TJMG 06/08/2021 - Pág. 9 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003,
por 01(um) mês, à servidora Masp 1207869-7,ÉRIKA LINO VIEIRA,
cargo TGRE, nível II, grau A, referente ao 1º quinquênio de exercício,
a partir de 23/08/2021.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
05 1514747 - 1
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b”, do art. 201, da Lei nº 869 de 05/07/1952, por
01 (um) dia, à servidora Masp 1047162-1, MARILDA DOS SANTOS
COSTA, a partir de 19/07/2021.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
05 1514745 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
504/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 504/2020, com extrato publicado no
Minas Gerais de 18 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto
no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA,
durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado pelo presente mandado, para querendo comparecer à audiência da testemunha a ser realizada em 23/08/2021 (segunda-feira) com
início às 09:00hs, bem como para seu INTERROGATÓRIO que será
realizado na mesma data às 10h00 por modalidade de vídeoconferência
através da sala de reuniões do google meet no link (https://meet.google.
com/emz-dwwg-srx), ficando a comissão à disposição através do endereço de e-mail [email protected] para dirimir eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações. Caso o processado não compareça à referida audiência da testemunha e ao INTERROGATÓRIO, será nomeado
defensor dativo por esta Casa Correcional para acompanhar todos os
atos do Procedimento Administrativo, conforme a Portaria supramencionada, em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal
de 1988. ALEXANDRO ALVES OTONI - Masp 1.149.109-9. – PROCESSADO NO PAD 504/2020.
Governador Valadares, 27 de julho de 2021.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
1.379.250-2
Presidente de Comissão
27 1511089 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 083/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 083/2021, publicada no Minas Gerais de 01
de abril de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas –
Cidade Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo de
Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (031)3916-9739, [email protected],
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomarem conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar, acompanharem sua tramitação, solicitarem diligências, juntarem documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos que lhes
foram atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao
descumprimento do disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52,
estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do
referido Diploma Estatutário sob pena de REVELIA: ROGÉRIO DIAS
DE FREITAS- MASP 1078115-1, NAZARENO GONÇALVES DOS
SANTOS- MASP 1154023-4, MAGNO DOS SANTOS DAS NAVESMASP 1155577-8,JEFFERSON RODRIGO CÂMARA- MASP
1105439-2, HELBERT LEVY DOS SANTOS- MASP 1.114.459-9 –
PROCESSADOS NO PAD 083/2021.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1514057 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 082/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 082/2021, publicada no Minas Gerais de 01
de abril de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas –
Cidade Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo de
Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (031)3916-9739, [email protected],
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomarem conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar, acompanharem sua tramitação, solicitarem diligências, juntarem documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos que lhes
são atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52,
estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do
referido Diploma Estatutário sob pena de REVELIA: ADÍLIO VERÍSSIMO ALTAIR DA SILVA - MASP 1111021-0, WATILA ANTÔNIO
DA SILVA - MASP 1.104.970-7, ALAN GUSTAVO LEANDRO MASP 1.101.874-4, ALEXANDRE HONORATO CARDOSO - MASP
1.185.160-7 - PROCESSADOS NO PAD 082/2021.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1514039 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PDS 050/2020
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
050/2020, Sr. Warlen Fernandes Ferreira conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 050/2020, publicada no Minas Gerais
de 21 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
20 (VINTE) dias, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00
às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, e-mail comissao09nucad@
gmail.com no prazo de 10 dias, a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, afim de,
pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos
a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, condutas estas que, se comprovadas, remete
ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos I, V e VI, 245,
caput e parágrafo único, 246, inciso I, e 249, inciso II, todos da Lei
869/1952, estando sujeito a uma das penalidades administrativas previstas no art. 244, incisos I, III ou V da Lei 869/1952 c/c o art. 12,
parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto
nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA: ex-prestador de serviços FREDERICO ADRIANO ALVES PEREIRA – MASP:
1.156.341-8 PROCESSADO NO PDS 050/2020.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2021.
Warlen Fernandes Ferreira
Presidente de Comissão
Masp. 1.141.399-4
22 1509306 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 084/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 084/2021, publicada no Minas Gerais de 01
de abril de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas
– Cidade Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo
de Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min
às 16h00min, telefone (031)3916-9739, comissao04nucad@gmail.
com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomarem conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar, acompanharem sua tramitação, solicitarem diligências, juntarem
documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos
que lhes são atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete
ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei
869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art.
