TJMG 09/04/2021 - Pág. 9 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
dos anos calendários de 2016 a 2020; Extratos de contas de depósito e
aplicações financeiras, do período de 01/07/2016 a 31/12/2020, junto a
Instituições Financeiras em que o contribuinte opere ou tenha operado.
JOSE ANSELMO DAVID FERREIRA
CPF: 493.942.316-68
Waldir Valle Da Fonseca, 125, Bairu, Juiz de Fora - MG
Juiz de Fora, 08 abril de 2021
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal - DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal nº.
10.000037709.12, cujo objeto da auditoria fiscal é Verificação da movimentação financeira da empresa Jotaha Distribuidora e Representação
de Alimentos Aurora Ltda. IE: 001.013.264.0066, e dos sócios, para o
período a ser fiscalizado de 01/07/2016 a 31/12/2020.
Fica o contribuinte abaixo identificado, INTIMADO, nos termos dos
art. 16, III, 49, 50, III, 203,I e 204 da Lei 6.763/1975, a enviar à Delegacia Fiscal de Juiz de Fora-2 para o e-mail institucional marcelo.dias@
fazenda.mg.gov.br , com Cópia para [email protected].
br, ou a apresentar no endereço Rua Herculano Pena, 88 - Poço Rico,
Juiz de Fora/MG, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do
recebimento desta, as seguintes informações: Declarações de Imposto
de Renda Pessoa Física (DIRPF), originais e retificadoras (se houver),
dos anos calendários de 2016 a 2020; Extratos de contas de depósito e
aplicações financeiras, do período de 01/07/2016 a 31/12/2020, junto a
Instituições Financeiras em que o contribuinte opere ou tenha operado.
LUIZ DAVID FERREIRA
CPF: 435.931.356-04
Américo Lobo, 1231, Bairu/Progresso Juiz de Fora -MG
Juiz de Fora, 08 abril de 2021
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal - DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
08 1466692 - 1
SRF I - Uberlândia
SUP. REGIONAL DA FAZENDA / UBERLÂNDIA
ADM FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Olegário Maciel, 1100, Bairro Santo Antônio, Patos
de Minas-MG.
PTAs nº 15.000063581.69
Sujeito Passivo: DHIEGO HENRIQUE BAGINI
CPF: 053.322.059-96
End: Ave Manoel Mendes de Carvalho, nº 1.800 – B.Centro
Campo Mourão-PR - CEP: 87.303-115
Patos de Minas, 08 de abril de 2021
Emílio Veloso Bueno - Chefe AF Patos de Minas
08 1466731 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
ARQUIVAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Por decisão do Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições estabelecidas no inciso IX do artigo
29, do Decreto Estadual nº 47.689, de 26 de julho de 2019, que contém o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
em observância aos Despachos exarados pela Secretária-Geral, consoante com os pareceres jurídicos do Procurador-Chefe postos nos Despachos dos respectivos processos administrativos, DETERMINA as
extinções dos feitos e consequente ARQUIVAMENTOS dos processos SEI.MG nº 2250.01.0001138/2020-78, 2250.01.0001140/2020-24
e 2250.01.0001146/2020-56, respectivamente, dos Leiloeiros Públicos
Oficiais: Marcelo Pereira da Silva, Jairo Matos de Melo e João Batista
Rodrigues de Souza, considerando que os cancelamentos das matrículas desses Leiloeiros consistem fatores supervenientes que prejudicam
as continuidades dos feitos.
Belo Horizonte, 7 de abril de 2021
Sauro Henrique de Almeida
Vice-Presidente
08 1466371 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
ATO N° 130/2021 TORNA SEM EFEITO - PROGRESSÃO
Torna sem efeito na RESOLUÇÃO SEJUSP N° 071, DE 04 DE
MARÇO DE 2021, publicada em 09 de março de 2021, a parte referente ao servidor MASP: 1388573/6 – Roberto Olavo Codeco Miller,
por motivo de concessão indevida:
Belo Horizonte, 19 de março de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ATO N° 172/2021 TORNA SEM EFEITO - PROGRESSÃO
Torna sem efeito na RESOLUÇÃO SEJUSP N° 073, DE 05 DE
MARÇO DE 2021, publicada em 09 de março de 2021, a parte referente ao servidor MASP: 1220869/0 – Edson Geraldo Guimarães, por
motivo de concessão indevida.
