TJMG 30/06/2021 - Pág. 18 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA
DE DÉBITO - INSTAURAÇÃO
O Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão do Estado de Minas Gerais, INSTAURA o Processo Administrativo de Cobrança de Débito SEI nº 1500.01.0938187/2020-65, nos
termos da Lei nº 14.184/2002 e Resolução Seplag nº 037/2005, considerando que após análise no histórico de pagamentos da ex-servidora
R. M. M. P., Masp.: 362045-7, verificamos que foi creditado o pagamento no valor integral da folha Set/2020, quando deveria ter sido do
dia 1º ao dia 9, ou seja, 9 dias, tendo em vista que a ex-servidora faleceu no 9º dia do mês de Setembro de 2020, resultando assim em um
débito ao erário no valor bruto de R$ 2.216,00 (dois mil, duzentos e
dezesseis reais).
Thiago Alberto Oliveira Silva
Diretor da DRH/SPGF/SEPLAG
29 1498897 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 050,DE 28 DE JUNHODE 2021
Institui Grupo de Trabalho para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021,
no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso da atribuição prevista no artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto nos artigos 4º
e 44 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e nos artigos 2º, IV, 54, 55
e 62, do Decreto nº. 47.727, de 2 de outubro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído Grupo de Trabalho – GT-NLLC – com objetivo
de propor, desenvolver, executar e monitorar estratégias e ações para
implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais, visando:
I – ao planejamento da transição de regimes de compras públicas;
II – à atualização dos atos regulamentares de procedimentos referentes
às compras públicas;
III – à adequação das rotinas, documentos e sistemas de suporte à gestão de compras;
IV – à padronização e inovação de procedimentos, instrumentos e conteúdos referentes às compras públicas; e
V – à capacitação dos servidores para aplicação das regras da nova lei
de licitações.
Art. 2º – Integram o GT-NLCC os seguintes agentes públicos:
I – pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG:
Virgínia Bracarense Lopes, Masp 1.133.448-9, que o coordenará;
Ana Luiza Camargo Hirle, Masp 1.128.367-8;
Michele Mie Rocha Kinoshita, Masp 752.567-8;
Raphael Martinelli Nunes Barbosa Feliciano Sérgio, Masp 752.860-7;
Jafer Alves Jabour, Masp 1.205.010-0;
Eduardo Grossi Franco Neto, Masp 1.327.119-2;
Paula Alves Lima, Masp 1.373.648-3;
Carla Eliane Teixeira Fernandes, Masp 458.464-5;
Maria Teresa Cora Hara, Masp 1.326.929-5;
Rita de Cássia Alanna Pereira Ribeiro, Masp 1.489.726-8;
Rodrigo Soares Vasconcelos Teixeira, Masp 1.275.159-0;
Josiane Vidal Vimieiro, Masp 752.264-2;
Lucas Vilas Boas Pacheco, Masp 752.377-2;
Luciana Vianna de Salles Drumond, Masp 668.551-5.
II – representantes de órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, incluídas as
empresas públicas e sociedades de economia mista, convidados pela
SEPLAG ou indicados pelas respectivas instituições em função de seus
conhecimentos e experiência em compras públicas.
§ 1º – A coordenadora, em seus impedimentos, será substituída por um
dos membros do GT-NLLC, na ordem em que se encontram no inciso
I, do caput deste artigo.
§ 2º – Os representantes a que se refere o inciso II, do caput deste artigo,
terão sua indicação:
I – ratificada pela autoridade competente do órgão ou entidade que
representam, nos casos de convite para participação no GT-NLLC emitido pela SEPLAG;
II – realizada pela autoridade competente do órgão ou entidade que
representam, quando houver solicitação de indicação de representante
para a participação no GT-NLLC emitida pela SEPLAG.
§ 3º – Poderão ser convidados membros ad hoc para integrar o Grupo,
conforme a conveniência e a oportunidade.
§ 4º – Os nomes dos membros do GT-NLLC a que se referem o caput
deste artigo serão divulgados no sítio oficial da SEPLAG para publicidade e transparência quanto aos participantes do grupo de trabalho.
