TJMG 29/12/2020 - Pág. 15 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
001/2019, Nathália Vilarino Rodrigues, designada pela PORTARIA/
NUCAD/CSET-SEJUSP PDS Nº 001/2019, publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 30 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo, por se achar
em local incerto e não sabido, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte MG, nos dias úteis, das 08hs às 16hs, telefone (31) 39169732; e-mail: [email protected]; nathalia.vilarino@
seguranca.mg.gov.br ; no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a
fim de tomar conhecimento de seu processo, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e defesa prévia, caso queira, para os fatos a
ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas
de repreensão, suspensão e demissão a bem do serviço público nos termos da Lei 869/1952, sob pena de REVELIA: PROCESSADO: W.O.S.
– MASP 1.352.103-4.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2020.
Nathália Vilarino Rodrigues
Presidente da Comissão
15 1428879 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora:
MASP 1374501-3, RITA DE CASSIA GUEDES DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO , da CONTROLADORIA SETORIAL, para o NUCLEO DE CORREICAO ADMINISTRATIVA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0169473/2020-78.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1386573-8, DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, CONTROLADORIA SETORIAL, para NUCLEO DE CORREICAO ADMINISTRATIVA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0169423/2020-70.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1374089-9 , FELLIPE PUIATI TOLEDO, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da CONTROLADORIA SETORIAL, para o NUCLEO DE CORREICAO
ADMINISTRATIVA, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0169441/2020-69.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1431907 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual, Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto
na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e no Decreto Estadual
nº 45.851, de 28 dezembro de 2011, e
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de “INFREQUENTE”
ao servidor JULIANDER CAMILO NAVES - MASP: 1451875-7, nos
autos do Procedimento de Avaliação Especial de Desempenho;
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho, determinando a exoneração por infrequência do servidor
JULIANDER CAMILO NAVES - MASP: 1451875-7, lotado no Presídio de Frutal, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau A, nos termos do art. 38, Parágrafo Único, do Decreto
Estadual nº 45.851 de 28 de dezembro de 2011, e art. 106, “c” da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952.
Belo Horizonte, 23 de Dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
28 1431875 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública, no uso
de suas atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1 º do art. 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e, tendo em vista o disposto
nos artigos 12, §3º e §4º, 17, 21 e 22 do Decreto Estadual nº 37.924 de
16 de maio de 1996, doDecreto Estadual 47.113, de 20 de dezembro de
2016 e no Decreto Estadual no47.795, de19 de dezembro de 2019, o§2º
do art. 62 da Lei Estadual 23.304, de 30 de maio de 2019 e, da Resolução SEJUSP nº 64 de 06 de novembro de 2019 e Resolução SEJUSP 67
de 29 de março de 2020, e;
Considerando a ausência do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;
DELEGA:
Art.1º- A competência para responder pela Subsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia, à Gilcélia Aparecida de Oliveira Ramos, Masp 1272633-7, na ausência legal do Subsecretário de
Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia.
Art.2º - A competência da Ordenação de Despesas no Sistema Integrado
de Administração Financeira – SIAFI atinentes à Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia, relacionada no Anexo I da
Resolução SEJUSP nº 64 de 06 de novembro de 2019, à Superintendente de Planejamento, Orçamento e Finanças na ausência legal do
Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo
convalidados os atos praticados a partir do dia 28 de dezembro de 2020,
e tendo sua validade prevista até dia 31/01/2021.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wycrota Tostes
Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
28 1432229 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão daSindicância Administrativa Disciplinar SAD 086/2017 Alan Santos Oliveira,conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI SEAP/SAD N°086/2017, publicada no Minas Gerais
de 12de agostode 2017, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA, Adilson
Geraldo Silva - MASP 1.209.544-4 durante 08 (oito) dias consecutivos, notifica Vossa Excelênciapara comparecer perante esta Comissão
Processante,instalada na Cidade Administrativa, Prédio Minas, 3°
andar - Rod. Papa João Paulo II, 4001 Serra Verde, Belo Horizonte MG, 31630-900,no dia 27/01/2021 às 10h, acompanhado de advogado,
se assim desejar, a fim de prestar declarações, como também notifica
Vossa Excelência da audiência da testemunha Thiago Evangelista dos
Santos - INFOPEN 208.067, no dia 27/01/2021, às 09h, sendo facultado o comparecimento. Notifica aindaVossa Excelência da audiência
da testemunha Geovani dos Santos Estevam - INFOPEN 166.138, no
dia 26/01/2021 as 11h, a ser realizada na penitenciária de Ribeirão das
Neves I (Antiga Penitenciaria José Maria Alkimin), para acompanhar
depoimento da testemunha sendo facultado o comparecimento,sob
pena deREVELIA: Adilson Geraldo Silva - MASP 1.209.544-4 PROCESSADONA SAD 086/2017.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2020.
