TJMG 27/10/2021 - Pág. 5 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 – 5
Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 123/2021
AVISO DE LICITAÇÃO - O município de Gonzaga torna público que
realizará o Processo Licitatório n.° 123/2021 - modalidade Pregão Eletrônico n.º 028/2021, tipo menor preço por item, para registro de preços
para futuro e eventual fornecimento de instrumentos e acessórios musicais para as oficinas de música do município de Gonzaga/MG. Data da
sessão: 11 de novembro de 2021, sendo o horário limite para credenciamento, entrega dos envelopes e início da sessão: 09h00min. O Edital
completo e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados,
na Prefeitura Municipal, Setor de Licitações, gratuitamente ou através de solicitação no e-mail: [email protected]. Dúvidas:
(33)3415-1275. Efigênia Maria Magalhães - Prefeita Municipal.
3 cm -26 1548651 - 1
Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE
PROCESSO Nº 030/2021, TOMADA DE PREÇOS 001/2021.
Extrato do contrato. Partes: SAAE x LBN EDIFICAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. Objeto do Contrato: contratação de empresa de engenharia para executar a obra de reforma da atual sede do SAAE, localizada à Rua nova, nº 125, centro de Gonzaga-MG. Data do Contrato:
30/08/2021. Valor do Contrato: R$ 266.976,60 (duzentos e sessenta e
seis mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos. Rosiane
Batista de Oliveira Silva, Diretora.
2 cm -26 1548710 - 1
Governador
Valadares
Prefeitura Municipal
EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2021
Aviso de Licitação. O Município de Governador Valadares, Minas
Gerais, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público
que realizará licitação sob a modalidade Concurso N° 001/2021 – PAC
916/2021, cujo objeto é a seleção de propostas de atividades artísticas e
culturais – Lei Aldir Blanc. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio digital, no site www.valadares.mg.gov.br, entre
os dias 09/12/2021 até 23/12/2021. Informações: R. Afonso Pena, n°
3269, Centro, Gov. Valadares/MG, Centro Cultural Nelson Mandela,
ou pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone (33) 32713881. Os interessados poderão obter o Edital do “concurso”, através do
site www.valadares.mg.gov.br. Governador Valadares, 26 de outubro de
2021. Filipe Rigo Diniz - Secretário Municipal de Administração.
3 cm -26 1548872 - 1
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2021
Aviso de Repetição. O Município de Governador Valadares torna
público o aviso de repetição Pregão Eletrônico Nº 128/2021, PAC
849/2021, “Menor Preço Por Item - Pregão” referente à Registro de
Preço para eventual e futura aquisição de cimento CP II - 40 sacos
50KG e cimento CP V ARI com 50 kg para uso dos departamentos da
SMOSU. Considerando que o edital foi retificado. Nova sessão está
agendada. Os interessados poderão obter informações na R. Mal. Floriano nº 905, 3º andar, Departamento de Suprimentos e Contratos (tel.
33 3276-4025) nos dias úteis, entre 12h e 18h e poderão retirar o edital
através dos sites www.gov.br/compras e https://www.valadares.mg.gov.
br/licitacoes. O recebimento das propostas dar-se-á: até às 09:00 do dia
11 de novembro de 2021. O início da sessão de disputa de preços com
análise das propostas: a partir das 09h30min do dia 11 de novembro de
2021, com os representantes das licitantes devidamente credenciados e
quantos interessarem. Governador Valadares, 26 de outubro de 2021.
Filipe Rigo Diniz - Secretário Municipal de Administração.
4 cm -26 1548869 - 1
CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2021
Aviso de Repetição. O Município de Governador Valadares, Minas
Gerais, através da Secretaria Municipal de Administração, torna
público que realizará licitação sob a modalidade Chamada Pública N°.