§ 5º – Os nomes dos representantes da SEPLAG constantes no inciso
I, do caput deste artigo, poderão ser alterados, consideradas inclusões e
exclusões, por meio de registros internos e divulgação no sítio oficial a
que se refere o § 4º deste artigo.
Art. 3º – Competirá ao GT-NLLC:
I – elaborar plano de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação desta Resolução, que servirá como instrumento de
direcionamento para suas atividades;
II – desenvolver estudos e discussões acerca da Lei nº 14.133, de 2021,
objetivando a elaboração de materiais orientativos;
III – subsidiar as autoridades competentes com estudos, informações e
análises para a tomada de decisões e a edição de atos normativos necessários à implementação da Lei nº 14.133, de 2021 no âmbito do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais;
IV – subsidiar as unidades competentes com estudos e informações
para adequação dos processos de trabalho necessários para a implementação e operacionalização da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;
V – subsidiar as unidades competentes com estudos e informações para
adequação dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação,
especialmente o Portal de Compras e o Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais, ao disposto
na Lei nº 14.133, de 2021;
VI – acompanhar a implantação do Portal Nacional de Contratações
Públicas – PNCP – e as deliberações do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133,
de 2021;
VII – acompanhar as medidas adotadas por outros órgãos públicos para
a aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, em especial o Tribunal de Contas
da União, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Supremo
Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, a Controladoria-Geral da União, a AdvocaciaGeral da União e o Ministério da Economia;
VIII – identificar necessidades e propor estratégias e iniciativas de
capacitação e desenvolvimento dos agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;
IX – fomentar e promover parcerias para o compartilhamento e a racionalização de recursos;
X – acompanhar a execução das ações de implementação da Lei nº
14.133, de2021 no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; e
XI – elaborar relatórios periódicos sobre o andamento de suas
atividades.
Art. 4º – O prazo para a conclusão das atividades do GT-NLLC é de
2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Resolução, prorrogável por igual período, por ato da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 5º - Concluídos os trabalhos, nos termos do art. 4º, o Grupo de
Trabalho será imediatamente extinto.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
29 1498909 - 1

DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS
E FUNÇÕES PÚBLICOS
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
MARIA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO -Masp 1242122-8,
PENF(TECNICO DE ENFERMAGEM)/TÉCNICO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE(BELO HORIZONTE - APOSENTADO RPPS).
-POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
FLAVIA FONSECA DE CARVALHO BARRA -Masp 1366144-2,
MEDICO LEGISTA/MÉDICO (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH).
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
MARCELO DE ANDRADE GRIJO -Masp 1491767-8, FGR MEDICO PLANTONISTA/MÉDICO (PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARAÍBA DO SUL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA B:
JULIETE JANINE FROES ALVES -Masp 0667467-5,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; IONE TEIXEIRA DE
SOUSA -Masp 0844728-6, PEB/PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO
INFANTIL(BELO HORIZONTE); MIRIAM MARTINS CARDOSO
-Masp 1291260-6, PEB/PEB; ELZILENE LEITE MAGALHAES
BORGES -Masp 0939129-3, PEB/PEB; FERNANDA BRETAS SANTOS -Masp 1358274-7, PEB/PROFESSOR(COLÉGIO TIRADENTES
PMMG); ROSIMEIRE BORGES DA SILVA -Masp 0939389-3, PEB/
PEB; PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS -Masp 1488984-4,
PEB/PEB; ADELINA MARIA FERREIRA VILELA -Masp 1226497-4,
PEB/PROFESSOR(COLÉGIO TIRADENTES PMMG); PATRICIA
APARECIDA RESENDE -Masp 0368293-7, ATB/PEB.
-SRE DE ALMENARA:
GIOLANDE DE OLIVEIRA SANTOS -Masp 0639063-7, PEB/PROFESSOR I(MATA VERDE).
-SRE DE BARBACENA:
CADIMIEL GOMES -Masp 1409471-8, PEB/PROFESSOR(SANTA
RITA DE IBITIPOCA).