244 do referido Diploma Estatutário sob pena de REVELIA: VICENTE
DE PAULO SILVA - MASP 1156177-6, ROBERTO SOARES RODRIGUES- MASP 1.153.963-2, RICARDO PACHECO ROCHA - MASP
1.156.080-2, LUIZ FÉLIX SILVA - MASP 1.123.200-6, EDER OLIVEIRA VIEIRA - MASP 1.153.240-5, DAVIDSON ROSA DE OLIVEIRA - MASP 1.153.212-4 – PROCESSADOS NO PAD 084/2021.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1513993 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 443/2021.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo:
Masp 10779643, CLELMA VIRGINIA DINIZ MENEZES, ASP, II/D;
referente ao 1º e 2º quinquênio, a contar de 23/03/2009, data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo
de 22/01/1993 a 31/12/2007, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 5145776-07.2018.8.13.0024.
Masp 10779643, CLELMA VIRGINIA DINIZ MENEZES, ASP,
II/D; referente ao 3º quinquênio, a contar de 09/04/2009, computado
o período de Contrato Administrativo de 22/01/1993 a 31/12/2007,
nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 514577607.2018.8.13.0024.
Masp 10779643, CLELMA VIRGINIA DINIZ MENEZES, ASP, II/D;
referente ao 4º quinquênio, a contar de 08/04/2014.
Masp 10779643, CLELMA VIRGINIA DINIZ MENEZES, ASP, II/D;
referente ao 5º quinquênio, a contar de 07/04/2019.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1514988 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Luciano Silva Marcílio, Presidente da Comissão de Sindicância
Administrativa Disciplinar nº 019/2016, publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais, em 17/03/2016, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet SEJUSP/SAD Nº 019/2016, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias,
o ex-servidor EDUARDO FRANCISCO COSTA - MASP 1.286.510-1,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
do NUCAD, Cidade Administrativa - Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 3º andar, Edifício Minas, bairro
Serra Verde, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-900, nos dias úteis, das
08h00min às 17h00min, com prévio agendamento através do endereço
de e-mail “[email protected]” no prazo máximo
de 10 (dez) dias, a contar da 8ª (oitava) e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento da respectiva PORTARIA/NUCAD/CSet/SEJUSP
– RETIFICAÇÃO Nº 022/2021, desta Sindicância Administrativa
Disciplinar, podendo ainda acompanhar a sua tramitação e apresentar
defesa para o fato ocorrido no Presídio de Santa Rita do Sapucaí/MG,
por suposta agressão ao reeducando J.M.G. - INFOPEN 273607, no dia
13/08/2014, estando sujeito a uma das penalidades administrativas nos
termos do art. 12, c/c parágrafo único, da Lei 18.185, de 04 de junho de
2009, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021.
Luciano Silva Marcílio
Masp 1.078.013-8
Presidente de Comissão
02 1513378 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/ PMMG/ PCMG/
CBMMG Nº 08, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Institui Grupo de Trabalho que irá definir diretrizes para que sejam
feitas alterações sistêmicasno âmbito do Sistema Integrado de Defesa
Social e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 39 e 40 da
Lei Estadual nº 23.304/2019 de 30 de maio de 2019, art. 93, §1º, III, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como o Decreto Estadual
nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019;O COMANDANTE GERAL
DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência
que lhe confere a Lei nº 6.624, de 1975 e a Lei Estadual nº 23.304/2019
de 30 de maio de 2019;O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica que rege a Polícia Civil do Estado de Minas Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro 2013 e a Lei Estadual Lei Estadual nº
23.304/2019 de 30 de maio de 2019;O COMANDANTE-GERAL DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições previstas no Art. 6° da Lei Complementar n° 54, de 13
de dezembro de 1999 e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 2019;
CONSIDERANDO o Sistema Integrado de Defesa Social, criado
pelo Decreto 43.778, de 12 de abril de 2004, que visa à harmonização,
padronização e agilidade da integração das ações operacionais entre
a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), a Polícia Civil de Minas
Gerais (PCMG) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
(CBMMG), através de sistemas com padronização de comportamento e
permissão para o acesso a informações comuns e relevantes à prestação
do serviço público;
CONSIDERANDO os aprimoramentos necessários a serem realizados nos sistemas do Sistema Integrado de Defesa Social, criado pelo
Decreto 43.778, de 12 de abril de 2004 e o disposto no art. 297 da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Estadual nº 13.968/01, bem
comona Lei Estadual nº 23.304/19;
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho que irá definir diretrizes
para que sejam feitas alterações sistêmicas no âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social, em relação aos seguintes temas:
I - permissão para inserção de arquivos digitais no Registros de Eventos de Defesa Social - REDS;
II - novo formulário para oTermo Circunstanciado de Ocorrência
(TCO) no Sistema REDS;
III - inserçãodas naturezas de crimes militares próprios;
IV - permissão para registro no REDS da Defesa Civil de Minas
Gerais;
V - integração à agenda eletrônica dos Juizados Especiais Criminais;
VI - criação de versão do REDS para dispositivos móveis.