006/2021 - P.A.C. N°. 680/2021, tipo credenciamento de instituições
bancárias e similares para realizarem o recebimento e arrecadação de
tributos municipais e demais receitas públicas, no formato de boletos
padrão (FEBRABAN), com transmissão/recebimento eletromagnético
da leitura do código de barras da guia de pagamento do tributo, para
atender à solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, e o credenciamento de instituições bancárias e similares para realizarem emissão,
pagamento e baixa de boleto padrão (FEBRABAN), com recebimento
eletromagnético da leitura do código de barra da guia de pagamento
em diversos canais para ser utilizado no Processo Seletivo dos Agentes de Endemias e Comunitários de Saúde, para atender à solicitação
da Secretaria Municipal de Saúde. O edital foi retificado. Os interessados poderão obter o Edital de “Chamada Pública”, através do site
www.valadares.mg.gov.br. Informações: Rua Marechal Floriano n.
905, Centro, 3º andar, na sala da Comissão Permanente de Licitação,
ou pelo e-mail [email protected]. Data limite para a entrega dos
envelopes: 10 de novembro de 2021 às 14:00. Governador Valadares,
26 de outubro de 2021. Filipe Rigo Diniz - Secretário Municipal de
Administração.
5 cm -26 1548868 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 123/2021
Extrato do Contrato. Extrato do Contrato 0123/2021, proveniente do
Processo Administrativo de Contratação: 0812/2021, Inexigibilidade de
Licitação 0019/2021, celebrado entre o Município de Governador Valadares e a empresa Positivo Tecnologia S.A., CNPJ: 81.243.735/0001-48,
o qual rege a aquisição de mesa educacional com o objetivo de integrar elementos de hardware, materiais concretos e atividades interativas multimídia que promovem a colaboração e a inclusão dos alunos,
com serviços de instalação e capacitação, com vigência de 12 (doze)
meses, com início em 08/10/2021 e termino em 08/10/2021, o valor
estimado de: R$ 5.124.600,00 (cinco milhões cento e vinte quatro mil
e seiscentos reais).
3 cm -26 1548903 - 1
Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2021
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Governador Valadares, torna público que fará realizar o Processo Licitatório nº 062/2021, na modalidade de Pregão Presencial nº 055/2021,
tipo menor preço por item, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PAR CONSTRUÇÃO DE AGRUPAMENTO DE
MEDIDORES DE ENERGIA PADRÃO CEMIG. O Edital encontra-se
disponível no site: www.saaegoval.com.br, podendo ser obtido também
através do e-mail [email protected]. O início de julgamento
dar-se-á às 09h00min do dia 16 de novembro de 2021.
Governador Valadares, 26 de outubro de 2021.
(a): Valter Alburquerque - Diretor Geral do SAAE.
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 063/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2021
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Governador Valadares, torna público que fará realizar o Processo
Licitatório nº 063/2021, na modalidade de Pregão Presencial nº
056/2021, tipo menor preço por item, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL TIPO ÓLEO DIESEL S10, ÓLEO DIESEL
COMUM E GASOLINA COMUM. O Edital encontra-se disponível
no site: www.saaegoval.com.br, podendo ser obtido também através do
e-mail [email protected]. O início de julgamento dar-se-á às
09h00min do dia 12 de novembro de 2021.
Governador Valadares, 26 de outubro de 2021.
(a): Valter Alburquerque - Diretor Geral do SAAE.
6 cm -26 1549115 - 1
Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável do
Médio Rio Doce - CIMDOCE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO:001/2021
Consórcio/CIMDOCE X a empresa Orbis Ambiental S/A CNPJ:21.403.103/0001-72, foi sagrada vencedora no valor de R$ 81,65
(oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), por tonelada, totalizando o valor global de R$ 8.818.200,00 (oito milhões e oitocentos
e dezoito mil e duzentos reais e vinte centavos). OBJETO: Contratação de empresa especializada para recebimento e destinação final dos
resíduos sólidos urbanos classe II A dos municípios consorciados ao
CIMDOCE, de acordo com norma ABNT NBR 10.004:2004. VIGÊNCIA: 26/10/2021 a 26/10/2022.
3 cm -26 1548483 - 1
Grão Mogol
Prefeitura Municipal
PROC. 124/21- PP 060/2021
Aquisição para fórmulas de leites especiais. Credenciamento:
11/11/2021 - 08h -Proc. 129/21- PP 063/2021 -aquisição de insumos
médicos hospitalares. Credenciamento: 11/11/2021 - 13h. licitacao@
graomogol.mg.gov.br-www.graomogol.mg.gov.br.