-SRE DE CARANGOLA:
ANDRE LUIS MOREIRA DE SOUZA -Masp 1075853-0,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; VANIA VIANA NERY
ARAUJO -Masp 0840888-2, PEB/PEB.
-SRE DE CAXAMBU:
MARCIA CAROLINA SILVA SANTOS MARTINS -Masp 1253007-7,
PEB/PROFESSOR DE 1º A 5º (BAS)(CRUZÍLIA); JESSICA MARIA
DA SILVA -Masp 1437686-7, PEB/EEB; PAULO OTAVIO DA SILVA
-Masp 1393403-9, PEB/PEB.
-SRE DE CORONEL FABRICIANO:
ERIKA FERNANDES CARDOSO -Masp 1118182-3, PEB/PEB;
ELIETE SILVA COURA -Masp 0937790-4, PEB/PEB.
-SRE DE CURVELO:
MARLET SILVA MORAES COSTA -Masp 0860685-7, PEB/
PROFESSOR(BUENÓPOLIS).
-SRE DE DIAMANTINA:
ANDRESSA ALVES DE SOUSA -Masp 1489696-3, PEB/PEB.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
FABIANA FARIA DA SILVA -Masp 1160817-1, ATB(AUXILIAR
DE SECRETARIA)/PROFESSOR(ARCOS); DANIELY BRANDAO
SILVA -Masp 1140196-5, PEB/PEB; MICHELE MECLHER OLIVEIRA SILVA -Masp 1225808-3, EEB/PROFESSOR I(LAGOA DA
PRATA); FRANCIELE CARVALHO MACHADO -Masp 1493895-5,
PEB/PEB; RENATA ALVES RODRIGUES -Masp 1099550-4, PEB/
PEB; GISLAINE MAXIMO FONSECA -Masp 1244706-6, PEB/
PEB; ROSANGELA VICENTINA DOS SANTOS MELO -Masp
1408989-0, PEB/PEB.
-SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
NATALINA HEMETRIO COESSENS -Masp 0159641-0, PEB/
ATB; AGNA CRISTINA RODRIGUES -Masp 1318841-2, PEB/
PEB; AGNALDO FREIRE DE BRITO -Masp 1359611-9,
PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/ATB(AUXILIAR
DE SECRETARIA); ALICE DE MELO ALMEIDA FERNANDES
-Masp 1359636-6, PEB/EEB.
-SRE DE GUANHAES:
JOAQUIM GONCALVES FERNANDES -Masp 0155147-2, PEB/
PEB; NILDETE GONCALVES MADEIRA -Masp 0172023-4,
PEB(APOSENTADO)/PEB(EM AFAST.PREL.).
-SRE DE JANAUBA:
MARIA SUELY MOREIRA DOS ANJOS -Masp 0877281-6, PEB/
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA(JANAÚBA - APOSENTADO RPPS).
-SRE DE JUIZ DE FORA:
JEAN CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA -Masp 1480888-5, PEB/
PEB.
-SRE DE NOVA ERA:
TEREZA CRISTINA ALMEIDA SILVEIRA -Masp 0374267-3,
PEB(APOSTILA DIRETOR DE ESCOLA, APOSENTADO)/
PEB(EXERCENDO DIRETOR V).
-SRE DE OURO PRETO:
UENDEL DA SILVA SOUZA -Masp 1147240-4, EEB/PEB.
-SRE DE PARA DE MINAS:
ADRIANA GONCALVES TEIXEIRA -Masp 0352278-6, PEB(EM
AFAST.PREL.)/ESPECIALISTA
EM
EDUCAÇÃO(PARÁ
DE MINAS); HELINAIA KARINY DE FARIA -Masp
1359461-9, ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/
PROFESSOR(PITANGUI).
-SRE DE PATOS DE MINAS:
EDNA APARECIDA VIEIRA FARIA -Masp 0875446-7, PEB/PEB;
NOELY BATISTA DOS REIS MACIEL -Masp 0951622-0, PEB/
PROFESSOR(RIO PARANAÍBA).