Parágrafo Único. As ações relacionadas aos novos regramentos da
cadeia de custódia serão discutidas em grupo de trabalho próprio, conforme definição posterior do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, do Comandante Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais, do Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e do Comandantes
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes
representantes:
I -Pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:
a) Ana Paula Valladão Ferreira;
b) Bernardo Pinto Coelho Naves.
II - Pela Polícia Militar de Minas Gerais:
a) Coronel PM Cláudio Márcio Pogianelo;
b) Tenente-Coronel PM Breno de Souza Reis.
III - Pela Polícia Civil de Minas Gerais:
a) Delegado de Polícia Diego Fabiano Alves;
b) Delegado de Polícia Breno Azevedo de Carvalho.
IV - Pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais:
a) Major BM Moisés Magalhães de Sousa;
b)Capitão BM Guilherme Alcântara Gonçalves.
§1º Poderão ser convidados membros da Defesa Civil de Minas Gerais
para participação das reuniões.
§2º A Coordenação da Comissão será exercida pela Superintendente do
Observatório de Segurança Pública, Ana Paula Valladão Ferreira.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho apresentará as diretrizes e definiçõespara
aprovação do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, do
Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, do Chefe da
Polícia Civil de Minas Gerais e do Comandantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
§1º As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser concluídas em até
45dias, a contar da publicação desta Resolução Conjunta, podendo ser
prorrogado, mediante justificativa.
§2º Os temas propostos por esta Resolução Conjunta, bem como as
diretrizes definidaspelo Grupo de Trabalho terão prioridade de execução no âmbito das instâncias técnicas, quais sejam, Assessoria Técnica
do Sistema Integrado de Defesa Social e Câmara Técnica da DIAO
(Diretriz Integrada de Ações e Operações).
Art. 4º -Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Delegado Geral Joaquim Francisco Neto e Silva
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Coronel Edgard Estevo da Silva
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
05 1515159 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar SimplificadoPORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 032/2020, publicada
no Diário Oficial em 19 de março de 2020, Evandro da Silva Soares,
conforme PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº
053/2021, expedida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de
08/05/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo, por se achar em local incerto
e não sabido, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia
Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Lado Par - Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00
horas, telefone (31) 3916-9735, no prazo de 10 dias, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de tomar conhecimento de Processo Disciplinar Simplificado em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas
e defesa prévia, caso queira, para os fatos atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando
sujeito as penalidades administrativas de repreensão, suspensão, demissão a bem do serviço público nos termos da Lei 869/1952 ou rescisão
contratual unilateral, nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto
de 2009, c/c com a Lei 18.185/2009, sob pena de revelia, bem como
NOTIFICA-O para comparecer na data 31/08/2021, às 09:00hs perante
a Comissão, nas dependências deste Núcleo de Correição Administrativa – NUCAD, para, caso queira, acompanhar oitivas das testemunhas
entre o horário de 09:00 e 10:00 horas, e INTERROGATÓRIO do processado CRISTIANO MACHADO, MASP: 1.309.318-2 no horário de
11:00, bem como, para seu INTERROGATÓRIO no horário de 11:30
horas. Processado: LEONARDO DA CONSOLAÇÃO EVANGELISTA - MASP. 1.313093-5.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
Evandro da Silva Soares
Masp 1.095.635-7
Presidente de Comissão
04 1514664 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 442/2021:RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao servidor:
Masp 10779643, CLELMA VIRGINIA DINIZ MENEZES, ASP, II/D;
por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 017/2015, publicado em 11/04/2015:
Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de
21/03/2014,
Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 23/03/2009,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 22/01/1993 a 31/12/2007, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 5145776-07.2018.8.13.0024.
Masp 10779643, CLELMA VIRGINIA DINIZ MENEZES, ASP, II/D;
por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 290/2020, publicado em 27/06/2020:
Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de
04/05/2020,
Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 23/03/2009,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 22/01/1993 a 31/12/2007, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 5145776-07.2018.8.13.0024.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1514985 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 011/2019, publicada no Minas Gerais de 10 de dezembro de 2019,
Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/CSetSEJUSP/SAD nº 011/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225,
parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, os sindicados Carlos Eduardo Guimarães Barbosa - Masp 1.171.745-1, Jorge Júnio da Silva Masp 1.120.340-3 e Erisson Magela de Carvalho - Masp 1.121.263-6,
para tomarem conhecimento da juntada de prova emprestada do PAD
047/2019 nos autos da SAD 011/2019 e para comparecerem no Núcleo
de Correições Administrativas da SEJUSP, situado na Rodovia Papa
sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 – 9
João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, no dia 19/08/2021, às
08:00h, para acompanharem depoimento de testemunha nesse horário,
bem como prestarem declarações nos INTERROGATÓRIOS dos sindicados Carlos Eduardo Guimarães Barbosa - Masp 1.171.745-1, às
09:00h, Jorge Júnio da Silva - Masp 1.120.340-3, às 10:00h e Erisson
Magela de Carvalho - Masp 1.121.263-6,às 11:00h, acerca dos fatos
que lhe são imputados conforme portaria inaugural. E-mails para contato: [email protected] e nathalia.vilarino@seguranca.
mg.gov.br .