1 cm -26 1548824 - 1
Guanhães
Prefeitura Municipal
RESULTADO DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 076/2021 –
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de bolsas
padrão FUNASA e mochilas para atendimento, respectivamente, aos
agentes de endemias e agentes comunitários de saúde do Município
de Guanhães/MG. Empresa vencedora: W.L. Bolsas Dores de Campos
Ltda, inscrita no CNPJ nº 06.150.919/0001-48, no valor total de R$
14.775,00 (quatorze mil setecentos e setenta e cinco reais). A licitação
resultou no valor total R$ 14.775,00 (quatorze mil setecentos e setenta e
cinco reais). Data de Julgamento: 21/10/2021. Mariana Teixeira Coelho
Menezes – Pregoeira Oficial.
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Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE
TERMO ADITIVO
Extrato do 6º Termo Aditivo Ata de Registro de Preço nº. 003/2021 SAAE Guanhães e Autobeli Veículos Ltda - Registro de Preços para
futura e eventual aquisição de combustíveis - Aumento do preço da
Gasolina Aditivada de R$ 6,52/litro para R$ 6,80/litro e do Biodiesel
B500 e S10 de R$ 4,76/litro para R$ 5,02/litro.
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Guimarânia
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Licitatório: 52/2021. Objeto: Aquisição de equipamentos
permanentes e materiais de epi, com saldo remanescente, conforme
determinação da secretaria municipal de ação social, em atendimento
a portaria 369/2020 do ministério da cidadania, conforme quantidades e especificações constantes no anexo i do edital. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA CNPJ:
18.602.052/0001-01. CONTRATADO: Empresa AUTOMATIZA
BRASIL LTDA CNPJ: 13.833.079/0001-83. Contrato: 76/2021. Valor
Global Total: R$ 899,00; HORIZONTE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 19.977.585/0001-22. Contrato: 77/2021. Valor
Global Total: R$ 6.477,51; JLM DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ:
27.343.602/0001-06. Contrato: 78/2021. Valor Global Total: R$ 721,66;
TOPDESC INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA
SEGURANCA LTDA CNPJ: 40.064.261/0001-90. Contrato: 79/2021.
Valor Global Total: R$ 1.750,00. Vigência: 30.09.2021 a 30.09.2022.
Data da assinatura: 30.09.2021.
Processo Licitatório: 60/2021. Objeto: Contratação de empresa para
construção/execução de cerca de arame liso com fornecimento de todo
material e mão de obra, conforme anexo. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA CNPJ: 18.602.052/0001-01.
CONTRATADO: Empresa SOUZA ENGENHARIA LTDA, inscrito
no CNPJ sob nº 10.799.499/0001-00. Contrato. 75/2021. Valor Global Total: R$ 69.508,00 (Sessenta e nove mil quinhentos e oito reais).
Vigência: 25.10.2021 a 25.01.2022. Data da assinatura: 25.10.2021.
Processo Licitatório: 61/2021. Objeto: Contratação de empresa para
construção/execução de cerca de arame liso com fornecimento de todo
material e mão de obra, conforme anexo. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA CNPJ: 18.602.052/0001-01.
CONTRATADO: Empresa JOAO SILVONI LUQUE - ME, inscrito
no CNPJ sob nº 25.290.892/0001-33. Contrato. 74/2021. Valor Global
Total: R$ 84.946,38 (Oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis
reais e trinta e oito centavos). Vigência: 25.10.2021 a 25.01.2022. Data
da assinatura: 25.10.2021.
Processo de adesão: 11/2021. Objeto: Registro de preço visando a
locação eventual, futura e parcelada de máquinas, tratores, caminhões
e equipamentos com disponibilização de mão de obra e combustível.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA
CNPJ: 18.602.052/0001-01. CONTRATADO: Empresa RV TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ: 28040.114/0001-84. Valor Global Total:
R$ 1.590.340,00. Vigência: 17.09.2021 a 17.09.2022. Data da assinatura: 17.09.2021.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Processo Licitatório: 59/2021. Objeto: Registro de preços para eventual
e futura aquisição de uniformes para os servidores públicos municipais e alunos da rede pública municipal de ensino conforme anexo I do
edital. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA CNPJ: 18.602.052/0001-01. CONTRATADO: JOSE EUSTAQUIO MARINS CPF 35202548672 CNPJ: 25.584.590/0001-78. Valor
Global Total: R$ 83.707,00. Vigência: 26.10.2021 a 26.10.2022. Data
da assinatura: 26.10.2021.