-SRE DE POCOS DE CALDAS:
DEBORAH PENIDO DE PAIVA NOGUEIRA -Masp 0805591-5,
PEB/PEB; MARA LUCIA BARBOSA DA SILVA -Masp 1302068-0,
PEB/PEB.
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
TAMARA MARIA PEREIRA -Masp 1119154-1, PEB/PEB.
-SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
RAFAEL VILAS BOAS DELFANTE -Masp 1359536-8, PEB/COORDENADOR PEDAGÓGICO(SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO).
-SRE DE UBA:
LARISSA MARA GONCALVES BARBOSA -Masp 1318869-3, PEB/
PROFESSOR(UBÁ); AMANDA ROMERO FAULHABER -Masp
1469869-0, PEB/PEB.
-SRE DE UBERLANDIA:
WELLINGTON FERNANDES PIRES -Masp 1449169-0, PEB/
PEB; CAMILA DELFINO DA SILVA -Masp 1085154-1, PEB/PEB;
CAMILA BORGES DA SILVA RAGOZONI -Masp 1357107-0, PEB/
PROFESSOR(INDIANÓPOLIS); MARIA APARECIDA ROSSI
-Masp 0331309-5, PEB(APOSENTADO)/EEB; EDNALDO BARBOSA SANTOS -Masp 1342081-5, PEB(EXERCENDO VICEDIRECAO)/PEB.
-SRE DE VARGINHA:
ISABELE DE FATIMA COIMBRA -Masp 1472768-9, PEB/PEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
ANDREIA MARQUES SOMMER -Masp 1186347-9, CONTRATO
TECNICO OPERACIONAL DA SAUDE LEI 18185/09(TECNICO
EM
PATOLOGIA
CLINICA)/TÉCNICO
SERVIÇO
DE
SAÚDE(TÉCNICO DE LABORATÓRIO - BELO HORIZONTE).
- Por não haver compatibilidade de horários; MARCOS AURELIO

FONSECA -Masp 1107440-8, AGAS(TERAPEUTA OCUPACIONAL)/PROFESSOR(UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - UFMG). - Por não haver compatibilidade de horários.
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
RODRIGO GAMA CROCHES -Masp 1491359-4, PES/TÉCNICO DO
SEGURO SOCIAL(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função
públicos de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL de natureza técnica ou
científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
-POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
CARLOS LUIZ DE BARROS -Masp 0293409-9, PERITO CRIMINAL/MÉDICO (JUIZ DE FORA). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas.
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
SOLANDIA ALVES FERNANDES -Masp 0385588-9,
ASEDS(AUXILIAR
ADMINISTRATIVO)/PROFESSOR(SETE
LAGOAS). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais
permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego
ou função públicos de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL(AUXILIAR ADMINISTRATIVO) de natureza técnica ou
científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011;
FABIO RAMALHO DA CONCEICAO -Masp 1456104-7,
ASEDS(AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM)/TÉCNICO
EM
ENFERMAGEM(TEÓFILO OTONI). - Por não haver compatibilidade
de horários; EDMILSON RODRIGUES DA SILVA -Masp 1106903-6,
ASP/VEREADOR (CÂMARA MUNICIPAL - FRANCISCO SÁ).
- Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, LEI
14.695/2003, ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 3º.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE ALMENARA:
MARIA APARECIDA SANTOS VALE -Masp 1013332-0, PEB/
PROFESSOR(BANDEIRA). - Por não haver compatibilidade de
horários.
-SRE DE BARBACENA:
MARIA SHIRLEY ARAUJO PAULSEN -Masp 0971723-2, PEB/PEB.
- Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
REJANE CONCEICAO MIRANDA -Masp 1290881-0, PEB/PEB. Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE GUANHAES:
CLEUSA MARIA CAMPOS VILARINO -Masp 0367761-4,
PEB(APOSTILA DIRETOR DE ESCOLA, EXERCENDO VICE-DIRECAO)/EEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE ITUIUTABA:
JESSICA AZEVEDO VIEIRA FERNANDES -Masp 1282386-0, PEB/
AUXILIAR DE BIBLIOTECA(ITUIUTABA). - Por não se enquadrar
nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de AUXILIAR DE
BIBLIOTECA de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º,
do Decreto Estadual 45.841/2011.