Alan Santos Oliveira
Presidente da Comissão
18 1430255 - 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 214 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, tendo em vista a publicação da PORTARIA/NUCAD/
CSet-SEJUSP Nº 001/2020 no Diário do Executivo em 30/10/2020,
com prorrogação publicada no Diário do Executivo em 28/11/2020,
RESOLVER: prorrogar a suspensão preventiva do servidor D.J.M.G
- MaSP 1.448.693-0, do exercício do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, lotado na Penitenciária de Ponte Nova I, pelo prazo de
30 (trinta) dias, a contar de 29/12/2020, como medida necessária à apuração dos fatos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 549/2020
Processo Administrativo Disciplinar.
Processado: E.J.S. MASP 1.080.052-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva;
Membros: Evandro da Silva Soares e Ronaldo Martins dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 550/2020
Processo Administrativo Disciplinar.
Processado: M.G.S.F. MASP 1.117.636-9, Agente
de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Luciano Estolano da Silva; Membros: Evandro
da Silva Soares e Ronaldo Martins dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 551/2020
Processo Administrativo Disciplinar.
Processados: S.M.D.L. MASP 1.381.542-8 e M.A.M.F. MASP
1.079.130-9, Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Luciano Silva Marcílio;
Membros: Leonardo Martins Parreira e Celso Marques da Silva Júnior.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 552/2020
Processo Administrativo Disciplinar.
Processados: S.P.M. MASP 1.242.027-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Luciano Silva Marcílio;
Membros: Leonardo Martins Parreira e Celso Marques da Silva Júnior.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 553/2020
Processo Administrativo Disciplinar.
Processado: P.B.B. MASP 1.330.636-0, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas;
Membros: Emanuela Carvalho Serpa Oliveira e Rodnei Patrick
Ribeiro.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 554/2020
Processo Administrativo Disciplinar.
Processados: D.L.P. MASP 1.449.559-2 e W.H.C. MASP 1.331.360-6,
Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva;
Membros: Evandro da Silva Soares e Ronaldo Martins dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 555/2020
Processo Administrativo Disciplinar.
Processado: G.P. MASP 1.101.669-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto; Membros: Evandro da Silva Soares e Ronaldo Martins dos
Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 556/2020
Processo Administrativo Disciplinar.
Processados: W.A.R. MASP 1.132.019-9, Analista Executivo de Defesa
Social e F.A.C.C. MASP 1.120.620-8, Assistente Executivo de Defesa
Social. Comissão Processante: Presidente: Luciano Silva Marcílio;
Membros: Leonardo Martins Parreira e Celso Marques da Silva Júnior.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 157/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04/06/2009, e
Decreto n° 47.788, de 13/12/2019.
Acusados:C.L.L. MASP 1.344.662-0, D.Q.S. MASP 1.479.708-8 e
P.F.P. MASP 1.344.295-9,contratados por tempo determinado, na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva;
Membros:Leandro da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 158/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04/06/2009, e
Decreto n° 47.788, de 13/12/2019.