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
Processo Licitatório nº 81/2018. OBJETO: Contratação de empresa
para prestação de serviços de processamento (lavagem, desinfecção)
de peças de cama, mesa, banho e vestuário utilizados por pacientes na unidade mista de saúde dona Inês e PSF locais. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA CNPJ
18.602.052/0001-01. CONTRATADA: ABC LAVANDERIA LTDA
CNPJ:11.552.804/0001-10. Contrato nº 125/2018. 3º Termo Aditivo,
Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93. Nova Vigência: 22.10.2021 a 22.10.2022. Data da assinatura: 22.10.2021.
Processo Licitatório nº 76/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE UM SISTEMA DE RADIOGRAFIA COMPUTADORIZADA CONFORME DESCRITO NO ANEXO
I DO EDITAL. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUIMARÂNIA CNPJ 18.602.052/0001-01. CONTRATADA: DICOM
COMERCIO E SERVICOS DE ELETROELETRONICOS LTDA
CNPJ:09.674.668/0001-99. Contrato nº 116/2018. 3º Termo Aditivo,
Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93. Nova Vigência: 22.10.2021 a 22.10.2022. Data da assinatura: 22.10.2021.
Processo Licitatório nº 57/2019. OBJETO: Contrato de programa
visando a execução dos serviços de fiscalização processual e licenciamento ambiental, relativos aos empreendimentos e as atividades que
possam causar impacto ambiental na área do município de Guimarânia.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA
CNPJ 18.602.052/0001-01. CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOS SUSTENTAVEL
DO ALTO PARANAIBA - CISPAR CNPJ: 10.799.499/0001-00. Contrato nº 124/2019. 3º Termo Aditivo, Fundamento Legal: Artigo 57,
inciso II da Lei 8.666/93. Nova Vigência: 22.10.2021 a 22.10.2022.
Data da assinatura: 22.10.2021.
Guimarânia/MG, 26 de outubro de 2021.
Adílio Alex dos Reis. Prefeito.
18 cm -26 1548580 - 1
Ibiá
Câmara Municipal
LEI MUNICIPAL N° 2.503 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre Implementação do programa Evasão Zero nas escolas
públicas da Rede Municipal de Ensino de Ibiá/MG e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá/MG, por seus representantes aprovou e, eu, Presidente da Câmara Municipal de Ibiá/MG, com
a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica
autorizado o Executivo Municipal a instituir o programa “Evasão
Zero” na Rede Pública de Ensino Municipal, a ser coordenado pela
Secretaria Municipal de Educação, com o intuito primordial de controlar o ingresso dos alunos matriculados nas Escolas que fazem parte da
Rede Pública de Ensino Municipal, por meio de sistema tecnológico de
impressão digital. Art. 2º - Para o efetivo cumprimento do disposto na
presente Lei deverá ser instituído o cadastramento biométrico obrigatório para todos os alunos. § 1º O cadastramento biométrico de que trata
o “caput”, deverá ser realizado e controlado pela Secretaria Municipal
de Educação e deverá conter I - Identificação biométrica do aluno; II
- CPF, RG, Endereço, Telefone para contato e fotografia do aluno. III
- CPF, RG, Endereço dos responsáveis, e Telefones para contato dos
mesmos. Art. 3º - A direção de cada unidade escolar deverá comunicar
aos pais ou responsáveis legais, sobre ausência injustificada do aluno,
comunicado este que se dará através de algum dos meios elencados
no parágrafo único deste artigo, tal comunicação somente irá ocorrer
caso não seja confirmada a presença do aluno após 01 (Uma) hora do
momento do início da primeira aula. Parágrafo Único - A comunicação com Pais ou Responsáveis serão realizadas via telefonia móvel, via
SMS de telefonia móvel, por e-mail ou WhatsApp. Art. 4º - Quando