-SRE DE UBA:
IRINEA ALVES RODRIGUES -Masp 1348913-3, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE UBERLANDIA:
CAXIMNOA MARTINS DE ARAUJO JUNIOR -Masp 1472755-6,
PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários; TAIZA
ARAUJO SANTOS -Masp 1365062-7, EEB/CIRURGIÃODENTISTA(MONTE ALEGRE DE MINAS). - Por não se enquadrar
nas exceções constitucionais permitidas; DIEGO AIRES FERREIRA
-Masp 1449036-1, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de
horários; THIAGO DE SOUSA PEREIRA -Masp 1107838-3, PEB/
AGENTE DE ADMINISTRACÃO DA SAÚDE(MONTE ALEGRE
DE MINAS). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE. de
natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
O Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Funções, tendo
em vista o disposto no artigo 6º, item IX do Regimento Interno, e no
Decreto nº 45841 de 26 de dezembro 2011, dá conhecimento aos interessados abaixo relacionados, da decisão dos seguintes recursos, devidamente homologados pela Superintendente Central de Administração
de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Resolução SEPLAG nº 51/2003, bem como da Instrução Normativa Nº 001/2004, encaminhados aos órgãos de origem para arquivamento ou opção.
DEFERIDO
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
MARIA IZABEL SILVA -Masp 1284755-4.
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
JERONIMO ARCANJO VIEIRA -Masp 1313211-3. CLEITIANE
PAULINO COELHO -Masp 1304562-0.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE DIAMANTINA:
EDNA ALVES COELHO -Masp 0612460-6. ADINE APARECIDA
BARBOSA AMORIM -Masp 0622208-7. BARBARA CAROLINA
BARBOSA -Masp 1480476-9.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
ANGELA DOS SANTOS MAIA NOGUEIRA SILVA -Masp
0963959-2. MARIA MARGARETH FONSECA -Masp 0888468-6.
CASSIA BERNADETE GOMES -Masp 1260614-1. TEREZINHA
ALMEIDA PEIXOTO FIGUEIREDO -Masp 0976412-7. LIVIA
ROSARIA DA SILVEIRA VIEIRA -Masp 1075607-0. RAFAEL
MILEIB DE SOUZA -Masp 1464878-6. FERNANDA POZZOLINI
CERQUEIRA -Masp 1210024-4. LUZIA DA SILVA LUCAS -Masp
0457402-6.
-SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
JUNIOR GONCALVES OLIVEIRA -Masp 1298692-3.
-SRE DE ITAJUBA:
JAIME JOSE PASSOS DE OLIVEIRA -Masp 0735155-4.
-SRE DE JANAUBA:
ROSILENE ALVES SANTOS SANTANA -Masp 0369051-8.
-SRE DE MONTES CLAROS:
HAYAMY RIBEIRO DIAS -Masp 1409139-1.
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
DANIELA MARA DA SILVA LIMA -Masp 1431633-5.
-SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
MARIA CLAUDIA DE SOUZA FALEIROS -Masp 1162714-8.
LORENA CUSTODIO DO CARMO -Masp 1370550-4.
-SRE DE UBERLANDIA:
JOAO HENRIQUE FERNANDES HERRERA -Masp 1475761-1.
GRAZIELLE CAROLINE ALMEIDA -Masp 1461931-6.
-SRE DE VARGINHA:
FRANCISCO DE PAULA GONCALVES -Masp 1130652-9.
INDEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE CARANGOLA:
SUELLEN BRAGA PEREIRA NUNES -Masp 1491707-4.
-SRE DE NOVA ERA:
EDNA APARECIDA FELIX MARTINS -Masp 1264521-4.
-SRE DE PONTE NOVA:
MARCIA FRANCISCA SOARES DA COSTA -Masp 1315576-7.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
GENEZIELLY RAPOSO FERREIRA -Masp 1153386-6.