Belo Horizonte,08 de abril de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
08 1466754 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
171/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 1079055-8, IGOR CRISTIANO AVELAR OTONI, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível II, Grau E,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
05/04/2021.
MASP 1193261-3, JOICE ADRIANE PEREIRA LEAL, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-2, a partir de
31/03/2021.
MASP 1436769-2, BRUNO HERBERT ALMEIDA CAFEZEIRO,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
30/03/2021.
MASP 10778918, MARCELO FERNANDO ANDRADE GUEDES,
ASP - AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, Nível II, Grau
E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
26/03/2021.
MASP 12208021, FRANCINELLE LEONEL TEIXEIRA, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
08/04/2021.
MASP 1387008-4, ROGER JOSE FREITAS DUARTE CANDIDO,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
05/04/2021.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
No impedimento:
Lia Vieira Batista
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
08 1466694 - 1
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1450275-1, CRISTIANO CARVALHO CYRINO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE JEQUITINHONHA, para oPRESÍDIO DE NOVO
CRUZEIRO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0157432/2020-41.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1452695-8, SILVIA SANDRA DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE LAGOA DA PRATA, para oPRESIDIO DE NOVA SERRANA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0031814/2021-22.
MASP 1379214-8, SAMUEL EDUARDO FEITOSA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE NOVA SERRANA, para oPRESIDIO DE LAGOA
DA PRATA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0031814/2021-22.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1377500-2, ROGERIO CORREIA LEAL, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para oPRESIDIO
DE ITUIUTABA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0012312/2021-60.
MASP 1452749-3, MESSIAS ALVES FERNANDES NETO, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE ITUIUTABA, para o PRESIDIO PROFESSOR
JACY DE ASSIS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0012312/2021-60.
MASP 1378825-2, CLAUDIO HENRIQUE ROMAO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para oPRESIDIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0012312/2021-60.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1211048-2, ARLINDO EDSON HONORIO, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daPENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES,
para oCOMPLEXO PENITENCIARIO DE PONTE NOVA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0013277/2021-98.
MASP 1445660-2, FABRICIO CORREA RIBEIRO, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doCOMPLEXO PENITENCIARIO DE PONTE NOVA, para aPENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0013277/2021-98.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1382525-2, SIDNEI MARQUES DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
- ASSISTENTE SOCIAL, doPRESIDIO ANTONIO DUTRA
LADEIRA, para aDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0047179/2021-36.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1120110-0, NORMA REGINA MOREIRA ALVES CASTOR,
referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA PRISIONAL, para a DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0193084/2020-65.
MASP 1221845-9, JILCARLEY RUFINO DE ALMEIDA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daDIRETORIA DE INFRAESTRUTURA, para aASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA PRISIONAL,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0193084/2020-65.
Belo Horizonte, 08 de Abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, aservidora:
MASP 1170851-8, ESTHER RIBEIRO SILVA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daCARCERAGEM FORUM LAFAIETE, para oCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0023759/2021-33.
Belo Horizonte, 08 de Abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1450285-0, RENILDO RODRIGUES DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE JEQUITINHONHA, para oPRESÍDIO DE TEÓFILO OTONI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0166856/2020-24.