Acusados: E.C.S. MASP 1.338.677-6, contratado por tempo determinado, na função de Agente de Segurança Penitenciário e J.S.F. MASP
1.285.706-6, ex-prestador de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva;
Membros: Evandro da Silva Soares e Ronaldo Martins dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 094/2020
O Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso
de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e
219 da Lei nº 869/1952, DETERMINA:
A substituição do servidor Cláucio Coelho de Souza Júnior pelo servidor Antônio Augusto Pereira Viana Filho, mantendo os demais membros da comissão, para, sob a presidência da servidora Késia Cristina
Melo Avelar, compor a comissão destinada a atuar no seguinte expediente: PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 074/2018.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
28 1432189 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
043/2020, Arthur Coutinho Silva, conformePortaria/NUCAD/CSETSEJUSP/PDS Nº 043/2020,publicada no Minas Gerais de 09/05/2020,
tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05
de julho de 1952,CONVOCA E CITA, durante08 (oito) diasconsecutivos, os sindicados abaixo relacionados para comparecerem perante esta
Comissão Processante, instalada na 15ª Risp, sito naRua Jair Werneck,
nº 330, Bairro Cidade Alta, Teófilo - Otoni – MG, CEP: 39800-093,
nos dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, telefones (33) 99110-8859 /
(33) 98885 – 8374, e-mail: [email protected],no prazo de 10
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesas para os fatos a eles atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme a portaria inaugural,
condutas que se comprovadas remetem ao descumprimento do disposto
nos artigos 216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245, caput e parágrafo
único, 246, inciso I e 250, inciso V, todos na forma da Lei 869/52,
estando sujeitos às penalidades previstas no art. 244, incisos I, III, ou
VI do referido Diploma Estatutário , c/c o art. 12, parágrafo único da
Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, paraMILTON ALVES DOS REIS - Masp: 1277180-4
e JONAS ERCÍLIA MANOEL – Masp: 1203757-8E, nosartigos 216,
incisos V e VI, 217, inciso IV, 245,caput e parágrafo único, 246, inciso
I e 250, incisos II e V, todos na forma da Lei 869/52, estando sujeitos
às penalidades previstas no art. 244, incisos I, III, ou VI do referido
Diploma Estatutário, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009,
paraCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA – Masp: 1277174-7 e
SÉRGIO FRANCO DE SOUZA - Masp:1.215.319-3,todos sob a pena
de REVELIA:PROCESSADOSMILTON ALVES DOS REIS - Masp:
1277180-4,JONAS ERCÍLIA MANOEL - Masp: 1203757-8, CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA – Masp: 1277174-7 e SÉRGIO
FRANCO DE SOUZA – Masp: 1215319-3.
17 1429894 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 25/2017, Arthur Coutinho Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP-SUBSTITUIÇÃO Nº 13/2020, publicada no Minas Gerais
de 20/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
diasconsecutivos, os sindicados abaixo relacionados para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na 15ª Risp, sito na
Rua: Jair Werneck, nº 330, Bairro: Cidade Alta, Teófilo - Otoni – MG,
CEP: 39800-093, nos dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, telefones
(33) 99110-8859 / (33) 98885-8374, e-mail: [email protected],
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos,
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme a portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos
do artigo 9º do Decreto 45.155/2009 de 21 de agosto de 2009, sob pena
de REVELIA: Eduardo Moreira Santos – MASP 1213476-3 e Sérgio
Souza Pereira – Masp: 1205604-0 –SINDICADOS - SAD 025/2017.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Arthur Coutinho Silva
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 026/2017, Arthur Coutinho Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP-SUBSTITUIÇÃO Nº 13/2020, publicada no Minas Gerais
de 20/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
diasconsecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na 15ª Risp, sito na Rua
Jair Werneck, nº 330, Bairro Cidade Alta, Teófilo - Otoni – MG, CEP:
39800-093, nos dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, telefones (33)
99110-8859 / (33) 98885 – 8374, e-mail: [email protected], no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos,
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme a portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do artigo 9º do Decreto 45.155/2009 de 21 de agosto de 2009, sob
pena de REVELIA:Luciano Batista Pereira– Masp: 1213571-1 –SINDICADO - SAD 26/2017.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Arthur Coutinho Silva
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 027/2017, Arthur Coutinho Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP-SUBSTITUIÇÃO Nº 13/2020, publicada no Minas Gerais
de 20/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
diasconsecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na 15ª Risp, sito na Rua
Jair Werneck, nº 330, Bairro Cidade Alta, Teófilo - Otoni – MG, CEP:
39800-093, nos dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, telefones (33)
99110-8859 / (33) 98885 – 8374, e-mail: [email protected], no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos,
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme a portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos
do artigo 9º do Decreto 45.155/2009 de 21 de agosto de 2009, sob pena
de REVELIA : Hélio Max Alves Martins – Masp: 1213553-9 –SINDICADO - SAD 27/2017.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Arthur Coutinho Silva
Presidente da Comissão
17 1429885 - 1
terça-feira, 29 de Dezembro de 2020 – 15
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº3.037, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Divulga pontuação preliminar do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas, conforme estabelecido na Deliberação Normativa COPAM nº
234, de 24 de julho de 2019, e dá outras providências.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição prevista no §
1ºdo art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como
o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 10do Decreto nº 44.559, de 29 de
junho de 2007 e no art. 2º do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de
2011; RESOLVE:
Art. 1º – Fica divulgada a pontuação parcial do Fator de Qualidade
referente às Unidades de Conservação da Natureza e outras Áreas Especialmente Protegidas, cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, referente aos dados coletados no ano de 2020, apresentados
no Memorando.IEF/GAB.nº 612/2020, de 18 de dezembro de 2020,
para aplicação no cálculo do ICMS Ecológico no ano de 2021, que será
publicada nositeda Semad por meio do endereço eletrônicohttp://www.
meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta,na data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único – Para os fins desta resolução, a expressão “Unidades
de Conservação” abrange, também, as áreas indígenas e as áreas de proteção especial de mananciais ou de patrimônio espeleológico e paisagístico, declaradas com base no art. 13, inciso I e art. 14 da Lei Federal
nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º –Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2020.