29 1499364 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSEMG
Nº 10.367, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre alteração na Comissão para realização do Concurso
Público para provimento de cargos das carreiras de Analista de Seguridade Social - ANSS, Médico da Área de Seguridade Social - MEDSS e
Técnico de Seguridade Social - TSS, instituídos pela Lei Estadual Lei
Estadual nº 15.465 de 13 de janeiro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e
o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
e embasados no art. 37, II da Constituição da República, art. 21, § 1º
da Constituição do Estado de Minas Gerais, o disposto no art. 2º do
Decreto Estadual 42.899/2002 de 17 de setembro de 2002, a Lei estadual nº 14.184/2002, a Lei Federal nº 13.709 de 2018 - LGPD e o Of.
Cofin n.º 1394/2020, do Comitê de Orçamento e Finanças,

Minas Gerais
RESOLVEM:
Art. 1º – Os incisos I, II e III do art. 1º da Resolução Conjunta nº 10.336,
de 28 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
FABIANO RODRIGUES MARX - Masp 664.160-9, Diretor Central
de Recrutamento e Seleção.
DANIELA DE OLIVEIRA SOARES - Masp 1.366.612-8, da Diretoria
Central de Recrutamento e Seleção.
IDAIANE GOMES DE OLIVEIRA - Masp 1.367.400-7, da Diretoria
Central de Recrutamento e Seleção.
II - Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais:
CAMILA FERNANDA PARRELA, Masp 1268067-4, do Gabinete da
Presidência;
JENNIFER LOUISE MENEZES, Masp 1357507-1, da Gerência de
Recursos Humanos.
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS - Masp 367.115-3, da
Gerência de Recursos Humanos.
III - Como suplentes:
LUISA WERNER OLIVEIRA CAMPOS - Masp 1.479.021-6, pela
Diretoria Central de Recrutamento e Seleção - SEPLAG.
GUILHERME PARENTONI SENRA FONSECA, Masp 752460-6, da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças - IPSEMG.
MÔNICA MOREIRA BRACARENSE - Masp 1.073.894-6, do Departamento de Registro Funcional - IPSEMG.
Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução
Conjunta SEPLAG/IPSEMG nº 10.336, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Thiago Bernardo Borges
Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais
29 1499009 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão resolve
instaurar o processo administrativo nº 05/2021, nos termos da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro 2002, da Resolução nº 37, de 12 de setembro
de 2005, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, para análise de revogação (cancelamento) do ato de aposentadoria por invalidez devido reaquisição da capacidade laborativa e inexistência de vínculo funcional
de Irene Lopes, MASP: 553.401-1. Ficam nomeados os servidores Carmen da Costa e Silva - MASP 1.377.071-4, Lídice Silva Costa Mercier
- MASP 12184289 e Marco Patricio García - MASP 668.548-1, para
compor a comissão de instrução, respectivamente nas funções de presidente e secretários.
29 1499092 - 1
COMUNICAÇÃO : 1171/2021
REGIONAL : Barbacena
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 13831367 Mariana Cardoso Batista da Silva – – 0 - Manhuacu - 3 31/05/2021 A 02/06/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 11792660 Dulcilene de Fatima Pinto Nascimento – PEB – 3 - Belo Horizonte - 7 09/06/2021 A 15/06/2021 - 158.I
03ª SRE - Barbacena, 10540367 Leia Maria Silva Vaz de Mello – PEB
– 1 - Antonio Carlos - 30 - 31/05/2021 A 29/06/2021 - 158.I
20ª SRE - Manhuacu, 05666763 Glaucilaine Gabriel Bahia Martins –