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
Nathalia Vilarino Rodrigues
Masp 1.226.892-6
Presidente de Comissão
04 1514563 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
025/2019, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 031/2020 com extrato
publicado no Minas Gerais de 05 de setembro de 2020, tendo em vista
o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado
abaixo relacionado pelo presente mandado, para comparecer à audiência de INTERROGATÓRIO que será realizada na data de 10/08/2021
(terça-feira) às 10h00 por modalidade de vídeoconferência através
da sala de reuniões do google meet no link (https://meet.google.com/
swa-rytx-zdz), ficando a comissão à disposição através do endereço de
e-mail [email protected] para dirimir eventuais dúvidas e/
ou fornecer orientações. Neste mesmo ato, fique o processado ciente
de que, caso não compareça à referida audiência de INTERROGATÓRIO, o procurador devidamente constituído nos autos já será notificado
para que apresente, dentro do prazo legal, as alegações finais de defesa
RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - Masp 1.383.428-8 – PROCESSADO NO PAD 025/2019.
Governador Valadares, 27 de julho de 2021.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
1.379.250-2
Presidente de Comissão
27 1511056 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
Tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de
julho de 1952, o Sr. Marlúcio Magno dos Santos, Presidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria/NUCAD/CSet-SEJUSP Nº 042/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais de 21/03/2018, INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, a processada Sra. Maurília Mendes de Souza, Masp: 1.283.169-9,
para comparecer à audiências de testemunhas a serem realizadas em
datas de 24/08/2021 (terça-feira) e25/08/2021 (quarta-feira) com início
às 09:00hs, bem como para seu INTERROGATÓRIO que será realizado
em data de 26/08/2021 (quarta-feira) às 09h00 no Presídio de Águas
Formosas, localizado no endereço: Rua José Quaresma da Costa, nº
147, Centro, CEP: 39.880-970, Cidade Águas Formosas – MG Ressaltamos, caso a processada não compareça em oitivas conforme datas e
horários marcados, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo processo, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa
para o fato a ele atribuído, será nomeado defensor dativo por esta Casa
Correcional, conforme a Portaria supramencionada, em observância ao
art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988.
Belo Horizonte, 30 de julho de 2021
Marlúcio Magno dos Santos
1.079.863-5
Presidente de Comissão
30 1512699 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
017/2021, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PDS Nº 017/2021, publicada no Minas Gerais de 01 de abril
de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, 4.001, Serra Verde – 3º Andar do Edifício Minas – Cidade
Administrativa – Belo Horizonte – CEP 31630-901 – Núcleo de Correição Administrativa – NUCAD, nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (031)3916-9739, [email protected],
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento do Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentarem rol de testemunhas e defesa para os fatos que lhes são atribuídos,
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto
no artigo 216, incisos V, VI e VIII, c/c artigos 245, caput ou parágrafo
único, e 246, inciso I, com incidência no artigo 250, inciso IV, todos na
forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Estatutário c/c o
artigo 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos dos artigos
3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: WALACE
VACARI GOMES - MaSP 1.103.268-7 – PROCESSADO NO PDS
017/ 2021.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
03 1514070 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 441/2021 CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, aos) servidor(es):
Masp 10779643, CLELMA VIRGINIA DINIZ MENEZES, ASP,
II/D; referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 09/04/2009,
computado o período de Contrato Administrativo de 22/01/1993 a
31/12/2007, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial
5145776-07.2018.8.13.0024.
Masp 10779643, CLELMA VIRGINIA DINIZ MENEZES, ASP, II/D;
referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 08/04/2014.
Masp 10779643, CLELMA VIRGINIA DINIZ MENEZES, ASP, II/D;
referente, ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 22/05/2020.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1514981 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
204/2021, Evandro da Silva Soares, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 204/2021, publicada no Minas Gerais de 17 de
junho de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com agendamento prévio pelo telefone (31) 3916-9737 ou e-mail: [email protected] no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, condutas que se comprovadas, remetem ao descumprimento
do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, e 217, inciso IV, c/c artigos
245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com incidência no art. 250,
incisos I, II e VI, todos na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a
uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido
Diploma Legal; sob pena de REVELIA: EROS GONÇALVES DAS
GRAÇAS - MASP 1.226.144-2.
Belo Horizonte 27 de julho de 2021.
Evandro da Silva Soares
Masp 1.095.635-7
Presidente de Comissão
27 1510957 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210805232301019.