Marília Carvalho de Melo
Secretáriade Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3° do Decreto
nº 46.548, de 27 de junho de 2014, revoga o ato que atribuiu a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização – GDAF,
referente ao servidor:
MASP 1.375.506-1, CRISTIANO SOARES DE MEIRELLES,
GDAF-2 MD53, publicado em 13/12/2019, a contar de 22/12/2020.
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3° do Decreto
nº 46.548, de 27 de junho de 2014, revoga o ato que atribuiu a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização – GDAF,
referente à servidora:
Masp 1.147.835-1, DANIELE BARBOSA FARIA, GDAF-1 MD93,
publicado em 30/05/2020.
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3° do Decreto
nº 46.548, de 27 de junho de 2014, atribui à servidora abaixo a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização – GDAF-,
constante no Anexo I do Decreto nº 46.548/2014:
Masp 1.147.835-1, DANIELE BARBOSA FARIA, GDAF-2 MD53.
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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3034, 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Resolução Semad nº 2666, de 06 de agosto de 2018, que
designa os Responsáveis Técnicos que atuarão junto ao SIAFI no
âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais
que lhes conferem, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado
de Minas Gerais, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em
vista o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a alínea “b” do inciso I e as alíneas “a”, “c”, “d”, “h”
e “i” do inciso II do art. 1º da Resolução Semad nº 2666, de 06 de
agosto de 2018.
“Art. 1º (...):
I – Na sede:
b. Olivia Lima Aguiar – Masp 1.388.548-8 pela U.E. 1370 024;
II – Nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Supram’s:
a. Flávia Maria Maquiné Simão – Masp 1.196.965-6, U.E 13700 004;
c. Hugo Leonardo Andrade Coutinho – Masp 1.146.913-7 e Kelly Felício Fernandes – Masp 1.364.989-2, U.E 1370 012;
d. Rita de Cássia Almeida de Paula – Masp 1 482 140-9 e Izabela Cristina Carvalho Sales – Masp 1.368.356-0, U.E 13700 013;
h. Jaqueline Lemos Borges – Masp 1.380.618-7, U.E 1370.017 e U.E
1370 044;
i. Cleibson Rodrigues de Oliveira – Masp 1.124.163-5 e Laís Alves
Pimenta Silva – Masp 1.364.516-3, U.E 13700 018”.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEFNº3.038,
23 DE DEZEMBRODE 2020.
Regulamenta a aplicação das penalidades restritivas de direito previstas
nos incisos I e II do art. 109, bem como do bloqueio temporário de criadores no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação
Amadora de Pássaros, previsto no art. 110 do Decreto nº 47.383, de 03
de março de 2018, nas situações que envolvem as licenças para criação
amadora de passeriformes.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no exercício das atribuições
que lhes são conferidas pelo inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e pelo inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23
de março de 2020,e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
art. 109 e no art. 110 do Decreto nº 47.383, de 03 de março de 2018;
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DO BLOQUEIO TEMPORÁRIO
Art. 1º – O bloqueio temporário de criador no Sistema de Controle e
Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros – SisPass – poderá ser realizado pelo órgão ambiental competente em caráter
preventivo, pelo prazo de até quinze dias, independentemente da aplicação da penalidade restritiva de direito elencada no inciso I do art. 109
do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, nos seguintes casos:
I – fiscalizações e vistorias, nas quais seja imprescindível a paralisação
das movimentações do usuário para garantir o resultado prático do procedimento fiscalizatório;
II – levantamento de dados nos sistemas de informação de cadastro e
controle utilizados peloSistema Estadual de Meio Ambientee Recursos
Hídricos, quando o bloqueio do acesso for necessário para realização
das análises de movimentações;
III – indícios de irregularidades identificados com base nas movimentações registradas nos sistemas de informação ou por outras formas de
cruzamento de dados.
Parágrafo único – O bloqueio temporário poderá ser prorrogado por
igual período, excepcionalmente, desde que devidamente justificado.
Art. 2º – A fiscalização dos criadores de passeriformes será precedida
do bloqueio temporário de acesso ao SisPass, com antecedência de até
vinte e quatro horas.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012290007200115.