Belo Horizonte, 08 de Abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1446021-6, MAYCON DE OLIVEIRA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, doCENTRO
DE INTERNACAO PROVISORIA SETE LAGOAS, para o CENTRO
SOCIOEDUCATIVO DE DIVINÓPOLIS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0007170/2021-87.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1453663-5, THIAGO ROBERTO LODI OLIVEIRA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE SAO JOAO DEL REI, para oPRESÍDIO DE BARBACENA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0152533/2020-06.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1441236-5, PEDRO TIAGO ROCHA DIAS, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE CORONEL FABRICIANO, para oPRESÍDIO DE PEDRA
AZUL, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0183737/2020-40.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, aservidora:
MASP 1174671-6, JEANNE MARY SOARES BELLONI, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
- BELO HORIZONTE, para aCARCERAGEM FÓRUM LAFAIETE,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0041908/2021-54.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
08 1466745 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 237/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) JOÃO ALFREDO DA FONSECA , CPF 257.664.656-53,
MASP: 900333-6 ou seu procurador, a manifestar enviando e-mail para
o endereço eletrônico: [email protected], no
prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste edital no
Diário Oficial de Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento das notas
técnicas acrescentadas no Processo Administrativo 237/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar recurso ao indeferimento da defesa. A
manifestação intempestiva ou ausência dela, sujeita o processo a pena
de revelia e aplicação do caput do art. 270 da Lei 869/52, “... a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte de sua importância
líquida.”
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 234/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) : LEONARDO JOSÉ DA SILVA, MASP: 1171696-6 ou
seu procurador para manifestar enviando e-mail para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 10 (dez)
dias a contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de
Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento das notas técnicas acrescentadas no Processo Administrativo 234/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar recurso ao indeferimento da defesa. A manifestação intempestiva ou ausência dela, sujeita o processo a pena de revelia
e aplicação do caput do art. 270 da Lei 869/52, “... a importância da
indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não
excedendo o desconto à quinta parte de sua importância líquida.”
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 068/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) : EDSON AUGUSTO VELOSO, MASP: 904909-9 ou seu
procurador para manifestar enviando e-mail para o endereço eletrônico
[email protected], no prazo de 10 (dez) dias a
contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas
Gerais, a fim de tomar conhecimento das notas técnicas acrescentadas
no Processo Administrativo 068/2019, acompanhar sua tramitação e
apresentar recurso ao indeferimento da defesa. A manifestação intempestiva ou ausência dela, sujeita o processo a pena de revelia e aplicação do caput do art. 270 da Lei 869/52, “... a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não
excedendo o desconto à quinta parte de sua importância líquida.”
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 067/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Publica de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) : MAYKON ARIEL DA SILVA, MASP: 1172607-2 ou seu
procurador para manifestar enviando e-mail para o endereço eletrônico
[email protected], no prazo de 10 (dez) dias a
contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas
Gerais, a fim de tomar conhecimento das notas técnicas acrescentadas
no Processo Administrativo 067/2019, acompanhar sua tramitação e
apresentar recurso ao indeferimento da defesa. A manifestação intempestiva ou ausência dela, sujeita o processo a pena de revelia e aplicação do caput do art. 270 da Lei 869/52, “... a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não
excedendo o desconto à quinta parte de sua importância líquida.”
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 066/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) : SONIA APARECIDA DINIZ, MASP: 905200-2 ou seu
procurador, para manifestar enviando e-mail para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 10 (dez)
dias a contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de
Minas Gerais, para que V.S.ª tenha ciência do inteiro teor do presente
processo e possa elaborar defesa e manifestar-se no Processo Administrativo 066/2019, acompanhar sua tramitação e apresentar recurso ao
indeferimento da defesa. A manifestação intempestiva ou ausência dela,
sujeita o processo a pena de revelia e aplicação do caput do art. 270 da
Lei 869/52, “... a importância da indenização poderá ser descontada do
vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte
de sua importância líquida.”
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 062/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) : MARCOS VINICIUS CORTEZI, MASP: 380047-1ou seu
procurador, para manifestar enviando e-mail para o endereço eletrônico
[email protected], no prazo de 10 (dez) dias a
contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas
Gerais, para que V.S.ª tenha ciência do inteiro teor do presente processo
e possa elaborar defesa e manifestar-se no Processo Administrativo
sexta-feira, 09 de Abril de 2021 – 9
062/2019. A manifestação intempestiva ou ausência dela, sujeita o processo a pena de revelia e aplicação do caput do art. 270 da Lei 869/52,
“... a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento
ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte de sua importância líquida.”