esgotadas todas as formas de sanções disciplinares, o Conselho Tutelar
Municipal deverá ser informado após o registro de 05 (Cinco) faltas
consecutivas ou 10 (Dez) faltas alternadas, para que sejam tomadas as
devidas providências cabíveis. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. Ibiá/MG, 08 de outubro de 2021 - Allan Correia
de Souza - Presidente da Câmara Municipal de Ibiá
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de Lei visa assegurar a permanência do aluno em seu local de aprendizagem, tendo como escopo o
preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no
dever Constitucional do Município em atuar no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, conforme o preconizado no Art. 211, § 2º
da CF/88. É fato que a ausência do aluno no ambiente escolar é um
dos principais agravantes indiretos dos autos índices de criminalidade
tendo em vista, que principalmente em regiões periféricas e violentas,
o não comparecimento diário do aluno em sua respectiva sala de aula,
por inúmeras vezes evidencia a sua vulnerabilidade social. Por todo
o exposto, requeiro a apreciação dos Nobres Edis acerca do presente
Projeto de Lei em apreço, bem como requeiro a consequente aprovação
do mesmo por todos. Allan Correia de Souza - Presidente da Câmara
Municipal de Ibiá.
10 cm -26 1548815 - 1
Ibiaí
Ibirité
Câmara Municipal
PA: 27/2021
CNPJ 21.037.718/0001-22 PA: 27/2021. Termo Aditivo Nº 01 ao Contrato 13/2019 Contratado: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
- FUNDEP CNPJ : 18.720.938/0001-70 Objeto: Prestação de serviços
técnicos especializados que visam o planejamento, a operacionalização, a organização e a execução do Concurso Público para provimento
de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Ibirité/MG, nos termos da Dispensa de Licitação nº22/2019 – Processo Licitatório nº 008/2019. Processo Administrativo nº35/2019. Prazo: prorrogação por 12(doze) meses; vigência
22/09/2021 a 21/09/2022.
3 cm -26 1548617 - 1
Ibitiúra de Minas
Prefeitura Municipal
PROCESSO Nº 044/2021 - EDITAL Nº 038/2021
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021.
Torna público o extrato de contrato celebrado com a empresa Deva
Veículos Ltda. Objeto: constitui objeto do presente a aquisição de um
caminhão novo, 0 km, traçado, com tração mínima 6x4, ano/modelo
2021/2021, equipado com caçamba basculante, de 14m³, destinado ao
Departamento Municipal de Infra-Estrutura, em conformidade com o
CV MAPA Nº 907444/2020 e de acordo com as especificações contidas no Anexo II-Modelo de Proposta. Fundamento legal: Lei Federal
10.520/2002, de 17.07.2002 e alterações, Art. 61, §único da Lei Federal
nº 8.666/93 e alterações e da Lei Municipal nº 553/2003 e alterações.
Data: 21.10.2021. Danilo Liparini Moraes-Pregoeiro – Alexandre de
Cássio Borges-Prefeito Municipal.
3 cm -26 1548745 - 1
PROCESSO Nº 047/2021 - DISPENSA Nº 005/2021.
Torna público o extrato de contrato retificado e celebrado com Lucas
Rafael Antunes Moreira. Objeto: o presente contrato tem por objetivo
a prestação de serviços do Contratado à Contratante para suporte técnico, logístico e jurídico no que se refere à venda dos bens inservíveis, móveis e imóveis considerados desnecessários às atividades do
Contratante, que serão posteriormente listados e avaliados, bem como,
passíveis de publicações editalícias de praxe. Fundamento Legal: Art.
61§único da Lei Federal 8.666/93 e alterações e Lei Municipal nº
553/2003 - 19.09.2003. Data: 26.10.2021. Danilo Liparini Moraes-Presidente da CPL. Alexandre de Cássio Borges-Prefeito Municipal.
3 cm -26 1548752 - 1
PROCESSO Nº 047/2021 - DISPENSA Nº 005/2021.
