cumprem pena no PRESIDIO DE SAO JOAQUIM
DE BICAS II, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24
(vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE
DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e JAIR GONÇALVES BASTOS FILHO, representante legal de COOK EMPREENDIMENTOS
EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e TAVARES PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3310. OBJETO:
O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena na PENITENCIÁRIA DOUTOR MANOEL MARTINS LISBOA
JUNIOR, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública de Minas Gerais, para a prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE PÃES E DERIVADOS DE PANIFICAÇÃO EM GERAL.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO
FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e ROGERIO FARIA TAVARES, representante legal de TAVARES PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003022119570134.