Leonardo Bráulio Ferreira Nogueira
Presidente da Comissão de Recuperação de
Valores Pagos Indevidamente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança publica
29 1462371 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
170/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 12030920, WILIAN GONÇALVES DOS SANTOS, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
26/03/2021.
MASP 1218684-7, DIOGO JACOB GOMES, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 30/03/2021.
MASP 1173583-4, BRUNO GUIMARÃES PEDREIRA, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível III, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
05/04/2021.
MASP 1382611-0, BIANCA ALVES RIBEIRO BIANCHI SCALDAFERRI, ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL,
Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4,
a partir de 25/03/2021.
MASP 1204010-1, RANE PEREIRA DA SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 31/03/2021.
MASP 13313689, MURILLO RIBEIRO DE LIMA, DLESP - DELEGADO DE POLICIA, Nível ESPECIAL, Grau C, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-9, a partir de 31/03/2021.
MASP 13866546, VINICIUS NOGUEIRA COELHO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITECIÁRIO, Nível 1, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 31/03/2021.
MASP 14506695, ALVIM GONCALVES PIMENTA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível 1, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 25/03/2021.
MASP 13465406, ANA LUISA SILVA FALCÃO, EPPGG - ESPECIALISTA EM POLÍTICA PÚBLICA E GESTÃO GOVERNAMENTAL,
Nível I, Grau J, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-9,
a partir de 26/03/2021.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
No impedimento:
Lia Vieira Batista
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
08 1466193 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM
Nº 3.066, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Cria Grupo de Trabalho para propor os regramentos para implementação
do Índice de Desempenho Ambiental no Licenciamento Ambiental.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição
Estadual e o inciso I do art. 9° do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro
de 2020, e com fulcro na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
CONSIDERANDO a relevância da avaliação do desempenho ambiental
no âmbito do Licenciamento Ambiental no Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018,
instituiu novos prazos de vigência para as licenças ambientais no
Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a relevância da avaliação do cumprimento das condicionantes referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos;
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 47.705, de 4 de setembro
de 2019, que estabelece normas e procedimentos para a regularização
de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização no processo de avaliação do desempenho ambiental alcançado pelos empreendimentos
licenciados e dos usos de recursos hídricos outorgados pelo Estado de
Minas Gerais;
CONSIDERANDO o empenho da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas na busca de celeridade no atendimento ao cidadão e
na transparência na avaliação dos processos de licenciamento ambiental e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no Estado de
Minas Gerais; RESOLVEM:
Art. 1º – Fica instituído o Grupo de Trabalho – GT – com o objetivo
de propor regramentos para implementação do Índice de Desempenho
Ambiental no Licenciamento Ambiental – IDAL.
Art. 2º – O GT será composto pelos seguintes membros, titulares e
suplentes:
I – pela Supram Central Metropolitana:
a) Cláudio Mesquita, que será o seu Coordenador;
b) Marcela Cristina Prado Silva;
II – pela Supram Alto São Francisco:
a) Diogo da Silva Magalhães;
III – pela Supram Triângulo Mineiro:
a) João Victor Venturini da Silva;
IV – pela Supram Zona da Mata:
a) Eugênia Teixeira;
V – pela Diretoria de Estratégia em Regularização e Articulação com
Órgãos e Entidades Intervenientes da Semad:
a) Daniel dos Santos Gonçalves;
b) Lorena Laia Cabral;
c) Glaucia Maria Costa;
VI – pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas:
a) Rafael Batista Gontijo;
b) Júlia Nunes Costa Gomes.
Parágrafo único – O GT poderá convidar outros servidores para participarem de suas reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos.
Art. 3º – Após concluídas as atividades, o GT deverá elaborar documento contendo a proposta para implantação do IDAL, contemplando
as eventuais necessidades normativas para a sua implementação, bem
como a possibilidade de sistemas operacionais, para submissão aos dirigentes do Sisema.
Art. 4º – O GT terá o prazo de quatro meses para a conclusão de seus
trabalhos, contados a partir da data de publicação desta resolução
conjunta.
Art. 5º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 7 de abril de 2021.
Marília Carvalho de Melo, Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Marcelo da Fonseca, Diretor-Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas
08 1466462 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210409013355019.