Torna público o Ato de Ratificação retificado. Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços do Contratado à Contratante para suporte técnico, logístico e jurídico no que se refere à venda
dos bens inservíveis, móveis e imóveis considerados desnecessários às
atividades do Contratante, que serão posteriormente listados e avaliados, bem como, passíveis de publicações editalícias de praxe. Fundamento legal: Lei Federal nº 8.666/1993 e Alterações, Art. 24, inciso II
e Lei Municipal nº 553/2003, de 19.09.2003. Data: 26.10.2021. Danilo
Liparini Moraes-Presidente da CPL. Alexandre de Cássio Borges-Prefeito Municipal.
3 cm -26 1548750 - 1
PROCESSO Nº 043/2021 - EDITAL Nº 037/2021
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2021 –
REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2021.
Torna público o extrato de contratos celebrados com as seguintes
empresas: Tiago Pizzatto, LMB-Comercial Ltda, HG-Comércio de
Móveis e Equipamentos para Escritório Eireli, Filipe Moisés Garcia-ME, MJ Móveis Para Escritório Ltda, Digitech Soluções Eireli,
L.R. Sabião – Distribuidora de Equipamentos de Tecnologia Ltda,
Moura Eletrônicos Importação Ltda, Global Licitações Comércio,
Assessoria e Consultoria em Licitação Ltda, Walas Store Telecomunicações Ltda, White Eagle – Comércio de Produtos Eletrônicos Eireli-ME, EGC Comércio e Atacadista de Informática e Eletroeletrônicos
Eireli, Sistema Informática Com. Imp. e Exp. Ltda e Ultra Licitações
Ltda. Objeto: constitui objeto do presente a aquisição de equipamentos permanentes, destinados aos diversos departamentos da Prefeitura
Municipal de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais, de acordo
com as especificações contidas no Anexo II-Modelo de Proposta. Fundamento legal: Lei Federal 10.520/2002, de 17.07.2002 e alterações,
Art. 61, §único da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e da Lei Municipal nº 553/2003. Informações: via e-mail: [email protected]
- Data: 14.10.2021. Danilo Liparini Moraes-Pregoeiro – Alexandre de
Cássio Borges-Prefeito Municipal.
5 cm -26 1548744 - 1
PROCESSO Nº 046/2021 - DISPENSA Nº 004/2021.
Torna público o Ato de Ratificação. Objeto: constitui objeto do presente
a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços de
transporte escolar, esportes e saúde, pessoa física ou pessoa jurídica,
sendo veículo tipo komb, de 09 lugares e tipo fusca de 05 lugares, de
acordo com as especificações da Planilha de Itinerários 2021. Fundamento legal: Lei Federal nº 8.666/1993 e Alterações, Art. 24, inciso IV
e Lei Municipal nº 553/2003, de 19.09.2003. Data: 26.10.2021. Danilo
Liparini Moraes-Presidente da CPL. Alexandre de Cássio Borges-Prefeito Municipal.
3 cm -26 1548757 - 1
P. Nº 091/21 TP Nº 05/21.
Objeto: Contratação de empresa executar a construção de uma Fábrica
de Blocos. Sessão: 16/11/21 às 09:00 hs. Edital: e-mail: [email protected] ou site http://ibiai.mg.gov.br/editaislicitacoes.
Ibiaí, 25/10/21. Sandra Maria Fonseca Cardoso-Prefeita.
PROCESSO Nº 046/2021 - DISPENSA Nº 004/2021.
Torna público o extrato de contrato retificado e celebrado com Michel
Barboza Franco. Objeto: constitui objeto do presente a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços de transporte escolar, esportes e saúde, pessoa física ou pessoa jurídica, sendo veículo
tipo komb, de 09 lugares e tipo fusca de 05 lugares, de acordo com
as especificações da Planilha de Itinerários 2021. Fundamento Legal:
Art. 61§único da Lei Federal 8.666/93 e alterações e Lei Municipal nº
553/2003 - 19.09.2003. Data: 26.10.2021. Danilo Liparini Moraes-Presidente da CPL. Alexandre de Cássio Borges-Prefeito Municipal.
1 cm -25 1548267 - 1
3 cm -26 1548747 - 1
Prefeitura Municipal
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211026195837025.