TDE – 1 - Manhuacu - 60 - 07/06/2021 A 05/08/2021 - 172
25ª SRE - Ouro Preto, 12549960 Maria Isabel dos Santos Vieira – PEB
– 3 - Mariana - 4 - 23/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I
Metropolitana B, 08616567 Rogerio Penido de Souza – PEB – 3 - Belo
Horizonte - 30 - 23/06/2021 A 22/07/2021 - 158.I, 09819624 Erika
Felipe Martins Sousa – PEB – 1 - Belo Horizonte - 30 - 10/05/2021 A
08/06/2021 - 158.I, 09819624 Erika Felipe Martins Sousa – PEB – 2 Belo Horizonte - 30 - 10/05/2021 A 08/06/2021 - 158.I
Metropolitana C, 05423215 Carlos Jose Otoni de Oliveira – PEB – 1 Ribeirao das Neves - 59 - 11/05/2021 A 08/07/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11429024 Sidnei Divino da
Silva – ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 1 - 27/05/2021 A 27/05/2021 158.I, 11572500 Rafael Ribeiro Gomes – ASP – 2 - Ribeirao das Neves
- 10 - 30/05/2021 A 08/06/2021 - 158.I, 11708351 Cintia Moura dos
Santos – ASP – 3 - Ribeirao das Neves - 3 - 20/06/2021 A 22/06/2021
- 158.I, 12128716 Patricia Cecilia da Silva Pastori – ASEDS – 1 - Araguari - 9 - 26/05/2021 A 03/06/2021 - 158.I, 12487443 Mauro Antonio
de Jesus – AGSE – 1 - Sete Lagoas - 24 - 06/06/2021 A 29/06/2021 158.I, 13743984 Gustavo Aguiar Barreto – ASP – 1 - Belo Horizonte
- 3 - 27/05/2021 A 29/05/2021 - 158.I, 13780002 Carolina Martins Furtado Froes – MADS – 1 - Itambacuri - 7 - 07/06/2021 A 13/06/2021
- 158.I, 13793039 Ana Karolina Dias Costa – ASP – 2 - Lagoa Santa
- 10 - 17/05/2021 A 26/05/2021 - 158.I, 13799556 Aline de Souza Santos – ANEDS – 1 - Itambacuri - 1 - 02/06/2021 A 02/06/2021 - 158.I,
13799556 Aline de Souza Santos – ANEDS – 1 - Itambacuri - 1 16/06/2021 A 16/06/2021 - 158.I, 13879291 Alan Soares Coelho – ASP
– 1 - Belo Horizonte - 2 - 20/12/2020 A 21/12/2020 - 158.I, 13881966
Robson Rodrigues Campos – ASP – 1 - Contagem - 8 - 22/05/2021 A
29/05/2021 - 158.I, 14433247 Renata Alves Ferreira de Matos Gomes
– ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 9 - 29/05/2021 A 06/06/2021 - 158.I,
14684971 Marcela Sarmento de Souza Campos – ANEDS – 1 - Teofilo
Otoni - 1 - 07/06/2021 A 07/06/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
, 10771889 Daniel Nogueira da Gama Nunes – – 0 - Belo Horizonte
- 28/06/2021 Secretaria de Estado de Educacao 37ª SRE - Teofilo Otoni, 08618662
Grifilde Lopes dos Santos – ATB – 1 - Aguas Formosas - 28/06/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 13434204 Fernanda Bastos
Nagli Bravin – ANEDS – 2 - Belo Horizonte - 28/06/2021 - , 13723788
Alex Pereira Franca – ASP – 1 - Uba - 17/06/2021 - , 14436497 Vitor
Alexandre da Silva – AGSE – 1 - Ribeirao das Neves - 28/06/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 11792660 Dulcilene de Fatima Pinto Nascimento – PEB – 2 - Belo Horizonte - 7 09/06/2021 A 15/06/2021 - , 12075586 Rosimeire Ramalho de Paula
Silva – ASB – 1 - Sabara - 1 - 10/06/2021 A 10/06/2021 06ª SRE - Caratinga, 05169057 Paulo Dias Ferreira – PEB – 4 - Tarumirim - 5 - 11/06/2021 A 15/06/2021 37ª SRE - Teofilo Otoni, 12105292 Marciana Pereira Goncalves – ASB
– 1 - Teofilo Otoni - 5 - 11/06/2021 A 15/06/2021 Metropolitana C, 11200557 Ivanir Fatima Costa – PEB – 2 - Ribeirao
das Neves - 1 - 10/06/2021 A 10/06/2021 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 10108421 Nadia Cassia Franco – DAD-6 – 1 - Belo Horizonte - 14/06/2021 -

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106300015010118.